Regime aduaneiro de exportação

606 resultados para Regime aduaneiro de exportação

  • Resolução n.º 63/97, de 28 de Outubro de 1997
    ... ência na República da Moldávia de um regime pluripartidário, com eleições livres e ... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... ções aplicáveis à importação, exportação ou a mercadorias em trânsito, justificadas por ...
  • Resolução n.º 24/99, de 26 de Março de 1999
    ... ânsito de produtos energéticos para exportação; confirmando o empenho da Comunidade e dos seus ... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da Geórgia do da Comunidade ... 2 - A ...
  • Resolução n.º 57/98, de 06 de Novembro de 1998
    ... ânsito de produtos energéticos para exportação; confirmando o empenho da Comunidade e dos seus ... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República da Arménia do da ...
  • Despacho n.º 7197/2023
    ... a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário; ... c) ... simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da ... União, de trânsito comum e ... aduaneiro de mercadorias ... UE sob a forma do manifesto da ...
  • Despacho n.º 4479/2023
    ... a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário; ... c) ... simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da ... União, de trânsito comum e ... aduaneiro de mercado- ... rias UE sob a forma do manifesto ...
  • Despacho n.º 12628/2021
    ... a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário; ... c) ... simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da ... União, de trânsito comum e ... aduaneiro de mercadorias ... UE sob a forma do manifesto da ...
  • Despacho n.º 9721/2019
    ... a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário;c) ... simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da União, de trânsito comum e TIR, ... aduaneiro de mercadorias UE sob a forma do manifesto da ...
  • Acórdão nº 1332/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2003 (caso None)
    ... de trânsito T1 é um documento aduaneiro emitido ao abrigo da Convenção do Trânsito ... , qual seja a de ter sido desrespeitado o regime legal na parte em que dele constariam exigências ... çoamento passivo), o regime de exportação e o regime de trânsito interno ... O Título ...
  • Acórdão nº 1332/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2003
    ... de trânsito T1 é um documento aduaneiro emitido ao abrigo da Convenção do Trânsito ... , qual seja a de ter sido desrespeitado o regime legal na parte em que dele constariam exigências ... çoamento passivo), o regime de exportação e o regime de trânsito interno ... O Título ...
  • Resolução n.º 36/2000, de 12 de Abril de 2000
    ... ânsito de produtos energéticos para exportação; confirmando o empenho da Comunidade e dos seus ... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro do Turquemenistão do da Comunidade ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2017/M
    ... 170/2009, de 3 de agosto, QuE estabelece o regime da carreira especial de inspeção, procedendo à ... das culturas marinhas, importação, exportação, da atividade industrial e comercial dos produtos ... em todo o território da RAM, espaço aduaneiro, zonas francas, espaços e águas da subárea da ...
  • Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-09-2023

    O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...

    ... e em livre prática no território aduaneiro da União Europeia ... e. Ao decidir dessa ... aduaneiras portuguesas de submeter ao regime de introdução em livre prática mercadorias ... às operações de importação ou de exportação" das mercadorias em causa , bem como às - operaç\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 158/2019
    ... de pesca, incluindo os relativos à exportação" e importação de pescado; h) Gestão e fiscaliza\xC3" ... disposições específicas do domínio aduaneiro constantes do Regulamento (UE) n.º 952/2013 , ... artigo, é aplicável o disposto no regime jurídico dos documentos eletrónicos e da ...
  • Acórdão nº 03025/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    I. Nos termos do art. 241º do Código Aduaneiro Comunitário, o reembolso, pelas autoridades aduaneiras, de montantes relativos a direitos de importação ou de exportação, não implica qualquer pagamento de juros por parte das referidas autoridades, a não ser que, entre a decisão de deferimento do pedido de reembolso e a execução de tal decisão, decorra período de tempo superior a três meses ou o...

    ... 24° do CPT, não resultando claro qual o regime jurídico aplicado ao caso concreto, se foi o ... da Directora Regional de Contencioso Aduaneiro de Lisboa da Direcção Geral das Alfândegas e ... de direitos de importação ou de exportação, bem como dos juros de crédito ou de mora ...
  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
    ... 217.° do Código Aduaneiro Comunitário, esta se efectiva através do ... regime aduaneiro em causa a que as mercadorias se ... após analisadas as declarações de exportação enviadas, respectivos manifestos de carga, ...
  • Acórdão nº 00449/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    I - O Regime Especial de Abastecimento do programa POSEIMA tem como finalidade permitir o abastecimento e a produção local de açúcar, face às dificuldades resultantes da localização periférica dos Açores, pela isenção de pagamento de direitos na importação da matéria-prima, mas proibindo-se a exportação ou a expedição para o resto da Comunidade, excepto se efectuadas no âmbito de “correntes

    ... 2003, emitido pela Divisão de Controlo Aduaneiro e de Venda de Mercadorias (DCAVM) da Direcção ... colocou, em regime de venda, açúcar branco no Continente ... e os preços praticados para exportação para países terceiros ... 3. O regime previsto ...
  • Acórdão nº 2848/10.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 713º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “O artigo 19.°, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n. ° 34

    ... à respetiva aceitação de exportação" de mercadoria e as correspondentes garantias banc\xC3" ... Novembro, da Comissão - que estabelece o regime das restituições à exportação para os ... que os produtos deixaram o território aduaneiro da comunidade no prazo máximo de 60 dias a ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 102 - Series I
    ... 170/2009, de 3 de agosto, que estabelece o regime da carreira es- ... pecial de inspeção, ... rinhas, importação, exportação, da atividade indus- ... trial e comercial dos ... todo o território da RAM, espaço aduaneiro, zonas ... francas, espaços e águas da subárea ...
  • Acórdão nº 01235/09.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolverem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, sendo que, nesse caso, cabe ao Supremo Tribunal Administrativo a competência para dele conhecer [cf. arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do CPPT]. II - Os recursos...

    ... introdução (irregular) no território aduaneiro da Comunidade (TAC), essa introdução não ... de reintrodução ou de sujeição a outro regime aduaneiro de mercadorias comunitárias, no ... ção/admissão, nem na sua saída, exportação/expedição do território nacional, pelo que se ...
  • Despacho n.º 1129/2021
    ... (IVA) cobrado por qualquer serviço aduaneiro; d) Decidir os pedidos de compensação com ... a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário; d) ... simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da União, de trânsito comum e TIR, ...
  • Acórdão nº 0659/07.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-06-2023

    RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

    ... -2003, titulando, respetivamente, uma exportação de 628 caixas e de 1.044 caixas de Vinho do Porto ... os USA EFETIVAMENTE ocorreram, pelo que o regime de suspensão de Imposto IEC se mostra apurado e, ... saída da mercadoria do Território Aduaneiro" da Comunidade – Despacho junto como Documento N\xC2" ...
  • Acórdão nº 0713/19.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - No caso de ocorrer impossibilidade objectiva de regularização da falta cometida com efeitos úteis, a mesma não deve ser impeditiva de a arguida proceder ao pagamento voluntário da coima nos outros números do artº 75 do RGIT, uma vez que isso representaria uma penalização automática à margem da sua própria vontade subjectiva e para uma situação não prevista nos termos legais supra citados. ...

    ... e do Conselho que Estabelece o Código aduaneiro da União conjugado com o nº 23º do Despacho ... retirou a mercadoria do armazém de exportação sem autorização aduaneira e transportou-a para ... -se que a arguida podia beneficiar do regime previsto no nº 1 do art.º 75º numa situação ...
  • Acórdão nº 0626/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2016
    ... aduaneiros de importação ao abrigo do regime específico de abastecimento POSEIMA ... exportação ou expedição ou proceda às mesmas sem essa ... declaração aduaneira para o Regime Aduaneiro 78.00 (Introdução em Zona Franca) ...

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