regime do arrendamento florestal
986 resultados para regime do arrendamento florestal
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Declaração n.º 70/2020
... º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), que a Câmara ... (APL); c) Áreas sujeitas ao regime florestal; d) Centros radioelétricos e ligações ... ; c) Programa de dinamização do arrendamento; d) Programa de requalificação e expansão do ...
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Declaração de Retificação n.º 703/2020
... º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), que a Câmara ... (APL); c) Áreas sujeitas ao regime florestal; d) Centros radioelétricos e ligações ... ; c) Programa de dinamização do arrendamento; d) Programa de requalificação e expansão do ...
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Despacho n.º 10911/2021
... (antigo regime simpli¿- ... cado em vigor até 2010) ... sujeitos, no âmbito da atividade de arrendamento ou ... hospedagem ... Esta opção prejudica a ... preenchido pelas entidades de gestão florestal e unidades de gestão ... florestal que ...
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Despacho n.º 7192/2021
... primeira categoria de risco no âmbito do regime" jurídico da segurança contra incêndios em edif\xC3" ... 4 - O Gabinete Florestal tem, designadamente, como atribuições: a) ... na gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana em ...
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Despacho n.º 47/2023
... Regime especial dos grupos de sociedades ... Prejuizos ... sujeitos, no âmbito da atividade de arrendamento ou ... hospedagem ... Esta opção prejudica a ... preenchido pelas entidades de gestão florestal e unidades de gestão ... florestal que ...
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Lei n.º 152/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril ... 2 - A disponibilização do ... onerado, podendo apenas ser dado de arrendamento por prazo não superior a um ano, aplicando -se, neste caso, o regime do arrendamento rural de campanha, regulado no ...
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Declaração n.º 131/2021
... às atividades agrícola, agropecuária, florestal e industrial que pode desempenhar funções ... e atividade de explorações pecuárias em regime de produção intensiva, designadamente ... se trate de edifícios em regime de arrendamento, a autorização para a ocupação de logradouros ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... Vinhos (ver documento original) O setor florestal tem assumido um carácter subsidiário e residual ... arrendamento habitacional, da construção de habitação ... com o arrendamento habitacional; aplicar o regime de renda condicionada aos contratos de ...
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Edital n.º 733/2017
... ção Urbana da Sobreda ao abrigo do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, aprovada pelo ... possível usufruir do extenso espaço florestal da Mata dos Medos (Reserva Botânica). O Concelho ... anteriores a 1951 em regime de arrendamento; c) Edifícios habitacionais ou mistos anteriores ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2016/A - Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Internacionalização
... , ao nível material e procedimental, do regime jurídico aplicável ao Subsistema de Incentivos ... de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado ... e quinhentos euros); t) Custos com o arrendamento de espaços, incluindo os serviços prestados ...
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Acórdão nº 383/03.0TBCPV.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
... , ao recurso que incide sobre a mesma o regime dos recursos estabelecido no Código do Processo ... um aproveitamento exclusivamente florestal; (iii) as benfeitorias existentes em solo apto ... ; (v) não existe contrato de arrendamento e, em todo o caso, qualquer indemnização que ...
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Acórdão nº 813/19.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
1 - Parece evidente, tal como vinha sendo reconhecido, na legislação anterior, não haver justificação para penalização do senhorio relativamente ao arrendatário, nos casos de oposição por parte daquele à renovação do contrato. 2 - Pois, com a oposição à renovação do contrato de arrendamento não ocorre redução do prazo de duração do contrato, ao contrário do que acontece com a denúncia efetuada...
... da celebração de um contrato de arrendamento rural, peticionando: a) condenar os Réus e ... a … (e, sendo este casado pelo regime da comunhão geral de bens, também à sua mulher ... arrendados para fins de exploração florestal” ... Conforme emerge do teor dos documentos ... -
Acórdão nº 070838 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 1983
I - A locação de predios rusticos para fins de exploração florestal, nas condições de uma regular utilização, denomina-se "arrendamento rural", ao qual não se aplica, porem, a Lei n. 76/77, de 29 de Setembro (artigos 1, n. 1, e 47, n. 1), não estando, portanto, sujeito ao regime do direito de preferencia regulado no seu artigo 29. II - Num predio rustico que consta de "pinhal e mato", a "colheita
... rusticos para fins de exploração florestal, nas condições de uma regular utilização, omina-se "arrendamento rural", ao qual não se aplica, porem, a Lei n ... 1), não estando, portanto, sujeito ao regime do direito de preferencia regulado no seu artigo ... -
Acórdão nº 070838 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Julho de 1983 (caso None)
I - A locação de predios rusticos para fins de exploração florestal, nas condições de uma regular utilização, denomina-se "arrendamento rural", ao qual não se aplica, porem, a Lei n. 76/77, de 29 de Setembro (artigos 1, n. 1, e 47, n. 1), não estando, portanto, sujeito ao regime do direito de preferencia regulado no seu artigo 29. II - Num predio rustico que consta de "pinhal e mato", a "colheita
... rusticos para fins de exploração florestal, nas condições de uma regular utilização, omina-se "arrendamento rural", ao qual não se aplica, porem, a Lei n ... 1), não estando, portanto, sujeito ao regime do direito de preferencia regulado no seu artigo ... -
Portaria n.º 54-D/2023
... florestal inovadora e sustentável. As intervenções ... A aplicação do regime do pagamento base, nos termos do quadro ... , quando acompanhados do arrendamento de igual número de hectares elegíveis e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2018/A
... de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado ... e quinhentos euros); t) Custos com o arrendamento de espaços, incluindo os serviços prestados ... respeito a produtos abrangidos por um regime de qualidade que não os regimes de ...
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Despacho n.º 2449/2021
... Equipa Multidisciplinar de Proteção Florestal e Ambiente, é remunerado de acordo com o ... ços; e) Gestão dos contratos de arrendamento, comodatos e cedências, gestão dos espaços ... à análise e aplicação das normas do regime jurídico de pessoal, nas matérias do âmbito da ...
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Acórdão nº 9150068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1991
I- A partir do D. L. n. 394/88, de 8/11, que autorizou os contratos de arrendamento florestal, estes conterão obrigatoriamente uma clausula de actualização da renda (art. 11, n. 1); II- O regime daquele diploma e aplicavel aos contratos ja existentes (art. 26, n. 1); III- Celebrado contrato anteriormente ao referido D. L., podem as partes introduzir-lhe clausula de actualização, ou por acordo, ou,
... 8/11, que autorizou os contratos de arrendamento florestal, estes conterão obrigatoriamente uma ... 11, n. 1); II- O regime daquele diploma e aplicavel aos contratos ja ... -
Despacho n.º 1984/2017
... regime jurídico aplicável à criação e funcionamento ... na execução dos Planos de Gestão Florestal (PGF) ou dos Planos Específicos de Intervenção ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
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Aviso (extrato) n.º 14464/2022
... Setembro 2018 nomeada, em regime de substituição, Chefe de Unidade do Gabinete ... Licenciatura em Engenharia Florestal, Ramos Gestão de Recursos Florestais ... Formação sobre o Regime do Arrendamento Urbano ... Formação sobre a Elaboração de ...
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Despacho n.º 1541/2024
... ) Unidade Técnica Municipal Proteção Florestal e Ambiente; 3 — As unidades técnicas ... ços; e ) Gestão dos contratos de arrendamento, comodatos e cedências, gestão dos espaços ... à análise e aplicação das normas do regime jurídico de pessoal, nas matérias do âmbito ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... 2.6 — Coordenar o gabinete Técnico Florestal e promover e acompanhar todas as ações e ... a elaboração do Regulamento de Arrendamento Apoiado; ... 2.39 — Promover a elaboração do ... económico-socialmente carenciadas, em regime de arrendamento apoiado; ... 3) Instaurar ...
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Portaria n.º 406/2023
... -as em institutos públicos de regime especial integrados na administração indireta ... nas políticas de ordenamento florestal, do regime florestal, das fileiras florestais, ... ção, nomeadamente, através de arrendamento; j ) Manter atualizado o registo dos contratos de ...
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Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017
1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...
... celebrou com os réus um contrato de arrendamento rural, tendo por objecto os imóveis doados aos ... regime legal da mesma, não poderia o tribunal a quo dar ... de uma dada exploração agrícola ou florestal, mormente numa época em que é enorme a ... -
Despacho n.º 931/2023
... Artigo 8.º ... Regime de Substituições ... 1 — Sem prejuízo do que ... Florestal; ... x) Informar e instruir os processos no ... arrendamento; ... 4.3 — Assegurar o lançamento e ...