regime do arrendamento florestal
986 resultados para regime do arrendamento florestal
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Aviso n.º 20586/2021
... versão atual, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... contínuas de espaço agrícola e florestal e a diversidade paisagística e promover o ... arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021
... rio nas fileiras florestal, agrícola, das pescas e da aquicultura que ... ífico, tecnologias de produção e arrendamento de espaço a ... projetos de microalgas, ... do âmbito do Regime ...
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Acórdão nº 7213/17.4T8ALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
Tendo a revista se pronunciado apenas quanto à confirmação da inexistência de caducidade do arrendamento (pedido principal), e tendo os autos baixado à Relação para conhecimento do pedido subsidiário de resolução do contrato de arrendamento, cumpre à Relação conhecer das matérias ainda pendentes de apreciação, no recurso de apelação, e que visaram afectar também o pedido subsidiário, relativas à...
... ção, por caducidade, do contrato de arrendamento relativo ao prédio urbano em alvenaria coberto ... Factos Provados 1. EE foi casada, sob o regime da comunhão geral de bens, com GG, entre 1947 e ... úmeros dezassete e vinte, do perímetro florestal das dunas da ... ”, com a finalidade de reduzir ... -
Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro de 2009
... A regulamentaçáo relativa ao arrendamento de prédios rústicos para efeitos de ... desajustados da realidade agrícola e florestal". Os regimes actuais, aprovados após a nossa ades\xC3" ... Um adequado regime de arrendamento dos prédios rústicos para o ...
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Deliberação (extrato) n.º 261/2023
... natureza e biodiversidade e autoridade florestal nacional; ... b) Definir, em articulação com os ... º 272/88, de 3 de agosto, que disciplina o regime que possibilita aos funcionários e agentes ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto ... nos artigos 19.º e ...
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Despacho n.º 5564/2017
... P., incluindo o Fundo Florestal Permanente;b) As competências que por lei me ... regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... das mesmas, nomeadamente ao nível do regime pluviométrico. Do conjunto dos investimentos de ... que serão realizados no setor florestal, onde se incluem as áreas tradicionais de ... própria, seja através de apoios ao arrendamento. Após um período de abrandamento da economia, ...
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Deliberação n.º 992/2020
... P., e de acordo com o regime legal especificamente aplicável a cada caso, a ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ... na execução dos planos de gestão florestal (PGF) das zonas de intervenção florestal nos ...
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Acórdão nº 120/09.6 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-20
REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. ARROBAGEM DE CORTIÇA. PRIVAÇÃO DO USO E FRUIÇÃO. ARRENDAMENTO
... consubstanciado nas renovações do arrendamento" a que, por Lei, o A tinha direito, e na indemniza\xC3" ... capital de exploração, com o diferente regime indemnizatório, seria, apenas a que em 1975 ... ária, no que concerne ao rendimento florestal, é a correspondente ao "rendimento florestal ... -
Lei n.º 75-B/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... públicos às centrais a biomassa florestal No primeiro semestre de 2021, o Governo realiza ...
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Aviso n.º 8099/2020
... do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo ... , o plano é delimitado pela Estrada Florestal (futura Estrada Regional 377-2) e a Oeste pela ... Oferta de habitação municipal para arrendamento; M.3 - Reabilitação de outras habitações de ...
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Acórdão nº 3448/19.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-04
I – As condições de validade de um contrato de misto de arrendamento e parceria agrícola celebrado em 1992, designadamente no que concerne à forma, têm de aferir-se pela lei vigente ao tempo em que o negócio foi celebrado, ou seja, pelo Dec. Lei nº 385/88, de 25.10., devendo, por isso, ser reduzidos a escrito. II – A falta de redução a escrito deste tipo de contratos constitui uma nulidade...
... 1992, por contrato verbal misto de arrendamento e parceria agrícola ao agricultor autónomo, a ... /2009 de 13 de outubro, foi estabelecido um regime especial para os contratos mistos de arrendamento ... aponta-se a exceção do arrendamento florestal ... -
Despacho (extrato) n.º 2796/2019
... (extrato) n.º 2796/2019Designação, em regime de substituiçãoConforme Despachos Internos n.º ... Florestal, na UTAD - Universidade de Trás-os-Montes e Alto ... , IP), na Divisão de Incentivos ao Arrendamento.2007 - Jurista no Gabinete Jurídico da Comissão ...
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Despacho n.º 7870/2022
... Nacional Anticorrupção e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção procedeu-se ... u) Gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana; ... v) ... Artigo 72.º ... b) Gabinete Técnico Florestal; ... Artigo 74.º ... Gabinete Técnico Florestal ...
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Lei n.º 12/2022
... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execu- ... ção orçamental e de ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... O ICNF, I. P., enquanto autoridade florestal nacional, fica autorizado a transferir as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... Na área agrícola e florestal verifica-se igualmente uma crescente ... No entanto, a variabilidade do regime" hidrológico, associado a uma grande componente h\xC3" ... terão como destino predominante o arrendamento para habitação permanente, de forma a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A
... ção de caminhos na rede viária florestal e rural. 2.1.3 - Infraestruturas agrícolas e de ... 2.2.8 - Regime de apoio à redução dos custos com a atividade ... 10.2 - Arrendamento Social e Cooperação 10.2.1 - Programa de apoio ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... ainda salientar o papel desempenhado pelo Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário que, nos seus ... O planeamento da gestão florestal e a gestão florestal certificada são ... própria, seja através de apoios ao arrendamento. E como tem vindo a ser marca distintiva dos ...
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Acórdão nº 7603/12.9TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
1.-A contitularidade do direito à herança implica um direito a uma parte ideal desta considerada em si mesma e não sobre cada um dos bens que a compõem. 2. É em face do regime legal vigente na data do óbito do primitivo arrendatário que se deve apreciar a questão da caducidade do arrendamento ou da sua transmissão a outrem – art. 12º, n.º 2, do C. Civil. 3.-A caracterização do...
... , parte legítima; que o contrato de arrendamento de que seu pai era titular relativamente ao ... o acervo hereditário, nem mesmo em regime de compropriedade, sendo apenas titulares de um ... regime especial (arrendamento rural ou florestal) – vide art. 6º do RAU e art. 1108º do C ... -
Aviso n.º 9635/2016
... - Edificação e Urbanização - consta o regime municipal de edificação e urbanização, em ... ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ... florestal 1 - O Índice de Risco Temporal de Incêndio ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/A . Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/A, de 12 de abril, e aos Estatutos da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. - AZORINA, S. A.
... regime hídrico da Região, da qualidade dos solos e dos ... âmbito, releva a denominada Fileira Florestal da Região Autónoma dos Açores e que parte ... b) Promover a concessão, arrendamento, compra, venda e permuta de imóveis situados nas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... ão de habitações para venda e para arrendamento a preços económicos; ... Promoção de um modelo ... regime de habitação social, por exemplo, através da ... da Água, de Resíduos e Ordenamento Florestal, bem como de documentos de estratégia e ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Designação, em regime de substituição, no cargo de direção ... i) Áreas com interesse agrícola e florestal; ... ii) Áreas de proteção e recarga de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... , o ramo do imobiliário, que abrange arrendamento, gestão e atividades de agentes para avaliação ... ao financiamento, como é o caso do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário ou de apoio ... é unanimemente reconhecido que o setor florestal tem uma considerável importância económica e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... a produção de plantas para o fomento florestal, a rede regional de reservas florestais, e no uso ... , através de operações não regulares em regime de tour-operação que correspondam aos vários ... o mercado imobiliário, promovendo o arrendamento habitacional como suporte à autonomização das ...