Aviso n.º 12230/2023
| Data de publicação | 28 Junho 2023 |
| Número da edição | 124 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho |
N.º 124 28 de junho de 2023 Pág. 137
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autoridade para as Condições do Trabalho
Aviso n.º 12230/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho
na carreira/categoria de assistente técnico no mapa de pessoal da Autoridade para as
Condições do Trabalho.
Procedimento concursal comum de recrutamento restrito a trabalhadores com vínculo de emprego
público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
tendo em vista a ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Téc-
nico no Mapa de Pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual,
conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, bem como os artigos 5.º e 11.º da Portaria
n.º 233/2022, de 09 de setembro (doravante, Portaria), torna -se público que por meu despacho de
03/05/2023, proferido na qualidade Subinspetora -Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho
(ACT), foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação
do presente aviso, o procedimento concursal comum de recrutamento restrito a trabalhadores com
vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado, tendo em vista a ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado, no
Mapa de Pessoal da ACT no âmbito da carreira/categoria de Assistente Técnico, tendo os inerentes
encargos sido previamente cabimentados.
2 — Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da referida Portaria, o aviso de abertura
do presente procedimento concursal é publicado:
a) Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;
b) Na Bolsa de Emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, de forma integral;
c) No sítio da Internet da ACT, acessível em www.act.gov.pt, disponível para consulta a partir
da data da publicação na BEP.
3 — Declara -se que:
a) Não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento válidas na ACT aptas ao pre-
enchimento do posto de trabalho em causa;
b) Não decorreu qualquer procedimento concursal comum para a constituição de reservas de
recrutamento;
c) Não existe reserva de recrutamento adequada constituída através de procedimento con-
cursal centralizado.
4 — Nos termos do disposto na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, a ACT executou o
procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional.
Nesta linha, foi consultada a Direção -Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP),
que informou não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil
identificado pela ACT.
5 — Número de postos de trabalho: o procedimento concursal visa a ocupação de 1 (um) posto
de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da ACT, na carreira e categoria de Assis-
tente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
6 — Legislação aplicável: em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente
Aviso, o procedimento concursal rege -se pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
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