regime de bens adquiridos

1. A Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, vem regular a união de facto enquanto situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos – art.º 1º/2 – e desde que não se verifiquem nenhuma das exceções enunciadas no seu art.º 2.º, que impedem a atribuição dos efeitos jurídicos que lhe são reconhecidos. 2. Porém, não

I - Para a aplicação dos artigos 1784 (na redacção primitiva) ou 1790 (na redacção actual) do Código Civil, deve previamente apurar-se perante o condicionalismo do caso concreto, qual o resultado menos favorável para o cônjuge tido como o único ou o principal culpado, se o que advem do regime matrimonial, se o proveniente do regime de comunhão de adquiridos. II - Nesses cálculos, os valores dos...

I - Para a aplicação dos artigos 1784 (na redacção primitiva) ou 1790 (na redacção actual) do Código Civil, deve previamente apurar-se perante o condicionalismo do caso concreto, qual o resultado menos favorável para o cônjuge tido como o único ou o principal culpado, se o que advem do regime matrimonial, se o proveniente do regime de comunhão de adquiridos. II - Nesses cálculos, os valores dos...

• Diário da República

1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

• Diário da República

I - À liquidação e partilha dos bens adquiridos pelos membros de uma união de facto e à míngua de enquadramento normativo próprio não se aplica o regime do casamento nem o regime de dissolução de sociedades de facto (até porque este já foi eliminado pelo atual CPC), podendo-se, contudo, recorrer ao regime de compropriedade (caso ambos os conviventes tenham tido intervenção no acto de aquisição)...

I - Uma das finalidades do despacho pré-saneador é a de o Juiz providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, o que ocorrerá, no âmbito de aplicação da norma do n.º 3 do artigo 590º do Código de Processo Civil, quando o juiz se confronte com articulados irregulares que careçam de requisitos legais ou que não venham instruídos com documento essencial ou de que a lei faça depender o...

I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...

I - De acordo com o art 1710º CC, na redacção que lhe foi dada pelo DL 324/2007 de 28/9, as convenções antenupciais podem ser realizadas por escritura pública, mas também por declaração prestada perante o funcionário do registo civil. II - O legislador passou a entender que uma ou outra daquelas formalidades satisfaziam o necessário e pretendido controlo da legalidade do acto. III - Não...

1. Celebrado contrato de arrendamento para fins não habitacionais, por um dos cônjuges, na posição de locatário, o direito ao arrendamento integra o património conjugal, vigorando a regra da comunicabilidade, sempre que o casamento tenha sido celebrado nos regimes de comunhão de bens (geral ou de adquiridos); Essa regra vale quer para os contratos celebrados antes do RAU quer depois, e mantém-se...

I - Mesmo nos casos excepcionais em que é consentido ao STJ a modificação do acervo factual confina-se à legalidade no apuramento dos factos – não abarcando directamente a existência/inexistência dos mesmos nem censurando a convicção firmada pelas instâncias –, limitando-se a constatar um obstáculo legal à formação da convicção. II - Não tendo as instâncias conferido à matéria de...

I – O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

I - Estando em causa um terreno que se situa a menos de 50 metros das águas do mar, o mesmo integra o domínio público marítimo, nos termos do disposto no art.º 3.º al. e) e art.º 11.º n.º 2 da Lei 54/2005 de 15 de Novembro. II - O facto de um terreno estar integrado no domínio público marítimo não constitui obstáculo a que possam subsistir direitos de natureza privada. A averiguação e prova da...

• Diário da República

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O Codigo Civil de 1966 aplica-se aos efeitos a atribuir a um divorcio decretado ja no seu dominio. II - Dos artigos 1784 e 1785 do Codigo Civil vigente resulta que o conjugue declarado culpado unico ou principal não pode na partilha receber mais bens do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos; e perde todos os beneficios recebidos, ou que

I - O Codigo Civil de 1966 aplica-se aos efeitos a atribuir a um divorcio decretado ja no seu dominio. II - Dos artigos 1784 e 1785 do Codigo Civil vigente resulta que o conjugue declarado culpado unico ou principal não pode na partilha receber mais bens do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos; e perde todos os beneficios recebidos, ou que

I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

I - A admissibilidade do recurso extraordinário previsto no art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC («decisões proferidas, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça») implica o preenchimento de requisitos cumulativos, com destaque para: (i) contradição relativamente ao núcleo essencial do AUJ...