regime juridico divorcio

2247 resultados para regime juridico divorcio

  • Acórdão nº 3835/11.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2015

    1. - Para efeitos de preenchimento do tatbestand da alínea d) do art. 1781º do CC, exigível é que da matéria de facto provada resulte comprovada uma situação objectiva que, pela sua gravidade, reiteração e segundo as regras da experiência comum, apontem com segurança para a ruptura definitiva do casamento, indiciando a mesma estar-se na presença da irreversibilidade do rompimento da comunhão que é

    .... M., intentou acção ( acção de divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges) ...ífica que se invoca para obter o efeito jurídico pretendido” ] e considerando em consonância ..., que consubstanciam a aproximação do regime nacional às opções legislativas europeias, a ...
  • Acórdão nº 445/13.6TBPTS.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1. –O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a) Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer essa comunhão de vida, por...

    ..., acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, pedindo que ... final), Autora e Réu são casados no regime da comunhão de adquiridos, pelo que existem bens ... mostra consagrado no nosso ordenamento jurídico o divórcio por vontade unilateral ...
  • Acórdão nº 1927/16.3T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I - Num quadro de condenação do progenitor do menor em medida de segurança por factos respeitantes a violência sobre a progenitora do menor, com obrigação de acompanhamento psiquiátrico e abstenção de contacto com esta, aliado ao total desinteresse do progenitor pelo menor, revelado pelo facto de, desde o verão de 2016, inexistir qualquer contacto com aquele e não contribuir para o seu sustento,...

    ... Peticionou a alteração do regime fixado no sentido de lhe ser atribuída a guarda ... responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... Trata-se de conceito jurídico indeterminado que, apesar de “não ser ...
  • Acórdão nº 3884/16.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018

    I – A noção de testamento é-nos dada pelo artº. 2179º, nº. 1, do CC, ao estipular que “diz-se testamento o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou parte deles”. II - É entendimento pacífico na nossa doutrina que o mesmo constitui um negócio jurídico – unilateral e pessoal - (por excelência porque é nele que a vontade do seu autor, o

    ...: Em 24/2/2014 faleceu Á.., casado em regime de separação de bens com a 2ª. R., em segundas ... que o mesmo constitui um negócio jurídico – unilateral e pessoal - (por excelência ... ocorreram após a sua dissolução (por divórcio ou por morte do cônjuge). Na verdade, vem ...
  • Acórdão nº 3003/10.3TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2013

    I- Inexiste caso julgado, por falta de identidade de causa de pedir, se o período da separação de facto não for coincidente em ambas as acções. II- O período da separação e o facto de o autor ter pedido o divórcio servem para aferir da verificação do elemento subjectivo da separação de facto.

    ... B…. instaurou acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra C…. ... causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico (nº 3) e há identidade de causa de pedir quando ...684 e 685. [4] O Regime...
  • Acórdão nº 6167/09.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2012

    I - Estando provado nos autos que um dos cônjuges contraiu uma dívida, perante terceiro, depois de proposta ação de divórcio, mas antes de a respetiva sentença transitar em julgado, a situação fáctica dessa relação conjugal tem um duplo enquadramento jurídico, consoante a natureza das relações jurídicas patrimoniais em causa. II - Para terceiros, titulares de relações jurídicas patrimoniais com

    ... relativa a uma livrança posterior ao divórcio". Citados, contestou cada um dos RR dizendo, em s\xC3"... e o Réu foram casados um com o outro em regime de comunhão de adquiridos, casamento datado de ...jurídico, consoante a natureza das relações jurídicas ...
  • Acórdão nº 248/12.5TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu fundamento nessa relação, constituindo como que um prolongamento do dever de manutenção conjugal, um resto de solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode...

    ... R intentou a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Manuel ... Autora e Réu contraíram casamento, sob o regime de comunhão geral de bens, no dia 28 de Dezembro ...órcio e Questões Conexas – Regime Jurídico Actual, 3ª ed. revista e aumentada, 2011, Quid ...
  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017

    I. –O art.º 1068.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27.02 (NRAU), que consagra a comunicabilidade do direito de arrendamento ao cônjuge do arrendatário nos termos do respetivo regime de bens (não excluindo, contrariamente ao regime anterior, o arrendamento para habitação), não é aplicável a situações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006 (celebração

    ..., podemos intuir um premeditado “jogo jurídico” do mesmo, resultante de inúmeras e reiteradas ...Regime do Arrendamento Urbano de 2012)”. w)-Em carta ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    - Em face do Regulamento (CE) nº2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, duas situações se desenham para que se considere ter havido ilicitude na deslocação ou retenção de uma criança para o estrangeiro: a) – ter havido violação do direito de guarda conferido por decisão judicial; b) – estar, no momento da deslocação ou retenção, o direito de guarda a ser efetivamente exercido, quer...

    ... exerceria o poder paternal e regulado o regime de visitas e a prestação de alimentos. ... Lei 61/2008 veio alterar o regime jurídico do divórcio ou separação. E no que concerne ...
  • Acórdão nº 1009/11.4TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    I – A norma da alínea c) do nº 1 do art.158º da OTM (aprovada pelo DL nº 314/78, de 27/10), ao estabelecer que “as declarações e os depoimentos não são reduzidos a escritos”, foi tacitamente revogada pela norma geral do art. 155º do CPC. II - O critério legal de atribuição ou repartição das responsabilidades parentais é o “superior interesse da criança“ - arts.1905º CC, 180º da OTM, e 3º, nº 1

    ... está bem integrado, devendo manter-se o regime fixado. 1.2.- Realizada audiência de ... da criança“, enquanto conceito jurídico indeterminado carece de preenchimento valorativo, ...), ao regular o novo regime jurídico do divórcio procedeu também à alteração dos arts.1901 a ...
  • Acórdão nº 228/11.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - Em caso de divórcio, o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade, porquanto, por regra geral, “cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio”, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1675º, nºs 1, 2 e 3, 2015º e 2016º, nºs 1, 2 e 3, todos do CC. II - Não basta genericamente alegar que não dispõe de rendimentos para assegurar a sua...

