Regime aduaneiro de exportação
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Acórdão nº 0218/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2006
I - A liquidação e cobrança a posteriori de direitos aduaneiros deve ser efectuada no prazo de três anos, a menos que esteja na sua base um acto passível de procedimento judicial repressivo. II - Esta expressão significa um acto de natureza penal e não contra-ordenacional. III - Saber se basta que a Fazenda Pública denuncie ao MP a alegada prática de um acto passível de procedimento judicial
...3 (actual n. 4) do Código Aduaneiro" Comunitário, ao considerar que o acto de liquida\xC3"... de azeite, com destino à recorrente, em regime de aperfeiçoamento activo, com destino à ... de falsificação de documentos de exportação, burla e associação criminosa. V. Ao que aqui ... -
Despacho n.º 6437/2020
..., as competências para:1.1 - No âmbito aduaneiro" e fiscal:a) Autorizar, sempre que se altere a raz\xC3"... a condução de veículos admitidos em regime de admissão temporária, ao abrigo do disposto ...ão de matrículas de expedição/exportação, nos termos da legislação aplicável;m) ...
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Despacho n.º 1128/2021
..., as competências para:1.1 - No âmbito aduaneiro" e fiscal:a) Autorizar, sempre que se altere a raz\xC3"... a condução de veículos admitidos em regime de admissão temporária, ao abrigo do disposto ...ão de matrículas de expedição/exportação, nos termos da legislação aplicável;m) ...
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Despacho n.º 8985/2021
..., as competências para:1.1 - No âmbito aduaneiro" e fiscal:a) Autorizar, sempre que se altere a raz\xC3"... a condução de veículos admitidos em regime de admissão temporária, ao abrigo do disposto ...ão de matrículas de expedição/exportação, nos termos da legislação aplicável;m) ...
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Despacho n.º 8985/2021
...1.1 — No âmbito aduaneiro e fiscal:. a) Autorizar, sempre que se altere a ... a condução de veículos admitidos em regime de admissão temporária, ao abrigo. do disposto ...ão de matrículas de expedição/exportação, nos termos da legislação aplicável;. m) ...
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Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
... 45 dias para atribuição de um destino aduaneiro (previsto no art. 49.º do CAC). 7. Por outro ... cobradas sobre a importação ou exportação devem ser limitadas ao custo associado dos ..., rapidamente se constata que o regime das Fazendas Demoradas em vigor na ordem ...
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Despacho n.º 802/2018
..., as competências para:1.1 - No âmbito aduaneiro" e fiscal:a) Autorizar, sempre que se altere a raz\xC3"... a condução de veículos admitidos em regime de admissão temporária, ao abrigo do disposto ...ão de matrículas de expedição/exportação, nos termos da legislação aplicável;m) ...
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Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território. ...ções aplicáveis à importação, exportação ou a mercadorias em trânsito, justificadas por ... práticas comerciais legais e aproximar o regime aduaneiro da República da Bielorrússia do da ...
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Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998
...ânsito de produtos energéticos para exportação; confirmando o empenho da Comunidade e dos seus ... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território. ... e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República do Usbequistão do da ...
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Resolução n.º 28/97, de 14 de Maio de 1997
... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território. ...exportação ou a mercadorias em trânsito, justificadas por ... e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da Ucrânia do da Comunidade. 2 - A ...
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Resolução n.º 53/98, de 04 de Novembro de 1998
...ânsito de produtos energéticos para exportação; confirmando o empenho da Comunidade e dos seus ... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território. ... e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República do Azerbaijão do da ...
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Resolução n.º 63/97, de 28 de Outubro de 1997
...ência na República da Moldávia de um regime pluripartidário, com eleições livres e ... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território. ...ções aplicáveis à importação, exportação ou a mercadorias em trânsito, justificadas por ...
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Resolução n.º 24/99, de 26 de Março de 1999
...ânsito de produtos energéticos para exportação; confirmando o empenho da Comunidade e dos seus ... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território. ... e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da Geórgia do da Comunidade. 2 - A ...
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Resolução n.º 57/98, de 06 de Novembro de 1998
...ânsito de produtos energéticos para exportação; confirmando o empenho da Comunidade e dos seus ... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território. ... e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República da Arménia do da ...
