regime juridico divorcio

2883 resultados para regime juridico divorcio

  • Acórdão nº 1836/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022

    I - Enquanto causa objetiva, em substituição do anterior regime, baseado na violação culposa dos deveres conjugais, o fundamento previsto no artigo 1781.º, al. d), CC não depende da violação culposa dos deveres conjugais, mas tão só na verificação da rutura ou do fracasso objetivo do casamento. II - Funcionando a previsão normativa da referenciada al. d) do artigo 1781.º CC como uma cláusula...

    ... intentou em 20-06-2021 ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra M. A ... afastou-se do melhor enquadramento jurídico da causa e dos pressupostos fáticos alcançados ... objetiva, em substituição do anterior regime, baseado na violação culposa dos deveres ...
  • Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...

    ... em ….., acção de regulação do regime de exercício das responsabilidades parentais ... , directamente aplicável no ordenamento jurídico português ... Alimentos lxx. O valor fixado, a ... , sendo quase inexistente a figura do divórcio/separação litigiosos (cfr. entrevista ...
  • Acórdão nº 604/20.5T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I – À luz do regime estatuído pelo art. 1790.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, em caso de divórcio, ainda que o regime de bens adotado seja a comunhão geral, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos. II - Esta regra impõe se determine o valor...

    ... partilha de bens em consequência de divórcio, entre os cônjuges M. M. e E. N., veio aquela ... quantitativo imposto pela aplicação do regime de comunhão de adquiridos, soma-se o valor do ... O Divórcio e Questões Conexas, Regime Jurídico ...
  • Acórdão nº 299/10.4TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I - O normativizado de que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso, visa fixar a quota parte a que cada um deles terá direito no momento da dissolução e partilha do património comum. II - O acordo alcançado sobre a partilha dos bens comuns do casal não pode limitar os cônjuges no domínio da partilha posterior,...

    ... íram casamento civil em 14-09-2002, sob o regime de bens de comunhão de adquiridos, o qual veio a ser dissolvido mediante divórcio decretado por decisão de 25-03-2008. Tendo ... Daí que não tenha sustentáculo jurídico – o que melhor se explanará em sede de ...
  • Acórdão nº 399-09.3TMLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade actual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso. - A norma do artigo 1793º do Código Civil tem como objectivo...

    ... à data da convolação dos autos de divórcio, ficando o imóvel atribuído a si e às suas ... regime da casa de morada de família, pelo que não pode ... ção, com perturbação nas esferas jurídico-pessoais de cada um, com especial destaque para a ...
  • Acórdão nº 08B877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2008

    1. Não está vedada a prova testemunhal sobre a situação em que a aquisição do prédio por compra foi feita por uma pessoa que vivia em união de facto e que sempre considerou que tal prédio também pertencia à outra pessoa que com ela vivia naquela situação, e como tal se comportou, além do mais, por não se tratar de acordo simulatório. 2. Tendo essas pessoas, quando viviam naquela situação,...

    ... O autor, casado com CC sob o regime da comunhão geral de bens, com três filhas, e a ... 18. O divórcio do autor e da ré foi decretado por sentença de ... pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado (artigo 729º, n.º 1, do ...
  • Acórdão nº 530/12.1TBCHV-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I – No regime de comunhão de adquiridos, a regra de que os bens adquiridos na constância do casamento são comuns pode ser afastada, entre outros casos, demonstrando-se a sub-rogação indirecta nesses bens de bens próprios de qualquer dos cônjuges, desde que a proveniência dos bens e valores utilizados na aquisição seja mencionada no documento que titula o acto aquisitivo ou em documento com...

    ... processo de inventário, subsequente a divórcio, para partilha dos bens comuns do casal que foi onstituído, segundo o regime de comunhão de adquiridos, por AA e BB, ... jurídico-económica, constituindo, por isso, uma ...
  • Acórdão nº 153/17.9T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos artigos 122.º, n.º 2, da LOSJ e 206.º, n.º 2, do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... de Portimão, por apenso ao processo de divórcio sem mútuo consentimento que ali correu termos e ... (arts 1082.º a 1135.º); C) Á luz deste regime jurídico, e do nº 2 do artigo 206.º do CPC, ...
  • Acórdão nº 147/17.4T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): “I - A competência internacional é um pressuposto processual, isto é, uma condição necessária para que o tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa, e afere-se pelo objecto apresentado pelo autor na petição inicial; II - As normas relativas à competência previstas em Regulamento Comunitário (Reg. nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de...

    ... se relacionam quer com o ordenamento jurídico português, quer com a ordem jurídica Suíça; - ... Significa, por outro lado, este regime do art. 62º que nas hipóteses aí previstas a ... ério da causalidade para a acção de divórcio proposta pelo cônjuge português residente em ...
  • Acórdão nº 1280/10.9TBVNO-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I – Face ao regime estatuído pelo artigo 1790.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, em caso de divórcio, ainda que o regime de bens adotado seja a comunhão geral, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos; II - Esta regra impõe se determine o valor...

    ... divórcio, em que é requerente BB e requerido CC, o qual ... Os mesmos eram casados no regime de comunhão geral de bens ... Os bens e ... mudança de paradigma do sistema jurídico do divórcio que, necessariamente, teve reflexos ...
  • Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.

    ... ónio no dia 15 de março de 2002, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme assento ... outorgaram uma “ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DIRETO E CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS”, ... familiar presente em nosso ordenamento jurídico. E, em razão deste circuntancialismo, a ...
  • Acórdão nº 201/14.4T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019

    1. As exigências decorrentes dos ónus legais a que alude o art. 640°, nºs 1 e 2, do NCPC, devem ser ponderadas à luz de um critério de rigor, em conformidade com o princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão de facto fique refém de um mero inconsequente inconformismo. 2. Pretendendo-se a reapreciação de prova gravada - para o que as partes beneficiam de...

    ... de família cujo uso foi atribuído por divórcio a autor e ré, assim com metade de todas as ... ça da lei, quer por força do negócio jurídico (cfr. n.º 2 do art. 512.°), e pode até a ... , nada obsta a que os devedores estipulem o regime de solidariedade nas relações internas; ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... ódigo Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro e liberal: o arrendamento, como modalidade ... º e seguintes) e à transmissão por divórcio e por morte do arrendatário (artigos 44.º e ... , mantêm-se, no actual regime jurídico do arrendamento urbano, condições que o limitam ...
  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ... 2 – Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 16 ... uma proximidade relacional através de um regime regular de visitas. AA tem dificuldades em ... Outubro (altera o regime jurídico do divórcio, modificando a redacção dos artigos 249.º e ...
  • Acórdão nº 2782/07.0TMPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    O progenitor que exerça as responsabilidades parentais não carece de autorização para sair do território nacional com a sua filha.

    ... 10…, tendo sido estabelecido o seguinte regime: Guarda - A menor B… fica confiado à guarda e ... Tomé d’Almeida Damião, in “O Divórcio e Questões Conexas - Regime Jurídico Actual”, ...
  • Acórdão nº 111/11.7TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I - Na união de facto, mesmo ocorrendo a sua ruptura, a lei confere tutela à atribuição da casa de morada de família, devendo assim ser considerada a habitação, própria de um dos conviventes, ou arrendada, onde o casal, e filhos, se os houver, manteve organizada a sua vida em comum. II - Requerendo um dos ex-membros da união de facto a atribuição da casa de morada de família – quer esta...

    ... autos, o que impediu que fosse analisado o regime jurídico, todo o regime jurídico aplicável aos ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 594/08.2TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2011

    Os Tribunais de Família são competentes para a tramitação dos processos de inventário para partilha de bens, em consequência de separação, divórcio ou declaração de nulidade ou anulação de casamento, enquanto não entrar em vigor o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei 29/2009.

    ... por apenso à acção de divórcio que intentou contra F. veio requer que se proceda ... pretendeu adiar a entrada em vigor do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... çamento do Estado para o ano de 2022) ao regime" fiscal aplicável a ex-residentes ... (artigo 12.\xC2" ... (ex: divórcio, partilha, herança) ou em regime de ... (n.º 5 do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH aprovado pelo ... artigo 104.º da Lei ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... de 31 de dezembro (LOE 2021), que altera o regime fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... diferentes (ex: divórcio, partilha, herança) poderão ser utilizados os ... (n.º 5 do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH aprovado pelo ... artigo 104.º da Lei ...
  • Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...

    ... e em primeiras núpcias de ambos e no regime da comunhão geral de bens; Aqueles falecidos ... Civil, quando se pondera que no sistema jurídico nacional o direito indemnizatório que se arroga ... tipo de reações legais, como seja o divórcio ou a separação nas relações conjugais, a ...
  • Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da...

    ... acção com processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra BB, ... alínea d) desse mesmo artigo, um regime segundo o qual são fundamentos do divórcio sem ... pelos cidadãos na consistência jurídico-civil do vínculo que, de livre vontade, ...
  • Acórdão nº 626/09.7TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011
    ... termos do art.175º da OTM, foi fixado um regime provisório e ambos os progenitores apresentaram ... veio introduzir alterações ao regime jurídico do divórcio e suas consequências para os ...
  • Acórdão nº 5189/17.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    1. Deve ser atribuída a casa que foi a morada de família ao ex-convivente em união de facto, após a rutura da união, que demonstre ter mais necessidade dela em termos económicos, salvaguardando-se também os interesses dos filhos a cargo. 2. Haverá que considerar ainda as demais “razões atendíveis”, nomeadamente a localização da casa relativamente ao local de trabalho dos ex-convi

    ... a seu cargo, sendo que a Maria é em regime de guarda partilhada com o Recorrido, tem uma ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ... órcio e Questões Conexas – Regime Jurídico Actual”, 3ª ed., Quid Iuris, p. 137, autor ...
  • Acórdão nº 3275/06.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
    ... ónio comum, admissíveis em qualquer regime" de bens e exigíveis a todo o tempo ... Reclama\xC3" ... em julgado, ter sido decretado o divórcio por mútuo consentimento entre si e o réu e ... ão se tornar inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras ...
  • Acórdão nº 1551/18. 6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
    ... cautelar, veio referir que “Apesar do Divorcio do Requerente e Requerida ter corrido termos no ... - Nos termos no n.º 6 do artigo 3.º do Regime Jurídico do Processo de Inventário o Cartório ...

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