regime do arrendamento florestal
986 resultados para regime do arrendamento florestal
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Lei n.º 49/2023
... florestal, adiante designado «Banco de Terras», e o Fundo ... º 1 não abrange as áreas submetidas ao regime florestal total ... Artigo 5.º ... arrendamento ou venda ... 2 — Os prédios referidos no ...
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Aviso n.º 10443/2020
... do desenvolvimento agrícola e florestal do seu território, o Município de Paredes tem ... do Município que serão objeto de arrendamento, e prédios rústicos de privados voluntariamente ... é atribuído pelo Município, já de si em regime de arrendamento/subarrendamento; h) Fixarem o ...
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Lei n.º 110/2017
... ícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o ... em países, territórios ou regiões, com regime fiscal claramente mais favorável, constantes de ... de IRS, quando decorrentes do arrendamento" a EGF de prédios rústicos destinados à explora\xC3" ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos em 2023; c ) Pela Lei n.º 24 ... 2023) no que respeita à consagração do regime de tributação dos criptoativos, as alterações ... ADERENTES A UMA ZONA DE INTERVENÇÃO FLORESTAL E ENCARGOS SUPORTADOS COM OPERAÇÕES DE DEFESA ...
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Acórdão nº 0339/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
... fixadas na legislação que regula o arrendamento rural ... 12ª - Nos termos do artigo 8 do ... atender à actualização do rendimento florestal do prédio, quando são decorridos mais de 26 ... ê, nos seus artigos 13° e seguintes, um regime especial e exaustivo, sem lacunas de ...
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Aviso n.º 12983/2019
... Artigo 87.º Regime 1 - Nas áreas da estrutura ecológica municipal ... incêndios e perigosidade de incêndio florestal, à escala 1:10 000. 2 - Acompanham o Plano os ... ção a Custos Controlados para Arrendamento, em que se admite um acréscimo do índice de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2021/A
... ção e gestão da Rede Viária Rural e Florestal por intermédio de meios de administração ... referentes à aquisição ou arrendamento de edifícios, elaborar programas preliminares e ... ão do património florestal, nos termos do regime jurídico aplicável; i) Garantir a divulgação ...
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Aviso n.º 17481/2021
... íticas proactivas de incentivo ao arrendamento urbano; e) EED 5 - Reforçar Montemor-o-Novo como ... ções Gerais Artigo 6.º Identificação e regime 1 - Na área de abrangência territorial do PDMMN ... êndios; vii) Perigosidade de Incêndio Florestal; d) Recursos Ecológicos: i) Reserva Ecológica ...
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Aviso n.º 6161/2017
... os efeitos do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado e ... Terrenos para Utilização Agrícola, Florestal ou Silvopastoril, nos termos constantes dos ... tem por objetivo disponibilizar para arrendamento, venda ou outra forma de cedência os prédios ...
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Lei n.º 99/2019
... forte impacto em territórios de uso florestal, agravando em geral a sua frequência e ... que favorecem a utilização dos solos em regime de monocultura e as que, em sentido contrário, ... ão que crie bolsas de habitação de arrendamento para jovens, garantindo habitação a baixo custo ...
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Acórdão nº 047093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002
... da ... , com base num contrato de arrendamento que existiria à data da intervenção e não, ... florestal indemnizável ... N) O valor do rendimento ... em causa neste processo, era explorado em regime de arrendamento rural e não em regime de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
... florestal e ao espaço rural, o Programa do Governo assenta ... (tendo em conta o risco de erosão) e ao regime de precipitação (com ocorrência de chuvas ... -se a reserva de solo; a venda e o arrendamento forçado de prédios urbanos, cujos ...
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Aviso n.º 6116/2018
... a 50 metros; d) Exploração agrícola, florestal ou agroflorestal - unidade técnico-económica ... Artigo 19.º Regime 1 - Ao património classificado e em vias de ... ção a Custos Controlados para Arrendamento, em que se admite um acréscimo do índice de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2022/A
... ção e gestão da Rede Viária Rural e Florestal, bem como de todos os ... bens imóveis sob sua ... referentes à aquisição ou arrendamento de edifícios, elaborar ... programas ... do património florestal, nos termos do regime" jurídico aplicável; ... i) Garantir a divulgaç\xC3" ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 118/2017 de 15 de novembro de 2017
... de 1961, o Governo decretou a submisso ao regime florestal parcial, por utilidade pblica, dos ... a celebrao de um contrato de arrendamento, entre a Regio Autnoma dos Aores e o Instituto ...
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Acórdão nº 01197/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004
... ão recebidas enquanto tenha durado o arrendamento e, após o seu termo previsível, indemnizar os ... de sobro, corresponde ao rendimento florestal líquido efectivamente colhido do prédio com a ... artº13º e seguintes), um regime especial e exaustivo, a que deve obedecer o ...
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... natureza e biodiversidade e autoridade florestal nacional, fica autorizado a contratar, por tempo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2021/A
... ção e gestão da Rede Viária Rural e Florestal por intermédio de meios ... de administração ... referentes à aquisição ou arrendamento de edifícios, elaborar ... programas ... do património florestal, nos termos do regime" jurídico aplicável; ... i) Garantir a divulgaç\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/A
... /2012/A , de 16 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... lenhoso a recolher; d) «Gestão florestal ativa», a administração de explorações ... direitos de propriedade ou de arrendamento, aplicando-se nestes casos o regime transitório ...
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Lei n.º 3/2020
... Expandir a utilidade do Regime Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), passando ... de ETAR e de ETA, biomassa residual florestal e agrícola, etc.) e apostando no investimento em ... arrendamento. Apoiar a pequena agricultura e o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/A
... vigor do presente diploma se encontre em regime" de período experimental mantém-se nessa situaç\xC3" ... dos setores agrícola, agroalimentar e florestal e a dinamização dos meios rurais, apoiando a ... referentes à aquisição ou arrendamento de edifícios, elaborar programas preliminares e ...
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Acórdão nº 0940/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
... as Portarias de Rendas relativas ao arrendamento rural publicadas pelas entidades competentes até ... A cortiça como Rendimento Florestal Líquido: aquela criada e extraída durante o ... ê, nos seus artigos 13° e seguintes, um regime especial e exaustivo, sem lacunas de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... legislação aplicável, designadamente o regime jurídico do Sistema Regional ... de Planeamento ... custos controlados, aos incentivos a arrendamento acessível e cooperação e à concessão de ... No domínio da política florestal e silvícola, serão implementadas orientações ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2018
... florestal e de desvitalização económica e social dos ... oferta alargada de habitação para arrendamento a preços acessíveis e a melhoria das ... ível territorial, como no que respeita ao regime de ocupação da habitação, de agregados ...
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Portaria n.º 33/2021
... aprovou o regulamento de aplicação do regime" de pagamento base, do pagamento por práticas agr\xC3" ... , a título de propriedade ou de arrendamento; b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... 4 - ... ensino superior, nas áreas Agrícola, Florestal ou Animal; b) Curso de empresário agrícola ...