regime juridico divorcio

2247 resultados para regime juridico divorcio

  • Acórdão nº 111/11.7TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I - Na união de facto, mesmo ocorrendo a sua ruptura, a lei confere tutela à atribuição da casa de morada de família, devendo assim ser considerada a habitação, própria de um dos conviventes, ou arrendada, onde o casal, e filhos, se os houver, manteve organizada a sua vida em comum. II - Requerendo um dos ex-membros da união de facto a atribuição da casa de morada de família – quer esta...

    ... autos, o que impediu que fosse analisado o regime jurídico, todo o regime jurídico aplicável aos ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 594/08.2TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2011

    Os Tribunais de Família são competentes para a tramitação dos processos de inventário para partilha de bens, em consequência de separação, divórcio ou declaração de nulidade ou anulação de casamento, enquanto não entrar em vigor o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei 29/2009.

    ...por apenso à acção de divórcio que intentou contra F. veio requer que se proceda ... pretendeu adiar a entrada em vigor do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei ...
  • Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...

    ... e em primeiras núpcias de ambos e no regime da comunhão geral de bens; Aqueles falecidos ... Civil, quando se pondera que no sistema jurídico nacional o direito indemnizatório que se arroga ... tipo de reações legais, como seja o divórcio ou a separação nas relações conjugais, a ...
  • Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da culpa dos cônjug

    ... acção com processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra BB, ... alínea d) desse mesmo artigo, um regime segundo o qual são fundamentos do divórcio sem ... pelos cidadãos na consistência jurídico-civil do vínculo que, de livre vontade, ...
  • Acórdão nº 626/09.7TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011

    I - O processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, regulado nos arts.174º a 185º da O.T.M. e 1905º a 1912º do C.C., abrange três questões: residência do menor, convívio deste com o progenitor não residente (regime de visitas), pensão de alimentos devida por este, e modelo do exercício das responsabilidades parentais – unilateral alternado/conjunto (arts.1906º/1, 2, 5 e 7 e 1

    ... termos do art.175º da OTM, foi fixado um regime provisório e ambos os progenitores apresentaram ... veio introduzir alterações ao regime jurídico do divórcio e suas consequências para os ...
  • Acórdão nº 5189/17.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    1. Deve ser atribuída a casa que foi a morada de família ao ex-convivente em união de facto, após a rutura da união, que demonstre ter mais necessidade dela em termos económicos, salvaguardando-se também os interesses dos filhos a cargo. 2. Haverá que considerar ainda as demais “razões atendíveis”, nomeadamente a localização da casa relativamente ao local de trabalho dos ex-conviventes, e...

    ... a seu cargo, sendo que a Maria é em regime de guarda partilhada com o Recorrido, tem uma ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ...órcio e Questões Conexas – Regime Jurídico Actual”, 3ª ed., Quid Iuris, p. 137, autor ...
  • Acórdão nº 3275/06.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
    ..., só têm lugar, evidentemente, nos regimes de comunhão; VI- Os créditos entre cônjuges ... em julgado, ter sido decretado o divórcio por mútuo consentimento entre si e o réu e ...ão se tornar inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... material e sem prejuízo do serviço jurídico que elas prestaram à Cruz Vermelha Portuguesa, ...     Da análise deste regime extrai-se que, visando a instrução, no caso de ...divórcio sem consentimento do outro cônjuge de uma tal ...
  • Acórdão nº 1551/18. 6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): Os juízos especializados de família e menores são os tribunais materialmente competentes para preparar e julgar os procedimentos cautelares que sejam prévios ou incidentais dos processos de inventário instaurados em consequência de separação de divórcio (art. 122º, nº 2, da L.O.S.J.).

    ... cautelar, veio referir que “Apesar do Divorcio do Requerente e Requerida ter corrido termos no ... - Nos termos no n.º 6 do artigo 3.º do Regime Jurídico do Processo de Inventário o Cartório ...
  • Acórdão nº 88/10.6TMFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I – Se da análise da sentença recorrida resulta que o Tribunal de 1ª instância considerou que os factos provados eram insuficientes para integrar a previsão da alínea d) do art. 1781 do CC (daí a improcedência da acção), enquanto a apelante defende que a matéria dada como provada traduz a existência de uma ruptura definitiva, devendo conduzir a um resultado oposto ao expresso na sentença, não...

    ...divórcio" sem consentimento de um dos cônjuges contra “B\xE2"... Segundo Amadeu Colaço, in “Novo Regime do Divórcio”, Almedina, p. 71 – 72 a citada ... [2]  Em «Uma Análise do Novo Regime Jurídico...
  • Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
    ... morte dos beneficiários abrangidos por regime de segurança social é realizada genericamente a ... suas diferenças estruturais, sobretudo jurídico-institucionais e financeiras. A inclusão num ....º Situação de separação ou divórcio O cônjuge separado judicialmente de pessoas e ...
  • Acórdão nº 297/15.1T8PTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    1. A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º1 do art.º 615.º do CPC pressupõe a falta em absoluto de indicação dos fundamentos de facto da decisão ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, e não a mera deficiência de fundamentação. 2. O eventual desrespeito pelo procedimento previsto no n.º4 do art.º 607, do CPC, não se pode equacionar em sede de nulidades da sentença, por

    ... de ser atribuída alternadamente, num regime bimensal, a cada um dos pais e sendo a guarda ... nacional de homicídios em contexto de divórcio, veio estipular que o arguido de violência ... ao nível dos demais ordenamentos jurídicos europeu, não temos dúvidas das vantagens hoje ...
  • Acórdão nº 05B2152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005

    I - Uma vez que a acção de alimentos segue a forma de processo comum e a acção de divórcio é um processo especial regulado nos arts.1407º e 1408º, a dedução na acção de divórcio do pedido de alimentos definitivos não era admissível, em vista da falta de identidade de formas processuais exigida pelo nº1º do art.470º, todos do CPC. II - O nº2º desse artigo integra actualmente norma...

    ...ília e de Menores de Braga, acção de divórcio litigioso contra BB, já condenado por crime de ... oposição ao pedido de fixação dum regime provisório quanto a alimentos a favor da ...No entanto : Os actos jurídicos, como é o caso tanto do articulado inicial, como ...
  • Acórdão nº 897/12.1T2AMD-F.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2017

    I-Como regra, as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores (artº 1906º nº 1,1ª parte, do Código Civil). II- Por seu turno, o exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem...

    ... o presente incidente, no âmbito do regime de regulação das responsabilidades parentais, ... responsabilidades parentais (acção de divórcio) por sentença homologatória do acordo celebrado ...órcio e questões conexas – regime jurídico actual”, 3ª ed., pg. 165). As “questões de ...
  • Acórdão nº 3839/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I- O pedido de retroacção dos efeitos os divórcio previstos no artigo 1789.º/2 do Código Civil não pode ser deduzido depois do trânsito em julgado da sentença de divórcio. II- Não tendo sido formulado tal pedido, vale a regra constante do artigo 1789.º/1 do Código Civil segundo a qual os efeitos os divórcio retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre...

    ...Desde Maio de 1993 até à data do divórcio (28-05-1999) estiveram separados de facto fazendo ... conseguido) e a obtenção dos efeitos jurídicos que só poderão existir com aquela retroacção; ... __ comandada pela normas respeitantes ao regime" de bens em questão __, cada um dos ex-cônjuges \xC3"...
  • Acórdão nº 1124/11.4TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I – A instância extingue-se sempre que se torne supervenientemente inútil, i.e., sempre que por facto ocorrido na pendência da instância, a continuação da lide não tenha qualquer utilidade (artº 287 e) do CPC). II - A instância extingue-se ou finda de forma anormal todas as vezes que, ou por motivo atinente ao sujeito, ou por motivo atinente ao objecto, ou por motivo atinente à causa, a...

    ... visa, com o recurso, obter este efeito jurídico: a extinção da instância do inventário. ...ção e da consequente determinação do regime jurídico aplicável em cada caso concreto, ..., em consequência da extinção, pelo divórcio ou pela separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 0836498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    No domínio da vigência da Lei nº 47/98, de 10.08, a exigida inexistência de oposição ao pedido de divórcio por parte do cônjuge demandado - art. 1781º, al. b), do CC - implica a respectiva manifestação, expressa ou tácita, de aceitação ou concordância em relação à peticionada dissolução do casamento, não se bastando com a simples falta de contestação do correspondente pedido.

