Regime aduaneiro de exportação
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...
... A exportação era efetuada através de empresas ... aduaneiro, formação que abandonou decorridos alguns meses ... ância não tem a virtualidade de alterar o regime daquela alínea c), já que a lei não estabelece ... -
Decreto-Lei n.º 333/78, de 14 de Novembro de 1978
... flexibilidade dos métodos de contrôle aduaneiro": Há que criar uma zona franca no complexo petrol\xC3" ... não tiver sido transformado; c) De exportação, se o destino for um país estrangeiro e o ... sem pagamento de direitos, ao abrigo do regime estabelecido no presente decreto-lei, constitui ...