Regime de Habitação Periódica
2119 resultados para Regime de Habitação Periódica
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... ção de uma estratégia para a habitação em articulação com os objetivos de desenvolvi- ... De facto, o regime de propriedade hori- zontal privilegia mecanismos ... ça para a conservação futura e periódica deste parque ... Com a concretização da ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... 3 de abril, que introduz alterações ao regime" de atribuição do abono para despesas de instala\xC3" ... a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação para financiamento da construção). Artigo 4.º ... ções ao regime legal de habitação periódica em imóvel ou conjunto imobiliário destinado a ...
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Acórdão nº 1246/10.9TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
a) Este Colectivo não pode sindicar a bondade intrínseca (por ausência de erro de julgamento) da deliberação recorrida, papel da Conferência julgadora se a revista excepcional for admitida. b) Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil é o seguinte o regime dos recursos: – Se e decisão foi proferida após 1 de Setembro de 2013 aplica-se o CPC anterior, com as alterações do...
... não deve ser inserida na disciplina do Regime Jurídico da Habitação Periódica sendo, ... -
Acórdão nº 73/10.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
I - Decorre do artigo 74º nº 1 da LGT, em termos correspondentes ao disposto no artigoº 342º do CC, que é sobre a Administração Tributária que recai o ónus da prova da verificação dos pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua actuação, cabendo ao contribuinte provar a existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito.
... relacionados com o Direito Real de Habitação Periódica (DRHP), nomeadamente as taxas de ... Regime Jurídico da Habitação Periódica quer ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/A
... n) «Enquadramento de minimis», regime de auxílio previsto no Regulamento (UE) n.º ... turismo no espaço rural, turismo de habitação, desde que sejam reconhecidos como projetos que ... , em regime de direito de habitação periódica, só são comparticipáveis as despesas de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2021/A
... n) «Enquadramento de minimis», regime de auxílio previsto no Regulamento (UE) n.º ... rural, turismo de habitação, desde que sejam reconhecidos como projetos que ... , em regime de direito de habitação periódica, só ... são comparticipáveis as despesas de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/A
... a 1,0; n) «Enquadramento de minimis», regime de auxílio previsto no Regulamento (UE) n.º ... turismo no espaço rural, turismo de habitação, desde que sejam reconhecidos como projetos que ... , em regime de direito de habitação periódica, só são comparticipáveis as despesas de ...
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Acórdão nº 117/14.4TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014
... dos Serviços dos Registos e do Notariado; Regime Jurídico das Cooperativas; Das Régies ... Habitação Periódica, Regime que permite a constituição e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A
... n) 'Enquadramento de minimis', regime de auxílio previsto no Regulamento (UE) n.º ... turismo no espaço rural, turismo de habitação, desde que sejam reconhecidos como projetos que ... , em regime de direito de habitação periódica, só são comparticipáveis as despesas de ...
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Acórdão nº 212/14.0T8OLH-AB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... habitação ou turismo - caso do crédito identificado no ... futuros direito reais de habitação periódica e propriedade horizontal seja o mesmo prédio ... o edifício ainda não esteja submetido ao regime de propriedade horizontal ... Verifica-se, por ...
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Portaria n.º 303/2021
... de 31 de dezembro (LOE 2021), que altera o regime fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... vivam, efetivamente, em comunhão de habitação ... com os sujeitos passivos, desde que não ... de facto), uma prestação regular periódica, de montante máximo anual igual a ... 7,5 % do ...
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Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
... o enquadramento para efeitos de IVA, no regime normal ou nos regimes de isenção, é da ... com a venda de direitos de habitação turística " ... foi acolhido pela Administração ... ões de direitos reais de habitação periódica e como direitos de utilização turística, tendo ...
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Acórdão nº 683/07.0TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
1. É na fase da liquidação da comunhão que cada um dos cônjuges deve conferir ao património comum tudo o que lhe deve. O cônjuge devedor deverá compensar nesse momento o património comum pelo enriquecimento obtido no seu património próprio à custa do património comum. 2. Deve admitir-se um princípio geral que obriga às compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges e a massa...
... prestações mensais de crédito à habitação, condomínio, seguro e IMI, pois o autor acordou ... que, como pano de fundo, se recorra ao regime arrendatício fixado no citado artigo 1793º [do ... em regime de Direito de Habitação Periódica da fração autónoma designada pelas letras ... -
Portaria n.º 47/2023
... çamento do Estado para o ano de 2022) ao regime" fiscal aplicável a ex-residentes ... (artigo 12.\xC2" ... vivam, efetivamente, em comunhão de habitação ... com os sujeitos passivos, desde que não ... de facto), uma prestação regular periódica, de montante máximo anual igual a ... 7,5 % do ...
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Acórdão nº 105/16.6T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
A regra da denunciabilidade das relações duradouras ou estabelecidas por tempo indeterminado não vale para as denominadas obrigações “propter rem”. (Sumário da Relatora)
... contratual e à aplicabilidade do regime do DL 446/85, de 25 de Outubro, quer no que ... Também o regime do direito real de habitação periódica, o regime do direito de habitação ... -
Lei n.º 27-A/2020
... entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no ... âmbito de políticas de promoção de habitação, financiadas por receitas de impostos inscritas ... é adquirida na primeira declaração periódica" de rendimentos submetida após a data de aquisiç\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A
... a 1,0; q) «Enquadramento de minimis» o regime de auxílio previsto no Regulamento (UE) n.º ... turismo no espaço rural, turismo de habitação, desde que sejam reconhecidos como projetos que ... , em regime de direito de habitação periódica, só são comparticipáveis as despesas de ...
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Lei n.º 30/2017
... regime jurídico aplicável ao tratamento de dados ... ) do n.º 1; c) O regime do direito de habitação periódica, na parte especialmente regulada pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ... Os prédios destinados a habitação própria (a que, como é sabido, não é imputado ... o imposto liquidado na declaração periódica de rendimentos. 2 - O Estado, atuando através da ...
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Portaria n.º 137/2022
... ao regime aplicável ao Sistema de Incentivos às Empresas ... de habitação periódica, de natureza real ou obrigacional ...
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Lei n.º 7/2019
Lei n.º 7/2019 de 16 de janeiro Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de ... aos consumidores para imóveis de habitação, ou uma conta de pagamento na aceção do ponto 3 ... á entregue ao cliente uma avaliação periódica da adequação do produto de investimento com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ão de regulamentações sobrepostas, do regime concretamente aplicável, se somavam as ... , a obrigação de permanência na habitação. Este alargamento permite uma maior maleabilidade ... º (Obrigação de apresentação periódica) 1 - Se o crime imputado for punível com ...
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... décadas, a opção por edifícios de habitação multifamiliar e a construção de edifícios de ... rolantes e estabelecer o correspondente regime contra-ordenacional, por outro, proceder à ... 1.2 - A inspecção periódica é efectuada no prazo máximo de 60 dias contados ...
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Acórdão nº 604/12.9TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
- Não tendo as partes designado o regime jurídico a que ficava submetido o contrato e estando o mesmo conexo com várias circunstâncias de facto relevantes - foi celebrado em França, entre um cidadão italiano e uma sociedade comercial de direito português com sede em Portugal, redigido na língua italiana e através dele se conferiram poderes para “alugar” o direito de gozo de um...
... é titular de um direito real de habitação periódica, também conhecido por time-sharing, ... as partes não designaram, no contrato, o regime jurídico a que o mesmo ficava submetido. Por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... no seguro de riscos relativos à habitação, um regime específico de actualização automática do valor do imóvel ... 1 - Nos contratos de seguro com renovação periódica, o regime jurídico do contrato de seguro aplica-se a partir da primeira ...