regime juridico divorcio

... ível se tivesse sido aquele tribunal a decretar o divórcio entre as partes, por à data ser um tribunal de um Estado Membro da União Europeia, o que não aconteceu. Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. A prestação do trabalho doméstico, assim como a prestação de cuidados, acompanhamento e educação dos filhos, exclusivamente ou essencialmente por um dos membros da união de facto, sem contrapartida, resulta num verdadeiro empobrecimento deste, e a correspetiva libertação do outro membro da união da realização dessas tarefas, um enriquecimento, uma vez que lhe permite beneficiar do resultado da

... do Código Civil não está prevista consagração do divórcio unilateral ou pedido. III - A Lei exige a demonstração da ruptura do casamento através de factos externamente apreensíveis e que os mesmos apresentem uma gravidade equivalente à das constelações fácticas descritas nas alíneas anteriores. Qualquer um dos cônjuges pode pedir o divórcio com base na mencionada d), sendo, para tal, necessário alegar e provar factos objectivos de onde resulte...

I - Vigorando o casamento, mas estando os cônjuges separados de facto, o dever de assistência, em que se compreende o de prestar alimentos, mantém-se, se a separação não for imputável a qualquer dos cônjuges. II - Se o for a um deles ou a ambos, nos termos do artigo 1675º, nº 3, do Código Civil, aquele dever só incumbe, em princípio, ao único ou principal culpado, embora o tribunal possa,...

... de facto, recorrendo para tal efeito à figura do divórcio por mútuo consentimento. III - O divórcio por mútuo consentimento não implica, forçosamente, uma prévia rutura da vida em comum, podendo ser decretado mesmo quando entre ambos os interessados permaneça uma situação de vida em comum, bastando que a vontade convergente dos dois seja no sentido do divórcio.

... 008 de 31/10, no que se reporta aos requisitos do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, o legislador assumiu como princípio o de que ninguém deveria permanecer casado contra a sua vontade, se considerar que houve quebra do laço afectivo, independentemente do requisito da culpa. II– A invocação da ruptura definitiva da vida em comum é fundamento para o decretamento do divórcio, sem dependência de prazo, sem necessidade de aceitação do...

... determinem a cessação peticionada. II. Quando o divórcio já ocorre durante a velhice de ambos os cônjuges, haverá que considerar que com a venda do imóvel, que constituía a casa de morada de família, a recorrida terá de encontrar um imóvel para habitar, já que se encontra presentemente acolhida, de forma provisória, em casa de uma irmã. III. Logo, quer atenta a sua idade, quer o valor auferido a título de pensão o recurso a crédito bancário é-l

I.– O divórcio em razão da separação de facto pressupõe: - A inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante um ano seguido (elemento objetivo); - A intenção, de ambos ou de um dos cônjuges, durante tal lapso de tempo, em não restabelecer a comunhão (elemento subjetivo). II.– Naquele prazo de um ano inclui-se o lapso de tempo decorrido até ao final da audiência de discussão e...

... ação da vida nos primeiros tempos subsequentes ao divórcio, prevalecendo a ideia de que cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio.

... qualificado, das decisões judiciais que regulam o regime de convivência do menor na regulação das responsabilidades parentais, em que o agente recusa, atrasa ou dificulta significativamente a entrega do menor. VI - O que o legislador visou com a nova formulação da al. c), foi a imposição de uma punição, a qualquer dos progenitores, como forma de fazer respeitar as decisões judiciais de regulação do exercício das responsabilidades parentais, por

i) O ex-cônjuge continua a integrar, juntamente com o cônjuge, a primeira classe de obrigados, pelo que só na falta deles ou na impossibilidade de os mesmos prestarem alimentos serão chamadas as pessoas da classe subsequente (desde logo, os descendentes), e assim por diante (cf. artigos 2009º e 2013º, n.º 2, do Código Civil); ii) Demonstrando o divorciado ter direito a recorrer, para alimentos,...

... minimamente condigna. 4 – Para que os efeitos do divórcio retroajam a data anterior à da proposição da ação, é preciso que esteja provada nos autos a data da separação de facto entre os cônjuges, que a sentença fixará.

• Diário da República

... a doação entre casados caduca sempre em caso de divórcio. 2. Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados à ré reverteram automaticamente ao património do autor doador, sem necessidade de qualquer acto de revogação da doação, não existindo, por conseguinte, qualquer circunstância que possa impedir a restituição dos imóveis ao autor. 3. Porém, o autor terá de promover a anulação do averbamento do cancelamento da

... de alimentos entre ex-cônjuges, depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, é a de que cada cônjuge deve prover à sua subsistência, constituindo exceção o direito a alimentos, a que qualquer dos cônjuges tem direito independentemente do tipo de divórcio, sendo que, por razões manifestas de equidade, o direito a alimentos pode ser-lhe negado. 2. Sendo fundada a dita obrigação num dever de solidariedade pós conjugal, a...

... a restituição e d) que não haja um outro acto jurídico entre o acto gerador do prejuízo e a vantagem obtida pelo enriquecido. 9. Quem invoca o enriquecimento sem causa deve alegar e provar o montante do enriquecimento e do empobrecimento. Incidindo, também, sobre o pretenso empobrecido, o ónus da alegação e prova da falta da causa justificativa do enriquecimento.

... 1780.º do CC, só é facto extintivo do direito ao divórcio do cônjuge ofendido quando este se dispõe a continuar (ou restabelecer) a vida em comum com a normalidade que lhe é própria, quanto à comunhão de mesa, leito, V - Se a recorrente e o recorrido continuaram a conviver em comunhão de mesa, leito e habitação, mantendo uma comunhão social e económica, durante cerca de um ano após uma agressão física, tendo mesmo, feito uma viagem ao...

I - O fundamento do divórcio litigioso previsto na alínea d) do artigo 1781.º do CC traduz-se num tipo de cláusula geral, em torno do conceito indeterminado de “rutura definitiva do casamento”, o qual poderá ser preenchido por “quaisquer factos” reveladores dessa rutura que, pela sua gravidade ou reiteração, impliquem, em conformidade com as regras da experiência comum, uma situação consolidada de rompimento da vida

Tem de ter-se por demonstrado o fundamento de divórcio previsto no artigo 1781º, alínea d), do CC, quando, dos factos provados, decorre que o casamento deixou de constituir o centro da realização pessoal da A., e que não há mais afecto entre os cônjuges, sentimento a valorar em termos de reciprocidade. Pelo que se impõe o decretamento do divórcio com efeitos reportados à data em que se tem por certo o termo da convivência entre os cônjug

... afirma, sem margem de dúvida, que a regra após o divórcio é o da autossubsistência ou auto-suficiência de cada um dos ex-cônjuges- artigo 2016º, nº1 do Código Civil- i.e, a atribuição do direito a alimentos do ex-cônjuge assume natureza excepcional, especial e tendencialmente temporária, afastando-se do genérico direito a alimentos. 2.–Resulta ainda exigido pelo disposto no artigo 2016º, nº3º, do Código Civil que a atribuição não seja...

... 008 de 31/10, no que se reporta aos requisitos do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, o legislador assumiu como princípio o de que ninguém deveria permanecer casado contra a sua vontade, se considerar que houve quebra do laço afectivo, independentemente do requisito da culpa. III. Não viola a al. d) do art. 1781º do Código Civil os princípios constitucionais do direito de constituir família e da protecção da família, consagrados nos...

... de que cada cônjuge há-de garantir, após o divórcio, a sua subsistência, afirmando o art.º 1577.º, em coerência, que o ex-cônjuge não poderá requerer alimentos nos termos dos precedentes artigos enquanto e na medida em que conseguir prover à sua subsistência, não deixa de se fazer referência, no § 2.º do preceito, ao artigo 1578.º (e também ao artigo 1578.ºb) que, conforme se viu, referencia a prestação alimentar ao padrão de vida obtido...

I – Até à partilha, o herdeiro é apenas titular de uma quota ideal, indivisa, à herança e não de uma fracção em cada um dos bens da herança em concreto. II – Só após a partilha, transmutando-se o direito à herança em direito sobre coisas concretas, é que esses bens podem integrar a comunhão conjugal, e só a partir daí é que a sua alienação e oneração está dependente de consentimento conjugal. III

O crédito indemnizatório que decorre do disposto no n.º 2 do art. 1676.º CPC deve exercer-se através de incidente ao processo de inventário, quando a partilha não seja atingida por acordo entre os ex-cônjuges.

... esse cuidado não ocorreu aquando da fixação do regime provisório, tendo-se fixado residência alternada sem período prévio de adaptação nem averiguação das circunstâncias de vida dos progenitores e das características do seu relacionamento com a criança, se decorrer da prova ulteriormente produzida que a criança se adaptou à nova situação, deve confirmar-se a decisão que fixou, a título definitivo, o regime de residência alternada.