Regime aduaneiro de exportação
559 resultados para Regime aduaneiro de exportação
-
Decreto n.º 50/90, de 16 de Novembro de 1990
... ções aduaneiras à importação, à exportação, ao trânsito e à circulação de mercadorias, ... especialmente no que se refere ao valor aduaneiro; 3.º Relativas a certificados de origem, ... do território do Estado requerente, de um regime de favor em razão desse destino; c) A ...
-
Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
-
Despacho n.º 26535/2002(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2002
... ões Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto; 4) Homologar as ... na regulamentação aplicável ao regime simplificado de desalfandegamento no domicílio, ... e Cadetes da Armada; 9 - Autorizar a exportação temporária, por prazo não superior a um ano, de ...
-
Decreto-Lei n.º 68/2007, de 26 de Março de 2007
... único e da entrada em vigor do Código Aduaneiro Comunitário [Regulamento (CEE) ... n.o 2913/92, ... 274/90, de 7 de Setembro, que estabelece o regime remuneratório dos funcionários que integram as ...
-
Acórdão nº 79/12.2TNLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017
... é, a qual se dedica à importação, exportação, comércio, e representação de ... –Assentam estes autos na natureza e regime jurídicos que “(…) as partes acordaram a ... o subsequente processo de despacho aduaneiro, visando o desembaraço das mercadorias; c.-o ...
-
Acórdão nº 5119/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
O crime de fraude na obtenção de subsídio pode ser praticado na forma tentada. O facto de o arguido ter sido condenado pela prática do referido crime, na forma tentada, apesar de acusado pelo mesmo crime, na forma consumada, não constitui nulidade por violação do artº 358º, nº 3 do CPP - alteração não substancial dos factos - representando, apenas, diferente qualificação jurídica dos factos e...
... nos autos é a de restituições à exportação, instituídas pela Comunidade Europeia e que se ... como DU's, ou seja Documento Único Aduaneiro" ... O DU é o documento necessário apresentar \xC3" ... 35º e 38º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (DL ... -
Acórdão nº 0227/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
Enfermam de erro nos pressupostos de facto e de direito, que demandam a respectiva anulação judicial, os despachos contenciosamente impugnados que, unicamente com base no invocado fundamento de o operador económico não ter manifestado pretender beneficiar de qualquer montante relativamente às mercadorias exportadas, determinavam a reposição das quantias antes atribuídas a esse título, quando a...
... seguintes à data em que o serviço aduaneiro tiver a declaração de exportação; IV - É o ... regime legal e respectiva tramitação dos recursos ... -
Acórdão nº 02442/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2011
I) - Só há obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). II) - Se o sr. Juiz « a quo » justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia. III) -A não discriminação entre factos...
... 244° do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) ser interpretado no sentido de ... regime específico do artº244º e foi o que o Mº Juiz ... ão de direitos de importação ou de exportação", a suspensão da execução da decisão sob condi\xC3" ... -
Portaria n.º 112/2023
... O presente Regulamento define o regime aplicável à classificação e avaliação da ... Aduaneiro (FEA), entre outros ... 55 F04 E X ... grosso, importação, expedição e exportação. Pode tratar-se de ... autorização com caráter ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... ão todos os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente. 2 -- A ... 23.º O Protocolo n.º 1 estabelece o regime aplicável aos produtos siderúrgicos ... aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação aplicar-se-á ...
-
Acórdão nº 00830/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2006 (caso None)
1. A competência em razão da matéria ou a jurisdição, constitui a forma como a lei distribui ou reparte a matéria dos litígios pelas diversas ordens de tribunais dispostos horizontalmente; 2. A competência do tribunal deve ser aferida em função da petição inicial e do seu pedido e causa de pedir invocadas; 3. Os tribunais administrativos e fiscais dispõem de competência para conhecer dos litígios
... nos DU e nos certificados de exportação ... 6) Ao não seleccionar os factos relevantes ... da Administração Pública, em suma, ao regime legal dos tributos" ... 6. A restituição do ... ão se trata aqui de um acto tributário aduaneiro, nem a restituição à exportação uma ... -
Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... de constatar o cumprimento integral do regime fiscal aplicado às bebidas alcoólicas, nos ... matéria aduaneira, vigorava o Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento (CEE) nº ... na importação) ou os direitos de exportação (dívida aduaneira na exportação) que se ...
