regime juridico divorcio

2878 resultados para regime juridico divorcio

  • Acórdão nº 1526/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge no “topo” da lista dos obrigados a alimentos. No entanto, essa colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após o divórcio. II. Com a introdução desta regra da auto-subsistên

    ... - BB;*AA intentou a presente acção de divórcio contra BB, pedindo, além da dissolução do ... carece de fundamento factual ou jurídico, padecendo, por isso, do vício de falta de ... apurados, bem como quanto ao conteúdo do regime aplicável, não permitindo à Recorrente ...
  • Acórdão nº 2610/10.9TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    I - A cláusula geral e objectiva da ruptura definitiva do casamento – enquanto fundamento de divórcio, previsto na al. d) do art. 1781.º do CC – não exige, para a sua verificação, qualquer duração mínima, como sucede com as restantes causas que impõem um ano de permanência. II - A demonstração da ruptura definitiva – presumida no caso das alíneas a), b) e c) do art. 1781.º do...

    ... de 2010, AA instaurou uma acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB. ... nº 61/2008, de 31 de Outubro (Altera o regime jurídico do divórcio), disponível em ...
  • Acórdão nº 1055/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1 - Dada a importância atualmente atribuída aos afetos para o bem-estar das pessoas, passou a considerar-se que em caso de persistente desentendimento no casamento, os cônjuges não devem ser obrigados a manter o vínculo a qualquer preço. 2 - E sempre que a modalidade do mútuo acordo não seja possível e não haja consentimento de uma das partes, a lei procura assentar em causas objetivas a...

    ... contra (…) ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, pedindo se ...Civil. O atual regime jurídico do divórcio, instituído pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 8214/16.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    O incidente de atribuição da casa de morada de família previsto no artigo 990.º do CPC constitui procedimento distinto daquele que visa regular a utilização da casa de morada de família durante a pendência do processo de divórcio, nos termos previstos no artigo 931.º, n.º 2, do CPC. (Sumário da Relatora)

    ... instaurados por apenso ao processo de divórcio que corria termos entre as partes. Trata-se do ...ível, sendo que, no âmbito do anterior regime processual, implicava no direito a requerer o ... Xavier, Recentes Alterações ao Regime Jurídico...
  • Acórdão nº 215/19.8T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    1 - O actual regime do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge e alargou os fundamentos objectivos da ruptura conjugal através da cláusula geral prevista no artigo 1781.º, alínea d), do Código Civil. 2 – A ruptura definitiva do casamento a que alude a mencionada alínea d) pode ser demonstrada...

    ...(..) veio intentar a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra M ... em 9 de Janeiro de 1993, em França, sob o regime de comunhão de adquiridos, tendo-se verificado o ... divórcio e questões conexas - Regime Jurídico Actua!", pág. 57, "o legislador optou por ...
  • Acórdão nº 8992/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I - O fundamento de divórcio previsto na al. d) do art. 1781.º do CC verifica-se quando, em face dos factos provados, o vínculo conjugal está definitivamente destruído. II - O facto de, pelo menos, desde Maio de 2014 até Novembro de 2015 (data da audiência de julgamento), o réu discutir, regularmente, com a autora, na presença dos filhos de ambos, não lhe demonstrar afeto e provocar-lhe...

    ...Relatório 1. AA intentou ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges contra BB, ... é inovadora no quadro do nosso sistema jurídico de divórcio, alínea que contem uma total ... que "o Parlamento não quis acolher um regime de divórcio a-pedido; pretendeu apenas reforçar ...
  • Acórdão nº 8214/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I - Na ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges convertido em divórcio por mútuo consentimento, não havendo acordo, nomeadamente, quanto à casa de morada de família, terá o tribunal em regra, que seguir a tramitação processual própria da resolução da questão da atribuição da casa de morada de família no contexto de uma ação de «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges». II -...

    ... Évora I - RELATÓRIO Na ação de “divórcio sem consentimento do outro cônjuge”, intentada ...º 292º a 295º do CPC que consubstancia o regime processual dos incidentes. Ora se o Tribunal a ... [7] Recentes Alterações ao Regime Jurídico...
  • Acórdão nº 29/11.3TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1. Os “herdeiros” do cônjuge autor, a quem o art.º 1785º, n.º 3, do CC, permite a prossecução da acção de divórcio, só podem ser os sucessíveis que, no caso de a acção proceder e o divórcio vir efectivamente a ser decretado, serão chamados à sucessão do cônjuge falecido como seus herdeiros legais ou testamentários. 2. Trata-se, por um lado, de possibilitar que o cônjuge sobrevivo...

    ..., M (…) intentou a presente acção de divórcio", sem consentimento do outro cônjuge, contra MA (\xE2"... opinião de Teixeira de Sousa, na obra «O Regime Jurídico do Divórcio», p. 94 e segs., onde ...
  • Acórdão nº 6537/17.5T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    Num processo de divórcio, por mútuo consentimento ou sem consentimento, mas em que haja convoloção para mútuo consentimento, se o processo prosseguir apenas para fixação dos alimentos, o valor a considerar para efeitos de determinação da sucumbência dever ser aferido em função do critério legal de fixação do valor das acções de alimentos.

    ...: «BB, intentou contra AA, acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, pedindo ...-se, como tal, uma remissão para o regime do divórcio por mútuo consentimento, em que, ... 61/2008, de 31/10, que alterou o regime jurídico do divórcio, veio consagrar a par do divórcio ...
  • Acórdão nº 1760-14.7TMLSB-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    - O preceituado no art. 1789º nº2 do CC apenas se aplica ao divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... que, em complemento da sentença de divórcio proferida a 28/11/2002, que declarou a ...ário ter em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e ...-se inserido na secção que estabelece o regime legal do divórcio, numa subsecção que se ...
  • Acórdão nº 1679/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    1 – A prova como demonstração efectiva (segundo a convicção do juiz) da realidade de um facto «não é certeza lógica, mas tão-só um alto grau de probabilidade suficiente para as necessidades práticas da vida (certeza histórico-empírica)». 2 – A apreciação da prova deve ocorrer sob o signo da probabilidade lógica – de evidence and inference –, ou seja, segundo o grau de...

    ... – Relatório: Na presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge proposta por ... no poder de produzir um certo efeito jurídico – pessoal – uma vez que se trata de um ... [13] Miguel Teixeira de Sousa, O regime...
  • Acórdão nº 26542/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I - A separação de facto dos cônjuges é um facto continuado, razão pela qual o prazo de caducidade estabelecido na anterior redacção do art. 1786.º do CC só deverá considerar-se iniciado quando cesse a separação. II - Só existe fraude à lei se o conteúdo do negócio ou a substância da situação jurídica colidir abertamente com a intencionalidade da norma defraudada. III - A norma do art. 1790.º

    ...         * AA propôs acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB, ... parte do património, que por força do regime da comunhão geral é comum do casal. c) Saber ... da interpretação da lei e do negócio jurídico, é a que congrega mais apoios. Segundo Manuel de ...
  • Acórdão nº 100/22.6T8MDR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2023

    I - Numa ação de em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, instaurada com fundamento no artigo 1781.º, als. a) e d), do CC, não pode a ré/reconvinte formular em reconvenção pedido de indemnização baseado em alegados danos não patrimoniais derivados da dissolução do casamento, por não serem tais danos compensáveis, contrariamente ao que prevê o artigo 1792.º, n.º 2 do CC para o...

    ... AA intentou, em ../../2022, ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra BB, ... objetiva, em substituição do anterior regime, baseado na violação culposa dos deveres ... Divórcio e Questões Conexas - Regime Jurídico Actual, Quid Juris, p. 68. [2] Cf. o Ac. do STJ ...
  • Acórdão nº 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. A prestação do trabalho doméstico, assim como a prestação de cuidados, acompanhamento e educação dos filhos, exclusivamente ou essencialmente por um dos membros da união de facto, sem contrapartida, resulta num verdadeiro empobrecimento deste, e a correspetiva libertação do outro membro da união da realização dessas tarefas, um enriquecimento, uma vez que lhe permite beneficiar do resultado...