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Acórdão nº 3456/10.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2014
I - Nos artigos de ourivesaria importados sujeitos a despacho aduaneiro, é a alfândega quem tem intervenção necessária e crucial na respectiva submissão à contrastaria. II - A omissão de submissão à contrastaria, num contexto de despacho aduaneiro, não é acto culposo da empresa que recebeu a mercadoria na fronteira, que a submeteu a despacho aduaneiro e que, após o desalfandegamento, a entregou,
...48 e 49 do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) –, ou seja, devem ser ... ourivesaria os mesmos estão sujeitos a um regime especial, já que ficam sujeitos a um ...ústria, comércio, importação e exportação de artigos de ourivesaria, sendo os ... -
Despacho n.º 4479/2023
... a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário;. c) ... simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da. União, de trânsito comum e ...aduaneiro de mercado-. rias UE sob a forma do manifesto da ...
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Despacho n.º 9721/2019
... a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário;c) ... simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da União, de trânsito comum e TIR, ...aduaneiro de mercadorias UE sob a forma do manifesto da ...
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Despacho n.º 12628/2021
... a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário;. c) ... simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da. União, de trânsito comum e ...aduaneiro de mercadorias. UE sob a forma do manifesto da ...
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Despacho n.º 7197/2023
... a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário;. c) ... simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da. União, de trânsito comum e ...aduaneiro de mercadorias. UE sob a forma do manifesto da ...
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Acórdão nº 1332/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2003
O sentido decisório da sentença não justifica a junção de documentos com as alegações de recurso se aquela decidiu questões emergentes da petição inicial, conhecidas da apelante desde a sua citação, sem se fundar em razões jurídicas inesperadas. Não sendo a existência nem a validade do contrato de transporte regido pela CMR prejudicado pela falta da respectiva declaração de expedição, a falta...
... de trânsito T1 é um documento aduaneiro emitido ao abrigo da Convenção do Trânsito ..., qual seja a de ter sido desrespeitado o regime legal na parte em que dele constariam exigências ...çoamento passivo), o regime de exportação e o regime de trânsito interno. O Título VII ... -
Acórdão nº 1332/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2003
O sentido decisório da sentença não justifica a junção de documentos com as alegações de recurso se aquela decidiu questões emergentes da petição inicial, conhecidas da apelante desde a sua citação, sem se fundar em razões jurídicas inesperadas. Não sendo a existência nem a validade do contrato de transporte regido pela CMR prejudicado pela falta da respectiva declaração de expedição, a falta...
... de trânsito T1 é um documento aduaneiro emitido ao abrigo da Convenção do Trânsito ..., qual seja a de ter sido desrespeitado o regime legal na parte em que dele constariam exigências ...çoamento passivo), o regime de exportação e o regime de trânsito interno. O Título VII ... -
Resolução n.º 36/2000, de 12 de Abril de 2000
...ânsito de produtos energéticos para exportação; confirmando o empenho da Comunidade e dos seus ... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território. ... e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro do Turquemenistão do da Comunidade. 2 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2017/M
... 170/2009, de 3 de agosto, QuE estabelece o regime da carreira especial de inspeção, procedendo à ... das culturas marinhas, importação, exportação, da atividade industrial e comercial dos produtos ... em todo o território da RAM, espaço aduaneiro, zonas francas, espaços e águas da subárea da ...
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Acórdão nº 2848/10.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 713º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “O artigo 19.°, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n. ° 34
... à respetiva aceitação de exportação" de mercadoria e as correspondentes garantias banc\xC3"... Novembro, da Comissão - que estabelece o regime das restituições à exportação para os ... que os produtos deixaram o território aduaneiro da comunidade no prazo máximo de 60 dias a ... -
Acórdão nº 03025/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
I. Nos termos do art. 241º do Código Aduaneiro Comunitário, o reembolso, pelas autoridades aduaneiras, de montantes relativos a direitos de importação ou de exportação, não implica qualquer pagamento de juros por parte das referidas autoridades, a não ser que, entre a decisão de deferimento do pedido de reembolso e a execução de tal decisão, decorra período de tempo superior a três meses ou o...
... 24° do CPT, não resultando claro qual o regime jurídico aplicado ao caso concreto, se foi o ... da Directora Regional de Contencioso Aduaneiro de Lisboa da Direcção Geral das Alfândegas e ... de direitos de importação ou de exportação, bem como dos juros de crédito ou de mora ...