Regime de Habitação Periódica
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... ção, tornando mais transparente o regime emolumentar dos registos e notariado, que passa a ... : a) No regime das contas poupança-habitação; b) No regime de crédito jovem bonificado; c) No ... ção de direito real de habitação periódica e de autorização de loteamento, bem como de ...
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Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro de 2007
... ísticos a explorar, ainda que em parte, em regime de direito de habitaçáo periódica, de natureza ...
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Despacho normativo n.º 42/87, de 27 de Abril de 1987
... /86, de 6 de Março, de molde a adequar o regime dos financiamentos directos do Fundo de Turismo ... alojamento designadas por turismo de habitação, turismo rural e agroturismo; Instalação de ... , incluindo o regime de habitação periódica, não terão acesso aos financiamentos previstos ...
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Despacho normativo n.º 73/92, de 19 de Maio de 1992
... turístico designado por turismo de habitação, agro-turismo e turismo rural, em ordem a ... de venda fraccionada ou de exploração em regime de habitação periódica, o capital mutuado ...
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Acórdão nº 175/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007
Provado o crédito do autor e faltando elementos para fixar o respectivo quantum, desde que tal falta não resulte de alegação factual ou de fracasso da prova na acção declarativa, há que remeter o seu cálculo para a quantia que se vier a apurar em execução de sentença e a fixar dentro dos limites que foram peticionados e nos juros de mora a contar desde a liquidação.
... promessa de venda de direito real de habitação periódica pelo qual a primeira prometeu vender ... escritura pública de "constituição do regime de habitação periódica", outorgada em 7 de ... -
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... com negócios relativos a bens imóveis em regime de «balcáo único», com a inerente reduçáo ... çáo do direito real de habitaçáo periódica. Estes actos passam a poder ser realizados por ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2012/A, de 04 de Maio de 2012
... l) Turismo de habitação. 2 — ... turísticos explorados, em parte, em regime de direito de habitação periódica, só são ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... ão de regulamentações sobrepostas, do regime concretamente aplicável, se somavam as ... , a obrigação de permanência na habitação ... Este alargamento permite uma maior ... 198.º (Obrigação de apresentação periódica) Se o crime imputado for punível com pena de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 11.º Novo regime disciplinar ... Artigo 12.º Compensação em ... habitação com o menor; ... e) Trabalhador estudante; ... f) ... 2 - A remuneração, quando seja periódica, é paga mensalmente ... 3 - A lei prevê as ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 9/2010/A de 14 de Junho
... l) Turismo de habitação ... 2 - As classificações mencionadas no ... turísticos explorados, em parte, em regime de direito de habitação periódica, só são ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de Outubro de 2007
... turísticos explorados, em parte, em regime de direito de habitaçáo periódica, só sáo ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 23/2007/A de 29 de Outubro
... empreendimentos explorados, em parte, em regime de direito de habitação periódica, só são ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 21/2007/A de 24 de Outubro
... turísticos explorados, em parte, em regime de direito de habitação periódica, só são ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 11/2010/A de 15 de Junho
... empreendimentos explorados, em parte, em regime de direito de habitação periódica, só são ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2007/A, de 29 de Outubro de 2007
... explorados, em parte, em regime de direito de habitaçáo periódica, só sáo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/A, de 31 de Janeiro de 2012
... empreendimentos explora- dos, em parte, em regime de direito de habitação periódica, só são ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... tem um alcance mais largo que o anterior regime de isenção dos equipamentos, sujeito às ... pelo montante da sua declaração periódica e creditada pelos pagamentos efectuados ... que estejam também afectos a habitação do contribuinte e bem assim o acesso a outros ...
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Acórdão nº 1377/18.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em...
... , composto por prédio destinado a habitação, sito na Rua ... , inscrito na respectiva matriz ... de julgamento que nada tem que ver com o regime das nulidades da decisão. A Relação considerou ... regime do direito real de habitação periódica e no das cláusulas contratuais gerais, a ré ... -
Lei n.º 83/2019
... de setembro Sumário: Lei de bases da habitação. Lei de bases da habitação A Assembleia da ... 3 - É obrigatória a publicitação periódica da listagem dos beneficiários abrangidos por ... ídos por concurso, nos termos do respetivo regime de arrendamento, ou através de processos de ...
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Portaria n.º 130-A/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
... , em parte ou na sua totalidade, em regime de direito de habitação periódica, de natureza ...
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Decreto-Lei n.º 178/94, de 28 de Junho de 1994
... a explorar, no todo ou em parte, em regime de direito de habitação periódica, de natureza ...
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Portaria n.º 353-C/2009, de 03 de Abril de 2009
... ção das condições de aplicação do regime do Sistema de Incentivos à Inovação tem como ... no espaço rural e de turismo de habitação, em que o prazo de financiamento terá como ... , em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou obrigacional, bem como a ...
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Despacho n.º 14994/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... vigor; ii) Empreendimentos submetidos ao regime de direitos reais de habitação periódica (time ...
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Acórdão nº 3442/09.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2011
- A circunstância de o Mmo juiz “a quo” ter qualificado o contrato celebrado entre as partes como contrato de mandato, não o submetendo ao instituto do enriquecimento sem causa, como o A. na petição inicial, não constitui qualquer alteração da causa de pedir, mas diversa qualificação jurídica, o que não torna nula a sentença, uma vez que o Tribunal não está sujeito às alegações das...
... que tinha na Vila Galé (certamente em regime de direito real de habitação periódica Cujo ... -
Portaria n.º 1103/2010, de 25 de Outubro de 2010
... de projectos e instituir um novo regime de incentivos ao investimento para os projectos ... em parte, em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou obrigacional, ...