Formal de partilha

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  • Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    -Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que, terminando a administração...

    ... 600.000$00; -Sucede que, tendo as autoras procedido e ultimado a partilha da herança indivisa de D, comunicaram ao Réu em 1/4/2015 a caducidade do ... Autoras nunca tiveram qualquer intenção de proceder à partilha formal da herança indivisa do avô do Réu, D; 2.31-Tendo-o apenas com único ...

  • Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir

    ... de Viana do Castelo correu termos processo de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, intentado por Maria contra Manuel. ...

  • Acórdão nº 7382/11.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - Um dos efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação imediata dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que se transferem do devedor para o administrador da insolvência-cfr. art. 81.º, n.º 1 do CIRE. II - Integrando o imóvel, bem comum do casal, a massa insolvente, o que não depende do acto concreto e formal de apreensão de

    ...ão P a presente acção declarativa comum, pedindo que o acto de partilha realizado entre os réus seja declarado ineficaz relativamente à massa ...Os recorrentes alegam o desrespeito pelo caso julgado formal, quando a ação por despacho foi autuada como "resolução em benefício ...

  • Acórdão nº 391/09.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014

    I - Com a partilha visa-se tornar certo um direito sobre o conjunto dos bens que integram um património autónomo. A partilha não está subtraída à dicotomia classificativa entre negócios onerosos e negócios gratuitos e pode ser objecto de impugnação pauliana. II - A partilha, envolvendo para cada um dos interessados a cedência do direito indiviso sobre a totalidade dos bens, em troca do direito...

    ... S… e L…, pedindo a título principal que se declare nula a partilha efectuada nos autos de inventário nº 587/03.6 do Tribunal de Ponte de ... que lhe são adjudicados, quando acompanhada da declaração formal da obrigatoriedade do pagamento de tornas pelo excesso recebido, por parte ...

  • Acórdão nº 98B138 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 1998

    I - A partilha através de inventário é um acto naturalmente formal: assume a forma processual imposta pela lei. A partilha pode, porém, desde que a lei não exija aceitação beneficiária da herança, haja acordo de todos os interessados e todos sejam capazes de outorga na respectiva escritura, fazer-se extrajudicialmente, por via também evidentemente formal. II - A partilha eventual e...

    ...CNOT67 ART89 P. CNOT95 ART80 N2 J. Sumário : I - A partilha através de inventário é um acto naturalmente formal: assume a forma ...

  • Acórdão nº 897/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2007

    I- O valor atribuído a imóvel em avaliação realizada no âmbito de inventário, sem impugnação, é o valor que deve ser considerado quando da elaboração do mapa de partilha II- Considerando-se, no mapa de partilha, um valor diferente - o valor de tornas a depositar - pode tal valor ser alterado na sequência de recurso que impugne a sentença homologatória da partilha constante do mapa e as operações...

    ... Relação de Lisboa M.[…] requereu inventário facultativo para partilhas de bens comuns do casal que foi constituído pela requerente e requerido ... Ainda que sem a rigidez do formalismo e o emperrar burocrático, há sempre um mínimo a respeitar. É a não ...

  • Acórdão nº 745/04.6TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2011

    - Não está vedada a inclusão na base instrutória nem a resposta aos respectivos pontos, relativos a actos cuja validade a lei sujeite a forma especial, por ser matéria reservada a prova documental, se não se está a averiguar se houve um válido contrato de divisão e constituição de servidões, idóneo para, como seu efeito, modificar os direitos de gozo sobre o imóvel, em termos de posse validamente

    ... respectivos limites, bem como, factos respeitantes à divisão e partilha de prédios rústicos, como são os factos objecto dos artigos 1°, 3° a ... outro lado, está-se perante uma exigência legal quanto à formalidade das declarações integradoras do negócio de que depende a sua ...

  • Acórdão nº 4669/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2006

    I- Nos casos em que o Ministério Público não tem competência exclusiva para autorizar a prática de actos pelo representante legal do incapaz (ver artigo 2.º/1, alínea b) e n.º2 do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro) e é o que sucede quando está em causa autorização para outorga de partilha extrajudicial e o representante legal concorre à sucessão com o seu representado, sendo necessário...

