regime juridico divorcio

4005 resultados para regime juridico divorcio

  • Acórdão nº 150/21.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-06-2022

    I – Até à partilha, o herdeiro é apenas titular de uma quota ideal, indivisa, à herança e não de uma fracção em cada um dos bens da herança em concreto. II – Só após a partilha, transmutando-se o direito à herança em direito sobre coisas concretas, é que esses bens podem integrar a comunhão conjugal, e só a partir daí é que a sua alienação e oneração está dependente de consentimento conjugal. III

    ... C. sob o regime da comunhão geral de bens até 27/01/2009; ... por si e por aquele, considerando que o divórcio foi decretado em 27 de Janeiro de 2009, e para ... /07.TTBVNC e por conseguinte o regime jurídico aplicável ao divórcio é o regime anterior á ...
  • Acórdão nº 846/17.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    1 - O requerimento da retroacção dos efeitos do divórcio a que alude o nº 2 do art 1789º CC tem de ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da respectiva sentença, ficando precludida a possibilidade do exercício desse direito com o encerramento da discussão em 1ª instância. 2- Admitir-se esse requerimento após o trânsito em julgado da sentença de divórcio levaria a que se...

    ... na acção de divórcio que contra ele interpôs M ... , fazendo-o com ... Como é sabido, esta Lei eliminou o regime do divórcio litigioso ao extinguir o divórcio ... é ineficaz para produzir o efeito jurídico que com ela se pretende obter ... A ...
  • Acórdão nº 8992/14.6T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    - Concretiza-se a nulidade reconhecida na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil quando a decisão judicial visada revele perda do necessário continuum lógico entre o decidido e as suas razões, ou seja, corte de sequência, sucessão, continuidade entre a decisão e os respectivos motivos, assim gerando contradição patente e inafastável. - A definição do valor da contrapartida...

    ... dos autos, instaurou acção de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges contra ... não especificou (em sentido técnico-jurídico e para efeito do disposto no artº. 607º, nº 4, ... O Parlamento não quis acolher um regime de divórcio a-pedido; pretendeu apenas reforçar ...
  • Acórdão nº 1014/08.8TMCBR-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015

    Deve ser fixada e mantida pensão de alimentos devidos a menor ainda que o progenitor, a ela obrigado, se encontre desempregado e insolvente.

    ... comporta três aspectos: a guarda, o regime de visitas e os alimentos ... O critério legal ... da criança “, enquanto conceito jurídico indeterminado carece de preenchimento valorativo, ... ), ao regular o novo regime jurídico do divórcio, procedeu também à alteração dos arts.1901 a ...
  • Acórdão nº 2973/18.8T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2020

    SUMÁRIO:(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I.– Embora se admita que, em regra, em caso de pais separados, o regime de regulação das responsabilidades parentais preferível seja o da residência alternada da criança com cada um dos progenitores, o tribunal, ao ponderar alterar um status quo de residência única com um dos pais, deverá estar particularmente atento às particularidades do caso concreto,...

    ... 38º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, fixo o seguinte ... qualquer norma ou princípio jurídico, pelo que deverá ser mantida ... O Ministério ... termos da Reforma de 1977, no caso de divórcio “o destino do filho, os alimentos a este ...
  • Acórdão nº 1350/10.3TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
    ...             Em processo de divórcio sem mútuo consentimento intentado por M (…) ... é o momento do inicio da posse, e no regime de comunhão de adquiridos, a comunhão tenderá ... que uma tal tarefa de enquadramento jurídico face a matéria factual até se encontra ...
  • Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação...

    ... sempre…? Uma análise crítica do novo regime jurídico do divórcio, coordenação de Maria ...
  • Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
    ... morte dos beneficiários abrangidos por regime de segurança social é realizada genericamente a ... suas diferenças estruturais, sobretudo jurídico-institucionais e financeiras ... A inclusão num ... º Situação de separação ou divórcio O cônjuge separado judicialmente de pessoas e ...
  • Acórdão nº 6222/14.OT8LRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – Com as alterações introduzidas pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, a culpa dos cônjuges deixou de ser fator relevante, quer para efeitos de decretamento de divórcio - arts. 1781º e 1782º do C. Civil -, quer, ainda, para a atribuição de alimentos – art. 2016º do mesmo diploma; II – Tendo ficado intocado o regime do art. 1675º do C. Civil, a culpa continua a ter relevância...