    ... Amares, interpôs a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, com processo ...ência não são unânimes quanto ao regime aplicável à prova da possibilidade de ...órcio e Questões Conexas – Regime Jurídico Atual”, 3.ª edição revista e aumentada, Quid ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a)Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer...

    ...divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra ..., desde já, que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou ... RAMIÃO, O Divórcio e Questões Conexas (Regime Jurídico Actual), 2ª ed. 67 a 68, Acs. STJ de ...
  • Acórdão nº 341/15.2T8OBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - Para haver fundamento do divórcio com base na alínea d) do art.º 1781.º do C. Civil, é necessário que o facto demonstre uma rutura definitiva do casamento, pelo que não basta demonstrar apenas uma simples rutura ocasional, temporária, um pequeno desentendimento entre o casal, tem de ser definitiva, no sentido de ser irremediável ou irreversível. II - O referido preceito legal ao consagrar “q

    ... instaurou a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra seu ...ão, in “O Divórcio e Questões Conexas, Regime Jurídico Atual”, 3.ª Edição, Quid Juris, ...
  • Acórdão nº 820/12.3TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015

    1 - Com a redacção dos n.os 1 a 3 do artigo 2016º e 2016º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, é o do seu carácter excepcional, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”.

    ...RELATÓRIO Nos presentes autos de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, que L… ... casamento, com convenção antenupcial, no regime de comunhão geral de bens, no dia 1.12.1973. 2. ...órcio e Questões Conexas – Regime Jurídico Atual”, 3.ª edição revista e aumentada, Quid ...
  • Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...

    ... em …., acção de regulação do regime de exercício das responsabilidades parentais ..., directamente aplicável no ordenamento jurídico português. Alimentos lxx. O valor fixado, a ... Estocolmo, nesse país apenas 2% dos divórcios passam pelos tribunais, sendo quase inexistente a ...
  • Acórdão nº 399-09.3TMLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade actual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso. - A norma do artigo 1793º do Código Civil tem como objectivo...

    ... à data da convolação dos autos de divórcio, ficando o imóvel atribuído a si e às suas ...regime da casa de morada de família, pelo que não pode ...ção, com perturbação nas esferas jurídico-pessoais de cada um, com especial destaque para a ...
  • Acórdão nº 299/10.4TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I - O normativizado de que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso, visa fixar a quota parte a que cada um deles terá direito no momento da dissolução e partilha do património comum. II - O acordo alcançado sobre a partilha dos bens comuns do casal não pode limitar os cônjuges no domínio da partilha posterior,...

    ...íram casamento civil em 14-09-2002, sob o regime de bens de comunhão de adquiridos, o qual veio a ser dissolvido mediante divórcio decretado por decisão de 25-03-2008. Tendo ...Daí que não tenha sustentáculo jurídico – o que melhor se explanará em sede de ...
  • Acórdão nº 08B877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2008

    1. Não está vedada a prova testemunhal sobre a situação em que a aquisição do prédio por compra foi feita por uma pessoa que vivia em união de facto e que sempre considerou que tal prédio também pertencia à outra pessoa que com ela vivia naquela situação, e como tal se comportou, além do mais, por não se tratar de acordo simulatório. 2. Tendo essas pessoas, quando viviam naquela situação,...

    ...O autor, casado com CC sob o regime da comunhão geral de bens, com três filhas, e a ...divórcio do autor e da ré foi decretado por sentença de ..., elas centram-se nos pontos fáctico-jurídicos que estruturam as posições das partes na causa, ...
  • Acórdão nº 530/12.1TBCHV-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I – No regime de comunhão de adquiridos, a regra de que os bens adquiridos na constância do casamento são comuns pode ser afastada, entre outros casos, demonstrando-se a sub-rogação indirecta nesses bens de bens próprios de qualquer dos cônjuges, desde que a proveniência dos bens e valores utilizados na aquisição seja mencionada no documento que titula o acto aquisitivo ou em documento com...

    ... processo de inventário, subsequente a divórcio, para partilha dos bens comuns do casal que foi onstituído, segundo o regime de comunhão de adquiridos, por AA e BB, ...jurídico-económica, constituindo, por isso, uma ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ....º 6/2006 de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um ... pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Nova lei do divórcio
    ... da República, o Projecto de Lei, relativo à alteração do regime jurídico do divórcio. A ser aprovado na especialidade, as principais ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...ódigo Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro e liberal: o arrendamento, como modalidade ....º e seguintes) e à transmissão por divórcio e por morte do arrendatário (artigos 44.º e ..., mantêm-se, no actual regime jurídico do arrendamento urbano, condições que o limitam ...
  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ... 2 – Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 16 ...Posteriormente o casal divorciou-se. 42. Com a autonomização do seu filho mais ... uma proximidade relacional através de um regime regular de visitas. AA tem dificuldades em ...
  • Acórdão nº 2782/07.0TMPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    O progenitor que exerça as responsabilidades parentais não carece de autorização para sair do território nacional com a sua filha.

    ....10…, tendo sido estabelecido o seguinte regime: Guarda - A menor B… fica confiado à guarda e ...ço as normas legais e os princípios jurídicos competentes. II – Afigura-se ao Recorrente que ...Tomé d’Almeida Damião, in “O Divórcio e Questões Conexas - Regime Jurídico Actual”, ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o ... às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças ... 8 - (Anterior n.º 7.) 9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...

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