Regime aduaneiro de exportação

606 resultados para Regime aduaneiro de exportação

  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... julho, que aprova o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os Portos da ... , que estabelece normas para o regime aduaneiro importações de açúcar em rama; hhhh) O ... 18 de junho (incentivos fiscais à exportação), relativamente às exportações realizadas nos ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento ... do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ... n.º 1 devem dispor de capacidade de exportação de ficheiros nos termos e formatos a definir por ...
  • Acórdão nº 06058/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013

    1.O art. 202.º n.º 1 al. a) e n.º 3, primeiro travessão, Código Aduaneiro Comunitário/CAC responsabiliza, pela dívida aduaneira, a própria pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria (iate) no território aduaneiro da Comunidade (TAC) e não por ser ou estar entre as pessoas/entidades que participaram nessa introdução, desconforme com as regras (segundo travessão do art. 202.º n.º 3 CAC). 2....

    ... número 3 do artigo 202.º do Código Aduaneiro Comunitário; 2. Não obstante o Recorrente não ... de introdução em livre prática, exportação ou importação temporária pelo simples acto de ... é-determinado; - não estão sujeitas ao regime" de trânsito, que permite às mercadorias comunit\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 147/2003 - Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham
    ... ção em território nacional sempre que sujeitos a um destino aduaneiro, designadamente os regimes de trânsito e de exportação, nos termos do ...
  • Acórdão nº 00301/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I - O ónus da prova da efetiva realização da exportação de bens para fora do espaço comunitário e que se encontram enunciados em faturas como tendo sido exportados, cabe ao emitente das mesmas. II - Como refere o atual art.º 627.º nº 1 do CPC o âmbito do recurso é delimitado pela própria decisão recorrida, limitando assim, objeto do mesmo. Deste modo, em princípio, não se pode em sede de recurso...

    ... de Imposto sobre o Valor Acrescentado, no regime" normal com periodicidade trimestral, com direito \xC3" ... devido no âmbito de operações de exportação de bens, assim como à liquidação de IVA pela ... , prova da saída dos bens do espaço aduaneiro da comunidade ... Ora, a Impugnante também ...
  • Acórdão nº 3583/16.40T8BR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - Os poderes cognitivos da conferência julgadora, nos casos de admissão excecional da revista, circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II -...

    ... os certificados sanitários para exportação do ... e importação para Portugal de pescado, ... , pelo qual a Comunidade estabeleceu um regime para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal ... -- e foi colocado em entreposto aduaneiro, na “Frigomato”, a aguardar desalfandegamento ...
  • Acórdão nº 00052/12.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019

    I - Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a

    ... in «Recursos em Processo Civil - Novo Regime», segunda edição, rev. e act., página 26) ... 220.º, n.º 2, alínea b) do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) ... Dispõe o referido ... central competente do país de exportação beneficiário, indicando, se for caso disso, os ...
  • Portaria n.º 1067/2004, de 26 de Agosto de 2004
    ... ainda, nesse contexto, o impacte aduaneiro, especialmente a nível operativo, da próxima ... os direitos de importação e de exportação e outras medidas previstas no âmbito das trocas ... regime geral de detenção, circulação e controlo dos ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
    ... 170/2009, de 3 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspeção e opera a ... áculos, em todo o território, espaço aduaneiro e zonas francas, incluindo espaços e águas da ... Autorizar remessas de importação e exportação e conexas; m) Requisitar, examinar e copiar ...
  • Acórdão nº 2383/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - No nosso ordenamento jurídico, a sub-rogação e o direito de regresso constituem realidades distintas: há que ter em conta que, numa interpretação restritiva ao n.º 2 do art. 2.º do DL n.º 289/88, o despachante oficial que paga terá direito de regresso contra o importador (mandante) mercê do regime da solidariedade passiva, enquanto que a entidade garante (banco ou seguradora) que paga, mercê...

    ... , por parte da Autora, no âmbito do regime da caução global para desalfandegamento ... de construção civil, importação, exportação, representação e comércio de materiais de ... aduaneiro e aos direitos aduaneiros devidos pela ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
    ... Protocol a global tracking and tracing regime, comprising national and/or regional tracking and ... como estando fora do território aduaneiro, no que respeita aos direitos aduaneiros e taxas ... fabrico, bem como a importação ou exportação de produtos do tabaco e de equipamento de ...
  • Acórdão nº 01558/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
    ... n.º 591/79 do Conselho, que institui o regime jurídico de restituição à produção, e ... fabricadas pela A., destinadas a exportação; 18) Em 16/03/1989 o IPCP enviou à A. um telex ... em regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo, e usado nos meses de ...
  • Acórdão nº 2383/12.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1 – O saber se o despachante oficial ou a Seguradora gozam de sub-rogação contra a pessoa por conta de quem foram pagos os direitos aduaneiros, ficando assim sub- -rogados em todos os direitos de quem, a final, beneficiou desses pagamentos, i.e, a Alfândega, ou se, pelo contrário, não poderá o importador que pagou ao despachante o quantitativo devido àquela instituiçã

    ... , por parte da Autora, no âmbito do regime da caução global para desalfandegamento ... não permitia o seu desembaraço aduaneiro em prazos considerados como razoáveis, sendo ... mais célere a importação e a exportação, tendo assim instituído pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 01159/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    1- A jurisprudência do STA é no sentido de que o direito de revisão e o direito de reembolso têm a mesma natureza, não obstando, de acordo com o art. 101.º da RA, ao direito de revisão do ato de liquidação se aplique a regulamentação comunitária em vigor, a ele respeitante. O pedido de revisão condicente à anulação do ato de liquidação não pode deixar de implicar o reembolso das quantias em causa

    ... casos que regulam de acordo com o regime instituído na norma do art. 7.º n.º 3 do CC ... dos direitos de importação ou exportação de mercadorias, não abarcando no seu âmbito o ... em que afasta o regime do Código Aduaneiro Comunitário, o seu art. 236.º, n.º 2, ex vi do ...
  • Acórdão nº 01158/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
    ... a alíneas: a) - O estatuto aduaneiro comunitário da embarcação “B… / ... ° do Código Aduaneiro Comunitário e do regime fiscal contido na Sexta Directiva, hoje Directiva ... na importação) ou os direitos de exportação (dívida aduaneira na exportação) que se ...
  • Acórdão nº 01158/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... a alíneas: a) - O estatuto aduaneiro comunitário da embarcação “B… / ... ° do Código Aduaneiro Comunitário e do regime fiscal contido na Sexta Directiva, hoje Directiva ... na importação) ou os direitos de exportação (dívida aduaneira na exportação) que se ...
  • Portaria n.º 213/89, de 14 de Março de 1989
    ... à comunitária em matéria de exportação de mercadorias efectuada pelo Decreto-Lei n.º ... ção e rapidez no desembaraço aduaneiro das mercadorias ao estabelecer os princípios ... quer após a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum ou ...
  • Acórdão nº 00218/07.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    I – É conteúdo ao menos tácito da declaração periódica de autoliquidação do IVA, apresentada pelo sujeito passivo, que nenhuma factura em que se tenha liquidado IVA é subtraída ao cálculo do Imposto a pagar ou a haver ao cabo do conjunto das operações tributadas em IVA em que ele foi interveniente nesse período. Portanto, a impugnante goza de uma presunção, conferida pelo artigo 75º nº 1 da

    ... às restantes liquidações, o regime" de suspensão deve ou não - para efeitos de IVA \xE2" ... concerne às quatro operações de exportação em causa, correspondentes às facturas n.°s 313, ...
  • Acórdão nº 0736/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
    ... ções de biodiesel vendido para exportação para a União pelas empresas que contestaram o ... de 12 outubro, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (CAC), destinadas a mercadorias que ... …… - NIF …………, sendo titular do regime (importador) a B………… ... Nos termos do ...
  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
    ... 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e ... , a qual inclui a de representante aduaneiro, nos termos do direito da União Europeia ... 2 ... , para cada declaração aduaneira de exportação e importação, uma vinheta de controlo e ...
  • Acórdão nº 0783/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... ção da mercadoria sujeito a IEC mas em regime de suspensão noutro Estado-Membro — é patente ... fundamentação apenas aplicável à exportação e que nada tem a ver com a expedição ... às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de destino da mercadoria, a ...
  • Acórdão nº 0288/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006

    I - Não existe omissão de pronúncia se o juiz não apreciar um vício gerador de anulabilidade, apenas invocado nas alegações finais do recurso contencioso, e que poderia ter sido invocado logo na petição inicial. II - Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CEE) n.º 3665/87 da Comissão de 27 de Novembro de 1987, por dia da exportação entende-se a data em que o serviço aduaneiro aceita a...

    ... em causa tenha deixado o território aduaneiro da Comunidade no prazo de 60 dias contados da ... da emissão da declaração de exportação, o exportador tenha efectivamente de ter ... regime aplicável (especificamente previsto no Capítulo ...
  • Acórdão nº 2398/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    1. O contrato de seguro-caução contratado pelo despachante alfandegário destina-se a conferir celeridade às operações de desalfandegamento, possibilitando exigir da Seguradora o pagamento dos direitos aduaneiros. 2. Ao efectuar o pagamento exigido ao abrigo do contrato de seguro-caução, a Seguradora fica sub-rogada nos direitos do Estado. 3. Respondendo perante o Estado em regime de...

    ... derivados; à compra; à venda e à exportação de todas as carnes, e ao armazenamento de todos ... , Lda, era, em 2009, despachante aduaneiro contratado pela R. para tratar dos ... sumário se refere, além do mais, que o regime previsto no Dec. Lei nº 289/88 visa facilitar o ...
  • Acórdão nº 265/16.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. Embora a lei não o determine expressamente, a citação do devedor subsidiário nos termos do art. 22º/5 da LGT deverá ser acompanhada da informação de que tem o direito a requerer revisão da matéria tributável, sem o que não pode discutir em tribunal o erro na quantificação e os pressupostos da aplicação de métodos indiretos. 2. Se esta informação tiver omitida, como os interessados não devem...

    ... Tributária — LGT e do Art° 49° do Regime" Complementar do Procedimento da Inspeção Tribut\xC3" ... ções efetuadas no âmbito do Regime Aduaneiro 42 (dados obtidos via WF3/CIRCABC e via acordo ... órios, incluindo importação e exportação dos mesmos: calças, calções bermudas, camisas, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
    ... julho, que aprova o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os ... Portos ... , que estabelece normas para o regime aduaneiro importações de açúcar em ... hhhh) O ... de junho (incentivos fiscais à exportação), relativamente às exportações realizadas nos ...

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