regime juridico divorcio

I - O actual regime do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge e alargou os fundamentos objectivos da ruptura conjugal através da cláusula geral prevista no artigo 1781.º, alínea d), do Código Civil. II – A ruptura definitiva do casamento a que alude a mencionada alínea d) pode ser demonstrada através da prova de...

... todas as situações em que os processos de divórcio ou de separação aí tiverem “corrido”, neles se passando a contemplar os casos de divórcio por mútuo consentimento em que ocorre dissídio relativamente a uma ou todas as questões elencadas no artigo 1775.º, n.º 1, do Código Civil, designadamente quanto ao destino da casa de morada de família. II – No caso dos autos, tendo o processo de divórcio corrido os seus termos no Tribunal de...

1 - Dada a importância atualmente atribuída aos afetos para o bem-estar das pessoas, passou a considerar-se que em caso de persistente desentendimento no casamento, os cônjuges não devem ser obrigados a manter o vínculo a qualquer preço. 2 - E sempre que a modalidade do mútuo acordo não seja possível e não haja consentimento de uma das partes, a lei procura assentar em causas objetivas a...

O incidente de atribuição da casa de morada de família previsto no artigo 990.º do CPC constitui procedimento distinto daquele que visa regular a utilização da casa de morada de família durante a pendência do processo de divórcio, nos termos previstos no artigo 931.º, n.º 2, do CPC. (Sumário da Relatora)

Deve ser fixada e mantida pensão de alimentos devidos a menor ainda que o progenitor, a ela obrigado, se encontre desempregado e insolvente.

... ónio, nomeadamente os que possam ter conduzido ao divórcio, sendo, uns e outros, pelo menos em abstracto, ressarcíveis através de acção judicial para efectivação de responsabilidade civil. III - Numa ou noutra situação, cabe ao cônjuge alegadamente lesado a demonstração de factos sustentadores da responsabilidade civil por factos ilícitos – art. 483.º do CC. IV - No caso em análise, a autora alegou, nomeadamente nos arts. 34.º, 50.º, 79.º e 91.º

... juiz na sequência da conversão do processo de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges em processo de divórcio por mútuo consentimento judicial, não sendo portanto um prazo fixado por lei.

I - Um dos efeitos do divórcio consiste justamente na perda dos benefícios que os cônjuges receberam de terceiro apenas por serem casados. II - A caducidade da doação feita em consideração do estado de casado dos donatários opera ipso iure com o divórcio.

... do NCPC, o entendimento de que tendo corrido tal divórcio num Tribunal de Família, tal pedido de alteração deva igualmente ser deduzido naquela repartição pública. VII - No caso dos autos, tendo o processo de divórcio corrido os seus termos no Tribunal de Família e aí sido homologado por sentença, o conhecimento do pedido de alteração quanto à atribuição de casa de morada de família, não é competência da Conservatória do Registo Civil que não o

• Diário da República

... a Relação, nos termos gerais, de acordo com o regime de recursos previsto no art.º 76 do RJPI e C.P.C. V - Estando em causa a impugnação da decisão do notário em incidente de impedimento e suspeição suscitado no âmbito de processo de inventário subsequente ao divórcio para partilha dos bens comuns, é competente para o apreciar o juízo de família e menores territorialmente competente, de acordo com o art.º 122.º n.º 2 da LOSJ.

Num processo de divórcio, por mútuo consentimento ou sem consentimento, mas em que haja convoloção para mútuo consentimento, se o processo prosseguir apenas para fixação dos alimentos, o valor a considerar para efeitos de determinação da sucumbência dever ser aferido em função do critério legal de fixação do valor das acções de alimentos.

... muito maior contacto com os progenitores, é o regime que melhor acautela os seus interesses e bem-estar, ainda que, nesta matéria, não se possa ter uma posição definitiva por ou contra a residência alternada, porque tudo é uma questão de circunstâncias. 5. Tal medida só não produzirá bons resultados se os pais não forem compreensivos e colaborantes um com o outro e se não colocarem o interesse da menor à frente dos seus interesses...

