Aviso (extrato) n.º 10496/2022
| Data de publicação | 24 Maio 2022 |
| Data | 10 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 100 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho |
N.º 100 24 de maio de 2022 Pág. 161
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autoridade para as Condições do Trabalho
Aviso (extrato) n.º 10496/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para dois postos de trabalho na carreira/
categoria de técnico superior.
Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de emprego público, na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação
de dois (2) postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior no mapa de pessoal da
Autoridade para as Condições do Trabalho.
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação,
conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada
pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro (doravante, Portaria), torna-se público que por des-
pacho de 10 de maio de 2022, proferido pelo Subinspetor-Geral da Autoridade para as Condições
do Trabalho (ACT), Nelson da Silva Ferreira, no exercício das competências delegadas em sede
do Ponto 1.18 do Despacho (extrato) n.º 8129/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 159, de 17 de agosto, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da
data da publicação do presente Aviso, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchi-
mento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previstos e não
ocupados no mapa de pessoal da ACT, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado.
2 — Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual,
o presente Aviso será publicitado:
a) Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;
b) Na Bolsa de Emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt;
c) No sítio da Internet da ACT, acessível em www.act.gov.pt, por extrato disponível para con-
sulta a partir da data da publicação na BEP.
3 — Declara-se que:
a) Não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento na ACT;
b) Não decorreu qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recru-
tamento;
c) Portanto, não existe, em reserva de recrutamento, qualquer candidato com o perfil adequado.
4 — Número de postos de trabalho: o procedimento concursal visa a ocupação de 2 (dois)
postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa
de pessoal da ACT, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo inde-
terminado.
5 — Legislação aplicável: em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente
Aviso, o procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação
atual; Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, que procede à alteração Portaria n.º 125-A/2019, de
30 de abril; Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o Ano
de 2021; Lei n.º 72/2020 de 16 de novembro, que procede à alteração ao Código do Procedimento
Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º 151/2015,
de 11 de setembro, que aprova a Lei de Enquadramento Orçamental.
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