Regime aduaneiro de exportação
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Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
... a Letónia os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente, com ... 19.º O Protocolo n.º 2 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos ... ínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro letão do comunitário, o que contribuirá para ...
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Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... º 1, a Comunidade ou o Líbano alterarem o regime previsto para os produtos agrícolas no presente ... normais de produção e de exportação", ou a falta da cooperação administrativa necess\xC3" ... B do direito aduaneiro da col. A não são aplicáveis nem aos direitos ...
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Portaria n.º 349/2007, de 30 de Março de 2007
... à aplicaçáo das normas sobre o valor aduaneiro das mercadorias; o) Proceder ao exame prévio e ... com vista à definiçáo e aplicaçáo do regime fiscal daqueles impostos; c) Proceder à ...
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Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... Lituânia, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente, com ... 19.º O Protocolo n.º 2 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos ... ínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro lituano do comunitário, o que contribuirá para ...
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Portaria n.º 1225/2009
... dar um destino aduaneiro na acepção do Regulamento ... (CEE) n.º ... (CE) n.º 338/97, e à sua exportação para fora ... da Comunidade Europeia, são as ... P., e ... nos termos do regime de exercício da actividade pecuária, ... para ...
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Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto de 2000
... ões Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e do Porto, que têm como objectivo ... os direitos de importação e de exportação e outras medidas previstas no âmbito das trocas ... com vista à definição e aplicação do regime fiscal daqueles impostos; c) Proceder à ...
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Em vigor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 . Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026
... ção, designadamente no que se refere ao regime legislativo e regulamentar enquadrador do setor ... Aumento da exportação do novo modelo construído pela VW Autoeuropa e ... de Porto Seco, de cariz essencialmente aduaneiro, estabelece um modelo simplificado de ...
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Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro de 1989
... o processo de reforma do contencioso aduaneiro", podendo dizer-se que nos últimos anos a legisla\xC3" ... presente diploma, estabelecendo-se o novo regime jurídico para as infracções fiscais ... ícios fiscais, de importação ou exportação ... 2 - O presente Regime Jurídico aplica-se ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2011 . Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
... Artigo 25.º Restrições à exportação ... Artigo 26.º Decisão ... Artigo 27.º ... Capítulo VI Regime sancionatório ... Secção I Infracções ... /Temporary Admission) é um documento aduaneiro internacional que permite ... efectuar ...
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Decreto-Lei n.º 420/88, de 11 de Novembro de 1988
... simultâneo, impõe a adopção de um novo regime de recolha da informação estatística na área ... - As operações de importação e de exportação de mercadorias ficam sujeitas aos regimes ... alfândegas permitirão o desembaraço aduaneiro das mercadorias respectivas sem a apresentação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... ção da produção, im- portação, exportação, publicitação, distribuição, venda, ... , de 28 de agosto, que define atualmente o regime jurídico da luta contra a dopagem em Portugal, ... eficácia na seleção e controlo aduaneiro de carregamentos que representem um risco ...
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Acórdão nº 149663/13.8YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
- O direito de regresso conferido ao garante contra o importador-exportador existe sempre quer este tenha entregue o montante devido às Alfândegas ou não a outro que não o credor garantido. (sumário elaborado pelo relator)
... ÇÃO REGIONAL DE CONTENCIOSO E CONTROLO ADUANEIRO DE LISBOA, para garantia do pagamento dos ... mais célere a importação e a exportação. Nessa perspectiva, instituiu a caução global ... de garantia a prestar, que desenha o seu regime ... Analisemos o nº 1 daquele artigo. Por ele, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
... as capacidades de produção, exportação e abastecimento da África Central, bem como a ... TÍTULO III Regime comercial para os produtos CAPÍTULO 1 Direitos ... a introdução de nenhum novo direito aduaneiro nem o aumento dos direitos aduaneiros já ...
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Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro de 1986
... O carácter obsoleto do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de ... mercadorias de importação ou exportação proibida ... A natureza das mercadorias encontra ... transporte de mercadorias expedidas sobre regime suspensivo de direitos: 1.º Subtrair ou ...
