regime de bens adquiridos

8544 resultados para regime de bens adquiridos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...Embora em menor escala, também o regime do IVA nas transacções comunitárias tem ...3 - .. a) .. b) .. c) As transferências de bens entre comitente e comissário, efectuadas em ... 9 - Se os proprietários dos veículos adquiridos com a isenção conferida pelo número anterior ...
  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

     Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

    ...ído entre as partes, em 24.7.1982, no regime da comunhão de adquiridos, foi comprado um ... suas, ainda em solteira, ou com a venda de bens que lhe advieram por sucessão de seus pais, pelo ...
  • Acórdão nº 1068/08.7TBTMR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I – De harmonia com a orientação jurisprudencial prevalecente, o prédio urbano construído, pelos cônjuges, terreno de um só deles, deve ser considerado uma benfeitoria e como tal deve ser descrito no inventário consequente à extinção, por divórcio, da comunhão de bens entre eles. II - No regime de bens de comunhão de adquiridos considera-se bem próprio do cônjuge, por força da titularidade de...

    ...à extinção, por divórcio, da comunhão de bens entre A… e I… – cujo casamento, contraído, segundo o regime de comunhão de adquiridos foi dissolvido, por ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj

    ... que fora casado com a requerente no regime imperativo da separação de bens pelo que não ... pelo regime supletivo da comunhão de adquiridos. O requerido respondeu. Na sequência, veio a ...
  • Acórdão nº 118/13.0TJLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): I – Não comete qualquer ilícito a C.C. que estando autorizada pelo titular dos certificados de aforro a movimentar a conta aforro respetiva, procede ao resgate daqueles, ainda em vida do seu falecido marido. II – Não obstante os condicionamentos colocados à transmissão de direito de utilização dos alvéolos de Parque de cooperativa e indissociáveis títulos de capital...

    ... Requerida, apresentou aquela relação de bens, reproduzida a folhas a folhas 30 a 33. Contra a ...ção e títulos de capital, foram adquiridos pelo casal, formado pelo "de cujus" e cabeça de ... uma área de alvéolos para cedência em regime de direito de utilização exclusiva dos ...
  • Acórdão nº 954/15.2T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    ●. No regime de comunhão de adquiridos a casa construída no terreno próprio da autora, na pendência do casamento mesmo que não se prove ter sido paga com dinheiro próprio do cônjuge proprietário, não perde a qualidade de bem próprio deste. ●. No regime de bens de comunhão de adquiridos considera-se bem próprio do cônjuge, por força da titularidade de bens próprios, o proveniente de acessões,...

    ... núpcias em 29 de Dezembro de 1991, cujo regime adoptado foi o da comunhão de adquiridos; A ... sobre os efeitos patrimoniais dos regimes de bens" no nosso ordenamento jurídico e sobre a presunç\xC3"...
  • Acórdão nº 1635/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    I) - O artº. 1790º do Código Civil, na redacção dada pela Lei nº. 61/2008 de 31/10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (1/12/2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II) - Aquele preceito legal não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado,...

    ...C. com quem casara no regime" de comunhão de bens; b) se declare que a detenç\xC3"... segundo o regime da comunhão de adquiridos; 5) O artigo 1722º do Código Civil, aplicável ...
  • Acórdão nº 2124/15.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I – As patologias ocorridas no plano da decisão de facto não constituem as nulidades subsumíveis ao disposto no art. 615º, do CPC que enuncia – com caráter taxativo – as causas de nulidade da sentença. II – Ao STJ não cabe sindicar a decisão da Relação sobre a matéria de facto quando está em causa prova sujeita à livre apreciação do julgador, conforme resulta do disposto no art. 674.º, n.º 3,...

    ... condenada: a) – A reconhecer que todos os bens móveis identificados no art 9º são bens comuns ... e a ré foram casados, entre si, sob o regime da comunhão de adquiridos. Tendo-se divorciado, ...
  • Acórdão nº 633/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- Dissolvido, por divórcio, casamento celebrado sobre o regime de comunhão geral de bens, no...

    ... suma alegou a A.: - Ter sido casada sob o regime de comunhão geral de bens com o aqui R.. ...-também ela de propriedade familiar-ou adquiridos diretamente pelo pai do Réu (Ponto 25); Sem que ...
  • Acórdão nº 97/09.8TBSCR-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I- No inventário para separação de meações, tendo os interessados chegado a acordo, na conferência, sobre a aprovação do passivo tal como constava da relação de bens, perdeu a interessada mulher o direito de recorrer da decisão anterior que, apreciando da reclamação por si apresentada contra essa relação de bens, não eliminou determinada verba incluída no passivo como fora requerido; II- A relação

    ...bens oferecida pelo cabeça-de-casal. Para o efeito, ... recorrido foram casados um com o outro no regime da comunhão de adquiridos e que a viatura em ...
  • Acórdão nº 287/12.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - Consubstanciadas as declarações negociais na formação do contrato de partilha, destinado a fazer cessar a indivisão de um património, mesmo concebendo que não concedendo que os bens, objecto do contrato articulado, seriam bens próprios do Autor, na medida em que sobre os mesmos tem efectivo poder de disposição, tem este legitimidade para outorgar a escritura de partilha. II - A admitir a...

    ... a declaração de nulidade da partilha de bens comuns celebrada entre ambos, que melhor ...), subsumir-se o caso “sub judice” no regime da “venda de bens alheios”, concluindo, a ... regime de comunhão de bens (geral ou adquiridos) – vide doutrina citada a pág. 10. 10.ª ...
  • Acórdão nº 14407/13.0TDPRT-D.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – São da exclusiva responsabilidade do cônjuge a que respeitam, as dívidas provenientes de crimes e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos imputáveis a cada um dos cônjuges (artº 1692º al. b) CC). II – Presumem-se bens comuns, os saldos credores de contas de depósitos bancários, sendo o regime de bens entre os cônjuges o da comunhão de bens adquiridos e...

    ... o ali arguido C… desde 10.06.1986, no regime da comunhão de adquiridos, sempre contribuiu ... lhe pertence por virtude do regime de bens do casamento com o arguido, a que acresce que ...
  • Acórdão nº 4790/05.6TCLRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I. 1. As obrigações que têm por objeto uma simples quantia pecuniária, pagável em quaisquer das espécies admitidas pelo sistema monetário visado, são obrigações de quantidade ou de soma (dívidas de dinheiro, que correspondem a autênticas e próprias obrigações pecuniárias), sujeitas, salvo estipulação em contrário, ao princípio nominalista ou da não actualização. I.2. Ao contrário as chamadas...

    ... em 21/06/1985, com quem era casado em regime de comunhão geral de bens. Mais alegam que seu ... a ré HM, no regime de comunhão de adquiridos. Defendem que têm direito a ver declarado que o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... sub-rogados, e bem assim com os bens adquiridos mediante o preço dos alienados, quando no ...
  • Acórdão nº 2528/10.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I- O direito ao arrendamento rural, representando um bem patrimonial, comunica-se ao cônjuge do arrendatário, no regime da comunhão (geral ou de adquiridos) e bens. II- Assim sendo, estando-se perante um bem comum do casal, além do Réu, arrendatário, também o seu cônjuge, terá imperativamente que ter avisado da denúncia pretendida pelos senhorios, nos termos da al. a) do nº 1 do art. 18º do R.A.

    ... livres e devolutos de pessoas e bens e que o Réu seja condenado no pagamento de todos ... ilegitimidade, uma vez que é casado no regime da comunhão geral de bens e a sua esposa não ...-se em cerca de € 40.000,00 e foram adquiridos tendo em consideração a exploração agrícola ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
  • Acórdão nº 3456/11.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I – Tendo a Autora assinado juntamente com o seu marido um contrato de atribuição de Ajuda ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2080/92, por força do regime de bens do casamento – comunhão de adquiridos – era titular dos rendimentos agrícolas recebidos pelo casal. II – A Portaria n.º 199/94, de 6 de Abril, prevê um mecanismo de cessão da posição contratual por morte, que, no caso, foi respeitado...

    ... dos mesmos deve ser aferida em função do regime aplicável à compropriedade mormente do disposto ... eram casados em regime de comunhão de adquiridos, o prémio anual atribuído por perda de ... agrícolas por força do seu regime de bens do casamento e, com a cessão da posição ...
  • Acórdão nº 7255/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns, ao...

    ... entrada da ação de divórcio, e que eram bens comuns do casal. *Contestou a Ré, nos termos ...íram matrimónio em 06/09/1987, sob o regime" da comunhão de adquiridos, dissolvido por senten\xC3"...
  • Acórdão nº 3/11.0TBOHP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I - No regime de separação de bens, inexistem bens comuns dos cônjuges mas, apenas, bens em compropriedade, sendo configurável a existência de um mandato tácito para enquadrar as hipóteses em que um dos cônjuges adquire bens em nome próprio mas com dinheiro que é também do outro, atento o facto de a comunhão de vida implicar realizações económicas conjuntas. II - Resultando da factualidade...

    ...éu a:          a) Reconhecer que os bens identificados na petição, bem como os ... e 06.04.2010 e, embora o ignorasse, no regime imperativo de separação de bens em virtude do ... que se encontram em seu nome foram adquiridos com dinheiro próprio, não tendo a A. qualquer ...
  • Acórdão nº 2978/12.2TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    1. No regime de comunhão de adquiridos, a regra de que os bens adquiridos na constância do casamento são comuns pode ser afastada, entre outros casos, demonstrando-se a sub-rogação indirecta nesses bens de bens próprios de qualquer dos cônjuges, desde que, como resulta da alínea c) do artigo 1723º do Código Civil, a proveniência dos bens e valores utilizados na aquisição seja mencionada no...

    ... a autora Maria …., na comunhão de adquiridos, e o réu, por sua vez, declarou aceitar a compra ... supra, imóvel que passou a fazer parte dos bens" comuns do casal; 2. O casamento da autora Maria \xE2"...e Maria …. casaram no regime da comunhão de adquiridos. 2. No dia 3 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... emergente desses factos; g) A cessão de bens aos credores; h) A hipoteca, a sua cessão ou ... a comunicabilidade de bens resultante do regime matrimonial. Ver todas as alterações ... do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé, se o ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ...ção antenupcial nela tendo optado pelo regime de separação de bens (escritura de 16-04-1992), ... regime legal supletivo de comunhão de adquiridos que entendiam ser o que melhor se ajustava à sua ...
  • Acórdão nº 162/10.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos artºs 610º e 612º do Código Civil, são: a existência de um crédito; a anterioridade desse crédito em relação ao acto impugnado, ou sendo posterior, que o acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto...

    ..., entre outras coisas, que: - não existem bens comuns a partilhar; - o R. renunciava à ...O casamento foi celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos. O prédio rústico ...
  • Acórdão nº 530/12.1TBCHV-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I – No regime de comunhão de adquiridos, a regra de que os bens adquiridos na constância do casamento são comuns pode ser afastada, entre outros casos, demonstrando-se a sub-rogação indirecta nesses bens de bens próprios de qualquer dos cônjuges, desde que a proveniência dos bens e valores utilizados na aquisição seja mencionada no documento que titula o acto aquisitivo ou em documento com...

    ..., subsequente a divórcio, para partilha dos bens comuns do casal que foi constituído, segundo o egime de comunhão de adquiridos", por AA e BB, desempenhando esta última as funç\xC3"... dos bens de determinado casal sob o regime de comunhão de adquiridos, dissolvido por ...
  • Acórdão nº 459/13.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2019

    1. Interposta ação declarativa com vista à declaração da ineficácia de um contrato de compra e venda realizado pelo procurador com abuso dos poderes de representação, nos termos do art. 269º do CC, o procurador demandado tem legitimidade para interpor recurso da decisão que reconheceu a ineficácia, atento o disposto no art. 631º, nº 1, do CPC, uma vez que tem a qualidade de parte principal. 2....

    ... 1 e 1687º do CC, não está demonstrado o regime de bens do casamento que existia; b) O art. ... bens supletivo era o de comunhão de adquiridos. Ao longo do processo nenhuma das partes ...

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