regime de bens adquiridos

10365 resultados para regime de bens adquiridos

  • Acórdão nº 2248/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
    ... ório: Nos presentes autos para partilha de bens de casamento celebrado sob o regime da comunhão ... bens (comunhão geral ou comunhão de adquiridos), se torna necessário proceder à partilha dos ...
  • Acórdão nº 3/11.0TBOHP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I - No regime de separação de bens, inexistem bens comuns dos cônjuges mas, apenas, bens em compropriedade, sendo configurável a existência de um mandato tácito para enquadrar as hipóteses em que um dos cônjuges adquire bens em nome próprio mas com dinheiro que é também do outro, atento o facto de a comunhão de vida implicar realizações económicas conjuntas. II - Resultando da factualidade...

    ... éu a:          a) Reconhecer que os bens identificados na petição, bem como os ... e 06.04.2010 e, embora o ignorasse, no regime imperativo de separação de bens em virtude do ... que se encontram em seu nome foram adquiridos com dinheiro próprio, não tendo a A. qualquer ...
  • Acórdão nº 1041/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
    ... do direito comum, nomeadamente através do regime próprio da compropriedade, ou eventualmente no ... da aquisição, como se de uma partilha de bens subsequente a divórcio se tratasse ... 34.ª - ... ção, em nome da Autora, de materiais adquiridos para aquele efeito, independentemente de poderem ...
  • Acórdão nº 2978/12.2TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
    ... a autora Maria …., na comunhão de adquiridos, e o réu, por sua vez, declarou aceitar a compra ... supra, imóvel que passou a fazer parte dos bens comuns do casal; 2 ... O casamento da autora ... e Maria …. casaram no regime da comunhão de adquiridos ... No dia 3 de ...
  • Acórdão nº 509/17.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    1. Sendo os documentos meio de prova destinados a comprovar a respectiva matéria substantiva alegada, a parte contrária com a impugnação dessa matéria acaba por efectivar uma impugnação dos mesmos documentos que visam a dita comprovação. 2.- A parte só tem que deduzir uma útil e necessária impugnação dos documentos juntos aos autos pela parte contrária se os documentos estiverem assinados por...

    ... : o autor foi casado com a ré, segundo o regime da comunhão de bens adquiridos; sofreu um ...
  • Acórdão nº 3424/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    1 – O artigo 421º, nº 1, do CPC apenas atribui eficácia extraprocessual aos depoimentos e perícias invocados em processo distinto daquele em que tenham sido produzidos e não aos factos aí tidos como provados. 2 – No casamento contraído segundo o regime da comunhão de adquiridos, são excluídos da comunhão três espécies de bens: aqueles que cada um deles tiver ao tempo da celebração...

    ... a matrícula MQ não integram a relação de bens a partilhar, por tais bens terem sido já ... , bem como o princípio da imutabilidade do regime de bens, previsto no artigo 1714º do Código ... bens próprios do réu, por terem sido adquiridos com recurso a bens da propriedade deste antes do ...
  • Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
    ... regime de comunhão de bens adquiridos; 5. Nessa ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ... ção antenupcial nela tendo optado pelo regime de separação de bens (escritura de 16-04-1992), ... regime legal supletivo de comunhão de adquiridos que entendiam ser o que melhor se ajustava à sua ...
  • Acórdão nº 4660/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à...

    ... autos de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, em que é ... relacionados os 5/6 do valor dos bens adquiridos pela cabeça de casal na partilha da herança de ... 76º, n.º 2 do Regime Jurídico do Processo de Inventário (doravante ...
  • Acórdão nº 613/20.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023

    I - Não tendo sido apresentada resposta pelo cabeça de casal à discriminação dos bens efetuada pela Interessada que reclamou contra a relação de bens, quanto aos bens que integram a verba 6 - genericamente relacionada pelo cabeça de casal como «Recheio do imóvel sito na Rua (…)» -, têm-se por admitidos os factos da reclamação nos termos gerais dos artigos 549.º e 574.º do CPC, com a...

    ... , AA, apresentar a seguinte relação de bens: - Bens móveis: Verba 1: Viatura marca ... , ... írem instrumentos de trabalho, adquiridos na constância do casamento, pois que os ... XXXIII. Ademais, no regime da comunhão de adquiridos fazem parte da ...
  • Acórdão nº 169/14.7T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da matéria de facto da 1.ª instância não devem ser actuados se os factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhum dos enquadramentos jurídicos possíveis do objecto do recurso II. Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim,

    ... foram casados no regime da comunhão de adquiridos, entre 1/9/1978 e ... , o disposto no art.º1726º do CC “1.Os bens adquiridos em parte com dinheiro ou bens ...
  • Acórdão nº 530/12.1TBCHV-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I – No regime de comunhão de adquiridos, a regra de que os bens adquiridos na constância do casamento são comuns pode ser afastada, entre outros casos, demonstrando-se a sub-rogação indirecta nesses bens de bens próprios de qualquer dos cônjuges, desde que a proveniência dos bens e valores utilizados na aquisição seja mencionada no documento que titula o acto aquisitivo ou em documento com...

    ... , subsequente a divórcio, para partilha dos bens comuns do casal que foi constituído, segundo o egime de comunhão de adquiridos", por AA e BB, desempenhando esta última as funç\xC3" ... dos bens de determinado casal sob o regime de comunhão de adquiridos, dissolvido por ...
  • Acórdão nº 349/10.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011
    ... bens imóveis, descritos na Conservatória do Registo ... referido, em síntese, que casou sob o regime supletivo da comunhão geral de bens; que nos ... direitos de igualdade e dos direitos adquiridos e constituídos ao abrigo da lei vigente à data ...
  • Acórdão nº 459/13.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2019
    ... 1 e 1687º do CC, não está demonstrado o regime de bens do casamento que existia; b) O art ... bens supletivo era o de comunhão de adquiridos ... Ao longo do processo nenhuma das partes ...
  • Acórdão nº 2126/16.0T8STR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
    ... entre os cônjuges, opera-se a partilha dos bens do casal ... 11 - Quanto às relações ... os cônjuges, designadamente por força do regime de bens de casamento (comunhão geral) e a sua ... desconhecesse quem pagava os materiais adquiridos e necessários para a dita construção (tais, ...
  • Acórdão nº 91/15.0 T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I) - O negócio de partilha em vida (artº. 2029º do Código Civil) é qualificável como um contrato de doação (artº. 940º, nº. 1 do mesmo Código) e, portanto, como um negócio gratuito, ou seja, um negócio em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II) - Não há na partilha...

    ... ário que corre termos para partilha dos bens que integravam o património comum do casal que ... em 30/06/1988, sob o regime da comunhão geral de bens, tendo por sentença ... , mesmo os levados para o casamento ou adquiridos a título gratuito (artºs 1732º a 1734º do ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... para avaliar os conheci- mentos adquiridos durante o período de estágio pro- fissional; ... ou de crédito, apropriação ilegítima de bens" do sector público ou coo- perativo, administraç\xC3" ... CAPÍTULO V Regime sancionatório Artigo 17.º Competências ...
  • Acórdão nº 0435600 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    A disciplina de que os bens adquiridos na constância de um casamento sob o regime de comunhão de adquiridos conservam a qualidade de bens próprios desde que adquiridos com dinheiro ou valores de um dos cônjuges e tal facto seja mencionado no documento de aquisição ou documento equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges, aplica-se apenas nas relações dos cônjuges com terceiros, mas já não...

    ... requereu inventário para partilha dos bens comuns do seu dissolvido casal com C ... , om a qual havia sido casado no regime da comunhão de adquiridos ... 2. Nomeado ...
  • Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
    ... g. opção, no início de vida útil dos bens, entre método das quotas constantes e método ... o desenvolvimento técnico do respectivo regime, no qual se procurou também reflectir a ... trate, respectivamente, de elementos adquiridos a terceiros a título oneroso ou de elementos ...
  • Acórdão nº 850/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2011

    I- O contrato-promessa celebrado para a alienação de bens comuns do casal é válido, ainda que celebrado por apenas um dos cônjuges sem a intervenção do outro. II-  Segundo a mais aplaudida doutrina, tal contrato-promessa é válido, porquanto nele o promitente vendedor não emite uma declaração de alienação do bem, mas apenas se limita a prometer realizar, no futuro, o contrato-prometido, cabendo-l

    ... de venda celebrada com a Administração de Bens DD (autos principais), bem como metade dum ... Estes prédios foram adquiridos" pelo falecido BB a EE e mulher, a FF e a GG e irm\xC3" ... , sendo certo que a CC era casada com BB no regime de comunhão geral de bens e a actividade do ...
  • Acórdão nº 0453208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I - Os bens adquiridos a título oneroso e na pendência de casamento, celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos, são bens comuns, ainda que na escritura de "compra e venda" haja outorgado só um dos cônjuges e este tenha declarado (falsamente) ser solteiro; II - O bem adquirido por um dos cônjuges mediante contrato de "compra e venda", celebrado na constância do casamento e no cumprimento de

    ... pelas letras ‘BT' do prédio em regime de propriedade horizontal descrito na ... éu, casados no regime de comunhão de adquiridos ... Fundamenta o seu pedido em que: - A. e ... conclusões: 1ª - O regime matrimonial de bens é o estatuto que regula num determinado ...
  • Acórdão nº 08B877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2008

    1. Não está vedada a prova testemunhal sobre a situação em que a aquisição do prédio por compra foi feita por uma pessoa que vivia em união de facto e que sempre considerou que tal prédio também pertencia à outra pessoa que com ela vivia naquela situação, e como tal se comportou, além do mais, por não se tratar de acordo simulatório. 2. Tendo essas pessoas, quando viviam naquela situação,...

    ... O autor, casado com CC sob o regime da comunhão geral de bens, com três filhas, e a ...
  • Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de Outubro de 2009
    ... , através do qual se estabeleceu o regime jurídico dos referidos contratos -programa de ... de penhora, apreensáo judicial de bens ou de oneraçáo ... 1 - Os apoios financeiros ... 1 é extensivo aos bens adquiridos ou construídos com as verbas resultantes de ...
  • Acórdão nº 2663/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2005 (caso None)

    I - No regime da comunhão de adquiridos, os bens que qualquer dos cônjuges leve para o casamento ou adquira a título gratuito, por não resultarem do esforço comum do casal, não entram na comunhão e são considerados próprios - artº 1722º do C. Civ. - , conservando igualmente essa qualidade os sub-rogados directa ou indirectamente no lugar daqueles . II - A interpretação dominante do artº 1723º,

    ... por herança de seus pais e um tio, diversos bens que enumerou ... Com o produto obtido na venda ... que estes bens, por ele entretanto adquiridos, são próprios dele e não integram o ... e Recorrida foram casados sob a alçada do regime da comunhão de adquiridos, conforme se pode ...
  • Acórdão nº 1848/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2004
    ... litigioso n.º 148/2002 para partilha de bens do dissolvido casal de "A" e "B" – que mandou ... 11.º,12.º e 13.º (bens que segundo o regime de comunhão de adquiridos são próprios do ...

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