promessa doação

633 resultados para promessa doação

  • Anúncio de procedimento n.º 14573/2020
    ...ÚBLICO PARA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA DOAÇÃO MODAL COM ANTÓNIO ALVES SOARES DA SILVA - SOBREIRADescrição ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7814/2020
    ...ÚBLICO PARA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA DOAÇÃO MODAL COM ANTÓNIO ALVES SOARES DA SILVA - SOBREIRADescrição ...
  • Acórdão nº 1248/13.3T2AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. II - A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só pode operar quando está provada uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. III - A...

    ... 3. A promessa de doação, rectius o contrato-promessa de doação não é passível de ...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais contratos...

    ... ordinário, pedindo: a) Seja declarada a transmissão por doação do imóvel objeto destes autos a favor do 2º e 3º AA. e a constituição ... decidir, que seja decretada a execução específica do contrato-promessa de partilha, com transmissão da nua-propriedade para os 2ºs e 3º AA. e ...
  • Acórdão nº 201/09.6TBVRM-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I - A promessa pública não é uma mera promessa a que se deu publicidade, é uma promessa anunciada publicamente de uma recompensa ou outro tipo de prestação a quem se encontrar em determinada situação ou pratique um determinado facto. II - É uma promessa dirigida a um grupo indeterminado de pessoas, podendo esse grupo ser mais alargado ou mais restrito e, como proposta contratual, a promessa...

    ... entendimento do Professor Antunes Varela “O traço essencial da promessa ao público, como declaração unilateral, está menos na sua ...ência formal.” E se a promessa se configurar como uma oferta de doação (promessa de um prémio pecuniário, independentemente da efectivação de ...
  • Acórdão nº 26118/10.3T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - O contrato de doação constitui um negócio jurídico bilateral receptício, que só fica perfeito, ressalvada a situação prevista no n.º 2 do art. 951.º do CC, com a aceitação pelo donatário. Até essa aceitação não existe senão uma mera proposta de doação. II - A aceitação não tem de ser expressa, pode ser tácita, sendo como tal havida a “tradição” para o donatário, em qualquer momento, da...

    ... corresponder processo especial de inventário, e ter ocorrido uma doação da falecida à ré, pelo que à data do óbito aquele dinheiro já não ...promessa-doação que não chegou a ser concretizada por não ter existido ...
  • Acórdão nº 981/04.5TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013

    I - Tendo os AA. pedido a condenação da R. a pagar-lhes uma indemnização composta por várias parcelas destinadas a reparar os danos que sofridos por violação do interesse contratual negativo, e tendo na sentença sido entendido que assistia aos AA. o direito a uma indemnização no valor de 110.000,00 que foi reduzida para 64.740,00 por não poder ser superior ao quantitativo pedido, por violação do...

    ... das intenções da ré, os autores celebraram contrato-promessa de compra e venda de uma moradia que descrevem, pelo preço de € ... suma, que nunca contratou com ninguém a venda da sua casa ou a doação aos autores do que quer que fosse, pelo que, se os autores compraram uma ...
  • Acórdão nº 06A3608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006

    I - É válida a promessa de doação. Mas uma coisa é a validade da doação e outra é a de saber se a mesma é passível de execução específica, como determina o art. 830.º do CC. II - A natureza da obrigação assumida pelo promitente opõe-se pela sua natureza à execução específica. III - Nos termos do n.º 2 do art. 452.º do CC, a lei proíbe a reserva de nomeação, entre outros, nos casos em que

    ..., pedindo que fosse proferida sentença equivalente ao negócio de doação. Alega que o Réu prometeu a CC doar a quem esta indicasse metade de um ... teve conhecimento da indicação da Autora como beneficiária da promessa, nem da marcação da respectiva escritura e conclui pedindo a ...
  • Acórdão nº 654/10.0TBSXL-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    i)–Os depoimentos de familiares das partes, não são meios de prova que, em geral e aprioristicamente, sejam menos fiáveis do que outros. Todas as provas têm a sua potencialidade informativa e apenas analisando as características de uma prova produzida no caso concreto, se conseguirá chegar a uma conclusão razoável de que o meio de prova é credível. Caberá ao juiz interpretar todos os sinais que o

    .....; -A declaração de nulidade da doação de Luís .. .. à ré, da fracção autónoma designada pela letra F, ... situação de inferioridade pelo declaratário; e a lesão - promessa ou concessão de benefícios excessivos ou injustificados para o ...
  • Acórdão nº 00104341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002

    É nulo o contrato-promessa de doação.

  • Acórdão nº 00104341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002

    É nulo o contrato-promessa de doação.

  • Acórdão nº 96B278 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996

    A promessa de doação, no caso de incumprimento, não pode, por natureza, ser objecto de execução específica.

    ... Sumário : A promessa de doação, no caso de incumprimento, não pode, por natureza, ser ...
  • Acórdão nº 0008771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998

    I - Sendo admissível que o contrato-promessa de doação, por a intenção ficar, desde logo, validamente expressa na promessa, válido é o acordado nesse contrato de haver recurso à execução específica, verificados os seus pressupostos. II - Verificando-se que essa denominada "doação" é uma contrapartida resultante da aceitação do locatário em sair do locado, para o senhorio poder...

    ...M. CORDEIRO IN DIR DAS OBG VI PAG648. P. DELGADO IN DO CONTRATO PROMESSA PAG23. Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. ... Sumário: I - Sendo admissível que o contrato-promessa de doação, por a intenção ficar, desde logo, validamente expressa na promessa, ...
  • Acórdão nº 0008771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998

    I - Sendo admissível que o contrato-promessa de doação, por a intenção ficar, desde logo, validamente expressa na promessa, válido é o acordado nesse contrato de haver recurso à execução específica, verificados os seus pressupostos. II - Verificando-se que essa denominada "doação" é uma contrapartida resultante da aceitação do locatário em sair do locado, para o senhorio poder...

    ...M. CORDEIRO IN DIR DAS OBG VI PAG648. P. DELGADO IN DO CONTRATO PROMESSA PAG23. Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. ... Sumário: I - Sendo admissível que o contrato-promessa de doação, por a intenção ficar, desde logo, validamente expressa na promessa, ...
  • Acórdão nº 0005711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

    I - Não é juridicamente vinculativo o contrato-promessa de doação. II - A espontaneidade e liberalidade, intrínsecas à doação, têm de existir no momento da doação e não no momento da promessa, sob pena de se ter de considerar esta como o próprio contrato definitivo de doação. III - Mesmo que se sustente a validade do contrato-promessa de doação está excluida a possibilidade de execução específica

    ... Sumário: I - Não é juridicamente vinculativo o contrato-promessa de doação. II - A espontaneidade e liberalidade, intrínsecas à ...
  • Acórdão nº 0005711 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

    I - Não é juridicamente vinculativo o contrato-promessa de doação. II - A espontaneidade e liberalidade, intrínsecas à doação, têm de existir no momento da doação e não no momento da promessa, sob pena de se ter de considerar esta como o próprio contrato definitivo de doação. III - Mesmo que se sustente a validade do contrato-promessa de doação está excluida a possibilidade de execução específica

    ... Sumário: I - Não é juridicamente vinculativo o contrato-promessa de doação. II - A espontaneidade e liberalidade, intrínsecas à ...
  • Acórdão nº 96B278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996

    A promessa de doação, no caso de incumprimento, não pode, por natureza, ser objecto de execução específica.

    ... Sumário : A promessa de doação, no caso de incumprimento, não pode, por natureza, ser ...
  • Acórdão nº 0030526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    I - A validade do contrato-promessa de doação não é afectada pela natureza desta. II - Mas esta natureza obsta à execução específica de tal contrato.

  • Acórdão nº 0030526 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    I - A validade do contrato-promessa de doação não é afectada pela natureza desta. II - Mas esta natureza obsta à execução específica de tal contrato.

  • Acórdão nº 0031121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    I - A natureza da promessa de doação não impede a sua validade. II - Mas impede que, em caso de incumprimento, seja admissível a execução específica.

  • Acórdão nº 0031121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    I - A natureza da promessa de doação não impede a sua validade. II - Mas impede que, em caso de incumprimento, seja admissível a execução específica.

  • Acórdão nº 9931613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2000

    I - Não se pode converter um negócio que não se quis num outro que foi realmente querido. II - Quando as partes declaram, fingindo, celebrar certo negócio, mas na realidade, quiseram celebrar outro, estamos perante a figura da simulação relativa. III - É inviável a execução específica de um contrato-promessa de doação, por a tanto se opor a natureza da obrigação assumida.

  • Acórdão nº 9931613 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2000

    I - Não se pode converter um negócio que não se quis num outro que foi realmente querido. II - Quando as partes declaram, fingindo, celebrar certo negócio, mas na realidade, quiseram celebrar outro, estamos perante a figura da simulação relativa. III - É inviável a execução específica de um contrato-promessa de doação, por a tanto se opor a natureza da obrigação assumida.

  • Acórdão nº 9831063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1998

    I - Não é susceptível de execução específica a promessa de doação de determinada quantia em dinheiro feita por escrito particular. II - Por isso, inexistindo o correspondente crédito, não pode decretar-se o arresto em bens do promitente doados por receio de perda da garantia patrimonial, nos termos do artigo 406 do Código de Processo Civil.

    ... Sumário: I - Não é susceptível de execução específica a promessa de doação de determinada quantia em dinheiro feita por escrito ...
  • Acórdão nº 9831063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1998

    I - Não é susceptível de execução específica a promessa de doação de determinada quantia em dinheiro feita por escrito particular. II - Por isso, inexistindo o correspondente crédito, não pode decretar-se o arresto em bens do promitente doados por receio de perda da garantia patrimonial, nos termos do artigo 406 do Código de Processo Civil.

    ... Sumário: I - Não é susceptível de execução específica a promessa de doação de determinada quantia em dinheiro feita por escrito ...

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