Regime aduaneiro de exportação

606 resultados para Regime aduaneiro de exportação

  • Despacho n.º 6579/2020
    ... a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário;c) ... simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da União, de trânsito comum e TIR, ... aduaneiro de mercadorias UE sob a forma do manifesto da ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... e de pequeno calibre e controlo da exportação de armas convencionais 1 — As Partes reconhecem ... de alcançar o objetivo comum de um regime de isenção de vistos em devido tempo, desde ... capítulo, considera-se «direito aduaneiro» qualquer direito ou qualquer tipo de encargo, ...
  • Acórdão nº 1525/06.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024

    I - A prova de que determinados produtos em regime de suspensão de IEC foram exportados não é uma prova vinculada, sendo admissíveis os meios gerais de prova. II - O CIEC determina que o imposto é exigível, em território nacional, designadamente no momento de introdução no consumo. III - Considera-se como introdução no consumo a saída de produtos de um regime de suspensão. IV - Para que os...

    ... , outro operador nas RA ou para exportação, acompanhados de DAA e, no caso da exportação, ... considerado a saída desse produto de um regime de suspensão ... i) Isto significa que um ... às operações de desembaraço aduaneiro nos países terreiros de destino da mercadoria, a ...
  • Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...

    ... de importação ou dos direitos de exportação referentes à mercadoria e questão é ... a embarcação no território aduaneiro ... Da factualidade dada como provada resulta ... Decreto-Lei n.° 96/89 de 28 de Março, o regime fiscal previsto na legislação relativa á Zona ...
  • Despacho n.º 7655/2018
    ... do projeto Sistema de Controlo de Exportação (Export Control System), de 2007 a ... ça e Implementação do Código Aduaneiro Modernizado e Alfândegas Eletrónicas, de 2010 a ... de Projecto de Informatização do Regime de Trânsito, de 2001 a 2013.Membro da Equipa ...
  • Despacho n.º 7655/2018
    ... do projeto Sistema de Controlo de Exportação (Export Control System), de 2007 a ... ça e Implementação do Código Aduaneiro Modernizado e Alfândegas Eletrónicas, de 2010 a ... de Projecto de Informatização do Regime de Trânsito, de 2001 a 2013.Membro da Equipa ...
  • Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-07-2022

    I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...

    ... 45 dias para atribuição de um destino aduaneiro (previsto no art. 49.º do CAC) ... 7. Por ... que se encontrem em depósitos de regime aduaneiro ou de regime livre. São todas as ... cobradas sobre a importação ou exportação devem ser limitadas ao custo associado dos ...
  • Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...

    ... 45 dias para atribuição de um destino aduaneiro (previsto no art. 49.º do CAC) ... Por outro ... que se encontrem em depósitos de regime aduaneiro ou de regime livre. São todas as ... cobradas sobre a importação ou exportação devem ser limitadas ao custo associado dos ...
  • Acórdão nº 0226/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002

    I - Quando a Administração Aduaneira verifique não ter exigido ao devedor o pagamento da totalidade dos direitos devidos, relativamente a uma importação, pode desencadear uma acção para cobrança a posteriori desses direitos, no prazo de três anos, contado da data da liquidação do montante inicialmente exigido. II - O aludido prazo de três anos conta-se até à notificação da liquidação a...

    ... Juiz do Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto, e julgou improcedente a impugnação ... de direitos de importação ou de exportação, que observar apenas o que se estabelecia na ... devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento ...
  • Acórdão nº 02916/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007

    I). Tendo a Administração Tributária procedido ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...

    ... - Sociedade Comercial Importação e Exportação LDA e a Fazenda Pública interpuseram recurso da ... a) do nº1 do artº 222º do Código Aduaneiro Comunitario (Regulamento CEE nº. 2913/92 do ... por uma mercadoria declarada para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagar os ...
  • Lei n.º 24-E/2022
    ... e a Diretiva 2008/118/CE, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, no que ... a saída de produtos no território aduaneiro da União Europeia, com as necessárias ... b) Na exportação, a confirmação pelas autoridades aduaneiras de ...
  • Acórdão nº 0218/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2006

    I - A liquidação e cobrança a posteriori de direitos aduaneiros deve ser efectuada no prazo de três anos, a menos que esteja na sua base um acto passível de procedimento judicial repressivo. II - Esta expressão significa um acto de natureza penal e não contra-ordenacional. III - Saber se basta que a Fazenda Pública denuncie ao MP a alegada prática de um acto passível de procedimento judicial