    ... nos arts 1672º e segs do CC, e porque o regime da união de facto nada prevê nesse sentido, ... não deixar de corresponder a um dever jurídico" [6], falta-lhe a coercibilidade estadual. A dete\xC3"... o legislador, na reforma do regime do divórcio, operada pela Lei n.º 61/2008, a estabelecer ...
  • Acórdão nº 4195/19.1T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021

    I – A responsabilidade civil entre cônjuges decorrente do art. 1792º/1, do CCivil, abrange apenas a responsabilidade extracontratual, abrangendo os danos que resultem da violação de direitos de personalidade.      II – Assim, o cônjuge que se sinta lesado e pretenda pedir o pagamento da respetiva indemnização terá de alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil previstos...

    ... requerido, no âmbito da ação de divórcio, a atribuição da casa de morada de família, ... opinião, esta exigência não decorre do regime legal (artigos 1792.º e 483.º do Código ... categoria dogmática diversa do dever jurídico[43]. Por outro, “o regime de 2008 quis afastar ...
  • Acórdão nº 4905/19.7T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I - O processo de divórcio sem consentimento, se depois de proposta a acção os cônjuges acordarem em se divorciar, esse acordo determina que, para ser decretado divórcio não tenha de ter lugar qualquer audiência para apreciar das eventuais razões apresentadas pelo cônjuge autor, bastando a homologação por sentença desse acordo de dissolução do casamento. II - Os cônjuges, quer no divórcio por...

    ...ório AA intentou contra BB acção de divórcio sem consentimento alegando que há mais de um ano ... pode considerar conveniente fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à ... , in Recentes Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades Parentais, ...
  • Acórdão nº 32/22.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    1- A construção de uma moradia, mediante recurso a trabalho e meios financeiros de ambos os cônjuges, durante a constância do casamento no regime da comunhão de adquiridos, num prédio composto por terreno destinado à construção, que é propriedade exclusiva de apenas um deles, não consubstancia benfeitoria, dado que a construção de uma moradia não se traduz numa obra destinada a conservar ou...

    ... partilha de bens comuns, subsequente a divórcio, contra J. D., residente na mesma morada, ... à luz do direito matrimonial e atento o regime de comunhão de adquiridos que foi adotado então ...Ou seja, o que se procura no regime jurídico específico cuja aplicação está em causa, e à ...
  • Acórdão nº 18/16.1TBSRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    I - É legítimo ao cônjuge cuja lesão decorra da prática, pelo outro cônjuge, na constância do matrimónio, de factos ilícitos violadores dos deveres conjugais, que consubstanciem também a violação dos seus direitos de personalidade, demandar o cônjuge lesante, peticionando indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais da responsabilidade civil aquiliana. II - Tal acção

    ... a prévia prolação de sentença de divórcio assente em tal fundamento litigioso". 5) O ... que surgiu na sequência da alteração do regime de divórcio, após a sua entrada em vigor, ... a correspondente atribuição do regime jurídico previsto para os contratos de que será exemplo a ...
  • Acórdão nº 425/13.1TMLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O prazo de um ano, previsto na alínea a) do art.º 1781.º do Código Civil, deve estar completado aquando da propositura de ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge baseada exclusivamente nesse fundamento. II. Porém, se o divórcio se fundamentar na cláusula geral prevista na alínea d) do art.º 1781.º do Código Civil, o prolongamento no tempo de uma

    ... Família e Menores de Lisboa ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Maria ... de 1995, ou seja celebraram um negócio jurídico que, na definição legal, “é o contrato ...ósito de não a restabelecer.” O atual regime do divórcio foi introduzido no Código Civil ...
  • Acórdão nº 4992/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1 - Com a redacção dos n.ºs 1 a 3 do artigo 2016º e 2016º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, é o do seu carácter excepcional, limitado e de natureza subsidiária. 2 – Este direito a alimentos entre ex-cônjuges tem natureza temporária, não deve perdurar para sempre e, no espírito da nova lei, destina-se apenas a

    ... acordo celebrado em 2009, aquando do divórcio por mútuo consentimento. Alegou que tal acordo ...,69 e a atual pensão de sobrevivência do regime não contributivo (€202,34), deixando ... Dias, in “Uma Análise do Novo Regime Jurídico" do Divórcio” – Lei n.º 61/2008 de 31/10, 2.\xC2"...
  • Acórdão nº 2330/11.7TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2012

    1. A Lei nº 61/2008 veio consagrar uma nova modalidade de divórcio, a par do divórcio por mútuo consentimento: o «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges» (cfr. artº 1773º, nº 1, do C.Civil). 2. Este novo divórcio sem consentimento de um dos cônjuges pode ser objecto de convolação («conversão», no dizer do legislador) em divórcio por mútuo consentimento: «Se a tentativa de conciliação não

    ... F… intentou contra J… acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Pede que ... conhecimento da nova arquitectura legal do regime do divórcio, trazida Lei nº 61/2008 (limitado ..., "Recentes alterações ao regime jurídico do divórcio e das responsabilidades parentais", ...
  • Acórdão nº 3541/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    1 - Os alimentos a filho menor deverão ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los e deverão compreender o necessário ao sustento, habitação, vestuário, instrução e educação do alimentando. 2 – Contudo, não se pode exigir ao obrigado a alimentos que ponha em perigo a sua própria subsistência, devendo conservar para si o...

    ...ÓRIO E intentou ação especial de divórcio" sem consentimento do outro cônjuge contra A, aç\xC3"...ção damenor no tocante à regulação do regime de visitas pelo progenitor e ora Réu, não ... entre cônjuges deriva de umarelação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu ...
  • Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    1. A norma do art. 1776 nº 1, al. c) do CC deve ser interpretada no sentido de que a doação entre casados caduca sempre em caso de divórcio. 2. Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados à ré reverteram automaticamente ao património do autor doador, sem necessidade de qualquer acto de revogação da doação, não existindo, por conseguinte, qualquer circunstância...

    ... a separação veio a ser convertida em divórcio; na constância do matrimónio, o A. doou à R., ... do acto do doador e que justificam o regime especial de livre revogabilidade; mais, no que ..., em Recentes Alterações Ao Regime Jurídico do Divórcio E Das Responsabilidades Parentais, ...
  • Acórdão nº 1066/15.4T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    1. Como consequência da adoção do sistema de divórcio constatação de ruptura, por via do que a nossa lei consagra atualmente o princípio da auto-suficiência, decorre o carácter temporário da obrigação a favor dos ex-cônjuges (cf. art. 2016º do C.Civil), isto é, a regra geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, é a de que cada...

    ..., tendo vindo a ser decretado o divórcio por mútuo consentimento na Conservatória do ... perfilhou um determinado enquadramento jurídico, sendo em coerência com essa fundamentação de ...regime atual, a obscuridade ou ambiguidade, limitada à ...
  • Acórdão nº 9995/17.4T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - A resolução dos problemas que forem surgindo na aplicação do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei 23/2013 de 5 de Março, designadamente quanto à articulação da intervenção do notário e do juiz neste processo, tem sempre de passar pela noção de que no nosso ordenamento jurídico a função jurisdicional é reserva do juiz, por imposição constitucional. II - Mesmo na...

    ... termos processo de inventário por divórcio com o n.º 1473/17, com vista à partilha dos ... de separação de bens a que se aplica o regime destes processos. ” f) Dito isto, dúvidas não ...ex vi art. 82.º do Regime Jurídico" do Processo de Inventário, a implicar a revogaç\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT