regime de bens adquiridos

I - Na sequência das alterações introduzidas pela Lei nº117/2019, de 13/09, o processo de inventário judicial regulado nos arts. 1082º a 1135º do C.P.Civil de 2013 alterou o paradigma a que obedecia o mesmo processo quando era regulado pelo C.P.Civil de 1961, passando a vigorar o princípio da concentração, o princípio da preclusão dos actos respeitantes a cada fase processual, e o princípio de...

I - O regime de comunhão de adquiridos parte da clara diferença entre bens próprios e bens comuns, procurando evitar que um casamento se transforme em negócio (artigo 1717 do Código Civil de 1966). II - É a esta luz que o respectivo regime deve ser entendido e aplicado. III - Como assim e atento, designadamente, o disposto nos artigos 9 e 350 n. 2 do Código Civil de 1966, estando em causa,...

1. O princípio base do regime de comunhão de adquiridos é só fazerem parte do acervo comum os bens adquiridos, a título oneroso, depois do casamento. 2. Residualmente é também comum o produto do trabalho dos cônjuges, os frutos e o valor das benfeitorias úteis dos bens próprios elencados no n.º 1 do artigo 1733.º do Código Civil e o direito de compensação a que se refere o n.º 1 do artigo 1728.º

I - As reservas livres produzidas pela Sociedade Comercial não poderão ser consideradas frutos civis e, como tal, se não deverão ter como comunicáveis aos "bens comuns", do casal se a quota social for um bem próprio de um dos cônjuges. II - A transferência dos resultados do exercício para reservas livres arrasta necessariamente a ideia de que tais resultados são necessários à manutenção da substân

I - As reservas livres produzidas pela Sociedade Comercial não poderão ser consideradas frutos civis e, como tal, se não deverão ter como comunicáveis aos "bens comuns", do casal se a quota social for um bem próprio de um dos cônjuges. II - A transferência dos resultados do exercício para reservas livres arrasta necessariamente a ideia de que tais resultados são necessários à manutenção da substân

I. Na constância do casamento, os bens próprios de um dos cônjuges não podem ser vendidos sem o consentimento do outro cônjuge. II. Proposta ação de divisão de coisa comum por um dos cônjuges contra o outro, casados no regime de comum de adquiridos, relativamente a imóvel de que ambos são comproprietários desde data anterior ao casamento, deve o R. ser absolvido da instância.

1.- Perante o incidente de reclamação de bens, a lei (art. 1348º e segs. CPC/61) prevê que o tribunal possa tomar uma das seguintes soluções: (1) decisão incidental definitiva, (2) decisão incidental provisória ou (3) remessa dos interessados para os meios comuns. 2.- O incidente da reclamação comporta dois articulados, o requerimento inicial e a resposta, nos quais devem ser indicadas as...

No regime de comunhão de adquiridos os rendimentos de bens próprios são comuns, pelo que o cônjuge titular do bem próprio, que o administre, tem obrigação de prestar contas ao outro.

No regime de comunhão de adquiridos os rendimentos de bens próprios são comuns, pelo que o cônjuge titular do bem próprio, que o administre, tem obrigação de prestar contas ao outro.

I - Como preliminar ou incidente da acção de divórcio, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento dos bens comuns, ou dos seus bens próprios, que estejam sob a administração do outro. II - Só em relação aos bens próprios carece o requerente de provar essa natureza e que eles estão sob administração do outro cônjuge. III - No regime da comunhão de adquiridos presumem-se comuns os bens...

I - A asserção segundo a qual o mútuo reverteu "em proveito comum do casal", não obstante ter um sentido jurídico preciso, corresponde a uma expressão de sentido de facto inteiramente coincidente com aquele e perceptível sem necessidade de recursos a conhecimentos especiais de ordem jurídica. II - No caso de os cônjuges serem casados segundo o regime de comunhão de adquiridos, ou segundo o...

I - A asserção segundo a qual o mútuo reverteu "em proveito comum do casal", não obstante ter um sentido jurídico preciso, corresponde a uma expressão de sentido de facto inteiramente coincidente com aquele e perceptível sem necessidade de recursos a conhecimentos especiais de ordem jurídica. II - No caso de os cônjuges serem casados segundo o regime de comunhão de adquiridos, ou segundo o...

I - O arrendamento comercial é comunicável ao cônjuge que não interveio no contrato, no caso de o regime de bens ser o de comunhão geral ou de comunhão de adquiridos.

I - O arrendamento comercial é comunicável ao cônjuge que não interveio no contrato, no caso de o regime de bens ser o de comunhão geral ou de comunhão de adquiridos.

1. Os conhecimentos resultantes das máximas da experiência não representam a íntima convicção do juiz mas fatores que surgem da vivência (experiência) coletiva e são apreensíveis pelo homem médio, adquirindo autoridade precisamente porque trazem consigo essa imagem do consenso geral. 2. O facto de um dos cônjuges ter depositado em conta bancária DO conjunta com o outro quantias pecuniárias que...

I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos artºs 610º e 612º do Código Civil, são: a existência de um crédito; a anterioridade desse crédito em relação ao acto impugnado, ou sendo posterior, que o acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto...

• Diário da República

• Legislação

I - As conclusões das alegações devem constituir proposições sintéticas que emanam, naturalmente, do que se expõe na alegação, traduzindo indicação resumida das razões porque se pede o procedimento do recurso. II - No Código de Seabra o regime de casamento de separação de bens não excluía a comunhão nos adquiridos sem expressa declaração nesse sentido. III - Excluída a comunhão, daí não resulta...

I - No domínio do CC de 1867 tinha-se em conta a inventariação de bens próprios no regime de comunhão de adquiridos, imposta pelo artigo 1131º, concedia-se certeza à declaração no documento de aquisição de bens sub-rogados no lugar de bens próprios, pelas partes. II - Havia, no entanto, quem admitisse produção de prova por outros meios. III - Essa prova deve ter-se por afastada actualmente,...

I - A relação de bens comuns apresentada em processo de divórcio consensual não faz caso julgado quanto a tal natureza, podendo esta ser discutida no processo de partilhas ou nos meios comuns. II - O cônjuge do donatário em casamento no regime de comunhão de adquiridos, não pode, ao menos por via de regra, adquirir contitularidade, por usucapião, no bem doado.

- A contrapartida devida a sócio/solteiro de sociedade pela amortização de quota de que era titular ,  conserva, ainda que apenas lhe venha a ser liquidada após já se encontrar casado no regime de comunhão de adquiridos , a qualidade de bem próprio por força do disposto na alínea a), do nº1, do artº 1722º e alínea a), do artº 1723º , ambos do CC - A "PARTILHA" efectuada entre os cônjuges

1- A construção de uma moradia, mediante recurso a trabalho e meios financeiros de ambos os cônjuges, durante a constância do casamento no regime da comunhão de adquiridos, num prédio composto por terreno destinado à construção, que é propriedade exclusiva de apenas um deles, não consubstancia benfeitoria, dado que a construção de uma moradia não se traduz numa obra destinada a conservar ou...

I - No processo de embargos de terceiro, o juiz, no despacho a receber ou a rejeitar os embargos, não deve apreciar as provas através de um critério exigente e severo. O juízo que se lhe pede nessa altura do processo não é um juízo definitivo, um juízo de certeza, mas de simples probabilidade ou verosimilhança, destinado a servir de suporte a uma decisão provisória, interina. II - Nessa fase...

I - Em acção de reivindicação de imóvel não basta provar que ao adquirente passaram os direitos que pertenciam ao alienante, é preciso provar que o direito já existia no transmitente, devendo tais factos constar da causa de pedir. II - Sob pena de ilegitimidade activa, sendo o autor casado segundo o regime de comunhão de adquiridos, apesar dos imóveis objecto da acção de reivindicação serem...