Aviso (extrato) n.º 18030/2020
| Data de publicação | 06 Novembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho |
Aviso (extrato) n.º 18030/2020
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de emprego público, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de emprego público, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho datado de 19/10/2020 da Senhora inspetora-geral, Maria Luísa Eckenroth Guimarães, no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 10652/2018, publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 221 de 16/11/2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) (www.act.gov.pt).
3 - Declara-se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento neste organismo, nem junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), de acordo com o email datado de 03/08/2020, no qual esta entidade informa não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
4 - Número de postos de trabalho: o procedimento concursal visa a ocupação de um (1) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
5 - Legislação aplicável: em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Aviso, o procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril; Lei n.º 2/2020 de 31 de março e Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2020); e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo).
6 - Local de trabalho: Autoridade para as Condições do Trabalho, Centro Local da Beira Alta, Largo das Freiras, Solar Teles Vasconcelos, 6300-710 Guarda.
7 - Caracterização do posto de trabalho: Realização de atos registais adequados à abertura, distribuição e instrução de processos por contraordenação de natureza laboral, verificação da legalidade e regularidades da instrução dos processos por contraordenação, incluindo a realização dos respetivos atos instrutórios e os registos informáticos, elaboração de propostas de decisão, elaboração de informações e respostas a pedidos de informação dos tribunais relativos aos processos por contraordenação ou inspetivos, preparação e remessa de processos de execução e impugnação judicial para os tribunais de trabalho, instrução de processos para autorização administrativa e emissão de documentos, declarações e certidões oficiais, no âmbito das competências da ACT;
Elaboração de informações e respostas a pedidos de informação, atendimento presencial, telefónico e escrito e produção de informação ao público, organização e apresentação de ações de sensibilização no âmbito das relações laborais, ao diferente público-alvo da ACT.
8 - Posicionamento remuneratório: 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da tabela remuneratória única, com o montante pecuniário no valor de 1.205,08(euro), não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, em caso de ser detentor da carreira/categoria de técnico superior, a remuneração é a equivalente à atual na carreira de origem.
9 - Requisitos de admissão: o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
Os candidatos devem reunir os requisitos de admissão até ao último dia do prazo de candidatura.
9.1 - Requisitos gerais: poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os candidatos que reúnam até ao último dia do prazo de candidatura, os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe...
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