-
Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... de constatar o cumprimento integral do regime fiscal aplicado às bebidas alcoólicas, nos ... matéria aduaneira, vigorava o Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento (CEE) nº ... na importação) ou os direitos de exportação (dívida aduaneira na exportação) que se ...
-
Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro de 2006
... ) Exercer o controlo sobre o território aduaneiro nacional para os fins referidos na alínea ... P., tem por missáo gerir o regime" de segurança social público em matéria de pens\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 211/2009, de 03 de Setembro de 2009
... -lei procede a uma actualizaçáo do regime jurídico de aplicaçáo da CITES, à luz dos ... actividades económicas e de controlo aduaneiro, sanitário e do bem -estar animal ... Com vista ...
-
Portaria n.º 628/90, de 07 de Agosto de 1990
... , as licenças de importação ou de exportação serão emitidas, a requerimento dos interessados, ... aduaneiras permitirão o desembaraço aduaneiro das mercadorias respectivas sem a apresentação ...
-
Acórdão nº 0127/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado depois de 1 de Janeiro de 1998 por uma autoridade aduaneira é o de 3 anos do art° 236°, n° 2 do Código Aduaneiro Comunitário, aplicável ex vi do art° 101° da Reforma Aduaneira.
... de importação ou dos direitos de exportação será concedido mediante pedido apresentado na ... 235°, a) do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) é a "restituição total ou ... uma intenção legislativa de aplicar esse regime a todos os factos tributários ocorridos depois ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
... órias para facilitar a passagem do regime existente na Croácia para o regime decorrente ... de Outubro, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO, n.º L 302, de 19 de Outubro ... de cumpridas as formalidades de exportação na União alargada, são isentas de direitos ...
-
Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro de 2003
... Este regime foi tangencialmente ajustado pelo Decreto-Lei ... do presente diploma a importação, exportação e reexportação de: a) Ouro amoedado, em barra ... natureza, nomeadamente no domínio aduaneiro e do investimento directo estrangeiro ...
-
Decreto Regulamentar n.º 53/82, de 23 de Agosto de 1982
... , a saber: a flexibilidade do controle aduaneiro ao serviço de um pólo económico-potencial, em ... parâmetro indispensável à concessão do regime de instalação a que se refere o n.º 1 do ... em que as formalidades inerentes à exportação tenham sido cumpridas anteriormente à entrada ...
-
Decreto n.º 22/91, de 19 de Abril de 1991
... , aquando da sua importação nas zonas de regime aduaneiro e fiscal especial referidas no ... pela restituição, após a exportação dos produtos obtidos, dos direitos cobrados na ...
-
Acórdão nº 0499/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
I - A prestação imposta ao contribuinte e pelo acto impugnado de restituição do valor indevidamente pago relativo à Ajuda Comunitária Restituições à Exportação de Cereais, por incumprimento da legislação aplicável à referida Ajuda, não respeita a questões fiscais, na medida em que não interpretam ou aplicam normas conexionadas com qualquer das categorias legais de tributos: impostos, taxas e...
... , reportado a restituições à exportação de cerais, referente ao processo nº 0003/1995 ... n° 155/92, de 28 de Julho, respeita ao regime" dos dinheiros públicos ou pagos a mais (restitui\xC3" ... os seguintes comentários: O processo aduaneiro relativo a esta exportação extraviou-se o que ... -
Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...
... A exportação era efetuada através de empresas ... aduaneiro, formação que abandonou decorridos alguns meses ... ância não tem a virtualidade de alterar o regime daquela alínea c), já que a lei não estabelece ... -
Portaria n.º 43/83, de 14 de Janeiro de 1983
... Separados de bagagem. Regime forfaitaire. Pautas aplicáveis ... 3 - Casos de ... d) Depósitos de mercadorias: de regime aduaneiro (reais, alfandegados, afiançados, de trânsito, ... depósitos reais; f) Importação e exportação temporárias: sua uniformização face à ...
-
Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto; ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...