loteamento clandestino

82 resultados para loteamento clandestino

  • Regulamento n.º 648/2016
    ... -se a alteração ao Regulamento Específico de Reconversão do Loteamento Clandestino Fonte Santa, em Vialonga, aprovada pela assembleia municipal ...
  • Aviso n.º 827/2018
    ... de alteração ao Regulamento Específico de Reconversão do Loteamento Clandestino Fonte Santa, em Vialonga, aprovado pela câmara municipal na ...
  • Aviso n.º 5245/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
  • Acórdão nº 00688/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    O acto do vereador da Câmara Municipal de A... que condiciona à prévia operação urbanística de loteamento/reparcelamento a possibilidade de licenciamento/legalização de obras num armazém do Recorrente inserido em loteamento clandestino, não viola os artigos 134º n.º3 do Código de Procedimento Administrativo (in casu por não aplicação), 9º n.º1, 1251º e ss, 1258º e ss, 1287º e ss, todos do Código...

    ... a administração e o aresto recorrido que, como não foi feito loteamento ou esse prédio não estando qua tale licenciado (dizemos nós que bastava ... técnico base da situação consiste no loteamento industrial clandestino que se operou e que deverá ser legalizado, se possível ... A compra da ...
  • Acórdão nº 2148/13.2TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    -O fraccionamento ilegal de um prédio (loteamento clandestino) não obsta ao reconhecimento judicial da usucapio que sobre ele prevalece e sobrepõe. -A usucapio é uma forma de aquisição originária do direito (direito constituído “ex novo”). -Perante um longo período de tempo, deixa de fazer sentido a invocação do interesse público que preside às restrições impostas à divisão, à...

    ... 4ª-Aliás, o loteamento do prédio de que o lote dos recorrentes faz parte foi aprovado, tendo o ... -O prédio referido em 1. deu origem a um loteamento clandestino composto por dez “ lotes”; 4.-Na área onde se instalou, o autor ...
  • Decreto-Lei n.º 804/76, de 06 de Novembro de 1976
    ... ou através de outras pessoas, tenham procedido ao respectivo loteamento sem a competente licença e, embora por negócio juridicamente inválido, ... legalização as áreas que tenham sido objecto de loteamento clandestino ...
  • Regulamento n.º 38/2007, de 15 de Março de 2007
    ... -se a alteraçáo ao Regulamento Específico de Reconversáo do Loteamento Clandestino da Quinta do Bom Jesus, freguesia do Sobralinho, aprovado pela ...
  • Acórdão nº 07B1860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    1. O comproprietário pode exigir de terceiro a totalidade da indemnização por dano causado por este na coisa em compropriedade. 2 . Só pode haver abuso do direito se existir esse direito. 3 . Aquele que, sendo comproprietário de uma casa situada em loteamento clandestino, construir ali, sem licença, ramal de esgoto servindo essa casa, tem direito a haver indemnização, pelos prejuízos, do...

    ... síntese, que: Construiu uma casa para habitação em bairro clandestino; Teve necessidade de fazer e fez, a expensas suas, uma ligação a esgoto; ... E não tinha direito porque se tratava dum loteamento clandestino, não podendo ele, sem licenciamento municipal, efectuar obras ...
  • Acórdão nº 1474/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)

    O proprietário de uma parte alíquota de um prédio rústico (363,5/10600 avos) pode vender essa fracção desde que com a alienação não altere a situação já existente, designadamente no que respeita ao loteamento clandestino. Não pode, no entanto, vender os imóveis urbanos nele implantados sem que o loteamento esteja legalizado. É nulo, por impossibilidade objectiva da celebração do contrato...

    ... identificado no art.º 1 ° da p.i., os quais fazem parte de um loteamento clandestino que se encontra em fase de reconversão, bem como a moradia e ...
  • Acórdão nº 0436408 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    I - Em acções onde se discute se determinado tracto de terreno, situado em zona rural, integra um caminho público ou um lote de terreno particular, é frequente a divisão profunda e frontal entre as versões das testemunhas que depuserem. II - Nessa situação podem relevar, para aferição da matéria de facto, nomeadamente elementos derivados da razão de ser do caminho e sua utilidade normal. III

    ... aceder a tal caminho velho? X - 1 O caminho emergiu de acto de loteamento levado a cabo por M ... (cujos elementos de identificação constam ... ; Outra derivada de estarmos perante um caso de loteamento clandestino ... XV - Por se tratar dum caminho, somos conduzidos, em primeira linha ...
  • Acórdão nº 0011397 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso None)

    É insusceptível de conduzir à aquisição do respectivo direito de propriedade, por usucapião, a posse de uma parcela de terreno incluída num prédio rústico que foi objecto de operação de loteamento clandestino, integrado em Área Urbana de Génese Ilegal, dado que seriam violadas normas de natureza imperativa e lesados interesses de ordem pública.

  • Acórdão nº 0011397 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2002

    É insusceptível de conduzir à aquisição do respectivo direito de propriedade, por usucapião, a posse de uma parcela de terreno incluída num prédio rústico que foi objecto de operação de loteamento clandestino, integrado em Área Urbana de Génese Ilegal, dado que seriam violadas normas de natureza imperativa e lesados interesses de ordem pública.

  • Acórdão nº 0073041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1994 (caso None)

    I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento clandestino. II - Não tendo sido fixada a data para a celebração do contrato prometido, não é possível pedir a execução específica do contrato-promessa, sem prévia fixação do prazo e interpelação para o cumprimento da promessa.

    ... contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento clandestino. II - Não tendo sido fixada a data para a celebração do ...
  • Acórdão nº 021091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2000

    I - Para efeitos do art.º 2, n.º 2, do CIVA e do art.º 4º, n.º 5, da 6ª Directiva IVA, entende-se por serviço praticado no exercício dos poderes da autoridade ou na qualidade de autoridade pública aquele serviço que releva da missão específica da autoridade pública, no quadro de um regime jurídico de direito público e com exclusão das actividades exercidas nas mesmas condições jurídicas dos...

  • Acórdão nº 0073041 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 1994

    I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento clandestino. II - Não tendo sido fixada a data para a celebração do contrato prometido, não é possível pedir a execução específica do contrato-promessa, sem prévia fixação do prazo e interpelação para o cumprimento da promessa.

    ... contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento clandestino. II - Não tendo sido fixada a data para a celebração do ...
  • Acórdão nº 039713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 1989 (caso NULL)

    I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da matéria de direito, sendo-lhe vedado intrometer-se na fixação da matéria de facto. II - Comete o crime de loteamento clandestino quem procede à divisão em lotes dum terreno sem prévia licença municipal. III - Presume-se, salvo prova em contrário, que se destinam à divisão dos prédios ou lotes para construção, desde que não tenham sido objecto de

    ... II - Comete o crime de loteamento clandestino quem procede à divisão em lotes dum terreno sem prévia ...
  • Acórdão nº 0001122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1984 (caso None)

    I - Configura-se como crime de loteamento clandestino a divisão de um terreno rústico em lotes, com marcação de futuras vias de comunicação internas, e a subsequente constituição de uma compropriedade do terreno entre os diversos compradores, com a finalidade da sua transformação em aglomerado urbano, sem ter sido previamente obtida ou sem existir validamente a respectiva licença camarária. II -...

    ... CP82 ART46 N3 ... Sumário: I - Configura-se como crime de loteamento clandestino a divisão de um terreno rústico em lotes, com marcação de ...
  • Acórdão nº 0001122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1984

    I - Configura-se como crime de loteamento clandestino a divisão de um terreno rústico em lotes, com marcação de futuras vias de comunicação internas, e a subsequente constituição de uma compropriedade do terreno entre os diversos compradores, com a finalidade da sua transformação em aglomerado urbano, sem ter sido previamente obtida ou sem existir validamente a respectiva licença camarária. II -...

    ... CP82 ART46 N3 ... Sumário: I - Configura-se como crime de loteamento clandestino a divisão de um terreno rústico em lotes, com marcação de ...
  • Acórdão nº 0005321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1984 (caso None)

    I - A perda a favor do Estado, nos termos do Decreto- -Lei n. 289/73, da totalidade do prédio ou prédios objecto de operações ilícitas de loteamento, deve ser decretada em todas as situações de comissão dessas infracções, mesmo quando os adquirentes das fracções loteadas não tenham tido intervenção no processo, por tais prédios revestirem, no caso, a natureza de "objecto" da infracção. II - Na...

    ... do prédio ou prédios objecto de operações ilícitas de loteamento, deve ser decretada em todas as situações de comissão dessas ... II - Na punição do crime de loteamento clandestino devem ter-se em conta a eventual fraca gravidade intrinseca do crime e a ...
  • Acórdão nº 0005321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1984

    I - A perda a favor do Estado, nos termos do Decreto- -Lei n. 289/73, da totalidade do prédio ou prédios objecto de operações ilícitas de loteamento, deve ser decretada em todas as situações de comissão dessas infracções, mesmo quando os adquirentes das fracções loteadas não tenham tido intervenção no processo, por tais prédios revestirem, no caso, a natureza de "objecto" da infracção. II - Na...

    ... do prédio ou prédios objecto de operações ilícitas de loteamento, deve ser decretada em todas as situações de comissão dessas ... II - Na punição do crime de loteamento clandestino devem ter-se em conta a eventual fraca gravidade intrinseca do crime e a ...
  • Acórdão nº 01307/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    É de admitir o recurso de revista em que se pretende discutir uma questão relativa à constituição de unidades prediais autónomas com inobservância das regras do loteamento, de divisão predial ou dos destaques de parcelas para efeito de licenciamento ou legalização da construção, por ser matéria que envolve operações jurídicas de complexidade superior ao comum e ser susceptível de colocar-se...

    ... das questões que enuncia do seguinte modo: “1) No caso de um loteamento clandestino, quando um interessado invoca que, por efeito do decurso do ...
  • Acórdão nº 01307/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016

    *

    ... concretamente se trazem a este Tribunal são: a) No caso de um loteamento clandestino, quando um interessado invoca que, por efeito do decurso do ...
  • Parecer n.º 33/2016
    Parecer n.º 33/2016 Operação de loteamento urbano - Programas especiais de ordenamento do território - Alterações ... , também proibia as operações preparatórias de loteamento clandestino, nomeadamente a terraplanagem e marcações com estacas ou outros meios ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... na construção clandestina, bem como nas operações de loteamento clandestino; l) Decreto-Lei n.º 11/77 , de 6 de janeiro, que cria no ...
  • Acórdão nº 314/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014

    I - Inexiste obrigação de dedução de reconvenção, estando dependente das conveniências do réu a sua dedução, juntamente com a contestação ou a apresentação da correspondente pretensão em acção autónoma. II - Alienada a propriedade de um prédio rústico a vários compradores que, subsequentemente, aí, procederam à delimitação material das respectivas parcelas, sobre estas exercendo, cada um deles,

    ... parcelas, porquanto tal sempre significaria dar cobertura a um loteamento e construção clandestinos; 32ª – Quer a decisão proferida pela 1ª ... e que tem por efeito a viabilização de um loteamento clandestino e subsequentes construções ilegais; 33ª – Os RR. nunca poderiam ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT