regime juridico divorcio

2247 resultados para regime juridico divorcio

  • Acórdão nº 97B619 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1997

    Os alimentos provisórios fixados na acção de divórcio perduram, enquanto não se encontrarem os definitivos, numa acção própria.

    ... sido considerada cônjuge culpado e o divórcio ter sido declarado com o fundamento no artigo ... efeitos dessa dissolução ou definir regimes provisórios relativamente a alguns desses ... a acção definitiva" - O REGIME JURÍDICO do DIVÓRCIO, 1991, página 97. Face ao que se ...
  • Acórdão nº 07B1287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007

    Só é causa de divórcio a violação culposa dos deveres conjugais, ao cônjuge autor, nas acções de divórcio com fundamento na violação dos preditos deveres, cabendo alegar e provar a culpa do cônjuge demandado (artº 342º nº 1 e 1779º nº1 do CC).

    ... acção, com processo especial, de divórcio litigioso, contra sua mulher BB, impetrando, por ..., a respeito dele, um juízo ético-jurídico de reprovação ou censura (..)", não se ..., escreveu Miguel Teixeira de Sousa, in "O Regime Jurídico do Divórcio", Almedina, 1991, págs. ...
  • Acórdão nº 04A3621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    No divórcio por mútuo consentimento, a questão do destino da casa de morada da família não se apresenta nem pode ser tratada apenas como um dos efeitos do divórcio mas, antes e diferentemente, como condição da admissibilidade dessa modalidade de divórcio, enquanto elemento do complexo de vontades e acordos que nele se interligam e interdependem. Por isso, na medida em que poderia conduzir à

    ...-cônjuge B, por apenso ao processo de divórcio por mútuo consentimento, a atribuição da casa ... de divórcio por mútuo consentimento o regime previsto no art. 1793º C. Civil. Daí o ...TEIXEIRA DE SOUSA, "O Regime Jurídico do Divórcio", 26 e ss. e 119 e ss.). 4. 2. 4. - ...
  • Acórdão nº 03A1235 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003

    - O nº 1 do artigo 514º do Código Processo Civil estabelece não carecer de prova, nem de alegação, os factos notórios. - Constitui facto notório que sofre abalo moral e desequilíbrio emocional a mulher que durante 19 anos está separada do marido, emigrante, que durante cerca de nove não dá notícias, nem em nada contribuiu para as despesas familiares, procurando ela manter o seu casamento e,...

    ..., veio propor a presente acção de divórcio litigioso contra sua mulher B, residente em ..., ...ção antenupcial na qual estipularam o regime de comunhão geral de bens (alª A)) 2. Na ... que foi o respectivo enquadramento jurídico, o Tribunal da Relação de Coimbra proferiu ...
  • Acórdão nº 198/11.2TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2013

    1 – Qualquer dos ex-cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio. 2 – Os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los. 3 - O direito a alimentos só deve ser negado ao ex-cônjuge necessitado, quando for chocante onerar o outro com a obrigação correspondente.

    ...RELATÓRIO M… intentou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra F…, ...Sempre atento o regime do citado dispositivo legal, haveria que ...até os sistemas jurídicos mais primitivos deixaram cair há muito. 24. ...
  • Acórdão nº 0431758 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2004

    A data da cessação da coabitação entre os cônjuges só pode ser fixada na sentença que decretou o divórcio, não podendo ser fixada em momento posterior, no processo de divórcio (por via incidental) ou noutra acção.

    ...: a) que os efeitos patrimoniais do divórcio decretado entre Autor e Ré retroagem à data de ... factos não podem produzir o efeito jurídico pretendido pelo autor; defende-se por excepção ... cônjuge requerido [Teixeira de Sousa, O Regime Jurídico do Divórcio, 104]. Decorre, com ...
  • Acórdão nº 554/07.0TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2008

    I - O artº 1413º, nº 1, do CPC, visa regular as situações de atribuição da casa de morada de família na pendência da acção de divórcio litigioso ou na dependência desta acção. II - O pedido de atribuição da casa de morada de família -artº 1413º, nº 1, do CPC - pode ser formulado na pendência da acção de divórcio ou como dependência deste processo, possibilitando o nº 7 do artº 1407º do CPC

    ...No âmbito do divórcio por mútuo consentimento devidamente homologado ... arrendamento nos termos do artigo 84º do Regime do Arrendamento Urbano, deduzirá o seu pedido, ...Teixeira de Sousa, "O Regime Jurídico do Divórcio", 26 e ss. e 119 e ss.). A ...
  • Acórdão nº 06A2736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2006

    I - A violação dos deveres conjugais só é causa de divórcio se for culposa, pertencendo ao cônjuge autor alegar e provar a culpa do cônjuge requerido nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens com fundamento em violação dos deveres conjugais - arts. 1779.º, n.º 1, e 342.º, n.º 1, do CC. II - Não se verifica uma situação de anormal dificuldade por parte do cônjuge autor - ou...

    ... de Mogadouro, acção especial de divórcio litigioso, contra sua mulher BB, requerendo se ..., a respeito dele, um juízo ético-jurídico de reprovação ou censura (..)". E, mais à ...órcio, refere MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA (O Regime Jurídico do Divórcio, Coimbra, Almedina, 1991, ...
  • Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto de 2006
    ...áos da Uniáo e seus familiares; b) O regime jurídico do direito de residência permanente no ... de um cidadáo da Uniáo, bem como o divórcio", a anulaçáo do casamento ou a cessaçáo da uni\xC3"...
  • Acórdão nº 2304/05.7TBCLD-E.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    I- A Relação não pode estar limitada à reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes, pelo que, não sendo possível sindicar toda a prova produzida, designadamente a prova testemunhal que também fundamentou a decisão de facto, é esta inalterável; II- O fenómeno da recusa do filho menor em conviver com um dos progenitores tem, em regra, várias causas não derivando necessariamente de uma...

    ... de incumprimento por parte da mãe ao regime estabelecido. Invoca, para tanto e em síntese, ...1912 do mesmo Código) é um conceito jurídico indeterminado que permite uma extensão dos ... de pais divorciados, na altura do divórcio, um ano depois do divórcio, e ainda 5 anos, 10 ...
  • Acórdão nº 0031753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    I - O prazo de três anos, previsto no artigo 1781 do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.47/98, de 10 de Agosto, é de aplicação imediata, mesmo às acções pendentes, computando-se nele todo o tempo transcorrido desde o momento inicial. II - Esse prazo é um prazo de direito substantivo e tem de verificar-se à data da propositura da acção.

    ...ão declarativa com processo especial de divórcio litigioso contra a sua mulher Maria ..... . ... dão as bases fundamentais do sistema jurídico para disciplinar os conflitos de interesses entre ...123 e Miguel Teixeira de Sousa, " Regime jurídico do divórcio" pág. 84. Por isso, o ...
  • Acórdão nº 0031753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    I - O prazo de três anos, previsto no artigo 1781 do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.47/98, de 10 de Agosto, é de aplicação imediata, mesmo às acções pendentes, computando-se nele todo o tempo transcorrido desde o momento inicial. II - Esse prazo é um prazo de direito substantivo e tem de verificar-se à data da propositura da acção.

    ...ão declarativa com processo especial de divórcio litigioso contra a sua mulher Maria ..... . ... dão as bases fundamentais do sistema jurídico para disciplinar os conflitos de interesses entre ...123 e Miguel Teixeira de Sousa, " Regime jurídico do divórcio" pág. 84. Por isso, o ...
  • Acórdão nº 7471/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2008

    1. A censurabilidade da conduta é uma apreciação do desvalor que resulta do reconhecimento de que o cônjuge, nas circunstâncias concretas em que actuou, poderia ter conformado a sua conduta de molde a assegurar a satisfação do dever conjugal cujo cumprimento lhe era exigível nesses mesmos condicionalismos. 2. A censurabilidade do comportamento do cônjuge é um juízo feito pelo tribunal sobre a...

    ... p.i., a autora, ora recorrida, requer o divórcio do seu cônjuge, o ora recorrente, alegando que o ....ª instância se elaborasse um tratado jurídico a propósito da al. a) do art.º 1781.º do CC. ... Na sua obra O Regime Jurídico do Divórcio, o Prof. Miguel Teixeira ...
  • Acórdão nº 5873/17.5T8GMRC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator): ““I. Os requisitos do enriquecimento sem causa são quatro: 1º o enriquecimento de alguém; 2º o consequente empobrecimento de outrem; 3º o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; 4º a falta de causa justificativa do enriquecimento (art. 473º do CC). II. Como se vem assinalando, em termos doutrinais e jurisprudenciais, este instituto...

    ... seguimento de partilhas subsequentes a divórcio. Avaliou o seu aparamento em cerca de € ... princípio, não produz qualquer efeito jurídico patrimonial entre os sujeitos que nela intervêm ... em união de facto, não existe “um regime de bens”, não tendo aqui, em princípio, ...
  • Acórdão nº 2421/09.4TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2012

    I – Estando quesitado na base instrutória um facto negativo não é permitido responder-lhe com o facto positivo correspondente por tal extravasar o âmbito do perguntado. II - Entre as garantias específicas ou especiais destaca-se, como sua figura-tipo, a fiança, cujo regime geral se encontra fixado no artº 627 e ss do C. Civil e que, em termos jurídicos, se costuma definir e conceptualizar como...

    ... - a oponente divorciou-se do executado J… e afastou-se definitivamente ...regime das cláusulas contratuais gerais. - a fiança ... menção de origem) e que, em termos jurídicos, se costuma definir e conceptualizar como o ...
  • Acórdão nº 1848/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2004

    1. A circunstância de na acção de divórcio ser declarado um dos cônjuges o único ou principal culpado não determina, só por isso, a substituição do regime de bens de comunhão geral pelo regime de comunhão de adquiridos. 2. Neste enquadramento jurídico-positivo o que tem de se concretizar é que, estando casados no regime de comunhão geral de bens, o cônjuge declarado único ou principal...

    ... se procedeu por apenso ao processo de divórcio litigioso n.º 148/2002 para partilha de bens do ... 11.º,12.º e 13.º (bens que segundo o regime de comunhão de adquiridos são próprios do ..., contabilizar a partilha neste contexto jurídico-positivo e delineá-la sem qualquer outra ...
  • Acórdão nº 5911/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2004

    A violação do dever de respeito devido ao outro cônjuge só é fundamento de divórcio se for grave, do ponto de vista ético-social, e essencial. Assim são as ofensas que, segundo as regras da experiência e considerando os padrões da sociedade, atingem valores e bens morais do outro cônjuge, por forma que não seja razoável exigir-lhe a vivência em comum com o ofensor. Como tal não é de...

    ...G., acção de divórcio, com cumulação de pedido de alimentos ...á, agora, que fazer o seu enquadramento jurídico face à base fáctica assente e aos pedidos ...317, Teixeira de Sousa, O Regime Jurídico do Divórcio, pág. 52 e Pais do ...
  • Acórdão nº 38/11.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012

    I. São requisitos da separação judicial de bens, nos termos do art.º 1767.º do C. Civil: o requerente se encontre em perigo de perder o que é seu; e que esse perigo provenha da má administração do outro. II. O requerente pode perder o que é seu quando o requerido administrador contrair dívidas pelas quais possam responder os bens comuns, nos termos do art.º 1691.º e 1695.º do C. Civil. III....

    ... no dia 14 de setembro de 1985, sob o regime supletivo da comunhão de adquiridos, tendo desse ... de pessoas e bens, e muito menos com o divórcio. Na simples separação judicial de bens ocorre ... O regime jurídico da separação judicial de bens está previsto ...
  • Acórdão nº 238-A/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    1. Verificada uma situação de incumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte de um progenitor relativamente ao filho menor, a solução mais correcta e a que melhor salvaguarda os interesses em jogo é aquela que atribui ao progenitor que teve a seu cargo a guarda desse filho e a quem este foi confiado, a legitimidade processual para reclamar judicialmente do progenitor faltoso - seja por

    ... [3] A Lei 61/2008, que alterou o regime" jurídico do divórcio, estabelece, no seu art. 3\xC2"...
  • Acórdão nº 8565/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2006

    I Os acordos que são homolgados na sentença que decrete o divórcio por mútuo consentimento, são os acordos que, por força da Lei, os cônjuges estão obrigados a celebrar entre ambos se se quiserem prevalecer de tal meio processual para porem fim à sociedade conjugal. II A junção aos autos de divórcio de um acordo de partilha de bens, não significa nem pode significar que o mesmo seja...

    ...çada pelo facto de no seu processo de divórcio ter sido admitido como um dos acordos, o de ... foi celebrado em 6 de Julho de 1979, sob o regime da comunhão de adquiridos, teor de fls 9 a 21. ... Miguel Teixeira de Sousa, in O Regime Jurídico do Divórcio, 1991, 103 e Pereira Coelho e ...
  • Acórdão nº 1579/10.4TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão, por efeito do regime de bens de casamento. II - A presunção juris et de jure de comunhão decorrente do artº 1723º, c) do Código Civil visa primordialmente...

    ...divórcio contra o seu ex-cônjuge, C…. A requerida, na ...Os ex-conjuges foram casados no regime da comunhão de adquiridos. 2. O douto despacho ... interesses de terceiros e do comércio jurídico em geral, estabelecendo, para este efeito, uma ...
  • Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...

    ..., […] aplicando-se a esta união o regime semelhante ao da comunhão parcial de bens, nos ... portuguesa, tem no ordenamento jurídico brasileiro força idêntica a uma sentença. II ... com a lei brasileira, com vista ao divórcio consensual por conversão da separação, pode ...
  • Acórdão nº 0130334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2001

    I - Subscrita por mandatário judicial do requerente do divórcio, a relação de bens é um dos elementos que instruem, obrigatoriamente, a petição da acção de divórcio e o seu conteúdo tem de ser equiparado à factualidade alegada na petição propriamente dita e merecer o mesmo tratamento e determinar as mesmas consequências. II - O mandato judicial, ainda que restrito aos poderes forenses...

    ... separação de meações subsequente ao divórcio do casal, e que logo rejeitou. Após completa ... oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na ... 5. - Finalmente a questão do regime da responsabilidade pela dívida representada ...
  • Acórdão nº 0130334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2001

    I - Subscrita por mandatário judicial do requerente do divórcio, a relação de bens é um dos elementos que instruem, obrigatoriamente, a petição da acção de divórcio e o seu conteúdo tem de ser equiparado à factualidade alegada na petição propriamente dita e merecer o mesmo tratamento e determinar as mesmas consequências. II - O mandato judicial, ainda que restrito aos poderes forenses...

    ... separação de meações subsequente ao divórcio do casal, e que logo rejeitou. Após completa ... oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na ... 5. - Finalmente a questão do regime da responsabilidade pela dívida representada ...
  • Acórdão nº 344/13.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I – Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva. ...

    ... mais-valias resultantes de partilha por divórcio na proporção de 50% do valor atribuído ao ...-se de forma indevida no ordenamento jurídico, tomando-se insidicável. 8. Ao sufragar-se a ....., em 22.06.1993, no estado de casados no regime da comunhão de adquiridos - cfr. fls. 27/28 da ...

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