Formal de partilha

2434 resultados para Formal de partilha

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...Mas logo se optou por manter a distinção formal entre os dois ramos do direito privado. Concluído o Código Civil de ... entre os sócios, de acordo com as regras aplicáveis à partilha do activo de liquidação. 4 - Os sócios e os credores que não tenham ...
  • Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    -Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que,...

    ... 600.000$00; -Sucede que, tendo as autoras procedido e ultimado a partilha da herança indivisa de D, comunicaram ao Réu em 1/4/2015 a caducidade do ... Autoras nunca tiveram qualquer intenção de proceder à partilha formal da herança indivisa do avô do Réu, D; 2.31-Tendo-o apenas com único ...
  • Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir

    ... de Viana do Castelo correu termos processo de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, intentado por Maria contra Manuel. ...
  • Acórdão nº 7382/11.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - Um dos efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação imediata dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que se transferem do devedor para o administrador da insolvência-cfr. art. 81.º, n.º 1 do CIRE. II - Integrando o imóvel, bem comum do casal, a massa insolvente, o que não depende do acto concreto e formal de apreensão de

    ...ão P a presente acção declarativa comum, pedindo que o acto de partilha realizado entre os réus seja declarado ineficaz relativamente à massa ...Os recorrentes alegam o desrespeito pelo caso julgado formal, quando a ação por despacho foi autuada como "resolução em benefício ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...

    ... não é devedor de qualquer quantia à ré a título de tornas da partilha de bens comuns do casal”. Para o efeito, e em síntese, alegou terem ...Civ. Aliás, sempre se dirá que, J) Não olvidando a regra formal de que nas partilhas os imóveis se relacionam pelo valor matricial e pelo ...
  • Acórdão nº 98B138 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1998

    I - A partilha através de inventário é um acto naturalmente formal: assume a forma processual imposta pela lei. A partilha pode, porém, desde que a lei não exija aceitação beneficiária da herança, haja acordo de todos os interessados e todos sejam capazes de outorga na respectiva escritura, fazer-se extrajudicialmente, por via também evidentemente formal. II - A partilha eventual e...

    ...CNOT67 ART89 P. CNOT95 ART80 N2 J. Sumário : I - A partilha através de inventário é um acto naturalmente formal: assume a forma ...
  • Acórdão nº 98B138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1998

    I - A partilha através de inventário é um acto naturalmente formal: assume a forma processual imposta pela lei. A partilha pode, porém, desde que a lei não exija aceitação beneficiária da herança, haja acordo de todos os interessados e todos sejam capazes de outorga na respectiva escritura, fazer-se extrajudicialmente, por via também evidentemente formal. II - A partilha eventual e...

    ...CNOT67 ART89 P. CNOT95 ART80 N2 J. Sumário : I - A partilha através de inventário é um acto naturalmente formal: assume a forma ...
  • Acórdão nº 954/10.9TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    1. Para que exista uma sociedade irregular é susposto que exista, para além de um vício formal na sua constituição (v.g., não observância da forma exigida por lei ou falta de registo), a denominada «affectio societatis», ou seja a intenção de cada um dos contraentes se associar com os restantes, pondo em comum bens, valores e trabalho, com o fim de obter lucros com a repectiva actividade e...

    ... sociedade irregular é susposto que exista, para além de um vício formal... fim de obter lucros com a repectiva actividade e proceder à sua partilha...
  • Acórdão nº 897/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007

    I- O valor atribuído a imóvel em avaliação realizada no âmbito de inventário, sem impugnação, é o valor que deve ser considerado quando da elaboração do mapa de partilha II- Considerando-se, no mapa de partilha, um valor diferente - o valor de tornas a depositar - pode tal valor ser alterado na sequência de recurso que impugne a sentença homologatória da partilha constante do mapa e as operações...

    ... Após a forma da partilha" foi elaborado o mapa de partilha e a requerente M.[…] veio pedir a avalia\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...Artigo 150.º [..] 1 - A liquidação deve estar encerrada e a partilha aprovada no prazo de dois anos a contar da data em que a sociedade se ... especialmente a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos actos neles contidos. 2 - A sociedade não ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ...Mas logo se optou por manter a distinção formal entre os dois ramos do direito privado. Concluído o Código Civil de ... entre os sócios, de acordo com as regras aplicáveis à partilha do activo de liquidação. 4 - Os sócios e os credores que não tenham ...
  • Acórdão nº 745/04.6TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2011

    - Não está vedada a inclusão na base instrutória nem a resposta aos respectivos pontos, relativos a actos cuja validade a lei sujeite a forma especial, por ser matéria reservada a prova documental, se não se está a averiguar se houve um válido contrato de divisão e constituição de servidões, idóneo para, como seu efeito, modificar os direitos de gozo sobre o imóvel, em termos de posse validamente

    ... respectivos limites, bem como, factos respeitantes à divisão e partilha de prédios rústicos, como são os factos objecto dos artigos 1°, 3° a ... a outra pessoa, por um lado, e a demonstração da validade formal dos negócios que lhes correspondem. No tocante às respostas aos pontos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de ... cerrados que existirem, a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva. Artigo 102.º ...
  • Acórdão nº 088395 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1996

    I - O cônjuge considerado como único ou principal culpado da cisão do casamento perde "ipso jure", por efeito da sua conduta, todos os benefícios, inclusive as doações efectuadas em vista do casamento ou em consideração do estado de casado. II - É possível a produção de prova testemunhal ou o recurso a elementos extrínsecos para a interpretação de um contrato formal ou apuramento da vontade real...

