regime juridico divorcio

2247 resultados para regime juridico divorcio

  • Acórdão nº 5161/12.3TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de...

    ...O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 ... incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo ... profundas alterações ao regime jurídico" do divórcio. Procedeu-se à eliminação do div\xC3"...
  • Acórdão nº 1644/11.0TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Não são confundíveis nem têm o mesmo regime o vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação e o vício da deficiência da motivação da decisão da matéria de facto. II - Na atribuição da casa de morada de família ao abrigo do artigo 1105.º do Código Civil, o tribunal pode atender não apenas à necessidade de cada um dos ex-cônjuges e ao interesse dos filhos do casal, como ainda a...

    ... mesmo local, por apenso ao processo de divórcio de ambos, incidente de atribuição da casa de ... parte é uma introdução abstracta ao regime aplicável (supostamente, «introdução» é um ... se podem perder de vista os argumentos jurídicos expendidos pela A. no petitório e dos quais o ...
  • Acórdão nº 376-14.2TMFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -Tendo sido proposta acção de divórcio entre cônjuges casados sob o regime de separação de bens, porque inexiste partilha de bens comuns, o crédito de compensação previsto no art.º 1676.º n.º2 do Código Civil tem de ser exigido através dos meios comuns, em acção própria, em vez do processo de partilha, mas sempre depois do decretado o divórcio. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... I-RELATÓRIO: M.. Ré na acção de DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE que lhe move ...órcio, estando em causa um casamento sob o regime da separação de bens se existir perícia ... O Divórcio e Questões Conexas- Regime Jurídico...
  • Acórdão nº 2323/07.9TBSXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    Viola os deveres de fidelidade, cooperação e respeito, fundamentando assim ação de divórcio litigioso instaurada antes da entrada em vigor da Lei n.º 61/2008, de 31.10, o cônjuge que troca carinhos e abraça amorosamente outra mulher que não a sua cônjuge, sendo assim surpreendido pela empregada doméstica do casal, que não acompanha a mulher, a quem fora diagnosticado cancro da mama, às consultas...

    ... e de Comarca do Seixal ação de divórcio litigioso contra Paulo. A A. alegou, em ...regime nela previsto não se aplica aos processos ... tempo e não cuidou de aplicar o regime jurídico aplicável à presente causa, tendo em toda a sua ...
  • Acórdão nº 1603/16.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I - Nos artigos 1681.º/1 e 1792.º/1 do CC prevêem-se duas situações distintas de responsabilidade; naquele a responsabilidade por actos de administração do património comum praticados pelo cônjuge intencionalmente em prejuízo do casal ou do outro, neste a responsabilidade por actos pessoais do cônjuge sobre a pessoa e os direitos subjectivos do outro ou mesmo sobre a própria relação conjugal,...

    ..., antes da instauração da acção de divórcio, sendo que à data desse abandono existiam no ... introduzidas pela Lei 61/2008 de 31/10 ao regime jurídico do divórcio – alterações que aqui ...
  • Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    .Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores

    ... I - Relatório B… instaurou acção divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra C…. ..., seguir-se-ão os termos processuais do regime dos incidentes, pelo que convido o A. a ... foi eliminado do nosso ordenamento jurídico pela Lei 61/2008. A par do divórcio por mútuo ...
  • Acórdão nº 482/17.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    Em ação de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, as declarações de parte prestadas pelo autor que versam sobre factos favoráveis à procedência da ação, desacompanhadas de qualquer outro meio de prova, não constituem meio de prova bastante para prova de tais factos.

    Divórcio-482/17.1T8VNG.P1 Tribunal Judicial da Comarca do ... conclusões: 1 - O nosso sistema jurídico está todo ele alicerçado na procura pela da ... O novo regime do divórcio previsto na Lei 61/2008 de 31 de ...
  • Acórdão nº 2325/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...

    ..., mas sim em sede de efeitos do divórcio; vi) – a necessária interpretação ... irrelevância da culpa consagrada no atual regime jurídico do divórcio, nega a possibilidade de ...
  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... - Após o divórcio, o A. adquiriu o referido imóvel, tendo o mesmo ... de arrendamento para habitação sob o regime da renda condicionada; - Nesse momento, o ... para que celebrasse qualquer negócio jurídico no sentido de atribuir a propriedade do ...
  • Acórdão nº 2952/12.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Depois da reforma de 2013 do CPC, as partes podem fazer prova de factos favoráveis, com as suas declarações, como decorre do art. 466/1 do CPC, mas essas declarações têm de ser minimamente corroboradas por outros meios de prova. E essa prova não pode ser substituída por depoimentos indirectos, isto é, por aquilo que as testemunhas dizem que as partes lhes contaram, tendo que ser produzida nos