    ... 3 (actual n. 4) do Código Aduaneiro" Comunitário, ao considerar que o acto de liquida\xC3" ... de azeite, com destino à recorrente, em regime de aperfeiçoamento activo, com destino à ... de falsificação de documentos de exportação, burla e associação criminosa ... V. Ao que ...
  • Despacho n.º 1128/2021
    ... , as competências para:1.1 - No âmbito aduaneiro" e fiscal:a) Autorizar, sempre que se altere a raz\xC3" ... a condução de veículos admitidos em regime de admissão temporária, ao abrigo do disposto ... ão de matrículas de expedição/exportação, nos termos da legislação aplicável;m) ...
  • Despacho n.º 12736/2023
    ... competências para: 1.1 — No âmbito aduaneiro e fiscal: a ) Autorizar, sempre que se altere a ... a condução de veículos admitidos em regime de admissão temporária, ao abrigo do disposto ... ão de matrículas de expedição/exportação, nos termos da legislação aplicável; m ) ...
  • Despacho n.º 8985/2021
    ... , as competências para:1.1 - No âmbito aduaneiro" e fiscal:a) Autorizar, sempre que se altere a raz\xC3" ... a condução de veículos admitidos em regime de admissão temporária, ao abrigo do disposto ... ão de matrículas de expedição/exportação, nos termos da legislação aplicável;m) ...
  • Despacho n.º 6437/2020
    ... , as competências para:1.1 - No âmbito aduaneiro" e fiscal:a) Autorizar, sempre que se altere a raz\xC3" ... a condução de veículos admitidos em regime de admissão temporária, ao abrigo do disposto ... ão de matrículas de expedição/exportação, nos termos da legislação aplicável;m) ...
  • Despacho n.º 8985/2021
    ... 1.1 — No âmbito aduaneiro e fiscal: ... a) Autorizar, sempre que se altere ... a condução de veículos admitidos em regime de admissão temporária, ao abrigo ... do ... ão de matrículas de expedição/exportação, nos termos da legislação aplicável; ... m) ...
  • Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
    ... 45 dias para atribuição de um destino aduaneiro (previsto no art. 49.º do CAC) ... 7. Por ... cobradas sobre a importação ou exportação devem ser limitadas ao custo associado dos ... , rapidamente se constata que o regime das Fazendas Demoradas em vigor na ordem ...
  • Despacho n.º 802/2018
    ... , as competências para:1.1 - No âmbito aduaneiro" e fiscal:a) Autorizar, sempre que se altere a raz\xC3" ... a condução de veículos admitidos em regime de admissão temporária, ao abrigo do disposto ... ão de matrículas de expedição/exportação, nos termos da legislação aplicável;m) ...
  • Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
    ... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... ções aplicáveis à importação, exportação ou a mercadorias em trânsito, justificadas por ... práticas comerciais legais e aproximar o regime aduaneiro da República da Bielorrússia do da ...
  • Acórdão nº 74/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-01-2023

    I - São requisitos cumulativos da isenção consagrada no art.º 1.º, n.º 1 do DL. 295/87, os seguintes: transmissão de bens para fins privados; feitas a adquirentes residentes em países não pertencentes à Comunidade; que no prazo de 90 dias, os transportem na sua bagagem pessoal com destino a um país não pertencente à CEE. II - Tratam-se de requisitos substantivos da isenção, sendo que o transporte

    ... º 1, alínea b), do CIVA (prova de exportação – DAU), na parte relativa a: «D. O titular da ... certificação de saída do território aduaneiro da comunidade desde a primeira fatura emitida e ... –Lei n.º 295/87, de 31 de julho (regime do Tax-free ), uma vez que, nas faturas ...
  • Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998
    ... ânsito de produtos energéticos para exportação; confirmando o empenho da Comunidade e dos seus ... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República do Usbequistão do da ...
  • Resolução n.º 28/97, de 14 de Maio de 1997
    ... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... exportação ou a mercadorias em trânsito, justificadas por ... e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da Ucrânia do da Comunidade ... 2 - A ...
  • Resolução n.º 53/98, de 04 de Novembro de 1998
    ... ânsito de produtos energéticos para exportação; confirmando o empenho da Comunidade e dos seus ... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República do Azerbaijão do da ...
  • Resolução n.º 63/97, de 28 de Outubro de 1997
    ... ência na República da Moldávia de um regime pluripartidário, com eleições livres e ... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... ções aplicáveis à importação, exportação ou a mercadorias em trânsito, justificadas por ...

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