regime de bens adquiridos

I - Em acção de reivindicação de imóvel não basta provar que ao adquirente passaram os direitos que pertenciam ao alienante, é preciso provar que o direito já existia no transmitente, devendo tais factos constar da causa de pedir. II - Sob pena de ilegitimidade activa, sendo o autor casado segundo o regime de comunhão de adquiridos, apesar dos imóveis objecto da acção de reivindicação serem...

I - Em acção de reivindicação de imóvel não basta provar que ao adquirente passaram os direitos que pertenciam ao alienante, é preciso provar que o direito já existia no transmitente, devendo tais factos constar da causa de pedir. II - Sob pena de ilegitimidade activa, sendo o autor casado segundo o regime de comunhão de adquiridos, apesar dos imóveis objecto da acção de reivindicação serem...

I - No processo de inventário, ao interessado que não se conforme com a relação de bens só é facultado apresentar reclamação e ao cabeça de casal responder, indicando cada um deles as provas nessa oportunidade. II - A notificação da apresentação de documento pelo cabeça de casal, na sua resposta, não consente que a parte contrária argumente sobre o conteúdo e alcance dos documentos mas tão só...

E ilegal a penhora de bens determinados ou de uma fracção da meação dos bens comuns do casal do executado e do seu conjuge, consorciados no regime da comunhão de adquiridos.

I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

I - Tendo sido decidido com trânsito em julgado, em embargos de terceiro a execução de sentença, que casados em regime de comunhão de adquiridos, separados de pessoas e bens, por decisão transitada em julgado, depois reconciliados, o regime de bens a vigorar é o da separação. II - Havendo bens comuns, o inventário facultativo requerido pelo cônjuge mulher deve prosseguir para partilha dos bens...

De acordo com o artigo 1726, n. 1, do Codigo Civil, no regime de comunhão de adquiridos, os bens comprados em parte com dinheiro ou bens proprios de um dos conjuges e noutra parte com dinheiro ou bens comuns revestem a natureza da mais valiosa das duas prestações, donde resulta que, sendo as duas prestações de desigual montante, o bem adquirido tera a natureza de bem proprio ou de bem comum,...

De acordo com o artigo 1726, n. 1, do Codigo Civil, no regime de comunhão de adquiridos, os bens comprados em parte com dinheiro ou bens proprios de um dos conjuges e noutra parte com dinheiro ou bens comuns revestem a natureza da mais valiosa das duas prestações, donde resulta que, sendo as duas prestações de desigual montante, o bem adquirido tera a natureza de bem proprio ou de bem comum,...

I - A transposição do regime especial de arrolamento de bens do cônjuges do artigo 1413 do CPC/61 para o artigo 427 do CPC (depois da reunião 95/96) não implica uma alteração do entendimento pretérito no sentido de que bastava ao cônjuge requerente do arrolamento declarar a sua intenção de propor acção visando a dissolução do casamento, "convencer o tribunal da provável procedência do pedido...

I - A transposição do regime especial de arrolamento de bens do cônjuges do artigo 1413 do CPC/61 para o artigo 427 do CPC (depois da reunião 95/96) não implica uma alteração do entendimento pretérito no sentido de que bastava ao cônjuge requerente do arrolamento declarar a sua intenção de propor acção visando a dissolução do casamento, "convencer o tribunal da provável procedência do pedido...

I - No regime de comunhão de adquiridos, os salários ou vencimentos constituem, como produto do trabalho dos cônjuges, bens comuns do casal. II - Nessa circunstância, é legal a nomeação à penhora de um terço dos vencimentos do cônjuge não executado, complementado do pedido de citação do mesmo nos termos e para os efeitos do disposto no art. 825º do CPC.

I - No regime de comunhão de adquiridos, os salários ou vencimentos constituem, como produto do trabalho dos cônjuges, bens comuns do casal. II - Nessa circunstância, é legal a nomeação à penhora de um terço dos vencimentos do cônjuge não executado, complementado do pedido de citação do mesmo nos termos e para os efeitos do disposto no art. 825º do CPC.

I. No regime de comunhão de adquiridos, o imóvel que ambos os cônjuges adquiriram por compra, antes do casamento, está sujeito ao regime da compropriedade, sendo cada um titular de metade, como bem próprio. II. O divórcio entre cônjuges pode despoletar a invocação do direito de compensação de algum dos cônjuges sobre o outro, nos termos dos arts. 1689º, nº 3, e 1697º, nº 1, do CC, sendo a...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

I - O contrato-promessa cria a obrigação de contratar ou, mais precisamente, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido. II - Como resulta do artigo 412, n. 1 do Código Civil, os direitos e obrigações resultantes do contrato-promessa só não se transmitem aos recursos das partes se forem exclusivamente pessoais. III - Do contrato-promessa derivam obrigações...

I - O contrato-promessa cria a obrigação de contratar ou, mais precisamente, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido. II - Como resulta do artigo 412, n. 1 do Código Civil, os direitos e obrigações resultantes do contrato-promessa só não se transmitem aos recursos das partes se forem exclusivamente pessoais. III - Do contrato-promessa derivam obrigações...

I - So não ha necessidade de proceder a inventario quando o regime de bens do casal for o de separação (artigo 1404, n. 1 do Codigo Civil). II - Dado que o regime de compropriedade tem regras proprias para por termo a indivisão, que e a acção de divisão de coisa comum, esta não esta pendente da existencia de divorcio, porque se trata de relações patrimoniais independentes do casamento. III - No...

I - No regime de comunhão de adquiridos, os bens imóveis herdados por qualquer dos cônjuges, embora próprios de cada um, fazem parte do acervo patrimonial do casal. II - A venda de imóvel nas condições referidas tem de ser outorgada por ambos os cônjuges. III - Se um dos cônjuges passou procuração a outrém para outorgar a escritura de venda de imóvel próprio do outro, com isso pretendeu suprir a...

I - Na acção de preferencia exercitada em relação a compra de um imovel deve, sob pena de ilegitimidade processual, demandar-se, alem do adquirente, sua mulher, não outorgante na respectiva escritura, se forem consorciados em regime de comunhão geral de bens ou de adquiridos. II - A prova do casamento de dois portugueses celebrado no estrangeiro, cujo registo foi feito no competente Consulado de...

I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...

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