    Divórcio" sem consentimento 2952/12.9TBVCD do 1.º Juízo C\xC3"...ória do Registo Civil de Vila do Conde, no regime imperativo da separação de bens. 2. Em data ..., Teixeira de Sousa, no seu O Regime Jurídico do Divórcio, Almedina, Coimbra, 1991, pág. 46, ...
  • Acórdão nº 1526/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge no “topo” da lista dos obrigados a alimentos. No entanto, essa colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após o divórcio. II. Com a introdução desta regra da auto-subsistên

    ... - BB;*AA intentou a presente acção de divórcio contra BB, pedindo, além da dissolução do ... carece de fundamento factual ou jurídico, padecendo, por isso, do vício de falta de ... apurados, bem como quanto ao conteúdo do regime aplicável, não permitindo à Recorrente ...
  • Acórdão nº 2610/10.9TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    I - A cláusula geral e objectiva da ruptura definitiva do casamento – enquanto fundamento de divórcio, previsto na al. d) do art. 1781.º do CC – não exige, para a sua verificação, qualquer duração mínima, como sucede com as restantes causas que impõem um ano de permanência. II - A demonstração da ruptura definitiva – presumida no caso das alíneas a), b) e c) do art. 1781.º do...

    ... de 2010, AA instaurou uma acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB. ... nº 61/2008, de 31 de Outubro (Altera o regime jurídico do divórcio), disponível em ...
  • Acórdão nº 1055/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1 - Dada a importância atualmente atribuída aos afetos para o bem-estar das pessoas, passou a considerar-se que em caso de persistente desentendimento no casamento, os cônjuges não devem ser obrigados a manter o vínculo a qualquer preço. 2 - E sempre que a modalidade do mútuo acordo não seja possível e não haja consentimento de uma das partes, a lei procura assentar em causas objetivas a...

    ... contra (…) ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, pedindo se ...Civil. O atual regime jurídico do divórcio, instituído pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 8214/16.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    O incidente de atribuição da casa de morada de família previsto no artigo 990.º do CPC constitui procedimento distinto daquele que visa regular a utilização da casa de morada de família durante a pendência do processo de divórcio, nos termos previstos no artigo 931.º, n.º 2, do CPC. (Sumário da Relatora)

    ... instaurados por apenso ao processo de divórcio que corria termos entre as partes. Trata-se do ...ível, sendo que, no âmbito do anterior regime processual, implicava no direito a requerer o ... Xavier, Recentes Alterações ao Regime Jurídico...
  • Acórdão nº 8992/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I - O fundamento de divórcio previsto na al. d) do art. 1781.º do CC verifica-se quando, em face dos factos provados, o vínculo conjugal está definitivamente destruído. II - O facto de, pelo menos, desde Maio de 2014 até Novembro de 2015 (data da audiência de julgamento), o réu discutir, regularmente, com a autora, na presença dos filhos de ambos, não lhe demonstrar afeto e provocar-lhe...

    ...Relatório 1. AA intentou ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges contra BB, ... expectativas legítimas dos sujeitos jurídicos." 5ª. No presente processo, Venerandos ... que "o Parlamento não quis acolher um regime de divórcio a-pedido; pretendeu apenas reforçar ...
  • Acórdão nº 8214/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I - Na ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges convertido em divórcio por mútuo consentimento, não havendo acordo, nomeadamente, quanto à casa de morada de família, terá o tribunal em regra, que seguir a tramitação processual própria da resolução da questão da atribuição da casa de morada de família no contexto de uma ação de «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges». II -...

    ... Évora I - RELATÓRIO Na ação de “divórcio sem consentimento do outro cônjuge”, intentada ...º 292º a 295º do CPC que consubstancia o regime processual dos incidentes. Ora se o Tribunal a ... [7] Recentes Alterações ao Regime Jurídico...
  • Acórdão nº 29/11.3TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1. Os “herdeiros” do cônjuge autor, a quem o art.º 1785º, n.º 3, do CC, permite a prossecução da acção de divórcio, só podem ser os sucessíveis que, no caso de a acção proceder e o divórcio vir efectivamente a ser decretado, serão chamados à sucessão do cônjuge falecido como seus herdeiros legais ou testamentários. 2. Trata-se, por um lado, de possibilitar que o cônjuge sobrevivo...

    ..., M (…) intentou a presente acção de divórcio", sem consentimento do outro cônjuge, contra MA (\xE2"... opinião de Teixeira de Sousa, na obra «O Regime Jurídico do Divórcio», p. 94 e segs., onde ...
  • Acórdão nº 6537/17.5T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    Num processo de divórcio, por mútuo consentimento ou sem consentimento, mas em que haja convoloção para mútuo consentimento, se o processo prosseguir apenas para fixação dos alimentos, o valor a considerar para efeitos de determinação da sucumbência dever ser aferido em função do critério legal de fixação do valor das acções de alimentos.