... , donativos conformes aos usos sociais. II. Com o regime actualmente previsto no artº 1791º, alterado em 2008, com o divórcio, caducam sempre as doações para casamento, sem prejuízo do bem doado puder reverter para os filhos do casamento, por vontade do doador. III. Não pode ser considerado como alteração do imóvel doado, de rústico para urbano, quando é o próprio réu que no inventário para separação de bens na sequência do divórcio com a ré...

... 1781.º, alínea d), do CC, constitui fundamento de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, não depende do decurso de um prazo mínimo mas da gravidade e definitividade do elenco factual que leve à conclusão de que se mostra preenchida aquela cláusula geral, mesmo quando a separação de facto entre os cônjuges ocorreu há menos de um ano. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A valoração crítica da prova em sede de recurso está limitada, além do mais, pelo princípio da imediação. II - Mas essa limitação tem vários graus e é menor quando os meios de prova fundamentais são documentos. III - Aos cônjuges é permitido ilidir, entre si, a, presunção de que determinados bens são comuns por qualquer meio de prova. IV - A previsão da caducidade do art. 1791, nº1, do CC...

I - Não são confundíveis nem têm o mesmo regime o vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação e o vício da deficiência da motivação da decisão da matéria de facto. II - Na atribuição da casa de morada de família ao abrigo do artigo 1105.º do Código Civil, o tribunal pode atender não apenas à necessidade de cada um dos ex-cônjuges e ao interesse dos filhos do casal, como ainda a quaisquer outros factores relevantes que...

... o propósito de não a restabelecer é causa de divórcio, independentemente da vontade contrária do outro consorte de manter o relacionamento conjugal. (Sumário do Relator)

... patrimoniais do outro na pendência da acção de divórcio e até à partilha dos bens (que se desconhece se ocorreu ou não) perfilhamos o entendimento de que se por incidente autónomo se pode requerer e até à partilha a retroacção dos efeitos também por maioria de razão deve ser possível aos cônjuges obter uma decisão sobre uma retroacção de efeitos patrimoniais ao momento da separação que ficou provado na sentença de divórcio que foi pedida...

... uma realidade física e jurídica distinta daquele regime provisório de utilização da casa de morada de família, não consentindo a aplicação do instituto da alteração das circunstâncias.

... as mesmas decididas “como se tratasse de um divórcio sem consentimento de um dos cônjuges”, ou seja, pelas formas processuais já existentes e por apenso ao processo de divórcio, como resulta da instrumentalidade de tais decisões em relação à decisão de decretamento do divórcio e como relativamente à atribuição da casa de morada da família dispõe o n.º 4 do art.º 1413.º do C. P. Civil. (Sumário do Relator)

... relevante, quer para efeitos de decretamento de divórcio - arts. 1781º e 1782º do C. Civil -, quer, ainda, para a atribuição de alimentos – art. 2016º do mesmo diploma; II – Tendo ficado intocado o regime do art. 1675º do C. Civil, a culpa continua a ter relevância para a fixação de alimentos durante a separação de facto; III – Nesta, o dever de assistência persiste, apenas cessando nas circunstâncias referidas nos nºs 2 e 3 do citado art. 16

... relação conjugal, enquanto fonte legal de deveres jurídicos recíprocos. II - O art. 1681.º/1 do CC eleva à categoria de facto ilícito a actuação com intenção de causar dano e a responsabilidade aí prevista tem natureza extracontratual, estando sujeita ao prazo de prescrição do art. 498.º do CC. III - Cabe à parte que argui a excepção o ónus de demonstrar os factos necessárias à sua procedência, designadamente, tratando-se da prescrição, os...

... suspeitar-se que, por força desse negócio jurídico, ter-se-ia operado uma partilha dos bens comuns em exclusivo benefício de um dos cônjuges. 4. Esse efeito concreto da doação poderia convocar a aplicação ao caso do princípio de imutabilidade do regime de bens que, segundo alguma jurisprudência, pode efetivamente conduzir à nulidade do negócio jurídico. 5. Mas, não existindo elementos de facto que permitam concluir que estaríamos perante

1- Assentando a obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge em três pilares fundamentais – 1º) necessidade de quem os recebe; 3º) impossibilidade deste de prover ao seu próprio sustento; e 3º) possibilidades de quem os presta –, apenas a ocorrência de circunstâncias modificativas supervenientes de qualquer um destes vetores, isto é, ocorridas após ter sido fixada a prestação alimentar que se...