    ... b) do DL 272/01, de 13.10, requereu autorização para outorga de partilha extrajudicial de parte da herança que lhes adveio por morte da mãe, ...

  • Acórdão nº 088395 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 1996

    I - O cônjuge considerado como único ou principal culpado da cisão do casamento perde "ipso jure", por efeito da sua conduta, todos os benefícios, inclusive as doações efectuadas em vista do casamento ou em consideração do estado de casado. II - É possível a produção de prova testemunhal ou o recurso a elementos extrínsecos para a interpretação de um contrato formal ou apuramento da...

    ... a elementos extrínsecos para a interpretação de um contrato formal ou apuramento da vontade real dos contraentes ou declarantes. III - A ...

  • Acórdão nº 98B1185 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 1999

    I - É ineficaz a licitação feita pelo mandatário se este não gozar de poderes especiais para o efeito. II - A ratificação não tem de ser expressa - pode ser tácita desde que se deduza de factos concludentes. III - Negada, com trânsito em julgado, a anulação das licitações com aquele fundamento, o caso julgado formal opõe-se a que se possa, em recurso da sentença homologatória da partilha,...

    ... a anulação das licitações com aquele fundamento, o caso julgado formal opõe-se a que se possa, em recurso da sentença homologatória da ...

  • Acórdão nº 9120140 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 1991

    I- O funcionamento das particularidades do regime do inventario implica um desvio das regras do caso julgado, tanto material como formal. II- Os termos desse processo especial possibilitam uma larga investigação ou actividade preparatoria da desejada partilha segundo o direito substantivo. III- Verificada, em qualquer momento processual, a incorrecção da descrição final de bens, deve proceder-se...

  • Acórdão nº 598/16.1T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I - Não enferma de erro na forma de processo a acção comum proposta por quem se arroga titular de um direito de crédito sobre herança aberta e indivisa, reclamando nela o pagamento desse crédito, se à data da sua propositura não existia pendente inventário instaurado para partilha dos bens deixados pelo autor dessa herança. II - A posterior instauração de processo de inventário não interfere na

    ... 4ª - O que significa que não existe homologação da partilha; 5ª - Ora, como é comumente sabido, a intervenção dos credores no ... Sob a epígrafe “adequação formal”, estabelece o artigo 547.º do mesmo diploma legal que “o juiz deve ...

  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... Apenas em 06-06-2008, foi partilhado o património comum, que incluía a casa que foi morada de família ... e realizou-se a audiência de julgamento, nos termos e com as formalidades descritas nas actas, tendo sido ouvidas as partes e inquiridas ...

  • Acórdão nº 3935/04.8TBSXL-I.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    1. O caso julgado consiste na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do seu trânsito em julgado. 2. O objectivo do caso julgado é evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma causa anterior. E. de harmonia com o critério formal expresso e desenvolvido no artigo 581.º do C.P.C., repete-se uma causa quando se verifica a tríplice...

    ... MARIA ……, residente ….…., por apenso ao Inventário/Partilha de Bens em Casos Especiais, incidente autónomo, através do qual pede se ... tendo em consideração a alegação de (limites do) caso julgado formal, nem sendo tais questões susceptíveis de decisão meramente incidental ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... no n.º 4, faz parte integrante da documentação sujeita às formalidades de publicidade prescritas nesta lei, podendo publicar-se apenas menção ...Artigo 150.º [..] 1 - A liquidação deve estar encerrada e a partilha aprovada no prazo de dois anos a contar da data em que a sociedade se ...

  • Acórdão nº 0623017 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 2006

    I- Só a partilha legalmente feita pode localizar o domínio de cada um dos consortes em bens certos e determinados. II- Um dos casos de inversão do título é o de ter havido partilha de facto que, embora juridicamente irrelevante, faz inverter o título, passando cada herdeiro a ter uma posse exclusiva sobre certa parte determinada da herança. III - Para que se verifique acessão de posse...