    ... a elementos extrínsecos para a interpretação de um contrato formal ou apuramento da vontade real dos contraentes ou declarantes. III - A ...
  • Acórdão nº 088395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1996

    I - O cônjuge considerado como único ou principal culpado da cisão do casamento perde "ipso jure", por efeito da sua conduta, todos os benefícios, inclusive as doações efectuadas em vista do casamento ou em consideração do estado de casado. II - É possível a produção de prova testemunhal ou o recurso a elementos extrínsecos para a interpretação de um contrato formal ou apuramento da vontade real...

    ... a elementos extrínsecos para a interpretação de um contrato formal ou apuramento da vontade real dos contraentes ou declarantes. III - A ...
  • Acórdão nº 98B1185 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999

    I - É ineficaz a licitação feita pelo mandatário se este não gozar de poderes especiais para o efeito. II - A ratificação não tem de ser expressa - pode ser tácita desde que se deduza de factos concludentes. III - Negada, com trânsito em julgado, a anulação das licitações com aquele fundamento, o caso julgado formal opõe-se a que se possa, em recurso da sentença homologatória da partilha,...

    ... a anulação das licitações com aquele fundamento, o caso julgado formal opõe-se a que se possa, em recurso da sentença homologatória da ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2008 - Lei de Segurança Interna
    ... adequados de cooperação institucional de modo a garantir a partilha de informações, com observância dos regimes legais do segredo de ... das suas funções, depois de ter feito aos resistentes intimação formal de obediência e esgotados os outros meios para o conseguir. 2 - O recurso ...
  • Acórdão nº 9120140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1991

    I- O funcionamento das particularidades do regime do inventario implica um desvio das regras do caso julgado, tanto material como formal. II- Os termos desse processo especial possibilitam uma larga investigação ou actividade preparatoria da desejada partilha segundo o direito substantivo. III- Verificada, em qualquer momento processual, a incorrecção da descrição final de bens, deve proceder-se...

    ... implica um desvio das regras do caso julgado, tanto material como formal. II- Os termos desse processo especial possibilitam uma larga partilha segundo o direito substantivo. III- Verificada, em qualquer momento ...
  • Acórdão nº 391/09.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014

    I - Com a partilha visa-se tornar certo um direito sobre o conjunto dos bens que integram um património autónomo. A partilha não está subtraída à dicotomia classificativa entre negócios onerosos e negócios gratuitos e pode ser objecto de impugnação pauliana. II - A partilha, envolvendo para cada um dos interessados a cedência do direito indiviso sobre a totalidade dos bens, em troca do direito...

    ... S… e L…, pedindo a título principal que se declare nula a partilha efectuada nos autos de inventário nº 587/03.6 do Tribunal de Ponte de ...formal da obrigatoriedade do pagamento de tornas pelo excesso recebido, por parte ...
  • Acórdão nº 598/16.1T8PFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I - Não enferma de erro na forma de processo a acção comum proposta por quem se arroga titular de um direito de crédito sobre herança aberta e indivisa, reclamando nela o pagamento desse crédito, se à data da sua propositura não existia pendente inventário instaurado para partilha dos bens deixados pelo autor dessa herança. II - A posterior instauração de processo de inventário não interfere na

    ... 4ª - O que significa que não existe homologação da partilha; 5ª - Ora, como é comumente sabido, a intervenção dos credores no ...formal”, estabelece o artigo 547.º do mesmo diploma legal que “o juiz deve ...
  • Acórdão nº 5443/20.0T8BTG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Os processos de inventário instaurados no domínio de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05/03 (RJPI) que se encontrem pendentes em 01/01/2020 (data da entrada em vigor da Lei n.º 117/2019, de 13/09), ficam sujeitos ao regime transitório previsto nos arts. 11º, 12º e 13º da Lei n.º 117/2019, resultando desse regime...

    ..., instaurou em 19/10/2015, ação especial de inventário para partilha dos bens comuns do casal na sequência do decretamento do divórcio, ... das partes, sob de pena violação do efeito de caso julgado formal. Notifique. *Oportunamente, remeta os autos ao Cartório Notarial”. ...
  • Acórdão nº 3935/04.8TBSXL-I.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    1. O caso julgado consiste na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do seu trânsito em julgado. 2. O objectivo do caso julgado é evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma causa anterior. E. de harmonia com o critério formal expresso e desenvolvido no artigo 581.º do C.P.C., repete-se uma causa quando se verifica a tríplice...

    ... MARIA ……, residente ….…., por apenso ao Inventário/Partilha de Bens em Casos Especiais, incidente autónomo, através do qual pede se ... tendo em consideração a alegação de (limites do) caso julgado formal, nem sendo tais questões susceptíveis de decisão meramente incidental ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... Durante aquele período (entre o divórcio e a partilha), pagou as prestações respectivas ao Banco. É de 8.503,13€ o valor ...(39) De resto, ele jamais poderia estar coberto por caso julgado formal", uma vez que, no referido despacho interlocutório, o tribunal recorrido n\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior: a) A partilha, a expropriação, a venda executiva, a penhora, o arresto, a apreensão ... do prédio, a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos actos neles contidos. Ver todas ...
  • Acórdão nº 0623017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006

    I- Só a partilha legalmente feita pode localizar o domínio de cada um dos consortes em bens certos e determinados. II- Um dos casos de inversão do título é o de ter havido partilha de facto que, embora juridicamente irrelevante, faz inverter o título, passando cada herdeiro a ter uma posse exclusiva sobre certa parte determinada da herança. III - Para que se verifique acessão de posse entre...

    ...Tendo sido apurado que estes o adquiriram por partilha verbal em 1986 e que a Autora o possui, apenas, durante mais de três ...Não obstante a invalidade formal da partilha, os referidos D..... e E..... passaram de facto, a deter ...

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