Regime aduaneiro de exportação

• Legislação

I - O ónus da prova da efetiva realização da exportação de bens para fora do espaço comunitário e que se encontram enunciados em faturas como tendo sido exportados, cabe ao emitente das mesmas. II - Como refere o atual art.º 627.º nº 1 do CPC o âmbito do recurso é delimitado pela própria decisão recorrida, limitando assim, objeto do mesmo. Deste modo, em princípio, não se pode em sede de recurso...

I - O ónus da prova da efetiva realização da exportação de bens para fora do espaço comunitário e que se encontram enunciados em faturas como tendo sido exportados, cabe ao emitente das mesmas. II - Como refere o atual art.º 627.º nº 1 do CPC o âmbito do recurso é delimitado pela própria decisão recorrida, limitando assim, objeto do mesmo. Deste modo, em princípio, não se pode em sede de recurso

I - Os poderes cognitivos da conferência julgadora, nos casos de admissão excecional da revista, circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II -...

I - Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a

• Diário da República

• Diário da República

I - No nosso ordenamento jurídico, a sub-rogação e o direito de regresso constituem realidades distintas: há que ter em conta que, numa interpretação restritiva ao n.º 2 do art. 2.º do DL n.º 289/88, o despachante oficial que paga terá direito de regresso contra o importador (mandante) mercê do regime da solidariedade passiva, enquanto que a entidade garante (banco ou seguradora) que paga, mercê...

• Diário da República

I - Nos termos do artigo 143.º, n.º 2, alínea b) do CPTA, o recurso interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo, não lhe sendo aplicável o disposto nos n.ºs 4 e 5 do mesmo artigo, que se aplicam apenas aos casos em que esteja em causa o “efeito regra”, previsto no n.º 1, do artigo 143.º do CPTA. II - O Juiz não está obrigado à realização de todas as...

1- A jurisprudência do STA é no sentido de que o direito de revisão e o direito de reembolso têm a mesma natureza, não obstando, de acordo com o art. 101.º da RA, ao direito de revisão do ato de liquidação se aplique a regulamentação comunitária em vigor, a ele respeitante. O pedido de revisão condicente à anulação do ato de liquidação não pode deixar de implicar o reembolso das quantias em causa

• Diário da República

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

• Diário da República

I - Não existe omissão de pronúncia se o juiz não apreciar um vício gerador de anulabilidade, apenas invocado nas alegações finais do recurso contencioso, e que poderia ter sido invocado logo na petição inicial. II - Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CEE) n.º 3665/87 da Comissão de 27 de Novembro de 1987, por dia da exportação entende-se a data em que o serviço aduaneiro aceita a...

1. O contrato de seguro-caução contratado pelo despachante alfandegário destina-se a conferir celeridade às operações de desalfandegamento, possibilitando exigir da Seguradora o pagamento dos direitos aduaneiros. 2. Ao efectuar o pagamento exigido ao abrigo do contrato de seguro-caução, a Seguradora fica sub-rogada nos direitos do Estado. 3. Respondendo perante o Estado em regime de...

1. Embora a lei não o determine expressamente, a citação do devedor subsidiário nos termos do art. 22º/5 da LGT deverá ser acompanhada da informação de que tem o direito a requerer revisão da matéria tributável, sem o que não pode discutir em tribunal o erro na quantificação e os pressupostos da aplicação de métodos indiretos. 2. Se esta informação tiver omitida, como os interessados não devem...

• Diário da República