    ...acção especial de divórcio litigioso contra C........, pedindo que fosse ... processo para se defender; F)- a regra ou regime regra da citação é a citação pessoal, agora ... à produção deste efeito jurídico - pedido na acção judicial[8]. Note-se que ...
  • Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2010
    ..., pese embora estar findo o processo de divórcio que regulou o poder paternal que correu pela ...regime que institui não se aplica aos processos ... entrou em vigor no nosso ordenamento jurídico a Lei 61/2008 que operou profundas alterações ...
  • Acórdão nº 0536196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2005

    A declaração de cônjuge culpado deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um deles.

    ...intentou esta acção especial de divórcio litigioso contra C..... . Como fundamento, ...516ºdo CPC) [Teixeira de Sousa, O Regime Jurídico do Divórcio, 65; cfr. também Pereira ...
  • Acórdão nº 1920/16.6T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    I–Numa união de facto, a comparticipação de um dos seus membros para a aquisição de um veículo pelo outro pode vir a implicar por parte deste um enriquecimento sem causa por prestação. II–Na medida em que a restituição da prestação por posterior desaparecimento da causa (“condictio ob causam finitam”), pressupõe a existência de uma causa jurídica para essa prestação - que no casamento se...

    ... na sentença recorrida leva a que, no regime da união de facto, em que as partes não ... na constância do matrimónio, após o divórcio entre os cônjuges. Mas, atendendo ao nosso me jurídico, não em todas as essas atribuições ...
  • Acórdão nº 11/09.0TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2012

    1) Enquanto não decorrerem 90 dias sobre a publicação da portaria referida no artigo 87.º n.º 1 da Lei n.º 29/2009, de 29/06, na redacção dada pela Lei n.º 44/2010, de 03/09, que aprovou o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, mantêm-se em vigor, designadamente, as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao inventário (os mencionados artigos 1326.º a 1405.º); 2) O tribunal de

    ... A) M… veio, por apenso aos autos de divórcio em que é requerido J…, requerer, junto do ... Lei n.º 29/2009, de 29/06, aprovou o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário e revogou os ...
  • Acórdão nº 04A2781 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004

    1 - Em acção de divórcio em que, como fundamento ou, pelo menos, da declaração de culpa se alegue a cessação da coabitação, o requerimento a que alude o artigo 1789º, nº 2, do CC tem de ser apresentado até à prolacção da sentença. 2 - Não poderá, assim, tal pretensão ser requerida posteriormente, em incidente autónomo, no próprio processo, por ter ficado precludido esse direito.

    ... Cascais, segundo a qual foi decretado o divórcio entre o Autor A e a Ré/reconvinte B (então, dos ...Teixeira de Sousa, in "O Regime Jurídico do Divórcio", 1991, pág. 195). O ...
  • Acórdão nº 1571/06.3TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    1. A prestação de alimentos devida ao cônjuge e ex-cônjuge, nos casos de separação de facto, de dissolução ou até de anulação do vínculo, afere-se mais pela manutenção do seu trem de vida económica e social, a que ele faz jus como casado (ou ex-casado) com o devedor, do que pelas suas estritas necessidades. 2. A providência cautelar nominada de alimentos provisórios, distinta da especialíssima...

    ... culpado, quando o fundamento do divórcio for uma causa subjectiva, a separação de facto ...M. Teixeira de Sousa, O Regime Jurídico do Divórcio, 114). b) Como relação ...
  • Acórdão nº 97B619 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1997

    Os alimentos provisórios fixados na acção de divórcio perduram, enquanto não se encontrarem os definitivos, numa acção própria.

    ... sido considerada cônjuge culpado e o divórcio ter sido declarado com o fundamento no artigo ... efeitos dessa dissolução ou definir regimes provisórios relativamente a alguns desses ... a acção definitiva" - O REGIME JURÍDICO do DIVÓRCIO, 1991, página 97. Face ao que se ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. ... e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração. 3. ... consumidores; j) Criar os instrumentos jurídicos e técnicos necessários ao planeamento ...

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