quotas degressivas
29 resultados para quotas degressivas
-
Acórdão nº 6896/13.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
I. No cálculo das reintegrações de um determinado exercício, por aplicação do então método das quotas degressivas, tem de se considerar o valor residual do exercício anterior, porquanto é sobre este valor que incide o coeficiente a aplicar. II. Tendo havido um erro de cálculo, refletido na contabilidade, mas corrigido em termos de declaração fiscal, num exercício, erro esse que...
... $00 referente a "bens depreciados segundo o método das taxas degressivas, em que foi usado para base de cálculo o valor não reintegrado à data ... ções anuais, no caso dos bens aos quais foi aplicado o método das quotas degressivas, porquanto se teve como ponto de partida o saldo a 31.12.1990 ... -
Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... g. opção, no início de vida útil dos bens, entre método das quotas constantes e método das quotas degressivas) e, por outro, estabelecendo ...
-
Declaração n.º 52/2002(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2002
... ão Reavaliados (modelo 32.1); Mapa de Reintegrações - Método das Quotas Degressivas (modelo 32.2); Mapa de Reintegrações - Decreto-Lei n.º ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 31.º Quotas de depreciação ou amortização ... Artigo 31.º-A Mudança de métodos ... método das quotas degressivas, o que constituirá, por certo, um fator positivo para o crescimento do ...
-
Decreto-Lei n.º 60/2018
... científicos e técnicos, através do uso do método das quotas degressivas ou do ajustamento da forma de cálculo da depreciação da ...
-
Regulamento n.º 546/2021
... íodo são calculadas anualmente em regra, através do método das quotas constantes, sendo o registo dos inerentes movimentos contabilísticos da ... de atuação específicos, nomeadamente o método das quotas degressivas. Artigo 58.º Reconciliações A realização de reconciliações entre ...
-
Acórdão nº 3/08.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I. São dedutíveis como custo fiscal os encargos suportados com a criação líquida de postos de trabalho para jovens com menos de 30 anos, ano de 2002, majorando todos os encargos suportados em 50%, na medida em que cada um dos encargos mensais individualmente considerado não excedesse o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, nos termos do disposto no artigo 17.º do EBF. II.
... , o sujeito passivo até Dezembro de 2001, utilizou o método das quotas constantes. Para as imobilizações corpóreas adquiridas ou cujo inicio ... das reintegrações e amortizações o método das quotas degressivas. Em 2003, o sujeito passivo alterou as taxas de reintegração e ... -
Rectificação n.º 999/2000, de 03 de Abril de 2000
... escudos (modelo n.º 32.1); Mapas de reintegrações - método das quotas degressivas em euros (modelo n.º 32.2); Mapas de reintegrações - ...
-
Acórdão nº 00065/12.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
... ainda outros previstos no dito Dec.-Regulamentar como as próprias quotas aplicáveis às ditas amortizações no que a imóveis dizem respeito ... das reintegrações do exercício, pelo método das quotas degressivas relativamente aos elementos do activo imobilizado corpóreo que: a) Não ...
-
Acórdão nº 8348/15.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
1) As obras susceptíveis de aumentar a vida útil dos imóveis são obras de grande reparação ou beneficiação, pelo que se integram no imobilizado. 2) O conceito legal de obras de grande reparação ou beneficiação permite desconsiderar o custo invocado pelo contribuinte e a sua substituição pelo valor indicado na taxa de amortização correspondente. Ao cumprimento do dever de fundamentação...
... «Em termos fiscais aceitam-se dois métodos, o das quotas constantes– método usado como regra geral – e o das quotas ... -
Lei n.º 2/2014
... emissão de ações ou quotas, as coberturas de prejuí- ... zos, a qualquer título, feitas pelos ... pelo método das quotas degressivas, o que constituirá, por ... certo, um fator positivo para o crescimento ...
-
Acórdão nº 8292/14.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
I. Os juros compensatórios são devidos quando haja atraso na liquidação imputável ao contribuinte. II. Tendo sido deferida a aceleração das taxas de amortização e, nessa sequência, revogadas as correções efetuadas pela AT, deixando de subsistir a liquidação de IRC no que a essa parte respeita, deixa de existir fundamento para a liquidação de juros compensatórios. III. Os créditos tributários...
... ções, o art.º 28.º do CIRC determinava como regra o método das quotas constantes, sem prejuízo de ser possível optar pelo método das quotas ... -
Acórdão nº 00071/03.8BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
I - A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... das referidas amortizações segue, por via de regra, o método das quotas constantes, de harmonia com os artigos 29.º e 30.º, ambos do CIRC, na ... bens, entre método das quotas constantes e método das quotas degressivas) e, por outro, estabelecendo em termos claros, o que constitui uma ... -
Relatório 1-J/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
... çóes incorpóreas foram amortizadas segundo o método das quotas constantes ... Imobilizaçóes corpóreas: ... As imobilizaçóes ... bens que transitaram dos extintos SMASC e o método das quotas degressivas para os bens adquiridos a partir de 1 de Junho de 2003, conforme o n. 2, ...
-
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... maior parte do activo imobilizado corpóreo, optar pelo método das quotas constantes ou pelo método das quotas degressivas, o que constituirá, por ...
-
Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro de 2009
... , desde que, naturalmente, náo fossem dedutíveis por excederem as quotas máximas admitidas; ... No mesmo sentido, prevê -se a inclusáo, no custo ... a) O método das quotas degressivas é aplicável apenas relativamente aos elementos cuja entrada em ...
-
Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... -- O disposto no número anterior não prejudica a variação das quotas de depreciação ou amortização de acordo com o regime mais ou menos ... pelo método das quotas constantes ou pelo método das quotas degressivas, o que constituirá, por certo, um factor positivo para o crescimento do ...
-
Acórdão nº 01027/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
... o seguinte quadro factual: a) A ora impugnante é uma Sociedade por Quotas e exerce a actividade de "empreiteiro de obras públicas" CAE nº 5000.9.0 ... das reintegrações do exercício, pelo método das quotas degressivas relativamente aos elementos do activo imobilizado corpóreo que não ...
-
Acórdão nº 0570/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
I - A sentença é nula, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto nos artºs 668º, nº 1, al. d) do CPC e 125º do CPPT, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, face ao preceituado no artº 660º, nº 2 do CPC. II - Assim é nula a sentença que não conheceu de uma questão da inconstitucionalidade suscitada pelo...
... lxviii. Assim, no método das quotas constantes, a quota anual de amortização determina-se aplicando aos ... lxix. Diferentemente, no método das quotas degressivas, a quota anual de amortização determina-se, aplicando aos valores de ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... necessárias adaptações, relativamente à atribuição de partes, quotas ou acções, nos casos de fusão ou cisão a que sejam aplicáveis os ... das reintegrações do exercício, pelo método das quotas degressivas relativamente aos elementos do activo imobilizado corpóreo que: a) Não ...
-
Acórdão nº 06572/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. Não podem ser aceites como custos fiscais as amortizações e reintegrações dos elementos do activo imobilizado, reavaliados ao abrigo do DL 49/91, de 25/1, praticadas para além do período máximo de vida útil, salvo em casos excepcionais justificados e aceites pela DGI - art. 32° n° 1 d) do CIRC, hoje art. 33° nº 1 d). 2. Os subsídios concedidos pelo IAPMEI a título de financiamento destinado a...
... , ora submetida a alíneas: A) A ora impugnante é uma sociedade por quotas e exerce a actividade de "empreiteiro de obras públicas", CAE Nº ... de reintegração ser o das quotas constantes ou o das quotas degressivas, o período máximo de vida útil de um elemento do activo imobilizado é ... -
Acórdão nº 6046/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
... em 1ª instância: a) A ora impugnante é uma Sociedade por Quotas e exerce a actividade de "empreiteiro de obras públicas" CAE nº 5000.9.0 ... de reintegração ser o das quotas constantes ou o das quotas degressivas, o período máximo de vida útil de um elemento do activo imobilizado é ...
-
Acórdão nº 06882/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
1 A nulidade por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. A oposição ou contradição entre os fundamentos e a decisão, referida na al. c) do nº 1 do art. 668º do CPC, é a que se verifica no processo lógico desta, pois que das premissas de facto e de direito que o...
... -se com base nas taxas legalmente fixadas, segundo o método das quotas constantes (a quota anual de reintegração e amortização susceptível ... ), sendo essa a regra aplicável [já que o método das quotas degressivas, quando possível, pressupõe que por ele se opte (cfr. art.° 4° do DR ... -
Acórdão nº 0982/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - A sentença é nula, por omissão de pronúncia, quando deixe de apreciar questões de que devesse conhecer -artigos 668.º, n.º 1 do CPC e 125.º, n.º 1 do CPPT. II - Essa nulidade ocorre quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse conhecer, o que está conexionado com os seus deveres de cognição, previstos no artigo 660.º, n. 2 do CPC, de acordo com o qual o juiz tem o deve de...
... ppp. Assim, no método das quotas constantes, a quota anual de amortização determina-se aplicando aos ... qqq. Diferentemente, no método das quotas degressivas, a quota anual de amortização determina-se, aplicando aos valores de ... -
Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... Estatuto da Aposentação, o estabelecimento das contribuições e quotas únicas e a unificação das actuais instituições responsáveis pelas ... sua proprietária poderem efectuar-se pelo método das quotas degressivas; f) Dar nova redacção ao artigo 35.º do CIRC no sentido de permitir que ...