loteamento clandestino

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... . que condiciona à prévia operação urbanística de loteamento/reparcelamento a possibilidade de licenciamento/legalização de obras num armazém do Recorrente inserido em loteamento clandestino, não viola os artigos 134º n.º3 do Código de Procedimento Administrativo (in casu por não aplicação), 9º n.º1, 1251º e ss, 1258º e ss, 1287º e ss, todos do Código Civil, nem os artigos 2º alíneas b) e e), 4º n.º2 alíneas c) e e), 9º e 24º do RJUE. * *Sumário

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... que, sendo comproprietário de uma casa situada em loteamento clandestino, construir ali, sem licença, ramal de esgoto servindo essa casa, tem direito a haver indemnização, pelos prejuízos, do autor de tal destruição. 4. Não afectando esse direito o facto de este ter agido na qualidade de presidente da comissão de moradores do mesmo loteamento. 5: Mas, tendo o autor agido em loteamento clandestino e em aproveitamento da construção por parte da...

... que, sendo comproprietário de uma casa situada em loteamento clandestino, construir ali, sem licença, ramal de esgoto servindo essa casa, tem direito a haver indemnização, pelos prejuízos, do autor de tal destruição. 4. Não afectando esse direito o facto de este ter agido na qualidade de presidente da comissão de moradores do mesmo loteamento. 5: Mas, tendo o autor agido em loteamento clandestino e em aproveitamento da construção por parte da...

... já existente, designadamente no que respeita ao loteamento clandestino. Não pode, no entanto, vender os imóveis urbanos nele implantados sem que o loteamento esteja legalizado. É nulo, por impossibilidade objectiva da celebração do contrato definitivo, o contrato-promessa de compra e venda da moradia e garagem integrados na referida parcela de prédio rústico. Declarada a nulidade do contrato-promessa, cada uma das partes restituir à outra o...

... que a afectação ao uso público tenha derivado de loteamento clandestino.

... xação da matéria de facto. II - Comete o crime de loteamento clandestino quem procede à divisão em lotes dum terreno sem prévia licença municipal. III - Presume-se, salvo prova em contrário, que se destinam à divisão dos prédios ou lotes para construção, desde que não tenham sido objecto de autorização prévia, a constituição por qualquer título, embora juridicamente inválido, de lotes de terreno com área inferior à unidade de cultura. IV - No...

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... autónomas com inobservância das regras do loteamento, de divisão predial ou dos destaques de parcelas para efeito de licenciamento ou legalização da construção, por ser matéria que envolve operações jurídicas de complexidade superior ao comum e ser susceptível de colocar-se noutros casos em que concorram a autonomização jurídica por meios de direito civil, designadamente pela via de usucapião, de parcelamentos de génese ilegal, com...

1. O art. 55.º n.º 1 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), ao referir-se à “indicação inexacta do preço”, dispensa a prova dos requisitos da simulação relativos à existência do pacto simulatório e do intuito de enganar terceiros. 2. Exige, no entanto, a prova da divergência entre a vontade real e a vontade declarada no que respeita ao preço. 3. Exige,...

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I - Inexiste obrigação de dedução de reconvenção, estando dependente das conveniências do réu a sua dedução, juntamente com a contestação ou a apresentação da correspondente pretensão em acção autónoma. II - Alienada a propriedade de um prédio rústico a vários compradores que, subsequentemente, aí, procederam à delimitação material das respectivas parcelas, sobre estas exercendo, cada um deles,...

I - Inexiste obrigação de dedução de reconvenção, estando dependente das conveniências do réu a sua dedução, juntamente com a contestação ou a apresentação da correspondente pretensão em acção autónoma. II - Alienada a propriedade de um prédio rústico a vários compradores que, subsequentemente, aí, procederam à delimitação material das respectivas parcelas, sobre estas exercendo, cada um deles,...

I) – O decretamento de providências cautelares encontra-se sujeito aos requisitos cumulativos previstos art.º 120º do CPTA, entre os quais o fumus boni iuris, que, no caso, não emerge.* * Sumário elaborado pelo relator

I. Está vedado ao Tribunal alterar o título constitutivo da propriedade horizontal, área em que coexistem interesses plurais que importa ter em conta, alguns de índole coletiva, os quais se sobrepõem aos interesses individuais. II. No direito real de propriedade horizontal, o domínio pertence a vários sujeitos individualmente considerados: os condóminos. III. Mas estes interesses têm de ser...

1. Atenta a primitiva redação do art. 1379º, nº 1, do CC, a anulabilidade do ato de fracionamento de prédios rústicos, contra o disposto no art. 1376º, não impede a aquisição originária do direito de propriedade por via da usucapião. 2. A tal não obsta o facto de art. 1287º do CC excecionar, para efeitos de invocação da usucapião, a existência de “disposição em contrário”, segmento normativo que...

1. Atenta a primitiva redação do art. 1379º, nº 1, do CC, a anulabilidade do ato de fracionamento de prédios rústicos, contra o disposto no art. 1376º, não impede a aquisição originária do direito de propriedade por via da usucapião. 2. A tal não obsta o facto de art. 1287º do CC excecionar, para efeitos de invocação da usucapião, a existência de “disposição em contrário”, segmento normativo que...