    ... culpa para efeitos de decretamento do divórcio, também a culpa na separação de facto ... /2008, de 31 de Outubro, que aprovou o novo regime do divórcio, manteve-se inalterada a redacção ... , alterou significativamente o regime jurídico do divórcio e as suas consequências jurídicas ...
  • Acórdão nº 5036/11.3TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2013

    I - Com a redacção dada ao n.º 1 do art. 1792.º do CC pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, a reparação dos danos causados ao cônjuge alegadamente lesado, quer dos resultantes da própria dissolução do casamento, quer de factos que possam ter conduzido à ruptura da vida em comum, passa a ser feita nos meios comuns, de acordo com os princípios gerais da responsabilidade civil. II - Com excepção dos...

    ... no âmbito de uma acção judicial de divórcio" sem consentimento do outro cônjuge; que por opç\xC3" ... introduzidas pela Lei 61/2008 de 31/10 ao regime jurídico do divórcio[1] – alterações que ...
  • Acórdão nº 2836/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio – aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (art. 2016.º do CC). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o direito a

    ... Relatório: AA intentou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB ... ligadas ao processo; tentou obter um regime de detenção mais favorável para o Autor; ... após o divórcio constitui um efeito jurídico novo, que radica na dissolução do casamento, ...
  • Acórdão nº 638/22.5T8VCD-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-02-2024

    I - O crédito compensatório que decorre do disposto no n.º 2 do art. 1676.º CCivil deve exercer-se através de incidente ao processo de inventário, quando a partilha não seja atingida por acordo entre os ex-cônjuges. II - Por assim a ser, competente para o processamento e decisão do referido incidente será o tribunal onde decorreu (decorre) o inventário respetivo e não qualquer outro.

    ... [2] In O Divórcio e Questões Conexas, Quid Juris, 2009, pág. 112 ... coletânea Uma Análise Crítica do Novo Regime ... Uma Análise Crítica do Novo Regime Jurídico ...
  • Acórdão nº 124/21.0T8OLR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-11-2022

    I - A reforma da Lei 61/2008 de 31.10 acentuou, decisivamente, o contrato de casamento como   um campo de auto-realização e bem estar dos cônjuges, máxime na sua dimensão afetiva e emocional, em detrimento, ou com menorização, da  sua consideração e defesa enquanto  célula estruturante  de organização social. II -  Tal traduziu-se na eliminação da culpa como pressuposto da sua dissolução, sendo...

    ... intentou contra BB ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge ... Que ... 1. O atual regime do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008, ... , in  Recentes Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidade Parentais, ...
  • Acórdão nº 282/12.5TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1.- A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (consignado no art. 662° do NCPC), impõe que a Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar a consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido. É este,...

    ... 2007, o mesmo veio a ser dissolvido por divórcio, em 28.03.2012, sendo que, dois dias antes do ... na conformidade integral como sistema jurídico que a propicia. A complexidade dos elementos que, ... regime de prova é dominado pelo princípio da prova ...
  • Acórdão nº 1032/17.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste (art.º 1906º, n.º 5 do CC). 3. Mesmo não existindo acordo dos pais,...

    ... especializada, conforme o art.º 23º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível/RGPTC (aprovado ... -se numa absoluta certeza, o sistema jurídico basta-se com a verificação de uma situação ... parentais nos casos de Divórcio, Almedina, Coimbra, 2011, 5ª edição, p. 273.], ...
  • Acórdão nº 782/16.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Nos termos do artº 16º, nº 4 do RJPI ‘da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns cabe recurso para o tribunal competente, no prazo de 15 dias a partir da notificação de decisão...’. Esse recurso sobe imediatamente... – nº 5 do artº 16º. II - Apenas cabe recurso, nesta matéria, da decisão do sr. notário que...

    ... divórcio de J ... e A ... , processo este que teve lugar no ... os artigos 16.º, 17.º e 36.º, todos do Regime Jurídico do Processo de Inventário, razão pela ...
  • Acórdão nº 133/15.9T8RDD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges (antes litigioso) tem os fundamentos elencados no art. 1781.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10. II - O novo regime eliminou a modalidade de divórcio por violação culposa dos deveres conjugais – a clássica forma de divórcio-sanção ou remédio – e optou pelo chamado “divórcio-constatação”, “divórcio-fra

    ... de 2015, AA instaurou processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB, ... juris” de litigioso)[2], à luz já do regime jurídico instituído pela Lei n.º 61/2008, de ...
  • Acórdão nº 132/14.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015

    1. - Para efeitos de preenchimento do tatbestand da alínea d) do art. 1781º do CC, exigível é que da matéria de facto provada resulte comprovada uma situação objectiva que, pela sua gravidade, reiteração e segundo as regras da experiência comum, apontem com segurança para a ruptura definitiva do casamento, indiciando a mesma estar-se na presença da irreversibilidade do rompimento da comunhão que é

