regime juridico divorcio

2878 resultados para regime juridico divorcio

  • Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É...

    ...ído no dia 11 de Setembro de 1982, no regime de separação de bens, e dissolvido, por ... de seis meses após a sentença de divórcio para a celebração da escritura e ter sido ...jurídico positivo que dele emerge. Entre a matéria de ...
  • Acórdão nº 19673/20.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I - Não obsta à convolação do divórcio sem consentimento em divórcio por mútuo consentimento a circunstância de os cônjuges não terem formulado acordo de regulação das responsabilidades parentais (requerendo aquando do pedido que o acordo quanto a tais responsabilidades “seja decidido conforme as consequências do Artigo 1778º-A do Código Civil”) num contexto em que, alguns minutos...

    ...divórcio sem consentimento contra CC. Apensos a estes ... de melhor ponderar a aplicação do regime ora solicitado pelas partes, determina-se que se ... 61/2008 de 31/10, que alterou o regime jurídico" do divórcio, consagrou, a par do divórcio por m\xC3"...
  • Acórdão nº 3395/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- Os fundamentos de divórcio previstos nas als. a) a c) do art. 1781º do CC, constituem presunções inilidíveis e, portanto, iuris et de iure de rutura definitiva e irreversível do casamento, em que basta ao requerente do divórcio alegar e fazer prova dos factos base da presunção previstos em cada uma dessas alíneas,...

    ... instaurou a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra D. ... presente ação, ocupando a posição jurídico-processual que antes era ocupada pelo falecido. ...Regime do Divórcio”, Almedina, p. 71 – 72 a citada ...
  • Acórdão nº 199/10.8TMLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019

    I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...

    ... da Comarca de Lisboa, na sequência do divórcio entre o requerente AA e sua ex-mulher BB, em que ... de bens a efectuar tendo em conta o regime da comunhão geral de bens, o que foi apreciado, ..., que veio estabelecer o actual regime jurídico do divórcio, entrou em vigor 30 dias após a sua ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

    ... de inventário em consequência de divórcio, que decretado foi entre ela aquela e este, ... por isso “considera-se celebrado sob o regime de comunhão de bens adquiridos, que era o regime ... decorrente do registo civil e do regime jurídico-patrimonial dos cônjuges que, em momento ...
  • Acórdão nº 1428/21.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I – As sentenças proferidas em tribunais estrangeiros sobre direitos privados podem, no nosso sistema jurídico, gozar de plena aplicabilidade e produzirem os efeitos jurídicos previstos na legislação do país de proveniência ; II - para que tal ocorra, a decisão proferida deve obedecer a determinadas condições ou requisitos, a verificar pelo tribunal português competente, no âmbito de uma...

    ... avultadas quantias na decorrência do divórcio, tendo o ora Autor ficado responsável pelo ..., as decisões carecem de valor jurídico, o que se verifica in casu porquanto a decisão ... Todavia, a necessidade de tal regime de revisão é ressalvada no que se reporta ao ...
  • Acórdão nº 1676/19.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I - Como consequência da adoção do sistema de divórcio constatação de ruptura, por via do que a nossa lei consagra atualmente o princípio da auto-suficiência, decorre o carácter temporário da obrigação a favor dos ex-cônjuges (cf. art. 2016º do C.Civil), isto é, a regra geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, é a de que cada

    ... Alega para tal que, depois do divórcio, a sua situação de saúde piorou de tal ordem ... da Lei n.º 61/2008 – que alterou o Regime" Jurídico do Divórcio – refere-se que a previs\xC3"...
  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial...

    ... partilhas de bens em consequência de divórcio instaurado ao abrigo do disposto nos artigos ....º 1 da Lei n.º 23/2013, de 05 de Março (Regime Jurídico do Processo de Inventário), artigos ...
  • Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I. Numa acção de divórcio sem mútuo consentimento – intentada ao abrigo da Lei 61/2008, de 31.10 – apenas estando em causa a disputa sobre o destino da casa de morada de família, ouvido o cônjuge réu no sentido de dar assentimento a que a acção fosse convolada para divórcio por mútuo consentimento e afirmando que não se opõe, desde que o problema da casa de morada de família fique...

    ...– 2º Juízo - Acção de Divórcio Litigioso (divórcio sem consentimento de um dos ... Sobre o complexo regime processual, Rita Lobo Xavier, in “Recentes rações ao Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades ...
  • Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    1. As doações entre casados não são admitidas sem reservas, sendo-lhes opostas, no fundo, razões idênticas às que justificam que não seja permitido alterar livremente o regime de bens. 2. Para combater as causas de suspeição destas doações constante matrimonio, está prevista a livre revogabilidade destas: a todo o tempo, sem que seja lícito renunciar a este direito – art. 1765º, nº 1, do...

    ..., a separação veio a ser convertida em divórcio; na constância do matrimónio, o A. doou à R. a ... do acto do doador e que justificam o regime especial de livre revogabilidade; mais, no que ..., em Recentes Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades Parentais, ...
  • Acórdão nº 2884/16.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017

    1. A doação efetuada a um dos cônjuges após a celebração do casamento, para integrar a comunhão conjugal da donatária, recai no âmbito das liberalidades previstas no artigo 1791º do CC. 2. Tal doação caduca por força da dissolução do casamento, por força do artigo 1791º, revertendo automaticamente ao património do doador.

    ... si, casamento que foi dissolvido por divórcio; no processo de inventário para partilha de bens ... R, sua filha, P (…), casada segundo o regime da comunhão de adquiridos com o segundo R J ...á-las compatíveis com o novo regime jurídico do divórcio[9]. Contudo, tal questão não se ...
  • Acórdão nº 1831/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    1 – Qualquer dos ex-cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio, sendo que os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los. 2 - Com a redacção dos n.ºs 1 a 3 do artigo 2016º e 2016º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre...

    ...RELATÓRIO M. G. intentou ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra A. J., ...jurídico, resulta dos pontos 18 e 19 dos factos provados, ... Araújo Dias, in “Uma Análise do Novo Regime Jurídico do Divórcio” – Lei n.º 61/2008 de ...
  • Acórdão nº 5161/12.3TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de...

    ...O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 ... incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo ... profundas alterações ao regime jurídico" do divórcio. Procedeu-se à eliminação do div\xC3"...
  • Acórdão nº 1644/11.0TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Não são confundíveis nem têm o mesmo regime o vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação e o vício da deficiência da motivação da decisão da matéria de facto. II - Na atribuição da casa de morada de família ao abrigo do artigo 1105.º do Código Civil, o tribunal pode atender não apenas à necessidade de cada um dos ex-cônjuges e ao interesse dos filhos do casal, como ainda a...

    ... mesmo local, por apenso ao processo de divórcio de ambos, incidente de atribuição da casa de ... parte é uma introdução abstracta ao regime aplicável (supostamente, «introdução» é um ... efeito, com as alterações ao regime jurídico do divórcio introduzidas pela Lei nº 61/2008, ...
  • Acórdão nº 376-14.2TMFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -Tendo sido proposta acção de divórcio entre cônjuges casados sob o regime de separação de bens, porque inexiste partilha de bens comuns, o crédito de compensação previsto no art.º 1676.º n.º2 do Código Civil tem de ser exigido através dos meios comuns, em acção própria, em vez do processo de partilha, mas sempre depois do decretado o divórcio. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... I-RELATÓRIO: M.. Ré na acção de DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE que lhe move ...órcio, estando em causa um casamento sob o regime da separação de bens se existir perícia ... O Divórcio e Questões Conexas- Regime Jurídico...
  • Acórdão nº 5414/21.0T8CBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - Dado que a reconciliação dos cônjuges, em atenção à importância social e familiar do casamento, deve ser incentivada, uma tentativa não conseguida de reconciliação não interrompe o decurso do prazo da separação dos cônjuges nem deve obstar a que qualquer deles possa continuar a invocar a separação de facto como causa de divórcio. II - O carácter indisponível do direito potestativo extintivo

    ..., acção declarativa constitutiva de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, com processo ... e Ré casaram em 11 de junho de 1994 no regime de comunhão de adquiridos conforme Assento de ... delas constitui um enquadramento jurídico possível do problema. ...
  • Acórdão nº 2323/07.9TBSXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    Viola os deveres de fidelidade, cooperação e respeito, fundamentando assim ação de divórcio litigioso instaurada antes da entrada em vigor da Lei n.º 61/2008, de 31.10, o cônjuge que troca carinhos e abraça amorosamente outra mulher que não a sua cônjuge, sendo assim surpreendido pela empregada doméstica do casal, que não acompanha a mulher, a quem fora diagnosticado cancro da mama, às consultas...

    ... e de Comarca do Seixal ação de divórcio litigioso contra Paulo. A A. alegou, em ...regime nela previsto não se aplica aos processos ... tempo e não cuidou de aplicar o regime jurídico aplicável à presente causa, tendo em toda a sua ...
  • Acórdão nº 1603/16.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I - Nos artigos 1681.º/1 e 1792.º/1 do CC prevêem-se duas situações distintas de responsabilidade; naquele a responsabilidade por actos de administração do património comum praticados pelo cônjuge intencionalmente em prejuízo do casal ou do outro, neste a responsabilidade por actos pessoais do cônjuge sobre a pessoa e os direitos subjectivos do outro ou mesmo sobre a própria relação conjugal,...

    ..., antes da instauração da acção de divórcio, sendo que à data desse abandono existiam no ... introduzidas pela Lei 61/2008 de 31/10 ao regime jurídico do divórcio – alterações que aqui ...
  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... - Após o divórcio, o A. adquiriu o referido imóvel, tendo o mesmo ... de arrendamento para habitação sob o regime da renda condicionada; - Nesse momento, o ... para que celebrasse qualquer negócio jurídico no sentido de atribuir a propriedade do ...
  • Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    .Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores

    ... I - Relatório B… instaurou acção divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra C…. ..., seguir-se-ão os termos processuais do regime dos incidentes, pelo que convido o A. a ... foi eliminado do nosso ordenamento jurídico pela Lei 61/2008. A par do divórcio por mútuo ...
  • Acórdão nº 2325/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...

    ..., mas sim em sede de efeitos do divórcio; vi) – a necessária interpretação ... irrelevância da culpa consagrada no atual regime jurídico do divórcio, nega a possibilidade de ...
  • Acórdão nº 482/17.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    Em ação de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, as declarações de parte prestadas pelo autor que versam sobre factos favoráveis à procedência da ação, desacompanhadas de qualquer outro meio de prova, não constituem meio de prova bastante para prova de tais factos.

    Divórcio-482/17.1T8VNG.P1 Tribunal Judicial da Comarca do ... conclusões: 1 - O nosso sistema jurídico está todo ele alicerçado na procura pela da ... O novo regime do divórcio previsto na Lei 61/2008 de 31 de ...
  • Acórdão nº 2649/21.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por via do princípio da autossuficiência consagrado no n.º 1, do art. 2016º do CC, os ex-cônjuges devem prover à sua própria subsistência, pelo que, o princípio geral vigente em sede de alimentos, é no sentido de que os ex-cônjuges não têm direito a receber alimentos um do outro em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e...

    ... instaurou a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB, ... casamento com a Ré em 19/07/2012, sob o regime imperativo da separação de bens, não existindo ... alterações profundas no regime jurídico do divórcio e respetivos efeitos, quer em termos ...
  • Acórdão nº 5805/19.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    I - A reforma civilística de 2008, acentuou, decisivamente, o contrato de casamento como   um campo de auto-realização  e bem estar dos cônjuges, máxime na sua  dimensão afetiva e emocional, em detrimento, ou com menorização, da  sua consideração e defesa enquanto  célula estruturante  da organização social. II - Tal traduziu-se na desconsideração da culpa como pressuposto da sua dissolução e, 

    ... ação com processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. Pediu: ... entre si casamento católico sob o regime imperativo da separação de bens no dia .../2008, de 31 de Outubro (Altera o regime jurídico do divórcio), disponível em www.parlamento.pt, ...
  • Acórdão nº 2952/12.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Depois da reforma de 2013 do CPC, as partes podem fazer prova de factos favoráveis, com as suas declarações, como decorre do art. 466/1 do CPC, mas essas declarações têm de ser minimamente corroboradas por outros meios de prova. E essa prova não pode ser substituída por depoimentos indirectos, isto é, por aquilo que as testemunhas dizem que as partes lhes contaram, tendo que ser produzida nos

    Divórcio" sem consentimento 2952/12.9TBVCD do 1.º Juízo C\xC3"...ória do Registo Civil de Vila do Conde, no regime imperativo da separação de bens. 2. Em data ..., Teixeira de Sousa, no seu O Regime Jurídico do Divórcio, Almedina, Coimbra, 1991, pág. 46, ...

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