    ...Tendo sido apurado que estes o adquiriram por partilha verbal em 1986 e que a Autora o possui, apenas, durante mais de três ...Não obstante a invalidade formal da partilha, os referidos D..... e E..... passaram de facto, a deter ...

  • Acórdão nº 954/10.9TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    1. Para que exista uma sociedade irregular é susposto que exista, para além de um vício formal na sua constituição (v.g., não observância da forma exigida por lei ou falta de registo), a denominada «affectio societatis», ou seja a intenção de cada um dos contraentes se associar com os restantes, pondo em comum bens, valores e trabalho, com o fim de obter lucros com a repectiva actividade e...

    ... outros, pondo em comum bens, valores e trabalho, com o fim de partilhar os lucros resultantes dessa actividade.» Vide, ainda, no mesmo sentido, ... sociedade irregular é susposto que exista, para além de um vício formal...

  • Acórdão nº 6661/17.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I- A falta de impugnação da lista de credores não preclude o dever de o juiz sindicar a sua legalidade e o direito de qualquer interessado impugnar a qualificação e graduação dos créditos em recurso de apelação, contanto que se verifique a existência de um “erro manifesto” constante do n.º 3, do art. 130.º. II- O “erro manifesto” a que alude este último preceito do CIRE, que abrange o erro...

    ... XX. As obrigações dos herdeiros da herança partilhada perante os credores desta não são solidárias, pois nada na lei impõe ...A parte que abusa do direito, actua a coberto de um poder legal, formal, visando resultados que, clamorosamente, violam os limites impostos pela ...

  • Acórdão nº 281/16.8T8CHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2017

    I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...

    ... de Quantia Certa, com base em sentença homologatória da partilha, contra: DD Alegando no requerimento executivo: Na douta sentença ... Menos formalista e, por isso, mais próximo das realidades da vida, foi a interpretação ...

  • Portaria n.º 126/2017

    ... de se prever a definição de um modelo de articulação formal e de partilha de informação. Para que a missão das CFT-ARS possa prever ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ...Mas logo se optou por manter a distinção formal entre os dois ramos do direito privado. Concluído o Código Civil de ... entre os sócios, de acordo com as regras aplicáveis à partilha do activo de liquidação. 4 - Os sócios e os credores que não tenham ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ...Mas logo se optou por manter a distinção formal entre os dois ramos do direito privado. Concluído o Código Civil de ... entre os sócios, de acordo com as regras aplicáveis à partilha do activo de liquidação. 4 - Os sócios e os credores que não tenham ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013

    ...Valorizar e promover a educação não -formal através do reconhecimento das capacidades por esta via adquiridas. tamento, promoção, divulgação e partilha de enti- dades que trabalham na área da educação não formal. ...

  • Acórdão nº 2862/08.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2016

    I - No que respeita ao preenchimento dos quinhões dos interessados no processo de inventário e partilha – nos termos do art. 1374.º do CPC – a regra é de os bens licitados serem adjudicados aos herdeiros licitantes, sendo atribuído aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza; se tal não for possível estes podem exigir a sua composição em dinheiro. II - Só será...

    ... Relatório Os presentes autos de inventário correm termos para partilha da herança aberta por óbito de AA, exercendo as funções de ...-se a adjudicação em compropriedade forçada, que resolvia formalmente o conflito, mantendo-o latente, e incentivando os comproprietários a ...

  • Acórdão nº 83/14.6T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. O art. 1377º do CPC - que, por via do mecanismo de correcção dos efeitos do excesso de licitações, visa obter uma partilha igualitária e justa, com o possível equilíbrio entre os bens destinados a preencher cada um dos quinhões -, não exige que as verbas a escolher pelo credor de tornas tenham que ter o valor exacto correspondente ao valor destas, não o podendo porém exceder. II. Não tendo

    ... de Esposende, propôs um processo especial de inventário, para partilha da herança de M. R. (falecido em 28 de Outubro de 1995), a que se veio a ... Trata-se de uma forma anómala de extinção da instância (formalmente introduzida no direito processual nacional pela reforma de 1961), que ...