    ...: «BB, intentou contra AA, acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, pedindo ...-se, como tal, uma remissão para o regime do divórcio por mútuo consentimento, em que, ... 61/2008, de 31/10, que alterou o regime jurídico do divórcio, veio consagrar a par do divórcio ...
  • Acórdão nº 1679/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    1 – A prova como demonstração efectiva (segundo a convicção do juiz) da realidade de um facto «não é certeza lógica, mas tão-só um alto grau de probabilidade suficiente para as necessidades práticas da vida (certeza histórico-empírica)». 2 – A apreciação da prova deve ocorrer sob o signo da probabilidade lógica – de evidence and inference –, ou seja, segundo o grau de...

    ... – Relatório: Na presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge proposta por ... no poder de produzir um certo efeito jurídico – pessoal – uma vez que se trata de um ... [13] Miguel Teixeira de Sousa, O regime...
  • Acórdão nº 1760-14.7TMLSB-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    - O preceituado no art. 1789º nº2 do CC apenas se aplica ao divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... que, em complemento da sentença de divórcio proferida a 28/11/2002, que declarou a ...ário ter em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e ...-se inserido na secção que estabelece o regime legal do divórcio, numa subsecção que se ...
  • Acórdão nº 26542/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I - A separação de facto dos cônjuges é um facto continuado, razão pela qual o prazo de caducidade estabelecido na anterior redacção do art. 1786.º do CC só deverá considerar-se iniciado quando cesse a separação. II - Só existe fraude à lei se o conteúdo do negócio ou a substância da situação jurídica colidir abertamente com a intencionalidade da norma defraudada. III - A norma do art. 1790.º

    ...         * AA propôs acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB, ... parte do património, que por força do regime da comunhão geral é comum do casal. c) Saber ... sua aplicação não só aos negócios jurídicos como também a todas as condutas e situações ...
  • Acórdão nº 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. A prestação do trabalho doméstico, assim como a prestação de cuidados, acompanhamento e educação dos filhos, exclusivamente ou essencialmente por um dos membros da união de facto, sem contrapartida, resulta num verdadeiro empobrecimento deste, e a correspetiva libertação do outro membro da união da realização dessas tarefas, um enriquecimento, uma vez que lhe permite beneficiar do resultado...

    ... nos arts 1672º e segs do CC, e porque o regime da união de facto nada prevê nesse sentido, ... não deixar de corresponder a um dever jurídico" [6], falta-lhe a coercibilidade estadual. A dete\xC3"... o legislador, na reforma do regime do divórcio, operada pela Lei n.º 61/2008, a estabelecer ...
  • Acórdão nº 4195/19.1T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021

    I – A responsabilidade civil entre cônjuges decorrente do art. 1792º/1, do CCivil, abrange apenas a responsabilidade extracontratual, abrangendo os danos que resultem da violação de direitos de personalidade.      II – Assim, o cônjuge que se sinta lesado e pretenda pedir o pagamento da respetiva indemnização terá de alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil previstos...

    ... requerido, no âmbito da ação de divórcio, a atribuição da casa de morada de família, ... opinião, esta exigência não decorre do regime legal (artigos 1792.º e 483.º do Código ... categoria dogmática diversa do dever jurídico[43]. Por outro, “o regime de 2008 quis afastar ...
  • Acórdão nº 4905/19.7T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I - O processo de divórcio sem consentimento, se depois de proposta a acção os cônjuges acordarem em se divorciar, esse acordo determina que, para ser decretado divórcio não tenha de ter lugar qualquer audiência para apreciar das eventuais razões apresentadas pelo cônjuge autor, bastando a homologação por sentença desse acordo de dissolução do casamento. II - Os cônjuges, quer no divórcio por...

    ...ório AA intentou contra BB acção de divórcio sem consentimento alegando que há mais de um ano ... pode considerar conveniente fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à ... , in Recentes Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades Parentais, ...
  • Acórdão nº 425/13.1TMLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O prazo de um ano, previsto na alínea a) do art.º 1781.º do Código Civil, deve estar completado aquando da propositura de ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge baseada exclusivamente nesse fundamento. II. Porém, se o divórcio se fundamentar na cláusula geral prevista na alínea d) do art.º 1781.º do Código Civil, o prolongamento no tempo de uma

    ... Família e Menores de Lisboa ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Maria ... de 1995, ou seja celebraram um negócio jurídico que, na definição legal, “é o contrato ...ósito de não a restabelecer.” O atual regime do divórcio foi introduzido no Código Civil ...

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