regime do arrendamento florestal
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Acórdão nº 1698/19.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam em consideração determinadas circunstâncias de carácter geral as quais, se sofrerem alterações, fazem com que o negócio perca o seu sentido originário e resulte em consequências distintas das inicialmente planeadas pelas partes e com que estas, razoavelmente, podiam contar. 2 – O erro sobre as circunstâncias constitutivas da
... a resolução do contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes, por erro sobre ... do perímetro de rega da EDIA, ou seja, em regime precário ... D. A decisão recorrida acolheu ... na exploração agrícola, pecuária, florestal, cinegética e turística de prédios rústicos e ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... O setor florestal tem assumido um carácter subsidiário e residual ... às ligações não regulares, em regime de tour operação, importa manter o esforço ... , condigna e permanente pela via do arrendamento; - Acesso a habitação segura, condigna e ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... 81.º da referida lei, à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... -se a reserva de solo, a venda e o arrendamento forçado de prédios urbanos, cujos ... hidroagrícola e de regime florestal ... 2 - Os programas setoriais estabelecem os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... /A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos O ... que não constituam biomassa florestal ou agrícola; ii) resíduos vegetais provenientes ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ...
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Despacho n.º 7560/2018
... regime jurídico da organização dos serviços das ... do qual funciona o Gabinete Técnico Florestal; b) Corpo de Bombeiros Profissional de Faro, nos ... à formalização de contratos de arrendamento destinados a serviços municipais; yy) Assegurar ...
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Despacho n.º 13219/2022
... de política urbanística previstos no Regime Jurídico da Edificação ... Urbana (RJUE) e no ... os procedimentos que visem o arrendamento ou a venda de habitações muni- ... cipais ou ... Proteção Civil; ... No domínio Florestal, agrega ainda a Unidade Técnica Florestal, à ...
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Lei n.º 36/2019
... º 259/77 , de 21 de junho, que institui o regime de proteção social para os desalojados; kkk) ... , que cria o imposto de desenvolvimento florestal; i) Decreto-Lei n.º 234/75 , de 20 de maio, que ... abril, que o estabelece o regime do arrendamento rural; vv) Decreto-Lei n.º 790/75 , de 31 de ...
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Despacho n.º 3358/2022
... , nomeadamente os relacionados com o regime jurídico de urbaniza- ... ção e edificação e ... arrendamento; ... Assegurar o apoio às famílias residentes ... Divisão de Gestão Florestal, à qual compete, genericamente, ... Apoiar ...
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Aviso n.º 21846/2022
... regime de substituição ... Considerando que as notas ... Florestal — Infraestruturas de Portugal ... Curso de ... fiscal e do NRAU (Novo Regime de Arrendamento Urbano) ... 4 — Formação Profissional: ... A ...
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Despacho n.º 11108/2017
... regime jurídico aplicável à criação e funcionamento ... na execução dos Planos de Gestão Florestal (PGF) nos termos do disposto na alínea b) do ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
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Aviso n.º 7217/2022
... disposto na alínea d) do artigo 15.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades ... ção por curtos períodos, para arrendamento temporário ou para uso ... b) Durante o período ... incluído em zonas de intervenção florestal (ZIF), nos termos do disposto no ... Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... /2011, de 28 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução ... ÇÃO III Renovação, aquisição e arrendamento de edifícios e aquisição de bens e serviços ... florestal, melhorias nas estações elevatórias e sistemas ...
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Regulamento n.º 274/2022
... Ao abrigo do regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º ... Gabinete de Proteção Civil e Técnico Florestal; ... c) Gabinete de Empreendedorismo, ... os procedimentos que visem o arrendamento ...
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Edital n.º 1605/2022
... cola e Florestal". A aposta nestes setores prende-se com a valoriza\xC3" ... Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades ... no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ...
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Edital n.º 1085/2022
... cola e Florestal". A aposta nestes setores prende-se com a valoriza\xC3" ... Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades ... no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ...
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Acórdão nº 27/17.3T8ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
Provando-se que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 83
... dos outorgantes no contrato de arrendamento. Nem que visassem prejudicar pessoa concreta, ... de prédio rústico não sujeito ao regime do arrendamento rural. Quanto muito. Visto que ... objecto de arrendamento agrícola ou florestal, aos respectivos arrendatários cujo contrato ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... julho, que aprova o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os Portos da ... a concessão de um subsídio ao guarda florestal Manuel Antunes Lima, a título de compensação ... -Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ...
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Aviso (extrato) n.º 1820/2024
... íneas a ) e b ) , respetivamente, do Regime Finan- ceiro das Autarquias Locais e Entidades ... ímulo à afetação de imóveis ao arrendamento para fins habitacionais. No domínio do IMI, ... ícia da PSP ou do militar ou guarda -florestal da GNR beneficiário pelo período mínimo de ...
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Regulamento n.º 304/2023
... Ao abrigo do regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º ... Gabinete de Proteção Civil e Técnico Florestal: ... i) Secção de Proteção Civil Municipal; ... os procedimentos que visem o arrendamento ou a venda de habitação, incluindo, ... em caso ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... 2 - O n.º 1 não é aplicável ao regime de redução, suspensão ou dispensa de direitos, ... : a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ... sustentável das florestas e a gestão florestal; c) Aos mecanismos de certificação da origem ...
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Acórdão nº 850/13.8TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
1. - Os baldios são terrenos com afetação exclusiva, em modo comunitário, à satisfação de necessidades privadas, pelos indivíduos de determinada comunidade local, que pode reduzir-se aos moradores de uma aldeia, pertencendo, geração após geração, aos respetivos compartes – mesmo que pouco numerosos –, em regime de propriedade coletiva. 2. - Não pertencem, por isso, ao domínio...
... entidades, em especial da Autoridade Florestal Nacional/ICNF e da E (…), S.A., que tenham ... Tribunal ad quem, onde foi mantido tais regime e efeitos fixados. Nada obstando, na legal ... ) I”, epigrafado de “Contrato de Arrendamento e Recibo”, através do qual foram instalados, ... -
Aviso n.º 6360/2023
... proteção civil e do gabinete técnico florestal, e tem as seguintes competências, entre outras: ... de Melhorias Habitacionais, Apoio ao Arrendamento, Arrendamento Apoiado ... e Arrendamento ... e avaliar os serviços prestados em regime de outsourcing; ... 1.8 — Sempre que ...
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Despacho n.º 12069/2018
... regime jurídico aplicável à criação e funcionamento ... na execução dos Planos de Gestão Florestal (PGF) das zonas de intervenção florestal nos ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
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Regulamento n.º 48/2021
... ínios fiscal, económico, agrícola, florestal, do ordenamento do território e de obras ... agora, introduzir alterações pontuais de regime, o que justifica a aprovação do presente ... escriturais; c) Contratos de arrendamento, de comodato ou de parceria agrícola; d) ...
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Declaração de Retificação n.º 28/2013, de 21 de Junho de 2013
... 2.4.5 Fomento Florestal ... 3.478.697 3.478.697 ... 3.3.1 Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Costeira ... 681.453 681.453 ... 8.2 Arrendamento Social e Cooperaçáo ...