Acórdão nº 2383/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
| Magistrado Responsável | MÁRIO MENDES |
| Data da Resolução | 25 de Junho de 2015 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I – AA – ..., SA, Intentou acção declarativa de condenação com processo ordinário contra BB, Lda., tendo peticionado a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de € 53.145.61, acrescida de juros de mora à taxa aplicável aos créditos do Estado sobre o capital apurado ou, se assim não for, à taxa supletiva legal até integral pagamento.
A Ré deduziu incidente de intervenção acessória provocada de CC, Lda., o qual foi deferido (fls. 52-53) a qual por sua vez deduziu incidente de intervenção acessória de DD, na qualidade de sua seguradora, incidente que também foi deferido (fls. 105-106).
O objecto do litígio consiste no exercício do direito de regresso, por parte da Autora, no âmbito do regime da caução global para desalfandegamento (Decreto-lei nº 289/88, de 24.8).
Na 1.ª Instância, após a realização do julgamento com observância de todo o formalismo legal, foi proferida sentença, na qual foi decidido julgar a acção improcedente e assim se absolver a Ré do pedido.
Inconformada com tal decisão interpôs a A recurso de apelação na sequência do qual foi proferido acórdão no qual se julgou improcedente a apelação mantendo-se a decisão absolutória recorrida.
II.
Desta decisão foi interposto o presente recurso de revista.
Atento o teor da alegação da recorrente, cujo teor aqui se dá por reproduzido, está exclusivamente em questão a interpretação e aplicação do disposto no art.º 2 do Dec. - Lei nº 289/88, de 24-8[1], ou seja, a saber se o importador de mercadorias (a 1ª ré), que entregou ao despachante oficial (a 2ª Ré) a quantia necessária ao desalfandegamento, é ou não responsável pelo reembolso à seguradora (a autora) das quantias que esta teve de pagar à Alfândega, como despesas inerentes a esse desalfandegamento, por motivo de contrato de seguro-caução celebrado com aquele despachante e de este não ter procedido, oportunamente, a tal pagamento.
III – Os factos – 1- A Autora dedica-se à actividade seguradora de créditos e caução.
2- A Ré dedica-se à prestação de serviços de construção civil, importação, exportação, representação e comércio de materiais de exploração, utilidades domésticas, ferramentas, electrodomésticos, equipamentos electrónicos e aparelhos de ar condicionado.
3- No exercício da sua actividade a A. celebrou com a sociedade EE – …, Lda., com o NIPC …, com sede na Rua …, n.º …, ….º, .. Lisboa, o contrato de seguro de caução aduaneira, titulado pela Apólice n.º …, denominada APÓLICE GLOBAL PARA DESALFANDEGAMENTO, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 289/88, de 24.08, cujas condições gerais e particulares estão juntas a fls. 8 e 9.
4- Ao abrigo de tal contrato de seguro a A. segurou às Alfandegas, “ (...) um seguro caução até ao montante de € 300.000,00 (trezentos mil euros), para garantia do pagamento dos direitos e demais imposições e eventuais juros de mora pelo qual, no âmbito do sistema de caução global para desalfandegamento, instituído pelo Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto, seja responsável a sociedade EE – …, Lda.
”.
5- A Ré contratou o serviço de desalfandegamento, e todas as operações administrativas de transporte, logística e fiscais à CC – …, Lda.
6- Na sequência do referido em 5, a CC contratou os serviços do despachante oficial EE, …, Lda.
7- A Ré pagou à CC e esta pagou ao despachante todos os impostos, direitos e imposições alfandegárias devidas no caso.
8- O despachante é que omitiu a sua entrega à Alfândega.
9- O despachante levou a cabo o procedimento alfandegário graças à documentação própria da mercadoria que lhe foi entregue para efeitos de desalfandegamento.
10- A CC é que entregou os documentos ao despachante, depois de os ter recebido da Ré.
11- À data dos desalfandegamentos em causa, a CC não estava habilitada a proceder a despachos aduaneiros.
12- Pelo que a CC seleccionou o despachante EE, …, Lda.
13- A Ré entregou à CC os montantes correspondentes ao IVA aduaneiro e aos direitos aduaneiros devidos pela importação das mercadorias pertencentes à Ré.
14- EE, …, Lda. solicitou à CC, em 11.5.2009, que a habilitasse com os montantes correspondentes ao IVA aduaneiro e aos direitos aduaneiros referentes a importações efectuadas por diversos clientes da CC no montante global de € 204.314, em que se incluíam os valores correspondentes ao IVA aduaneiro e aos direitos aduaneiros relativos às mercadorias importadas pela Ré e reclamados pela Autora.
15- O que a CC fez em 15.5.2009.
16- Depois de ter recebido o montante respectivo da Ré.
17- A sociedade EE – …, Lda. no exercício da sua actividade de despachante, efectuou o seguinte despacho aduaneiro na Alfândega de Alverca por conta da R. na qualidade de importador: a. Em 01 de Julho de 2009, o qual tomou o n.º de aceitação 2009/2024661.002 2009/05/04 e o n.º de registo de liquidação 2009/0258517 2009/05/04 operador económico 0579R4 no valor de € 7.109,89; b. Em 01 de Julho de 2009, o qual tomou o n.º de aceitação 2009/2024688.002 2009/05/04 e o n.º de registo de liquidação 2009/0258541 2009/05/04 operador económico 0579R4 no valor de € 5.308,97; c. Em 01 de Julho de 2009, o qual tomou o n.º de aceitação 2009/2025994.002 2009/05/07 e o n.º de registo de liquidação 2009/0264940 2009/05/07 operador económico 0579R4 no valor de € 3.662,24; d. Em 01 de Julho de 2009, o qual tomou o n.º de aceitação 2009/2026680.002 2009/05/08 e o n.º de registo de liquidação 2009/0269365 2009/05/08 operador económico 0579R4 no valor de € 14.198,63; e. Em 01 de Junho de 2009, o qual tomou o n.º de aceitação 2009/2024661.001 2009/05/04 e o n.º de registo de liquidação 2009/0258509 2009/05/04 operador económico 0579R4 no valor de € 2.853,84; f. Em 01 de Junho de 2009, o qual tomou o n.º de aceitação 2009/2024688.001 2009/05/04 e o n.º de registo de liquidação 2009/0258533 2009/05/04 operador económico 0579R4 no valor de € 2.003,84; g. Em 01 de Junho de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO