Regime aduaneiro de exportação
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Acórdão nº 13/04.3BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
Inexistindo uma decisão favorável da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), a Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia (DRCIE), da Região Autónoma da Madeira (RAM) não pode ser condenada à emissão dos certificados de importação de carne de bovino, subcontingente II, ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 780/2003, por falta de pressuposto legal para...
... determinadas disposições do Código Aduaneiro Comunitário, por parte das empresas ... lei (ou regulamento), importa analisar o regime legal definidor da competência para a prática ... das operações de importação e de exportação das mercadorias e o consequente pagamento dos ... -
Aviso n.º DD2131/79, de 07 de Maio de 1979
... autoridades aduaneiras do país de exportação no momento da exportação das mercadorias a que ... ítulo justificativo para a aplicação do regime preferencial estabelecido no Acordo ... A data ... Protocolo, serão submetidas ao Comité Aduaneiro ... Para efeitos de fiscalização a posteriori ...
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Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho de 2011
... , as operações de importação, exportação, trânsito, transbordo, passagem e ... /Tem- porary Admission) é um documento aduaneiro interna- cional que permite efectuar ... Regime sancionatório SECÇÃO I Infracções criminais ...
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Portaria n.º 33/2023
... éria de proteção dos bens culturais e do regime geral dos arquivos e do patri- ... mónio ... Aduaneiro (FEA), entre outros ... 55 F04 E X ... Estado, nomeadamente no contexto da exportação de bens ou ... serviços de origem portuguesa ou ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... em relação à importação ou exportação de um bem, incluindo qualquer forma de sobretaxa ... O Protocolo n.º 1 estabelece o regime de trocas comer- ciais aplicável aos produtos ... aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa supressão será ...
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Acórdão nº 829/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I - O valor da causa deverá ser fixado de acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 97.º-A do CPPT, isto é, quando seja impugnada a liquidação, o valor deverá ser o da importância cuja anulação se pretende. II - Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e...
... Tributária (LGT) e no artigo 60º do Regime Complementar do procedimento da Inspecção ... para Angola através do documento de exportação que se junta como documento doze”; è “Os ... , datado de 28/06/2008 e um documento aduaneiro de exportação dessa mesma sociedade para ... -
Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de Setembro de 2009
... º 154/2005, de 6 de Setembro, actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de ... um período de dois anos antes da exportação, num local de produção onde não foram obser- ... pela primeira vez no território aduaneiro da Comunidade: o aeroporto, no caso de ...
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Decreto-Lei n.º 154/2005, de 06 de Setembro de 2005
... directivas, constitui parte substancial do regime fitossanitário comunitário, encontrando-se este ... pela primeira vez no território aduaneiro da Comunidade: o aeroporto, no caso de transporte ... e certificados fitossanitários de exportação ou reexportação, bem como outros documentos ...
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Decreto n.º 51/85, de 10 de Dezembro de 1985
... sido importados, o respectivo valor aduaneiro no momento da importação; No que diz respeito ... em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em unidades de ... ítulo justificativo para a aplicação do regime preferencial estabelecido no Acordo ... A data ...
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Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro de 2009
... çáo' a introduçáo, no território aduaneiro da Comunidade, de estupefacientes, substâncias ... e segue as disposiçóes constantes do regime geral das infracçóes tributárias, aprovado ...
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Parecer n.º 2/2022
... 5.1.2 — Garantias prestadas ao abrigo do regime especial COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — ... pelas operações de controlo aduaneiro, destacando-se as que incidiram sobre produtos ... garantias a seguros de créditos à exportação, em vir- ... tude da amortização e extinção ...
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Parecer n.º 2/2022
... 5.1.2 — Garantias prestadas ao abrigo do regime especial COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — ... pelas operações de controlo aduaneiro, destacando-se as que incidiram sobre produtos ... garantias a seguros de créditos à exportação, em vir- ... tude da amortização e extinção ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... em relação à importação ou exportação de um bem, incluindo qualquer forma de sobretaxa ... O Protocolo n.º 1 estabelece o regime de trocas comer- ciais aplicável aos produtos ... aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa supressão é exclusivamente ...
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Acórdão nº 0351/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
I - No caso de introdução irregular no consumo, é de admitir que o prazo da caducidade do direito à liquidação se conte apenas do conhecimento do facto tributário pela AT (cfr. art. 214.º do CAC, aplicável analogicamente, em solução que, depois, mereceu consagração legal no CIEC, primeiro no n.º 4 do art. 7.º, aditado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e, hoje, no n.º 3 do art. 9.º do...
... exportação), o que não foi sequer posto em causa pela ... a verificação do cumprimento do regime fiscal relativo à produção, recepção, ... 214.º do Código Aduaneiro Comunitário (Cfr. SÉRGIO VASQUES, Impostos ... -
Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho de 1982
... carreiras de tesoureiro, de secretário aduaneiro e do pessoal operário e auxiliar, em termos que ... se refere aos assuntos relacionados com o regime de pessoal ... Artigo 20.º (Divisão de ... de importação temporária, exportação temporária, reimportação, reexportação e ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... , quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente ... 2 - As ... 16.º O Protocolo n.º 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos ... domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro da República Checa do comunitário, o que ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017
... designadamente no que se refere ao regime legislativo ... e regulamentar enquadrador do ... • Aumento da exportação do novo modelo construído ... pela VW Autoeuropa ... essencialmente aduaneiro, estabelece um modelo sim- ... plificado de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017
... ção, designadamente no que se refere ao regime legislativo e regulamentar enquadrador do setor ... Aumento da exportação do novo modelo construído pela VW Autoeuropa e ... de Porto Seco, de cariz essencialmente aduaneiro, estabelece um modelo simplificado de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... em relação à importação ou exportação de um bem, incluindo qualquer forma de sobretaxa ... O Protocolo n.º 1 estabelece o regime de trocas comer- ciais aplicável aos produtos ... aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa supressão e exclusivamente ...
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Acórdão nº 01320/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011
... a restituições comunitárias à exportação de carne de aves, no montante de € 887 431,61 ... da Administração Pública, em suma, ao regime legal dos tributos” ... 6. A restituição ... ão se trata aqui de um acto tributário aduaneiro, nem a restituição à exportação uma ...
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Resolução n.º 54-B/2003, de 01 de Julho de 2003
... ão todos os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente ... 2 - A ... 22.º O protocolo n.º 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos ... aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação será ...
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Acórdão nº 53/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I. A competência de um tribunal afere-se pelo quid decidendum. II. Se o objeto do pedido de pronúncia arbitral são atos de liquidação adicional de IVA, emitidos na sequência de ação inspetiva, aos quais são apontados vícios específicos, o seu conhecimento entra na esfera de competência dos tribunais arbitrais. III. O referido em II. não colide com a circunstância de o mote para a ação...
... º do DL n.º 10/2011, de 20 de janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária – RJAT) ... , a operação qualifica como uma exportação e se devidamente documentada tem plena ... aduaneiro das mercadorias e a contingentes pautais, ou cuja ... -
Acórdão nº 7199/07.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I - Questão que é irrelevante para a solução do litígio não é de obrigatório conhecimento para o autor da sentença e, consequentemente, não pode fundamentar pretensa nulidade por omissão de pronúncia; do mesmo modo, a arguição de pretensa nulidade por oposição entre decisão e seus fundamentos, é incompatível com silogismo judiciário que se apresente irrepreensível na sua lógica interna, sendo a...
... comercial de importação e exportação de peixe congelado, celebrou, através do ... com a etiqueta correspondente ao seu regime aduaneiro — o que não é, manifestamente, o ... -
Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... externa europeia e sobre o território aduaneiro nacional para fins fiscais e económicos e de ... público, privado ou cooperativo, em regime de concessão ou de contrato de associação; ... ções de crédito ou de seguro à exportação e ao investimento português no estrangeiro, ...
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Decreto n.º 102/78, de 20 de Setembro de 1978
... regime, designado por 'regime TIR', estabelecido pela ... e taxas de importação ou de exportação', os direitos aduaneiros e quaisquer outros ... - Não será exigido qualquer documento aduaneiro especial para a importação temporária do ...