regime de bens adquiridos

I – À luz do regime estatuído pelo art. 1790.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, em caso de divórcio, ainda que o regime de bens adotado seja a comunhão geral, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos. II - Esta regra impõe se determine o valor...

I- O artigo 1723º, c) do Código Civil, ao determinar que, no regime de comunhão de adquiridos, os bens adquiridos com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges só conservam a qualidade de bens próprios desde que a proveniência do dinheiro ou dos valores seja devidamente mencionada no documento da aquisição, ou em documento equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges, só vale quando...

I - A acção destinada a obter a resolução de um contrato de arrendamento comercial celebrado com o marido comerciante casado segundo o regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos, deve ser proposta contra ambos os cônjuges, sob pena de ilegitimidade passiva. II - Sendo a acção proposta apenas contra o marido e não constando do processo qual o regime de bens, embora o réu não...

I - A acção destinada a obter a resolução de um contrato de arrendamento comercial celebrado com o marido comerciante casado segundo o regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos, deve ser proposta contra ambos os cônjuges, sob pena de ilegitimidade passiva. II - Sendo a acção proposta apenas contra o marido e não constando do processo qual o regime de bens, embora o réu não...

1) Só em caso de ofensa de qualquer norma legal ou evidente ilogismo é que o Supremo Tribunal pode censurar a actividade das instâncias consistente na extracção de ilações da matéria de facto provada, no âmbito dos artigos 349º e 351º do Código Civil. 2) A junção de documentos supervenientes com as alegações apresentadas na revista ou no agravo em 2ª instância é insusceptível de implicar a...

I – No regime da comunhão de adquiridos, os bens que qualquer dos cônjuges leve para o casamento ou adquira a título gratuito, por não resultarem do esforço comum do casal, não entram na comunhão e são considerados próprios – artº 1722º do C. Civ. - , conservando igualmente essa qualidade os sub-rogados directa ou indirectamente no lugar daqueles . II – A interpretação...

1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. São bens próprios da embargante os bens adquiridos por via da sucessão mortis causa, na pendên

I- Sempre que estando casados segundo o regime de comunhão geral de bens ou de adquiridos, o marido ou a mulher se obriguem a vender algum dos bens mencionados no artigo 1628-A do Código Civil, a obrigação, embora válida, só poderá ser cumprida com a cooperação do outro cônjuge. II- E o promitente vendedor responderá, se não cumprir, ainda que o facto se deva pura e simplesmente à recusa ou não

I - Sendo os cônjuges casados segundo o regime de comunhão de adquiridos ou de comunhão geral de bens, basta alegar e provar emergir a dívida com o produto dos rendimentos ou do trabalho do cônjuge administrador porquanto o bem, assim adquirido passa a fazer parte do património comum. II - Fundamentalmente, apenas interessa saber se o cônjuge administrador, ao contrair a dívida, agiu em vista...

I - Sendo os cônjuges casados segundo o regime de comunhão de adquiridos ou de comunhão geral de bens, basta alegar e provar emergir a dívida com o produto dos rendimentos ou do trabalho do cônjuge administrador porquanto o bem, assim adquirido passa a fazer parte do património comum. II - Fundamentalmente, apenas interessa saber se o cônjuge administrador, ao contrair a dívida, agiu em vista...

I - Bem comum do casal. II - Intervenção só de um dos cônjuges como adquirente e como mutuário. III - Contrato - promessa anterior ao casamento, sem eficácia real. Adquirido um bem na constância de casamento cujo regime de bens era o da comunhão de adquiridos, mediante contrato de compra e venda em que apenas outorgou como comprador um dos cônjuges, que fora o único promitente comprador em

• Diário da República

1ª - A fixação de uma data de cessação da coabitação para efeitos patrimoniais do divórcio tem por escopo evitar que um dos cônjuges seja prejudicado pelos actos de insensatez, de prodigalidade ou de pura vingança, que o outro venha a praticar sobre valores do património comum. 2ª - Tal fixação visa, assim, essencialmente as relações dos cônjuges, ou de qualquer deles, com terceiros,...

I - As benfeitorias realizadas em bens próprios de um dos cônjuges ( as necessárias e as úteis ), no regime de comunhão de adquiridos, são bens comuns.

I - As benfeitorias realizadas em bens próprios de um dos cônjuges ( as necessárias e as úteis ), no regime de comunhão de adquiridos, são bens comuns.

A partilha, feita em França, em que as partes acordaram, por escrito notarial, sob a condição suspensiva da sentença de divórcio, dividir os bens comuns, quando o regime de bens era a comunhão de adquiridos, não fere a ordem jurídica portuguesa.

A partilha, feita em França, em que as partes acordaram, por escrito notarial, sob a condição suspensiva da sentença de divórcio, dividir os bens comuns, quando o regime de bens era a comunhão de adquiridos, não fere a ordem jurídica portuguesa.

I – Face ao regime estatuído pelo artigo 1790.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, em caso de divórcio, ainda que o regime de bens adotado seja a comunhão geral, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos; II - Esta regra impõe se determine o valor...

I- Na união de facto não há património comum do casal. II- Por isso, os bens adquiridos, durante a união de facto, ficam sujeitos ao regime geral da compropriedade ou da propriedade singular sendo esta última situação a que se verifica com veículo automóvel cuja propriedade se mostra registada em nome da companheira. III- Para efeito de determinação do enriquecimento do proprietário do bem à

O embargante casado com a executada sob o regime de bens de comunhão de adquiridos tem fundamento para deduzir embargos de terceiro alegando que os bens objecto de penhora foram comprados pela executada em data posterior ao casamento, pelo que, a posse que exerce sobre eles é em seu próprio nome e também em nome e no interesse do embargante, já que este não perde a sua posse.

• Diário da República

1.- Tendo A trabalhado numa empresa entre 1991 e 2011 e casado em 2004, sob o regime de comunhão de adquiridos, a quantia recebida por A, durante a vigência do casamento, a título de compensação por revogação consensual do seu contrato de trabalho, assume a qualidade de bem próprio, nos termos da al. c), do n.º 1, do artigo 1722.º do Código Civil, relativamente à fracção da compensação que é...

O embargante casado com a executada sob o regime de bens de comunhão de adquiridos tem fundamento para deduzir embargos de terceiro alegando que os bens objecto de penhora foram comprados pela executada em data posterior ao casamento, pelo que, a posse que exerce sobre eles é em seu próprio nome e também em nome e no interesse do embargante, já que este não perde a sua posse.

• Legislação

Vindo provado que os nubentes contraíram entre si casamento em 17 de Maio de 1956 (vigência do Código Civil de 1867), precedido de convenção em que convencionaram por escritura que o seu casamento seria regulado pelo regime de separação de bens, com comunhão de aquiridos, sendo apenas comuns os adquiridos por título oneroso que aumentem o valor do casal, reservando a noiva para si (2ª parte do...