regime do arrendamento florestal
987 resultados para regime do arrendamento florestal
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Acórdão nº 850/13.8TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
1. - Os baldios são terrenos com afetação exclusiva, em modo comunitário, à satisfação de necessidades privadas, pelos indivíduos de determinada comunidade local, que pode reduzir-se aos moradores de uma aldeia, pertencendo, geração após geração, aos respetivos compartes – mesmo que pouco numerosos –, em regime de propriedade coletiva. 2. - Não pertencem, por isso, ao domínio...
... entidades, em especial da Autoridade Florestal Nacional/ICNF e da E (…), S.A., que tenham ... Tribunal ad quem, onde foi mantido tais regime e efeitos fixados. Nada obstando, na legal ... ) I”, epigrafado de “Contrato de Arrendamento e Recibo”, através do qual foram instalados, ... -
Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... /2011, de 28 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução ... ÇÃO III Renovação, aquisição e arrendamento de edifícios e aquisição de bens e serviços ... florestal, melhorias nas estações elevatórias e sistemas ...
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Edital n.º 1605/2022
... cola e Florestal". A aposta nestes setores prende-se com a valoriza\xC3" ... Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades ... no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ...
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Edital n.º 1085/2022
... cola e Florestal". A aposta nestes setores prende-se com a valoriza\xC3" ... Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades ... no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... 2 - O n.º 1 não é aplicável ao regime de redução, suspensão ou dispensa de direitos, ... : a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ... sustentável das florestas e a gestão florestal; c) Aos mecanismos de certificação da origem ...
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Aviso (extrato) n.º 1820/2024
... º 2, alíneas a) e b), respetivamente, do Regime Finan- ... ceiro das Autarquias Locais e ... ímulo à afetação de imóveis ao arrendamento para fins ... habitacionais ... No domínio do ... militar ou guarda-florestal da GNR beneficiário pelo período mínimo de ...
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Acórdão nº 27/17.3T8ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
Provando-se que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 83
... dos outorgantes no contrato de arrendamento. Nem que visassem prejudicar pessoa concreta, ... de prédio rústico não sujeito ao regime do arrendamento rural. Quanto muito. Visto que ... objecto de arrendamento agrícola ou florestal, aos respectivos arrendatários cujo contrato ... -
Aviso n.º 6360/2023
... proteção civil e do gabinete técnico florestal, e tem as seguintes competências, entre outras: ... de Melhorias Habitacionais, Apoio ao Arrendamento, Arrendamento Apoiado ... e Arrendamento ... e avaliar os serviços prestados em regime de outsourcing; ... 1.8 — Sempre que ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... julho, que aprova o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os Portos da ... a concessão de um subsídio ao guarda florestal Manuel Antunes Lima, a título de compensação ... -Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ...
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Regulamento n.º 48/2021
... ínios fiscal, económico, agrícola, florestal, do ordenamento do território e de obras ... agora, introduzir alterações pontuais de regime, o que justifica a aprovação do presente ... escriturais; c) Contratos de arrendamento, de comodato ou de parceria agrícola; d) ...
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Despacho n.º 12069/2018
... regime jurídico aplicável à criação e funcionamento ... na execução dos Planos de Gestão Florestal (PGF) das zonas de intervenção florestal nos ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024
... vulnerabilidade ao risco de incêndio florestal, o PRPNSE articula-se com a elaboração em ... positiva, como, por exemplo, rever o regime fiscal, beneficiando territórios de baixa ... de emergência na habitação e de arrendamento a custos acessíveis. Ao nível do território ...
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Aviso n.º 21182/2020
... ção dos Serviços Municipais Preâmbulo O regime jurídico de organização dos serviços das ... o parque de lazer, do perímetro florestal" da mata da Conceição. 2.2 - Na área da educaç\xC3" ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado e regime de residência partilhada, nos ...
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Declaração de Retificação n.º 28/2013, de 21 de Junho de 2013
... 2.4.5 Fomento Florestal ... 3.478.697 3.478.697 ... 3.3.1 Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Costeira ... 681.453 681.453 ... 8.2 Arrendamento Social e Cooperaçáo ...
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Regulamento n.º 1186/2022
... Com a execução do regime jurídico em vigor, os responsáveis pelos ... 1.4 — Gabinete Técnico Florestal — GTP; ... 1.5 — Gabinete de Ação Social; ... ípio, designadamente, contratos de arrendamento e protocolos de cedência; ... f) Efetuar os ...
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Despacho n.º 7244/2022
... de vida dos seus munícipes, ao abrigo do regime jurídico estabele- ... cido no Decreto-Lei n.º ... teção Civil e o Gabinete Técnico Florestal ... 2 — O Serviço Municipal de Proteção ... arrecadação de receitas de arrendamento; ... k) Fornecer às entidades oficiais as ...
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Regulamento n.º 820/2023
... 20.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades ... agrícola, florestal, pecuária ou de exploração de recursos ... para efeitos de Arrendamento Urbano, reabilitação urbana e conservação: ...
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Regulamento n.º 918/2022
... /2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da organiza- ... ção dos serviços ... o) Gabinete Técnico Florestal (GTF); ... p) Gabinete de Desenvolvimento ... assegurar uma resposta municipal de arrendamento de caráter acessível, con- ... cretizando toda ...
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Regulamento n.º 275/2024
... , na sua atual redação, que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades ... ção por curtos períodos, para arrendamento temporário ou para uso próprio; b ) Durante ... incluído em zonas de intervenção florestal (ZIF), nos termos do disposto no Decre - to-Lei ...
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Despacho n.º 10199/2020
... Lei n.º 50/2018, anuncia já, que o regime da organização dos serviços das autarquias ... de colaboração, contratos de arrendamento, etc; v) Promover o cumprimento atempado das ... Artigo 51.º Gabinete Técnico Florestal No exercício da sua atividade, compete ao ...
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Acórdão nº 7213/17.4T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... ção, por caducidade, do contrato de arrendamento relativo ao prédio urbano em alvenaria coberto ... Factos Provados 1. EE foi casada, sob o regime da comunhão geral de bens, com FF, entre 1947 e ... úmeros dezassete e vinte, do perímetro florestal das dunas da Costa da Caparica”, com a ...
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Regulamento n.º 514/2019
... e alíneas k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo à Lei ... própria ou por conta de outrem;e) Arrendamento habitacional.Artigo 5.ºElegibilidade da despesa1 ... e urbanismo ou um/a técnica da área florestal.Artigo 11.ºExclusão, Proibição de cumulação ...
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Despacho n.º 9193-A/2018
... designação de novo titular, ao abrigo do regime de substituição previsto e regulado pelo artigo ... legislação que regula o regime do arrendamento apoiado para habitação. 10 - O Gabinete do ... de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal e pelo Setor de Veterinário Municipal. 3 - O ...
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Despacho n.º 793/2023
... património florestal, a conservação e valorização do litoral e das ... o) Fomentar a aplicação do regime legal sobre a poluição sonora, nomeadamente, ... alienação e arrendamento de fogos, bem como promover medidas de inclusão ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 29/2008/A de 24 de Julho
Regime jurídico do arrendamento rural na Região ... vegetação permanente de natureza não florestal, ... abrange, ainda, as construções destinadas ...