Regime de Habitação Periódica
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Acórdão nº 692/05.4TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2012
I - O direito real de habitação periódica, classificado como direito real menor, comporta dois planos: aquele que o caracteriza como “um esquema ou regime de exploração turística” cuja constituição é feita com base num negócio jurídico unilateral, em regra, da iniciativa do proprietário das infra-estruturas do empreendimento turístico e o dos direitos parcelares de habitação periódica
... serem titulares de um direito real de habitação periódica (DRHP) sobre apartamentos do ... violou o disposto no Art.21.° do Regime Jurídico da Habitação Periódica, que prevê ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º ... Artigo 155.º Revisão periódica O tribunal revê as medidas de ...
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Acórdão nº 350/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007
I - O direito real de habitação periódica é um verdadeiro direito real menor de gozo sobre coisa alheia, correspondendo, essencialmente, a um regime de propriedade fraccionada por quotas-partes temporais, vulgar e internacionalmente conhecido por time sharing. II - A constituição de direitos reais de habitação periódica não envolve qualquer transmissão de propriedade.
... de constituição do direito real de habitação periódica relativamente àquele empreendimento ... existente no imóvel sujeito ao regime de direito real de habitação periódica têm de ... -
Despacho n.º 14724-B/2022
... ção atual, que aprova o Regime de Organização e Funcionamento do XXIII Governo ... u) Ao regime jurídico da habitação periódica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março de 2011
... O presente decreto -lei altera o regime jurídico dos con- tratos de utilização ... habitação turística» no direito português, nos quais se ... íficos do direito real de habitação periódica, tais como a duração mínima do direito, que ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças ... adoptando viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a licença correspondente ao ... trabalhador a aceder à informação periódica emitida pelo empregador para o conjunto dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... estrelas, com excepção dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural cujas características não justificam o seu ... da oferta turística, introduz-se a obrigatoriedade de revisão periódica da classificação atribuída, prevendo-se que este controlo de qualidade ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo V /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo II /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo III /2014
... II. O seu regime aplica-se também aos contratos de adesão ainda ... 60 e ss) • Boa-Fé / Habitação periódica I. O regime jurídico da ...
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Acórdão nº 01187/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
O crédito por prestações ou indemnizações devidas pelo titular do direito real de habitação periódica e respectivos juros moratórios goza de privilégio creditório imobiliário especial sobre este direito, graduável após os mencionados nos artigos 746.º e 748.º do Código Civil.
... se é geral ou especial, remetendo para o regime geral do Código Civil a sua ordem de graduação ... Faustino) de que o direito real de habitação periódica tem natureza mobiliária, considerando ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 15.º (Regime da inexistência) ... Artigo 16.º (Causas de ... propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão; ... b) Os factos ... periódica; ... c) Os factos jurídicos confirmativos de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 6.º Alargamento do regime simplificado ... Artigo 7.º Regime de ... Artigo 120.º Declaração periódica de rendimentos ... Artigo 121.º Declaração ... ção ou à compra de prédios para a habitação dos seus sócios, bem como aquela que ...
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Regulamento n.º 350/2017
... Preâmbulo Uma habitação, conforme consta do Relatório do Observatório ... populações, conforme consta no Regime Jurídico das Autarquias Locais. Porém, não ... apoiado; b) Proceder à verificação periódica das condições de recursos dos agregados ...
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Acórdão nº 700/10.7TBABF.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
- O negócio em fraude à lei constitui uma situação de ilicitude indireta, em que, perante uma proibição legal, as partes procuram obviar esse obstáculo, celebrando um negócio que permita alcançar, por via indireta, o resultado proibido; - Decisivo para afirmar a ilicitude e consequente nulidade do negócio em fraude à lei é o resultado com ela obtido e não a intenção das partes. (Sumário da...
... 48.º do Regime Jurídico da Habitação Periódica, ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... lugar, modifica-se substancialmente o regime ... da fusão e cisão de sociedades, tornando-o ... l) Alteração ao regime jurídico da habitação perió- ... dica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... periódica ... O artigo 48.o ... do Decreto-Lei n.o ...
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Regulamento n.º 78/2018
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... : a) «Feira»: o evento que congrega periódica ou ocasionalmente, no mesmo recinto, vários ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... O presente decreto -lei consagra o novo regime jurídico da instalaçáo, exploraçáo e ... -se a obrigatoriedade de revisáo periódica da classificaçáo atribuída, prevendo -se que ...
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Acórdão nº 973/13.3TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
I - Deve qualificar-se como contrato de trabalho e não como contrato de prestação de serviços, o contrato através do qual o autor se comprometeu a integrar a equipa de andebol do réu, utilizando os instrumentos e equipamentos de trabalho fornecidos pelo réu, cumprindo um horário de trabalho estabelecido pelo réu, cumprindo as orientações emanadas do treinador, da equipa técnica e dos dirigentes...
... da habitação, tipologia T3, que era compartilhada com mais ... na espécie própria e com o adequado regime de subida e efeito, foram os autos remetidos a ... em Lisboa), tinha natureza regular e periódica, uma vez que lhe foi proporcionado durante todo o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... 4.º lugar, modifica-se substancialmente o regime da fusão e cisão de sociedades, tornando-o ... l) Alteração ao regime jurídico da habitação periódica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...
... de compra e venda do direito real de habitação periódica, por escritura pública, tendo por ... regime de direito real de habitação periódica ... -
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2015
... e Desenvolvimento Rural – Prevê um regime especial e transitório de formação do ... Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos ... Habitação periódica" Decreto-Lei n.° 245/2015 – DR n.° 205/2015, S\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... 9/2021 de 29 de janeiro Sumário: Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. No ... , que aprova o regime jurídico da habitação periódica; aa) À terceira alteração ao ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das ... cuja decisão envolva uma prestação periódica, salvo nas ações de alimentos ou contribuição ... ôr seriamente em causa o sustento ou habitação do lesado. Artigo 389.º ...
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Acórdão nº 5443/12.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014
... “M…, Lda” os Direitos Reais de Habitação Periódica melhor discriminados no artigo 5º da ... , V, X, Z, AA, AB, AC, AD, AE, AF e AG, ao regime de habitação periódica, ou do Direito Real de ...
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Portaria n.º 316/2018
... ção, cofinanciados pelo FSE, seguem o regime estabelecido no n.º 12 do artigo 25.º do ... ou explorados em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou obrigacional; 2 - ...
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Portaria n.º 360-A/2017
... qualidade dos serviços prestados; qqq) «Regime contratual de investimento», regime legal ... ou explorados em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou obrigacional. 2 - ...