regime do arrendamento florestal
986 resultados para regime do arrendamento florestal
-
Regulamento n.º 293/2017
... regime jurídico do licenciamento destas atividades foi ... os critérios definidos no Inventário Florestal Nacional; d) «Espaços rurais» - os espaços ... ão predial e cópia do contrato de arrendamento ou declaração de autorização do proprietário ...
-
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de renda, ou ... ção legal, um crime de incêndio florestal, um crime de detenção de arma proibida, um ... em 1ª instância, ao qual é aplicável o regime do arresto preventivo previsto no Código de ... -
Aviso n.º 20120/2023
... de Cascais para adequação ao novo Regime Jurídico ... dos Instrumentos de Gestão ... ii) Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROF LVT), ... aprovado ... ítica Municipal de Habitação para arrendamento ... habitacional a preços acessíveis; ... vi) ...
-
Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... Municipais e Gabinete Técnico Florestal, constituem Gabinetes sob dependência direta da ... ção, exploração a terceiros ou arrendamento de bens imóveis privativos do Município; q) ... aos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e aos ...
-
Acórdão nº 311/12.2TBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)
... pela caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre os Executados e a (…). Na ... , desde logo, do número 1 artigo 20º do Regime do Arrendamento Rural [sob a epígrafe ... objecto de arrendamento agrícola ou florestal, aos respectivos arrendatários cujo contrato ... -
Deliberação (extrato) n.º 616/2018
... regime jurídico aplicável à criação e funcionamento ... ; f) Aprovar medidas de apoio do Fundo Florestal Permanente; g) Autorizar o pagamento dos apoios ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
-
Acórdão nº 1623/19.0T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I- Não é necessário que os embargos deduzidos pelo arrendatário tenham por fundamento a privação do gozo da coisa, também a mera perturbação do exercício de tal direito, ou o justo receio de perturbação ou da privação do direito, constituem fundamento para embargar, o que significa que o arrendatário não está impedido de deduzir embargos de terceiro com função preventiva; II- Sendo penhorado um...
... contrato de arrendamento florestal que teve por objecto os cinco prédios ... º 1057º do CC: se, na venda executiva, o regime dessa norma – no nosso caso, o regime do art.º ... -
Decreto-Lei n.º 15/2019
... o acesso à terra e permite uma gestão florestal profissional e sustentável, em particular quando ... Importa, pois, consagrar um regime de identificação, reconhecimento e registo de ... gestora pode disponibilizá-lo para arrendamento, bem como ceder a gestão da propriedade, sendo ...
-
Acórdão nº 527/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
I - A consideração de alguns factos que não devessem ser atendidos nos termos do artigo 5º, nº 1 e 2, do CPC, não se traduz em vício de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608º, nº 2, do mesmo Código. II - Tais situações reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 607º, nº 4,
... a resolução dos contratos de arrendamento identificados na petição inicial ... 2) Os ... todos os anos os prédios arrendados em regime rotativo, dividindo as parcelas em folhas com ... não se incluía qualquer espécie florestal, incumbindo à A. todas as diligências de ... -
Deliberação (extrato) n.º 101/2019
... , na sua redação atual, que aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do ... ; vii) Aprovar medidas de apoio do Fundo Florestal Permanente; viii) Autorizar o pagamento dos ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
-
Deliberação n.º 868/2017
... regime jurídico aplicável à criação e funcionamento ... ; f) Aprovar medidas de apoio do Fundo Florestal Permanente; g) Autorizar o pagamento dos apoios ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
-
Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...
... Sumário: I- Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes ... as duas partes ou prédios e a cujo único regime elas terão, tendencialmente, de se sujeitar; IX ... agrícola ou pecuária ou arrendamento florestal, se o seu fim for a habitação florestal.[3] ... -
Lei n.º 42/2016
... da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis do Estado ou dos organismos públicos ... do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ... P. O ICNF, I. P., enquanto autoridade florestal nacional, fica autorizado a transferir as ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... ção de habitação própria, ao abrigo do regime" instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.\xC2" ... atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado ( Lei n.º 81/2014 , de 19 de dezembro), ... ção das redes viárias regional e florestal, de infraestruturas hidráulicas e marítimas da ...
-
Aviso n.º 20155-I/2023
... f) Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior (PROF CI), Portaria ... n.º ... v) Azevinho; ... vi) Regime florestal; ... vii) Árvores de Interesse ... e) Nos edifícios afetos a arrendamento acessível, a habitação acessível, habitação ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 28/2008/A de 24 de Julho
Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios ... O ... melhoria estrutural no sector agro-florestal que se reflecte na melhoria das condições de ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho de 2008
... 28/2008/A ... Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios ... O ... melhoria estrutural no sector agro -florestal que se reflecte na melhoria das condiçóes de ...
-
Decreto-Lei n.º 64/2018
... que se refere à atividade agrícola, florestal e ao espaço rural, veio estabelecer diversas ... e sociais, ou em zonas protegidas;d) A um regime simplificado, em matéria de licenciamento de ... da agricultura;i) Prioritário ao arrendamento e compra de terras do domínio privado do ...
-
Regulamento n.º 574/2017
... 22/2011/ZC, do Presidente da Autoridade Florestal Nacional (AFN), de 20/01/2011, pelo período de 6 ... de teor das finanças ou contrato de arrendamento rural de prédio cuja área possua pelo menos 1 ... para o exercício da caça nos terrenos do regime não ordenado, designadamente a carta de ...
-
Aviso n.º 33/2021
... Planta de ordenamento Limites ao regime de uso (ver documento original) 56801 - ... ório, Programa Regional de Ordenamento Florestal do Algarve e Regime Jurídico da Reserva ... ção Urbana: i) Venda forçada; ii) Arrendamento forçado. 2 - À reserva de solo para ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2020
... A.5.4. Promoção e divulgação do regime especial de acesso ao ensino superior para ... de terras, disponibilizando para arrendamento, venda ou para outros tipos de cedência as s com aptidão agrícola, florestal e silvopastoril. Pretende-se disponibilizar ...
-
Lei n.º 114/2017
... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... ça das populações e da proteção florestal face ao risco de incêndios florestais e, ainda, ...
-
Acórdão nº 7213/17.4T8ALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
Tendo a revista se pronunciado apenas quanto à confirmação da inexistência de caducidade do arrendamento (pedido principal), e tendo os autos baixado à Relação para conhecimento do pedido subsidiário de resolução do contrato de arrendamento, cumpre à Relação conhecer das matérias ainda pendentes de apreciação, no recurso de apelação, e que visaram afectar também o pedido subsidiário, relativas à...
... ção, por caducidade, do contrato de arrendamento relativo ao prédio urbano em alvenaria coberto ... Factos Provados 1. EE foi casada, sob o regime da comunhão geral de bens, com GG, entre 1947 e ... úmeros dezassete e vinte, do perímetro florestal das dunas da ... ”, com a finalidade de reduzir ... -
Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro de 2009
... A regulamentaçáo relativa ao arrendamento de prédios rústicos para efeitos de ... desajustados da realidade agrícola e florestal". Os regimes actuais, aprovados após a nossa ades\xC3" ... Um adequado regime de arrendamento dos prédios rústicos para o ...
-
Aviso n.º 20586/2021
... versão atual, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... contínuas de espaço agrícola e florestal e a diversidade paisagística e promover o ... arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de ...