Regime de Habitação Periódica
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... nos artigos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho os contratos de trabalho e ... consigo vivam em comunhão de mesa e habitação. Artigo 42.º Faltas para assistência a pessoa ... âmbito nacional e numa publicação periódica local ou regional, da área da sede do infractor, ...
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Despacho n.º 14991/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... vigor; ii) Empreendimentos submetidos ao regime de direitos reais de habitação periódica (time ...
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Acórdão nº 9720302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997
I - No contrato-promessa de compra e venda relativo ao direito real de habitação periódica é formalidade " ad substantiam " o reconhecimento presencial por notário das assinaturas de ambos os promitentes, por ser aplicável o n.3 do artigo 410 do Código Civil, que exige ainda a certificação da existência da licença de utilização ou de construção. II - Não evita a aplicabilidade do regime...
... e venda relativo ao direito real de habitação periódica é formalidade " ad substantiam " o ...II - Não evita a aplicabilidade do regime consignado no n.3 do artigo 410 do Código Civil ... -
Acórdão nº 9720302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997
I - No contrato-promessa de compra e venda relativo ao direito real de habitação periódica é formalidade " ad substantiam " o reconhecimento presencial por notário das assinaturas de ambos os promitentes, por ser aplicável o n.3 do artigo 410 do Código Civil, que exige ainda a certificação da existência da licença de utilização ou de construção. II - Não evita a aplicabilidade do regime...
... e venda relativo ao direito real de habitação periódica é formalidade " ad substantiam " o ...II - Não evita a aplicabilidade do regime consignado no n.3 do artigo 410 do Código Civil ... - Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2010/A, de 15 de Junho de 2010
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Acórdão nº 0080546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000
Muito embora o artigo 410 do Código Civil fixe o regime geral do contrato-promessa, os elementos essenciais que o contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica deve conter obrigatoriamente acham-se consagrados nomeadamente nos artigos 30º, 31º e 32º do citado DL nº 130/89. E de tais normativos não resulta a exigência do reconhecimento presencial da assinatura dos...
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Acórdão nº 0080546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000
Muito embora o artigo 410 do Código Civil fixe o regime geral do contrato-promessa, os elementos essenciais que o contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica deve conter obrigatoriamente acham-se consagrados nomeadamente nos artigos 30º, 31º e 32º do citado DL nº 130/89. E de tais normativos não resulta a exigência do reconhecimento presencial da assinatura dos...
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Acórdão nº 10/09. 2TBLLE – A.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2011
a) A revista excepcional mais não é do que uma revista - regra vedada pela dupla conformidade (coincidência/ sobreposição do julgado pelas instâncias, sendo o Acórdão da Relação tirado por unanimidade, embora admitindo discordância quanto aos fundamentos) que vem a ser admitida por verificado algum dos requisitos do n.º 1 do artigo 721-A do Código de Processo Civil. b) Esses requisitos, cuja...
... ser a última fixação da prestação periódica não impugnada. b) que a 1.ª R fica impedida de ..., de 5 de Agosto, enquanto não retirar do regime de direitos reais de habitação periódica pelo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
...Artigo 17.º. Artigo 18.º Alteração ao regime jurídico da habitação periódica. Artigo 19.º Alteração ao regime que permite a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 57/2008 . Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço
..., que aprova o regime jurídico relativo ao direito real de habitação periódica sobre as. unidades de alojamento integradas em ...
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Despacho n.º 14982/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... vigor; ii) Empreendimentos submetidos ao regime de direitos reais de habitação periódica (time ...
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Despacho n.º 14998/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... vigor; ii) Empreendimentos submetidos ao regime de direitos reais de habitação periódica (time ...
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Portaria n.º 1006/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... vigor; ii) Empreendimentos submetidos ao regime de direitos reais de habitação periódica (time ...
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Portaria n.º 1009/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... vigor; ii) Empreendimentos submetidos ao regime de direitos reais de habitação periódica (time ...
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Despacho n.º 14984/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... vigor; ii) Empreendimentos submetidos ao regime de direitos reais de habitação periódica (time ...
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Portaria n.º 1002/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... vigor; ii) Empreendimentos submetidos ao regime de direitos reais de habitação periódica (time ...
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Despacho conjunto n.º 744/2003, de 01 de Agosto de 2003
... vigor; ii) Empreendimentos submetidos ao regime de direitos reais de habitação periódica (time ...
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Portaria n.º 707/2003, de 01 de Agosto de 2003
... vigor; ii) Empreendimentos submetidos ao regime de direitos reais de habitação periódica (time ...
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Despacho n.º 15001/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... vigor; ii) Empreendimentos submetidos ao regime de direitos reais de habitação periódica (time ...
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Portaria n.º 1005/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... vigor; ii) Empreendimentos submetidos ao regime de direitos reais de habitação periódica (time ...
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Despacho n.º 14964/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... vigor; ii) Empreendimentos submetidos ao regime de direitos reais de habitação periódica (time ...
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Despacho n.º 15003/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... vigor; ii) Empreendimentos submetidos ao regime de direitos reais de habitação periódica (time ...
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Resolução n.º 67/94, de 11 de Agosto de 1994
...regime de direito real de habitação periódica ou de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 2/1995/A de 20 de Fevereiro
... empreendimento, no todo ou em parte, em regime de direito real de habitação periódica ou de ...
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Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril de 2010
... cómoda e eficaz; e iii) consagrar um regime de universalidade e equidade no acesso aos ...ção, renova- ção e adaptação periódica dos componentes e sistemas de informação dos ... públicas, dos transportes e da habitação". 4 -- Aplica -se à instalação, disponibilizaç\xC3"...