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Acórdão nº 3513/12.8YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
Sumário da Responsabilidade do Relator: I- Se o importador de mercadoria se serviu de terceiro, como seu auxiliar, para assegurar o cumprimento de todas as diligências e procedimentos necessários à importação de mercadorias, tal importador é responsável nos termos do art. 800.º, n.º 1, do CC. II - Se o importador pagou os direitos aduaneiros a esse terceiro, seu auxiliar, mas este não entregou...
... alfandegárias de importação de exportação, nomeadamente, a liquidação e pagamento dos ... autos se estabelece é enquadrada pelo regime do art.º 2.º do DL 298/88 de 24/8 segundo o ... oficiais podem intervir no despacho aduaneiro, mediante mandato sem representação. O ... -
Acórdão nº 3513/12.8YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
Sumário da Responsabilidade do Relator: I- Se o importador de mercadoria se serviu de terceiro, como seu auxiliar, para assegurar o cumprimento de todas as diligências e procedimentos necessários à importação de mercadorias, tal importador é responsável nos termos do art. 800.º, n.º 1, do CC. II - Se o importador pagou os direitos aduaneiros a esse terceiro, seu auxiliar, mas este não entregou...
... alfandegárias de importação de exportação, nomeadamente, a liquidação e pagamento dos ... autos se estabelece é enquadrada pelo regime do art.º 2.º do DL 298/88 de 24/8 segundo o ... oficiais podem intervir no despacho aduaneiro, mediante mandato sem representação. O ... -
Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
... ão todos os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente ... 2 - A ... 22.º O Protocolo n.º 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos ... aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação será ...
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Aviso n.º DD2130/79, de 07 de Maio de 1979
... ANEXO B Disposições referentes ao regime tarifário da área TÍTULO I Definição de ... sido importados: o respectivo valor aduaneiro no momento da importação; No que diz respeito ... autoridades aduaneiras do país de exportação no momento da exportação das mercadorias a que ...
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Acórdão nº 00019/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
I. Decorre da alínea b) do n.º2 do art.º 24.º do CIEC que o depositário autorizado deverá manter atualizada a contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, com a indicação da sua proveniência, destino e elementos relevantes para o cálculo do imposto. II. Decorre n.º 3 e 4 do art.º 67.º do CIEC que relativamente as bebidas alcoólicas sujeitas a selagem obrigatória depositário...
... de licores para consumo interno e exportação de vinhos e aguardentes ou artigos afins, ... 60° do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ... ção Regional do Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, pela Portaria n.° 705-A/2000 de 31 de ... -
Decreto-Lei n.º 43874, de 24 de Agosto de 1961
... metrópole, se corporiza na Junta de Exportação do Algodão, na Junta de Exportação dos Cereais ... 3. Os problemas postos pela revisão do regime dos organismos de coordenação económica do ... , a revisão de todo o sistema aduaneiro e os reflexos dessa revisão na estrutura fiscal, ...
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Acórdão nº 00084/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012
... ° do CPA; 3 - As restituições à exportação constituem um incentivo à exportação de vinho ... ou condições formais, a sua função no regime da ajuda assume extraordinária importância já ... saída da mercadoria do Território Aduaneiro" Comunitário, cabe aos controlos “a posteriori\xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro de 1985
... decreto-lei fixa as regras relativas ao regime do aperfeiçoamentoactivo ... Art. 2.º - 1 ... de aperfeiçoamento activo o regime aduaneiro segundo o qual as mercadorias importadas que não ... das mercadorias é equiparado a uma exportação de produtos compensadores, desde que os produtos ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... Regime de salvaguarda da receita dos municípios ... çáo do veículo em sucata sob controlo aduaneiro, livre de ónus ou encargos de qualquer natureza ...
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Decreto-Lei n.º 82/2007, de 29 de Março de 2007
... externa comunitária e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de ... c) Alteraçóes ao regime do pessoal; d) Aperfeiçoamento, qualidade e ...
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Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
... , quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente ... 2 - A ... 16.º O Protocolo n.º 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos ... domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro búlgaro do comunitário, o que contribuirá para ...