    ... ília e Menores de Barcelos, acção de divórcio sem o consentimento do cônjuge requerido, contra ... ólico, no dia 4 de Fevereiro de 2012 sob o regime de comunhão de adquiridos ... 2.2.- O autor ... É um dado adquirido que o actual regime jurídico do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008, ...
  • Acórdão nº 841/14.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016

    1. O caso julgado – excepção dilatória é um pressuposto processual excludente – impeditivo que o Tribunal profira uma decisão de mérito que contrarie ou repita outro definitivamente julgado. 2. A autoridade do caso julgado – de conteúdo positivo – impede nova decisão de mérito ao impor a primeira, por prejudicialidade. 3. O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges

    ... de Justiça AA intentou acção de divórcio, sem consentimento do outro cônjuge, contra BB ... ão, “O divórcio e questões conexas; regime jurídico actual, de acordo com a Lei n.º ...
  • Acórdão nº 100/22.6T8MDR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-10-2023

    I - Numa ação de em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, instaurada com fundamento no artigo 1781.º, als. a) e d), do CC, não pode a ré/reconvinte formular em reconvenção pedido de indemnização baseado em alegados danos não patrimoniais derivados da dissolução do casamento, por não serem tais danos compensáveis, contrariamente ao que prevê o artigo 1792.º, n.º 2 do CC para o...

    ... AA intentou, em ... / ... /2022, ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra BB, ... objetiva, em substituição do anterior regime, baseado na violação culposa dos deveres ... Divórcio e Questões Conexas - Regime Jurídico Actual, Quid Juris, p. 68 ... [2] Cf. o Ac. do ...
  • Acórdão nº 97/09.8TBSCR-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I- No inventário para separação de meações, tendo os interessados chegado a acordo, na conferência, sobre a aprovação do passivo tal como constava da relação de bens, perdeu a interessada mulher o direito de recorrer da decisão anterior que, apreciando da reclamação por si apresentada contra essa relação de bens, não eliminou determinada verba incluída no passivo como fora requerido; II- A relação

    ... em 30.12.2009 por apenso a ação de divórcio, em que são interessados MV e JR, veio a ... recorrido foram casados um com o outro no regime da comunhão de adquiridos e que a viatura em ... O mesmo sucede no atual regime jurídico ...
  • Acórdão nº 251/21.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-01-2023

    I- Os efeitos da decisão proferida na pendência da ação de divórcio que, à luz do incidente previsto no n.º 7 do artº. 931º do CPC, fixa o regime provisório de utilização da casa de morada de família, não caducam (automaticamente) com o trânsito da sentença que decretou o divórcio entre os cônjuges, mas tão-só, e salvo acordo entretanto ocorrido entre aqueles sobre a matéria, com o trânsito em...

    ... sinais dos autos, ação especial de divórcio sem consentimento ... 2. Na pendência/decurso ... limite temporal da vigência/eficácia do regime de atribuição/utilização da casa de morada de ... órcio e Questões Conexas – Regime Jurídico Atual (de acordo com a Lei n.º 61/2008), 3.ª ...
  • Acórdão nº 740/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A iniciativa da prova cabe, em princípio, à parte a quem aproveita o facto dela objecto, e não ao tribunal; e, por isso, o princípio do inquisitório não pode cometer ao juiz a exclusiva responsabilidade pelo desfecho da causa, permitindo à parte contornar a preclusão processual decorrente da sua prévia inércia. II. Não...

    ... , propôs a presente acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra A. L ... *IV - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO 4.1. Regime legal invocado e aplicável 4.1.1. Direito à ... Lei nº 509/X (Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio) - subjacente à redacção da Lei ...
  • Acórdão nº 543/06.2TBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I - O pedido formulado pelo autor na presente demanda, visando obter a declaração da inexistência do direito da ex-cônjuge a uma prestação de alimentos, corresponde ao fim visado com a acção anteriormente classificada como de simples apreciação (negativa) no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do CPC, e a cuja especialidade, do ponto de vista do ónus da prova, alude o artigo 343.º, n.º 1, do Código...

    ... , deu entrada, em 2006, de ação de divórcio, com fundamento na violação culposa dos deveres ... outrem respectivamente, ou de um facto jurídico. No primeiro dizem-se de simples apreciação (ou ... º 61/2008, de 31 de Outubro, que alterou o regime jurídico do divórcio, entrado em vigor na ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT