Regime aduaneiro de exportação

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de...

I – As regras estabelecidas no art. 124.º do CPPT implicam o estabelecimento de uma ordem de conhecimento de vícios, nos termos da qual, julgado procedente um vício que obste à renovação do acto impugnado, não há necessidade de se apreciar os outros que lhe sejam imputados. II – Relativamente a uma liquidação que resulta da revisão de anterior acto de liquidação por iniciativa da administração (re

• Diário da República

• Legislação

I. A “taxa de promoção do vinho” constitui a contrapartida pecuniária destinada ao financiamento do desempenho de um conjunto de funções exercidas pelo Instituto da Vinha e do Vinho, no domínio da regulação do mercado vitivinícola, em Portugal, pelo que os seus beneficiários correspondem aos operadores do mesmo, na medida em que, sedeados em Portugal, comercializam vinho, independentemente do...

... dos direitos de importação ou dos direitos de exportação será concedido, mediante pedido apresentado na instância aduaneira competente, antes do termo do prazo de três anos a contar da data da comunicação dos referidos direitos do devedor. O direito de reembolso caduca se não for exercido no prazo de três anos.* * Sumário elaborado pela relatora

I – O álcool desnaturado em desconformidade com as normas da União Europeia não pode beneficiar de isenção de imposto especial sobre o álcool, pelo que para ser introduzido no consumo, está sujeito ao pagamento de IABA. II – O álcool desnaturado em desconformidade com as normas da União Europeia, pode ser dado em garantia na execução fiscal, uma vez que o arrematante fica a ser o sujeito passivo...

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

- O direito de regresso conferido ao garante contra o importador-exportador existe sempre quer este tenha entregue o montante devido às Alfândegas ou não a outro que não o credor garantido. (sumário elaborado pelo relator)

• Legislação

I - O ónus da prova da efetiva realização da exportação de bens para fora do espaço comunitário e que se encontram enunciados em faturas como tendo sido exportados, cabe ao emitente das mesmas. II - Como refere o atual art.º 627.º nº 1 do CPC o âmbito do recurso é delimitado pela própria decisão recorrida, limitando assim, objeto do mesmo. Deste modo, em princípio, não se pode em sede de recurso apreciar a validade dos atos impugnados em...

... ís mencionado, pelo que não poderia beneficiar do regime preferencial – dispensa do pagamento dos direitos de importação. V - A Administração Aduaneira, através do controlo a posteriori, verificou que a origem da mercadoria importada, constante do certificado apresentado aquando do desalfandegamento da mesma, se mostrava infirmada pelas informações, entretanto, recolhidas, pelo que pôs em causa a autenticidade dos certificados; ou seja, recolheu

... regresso contra o importador (mandante) mercê do regime da solidariedade passiva, enquanto que a entidade garante (banco ou seguradora) que paga, mercê do termo-caução, é que fica sub-rogado em todos os direitos das Alfândegas relativamente às quantias pagas. II - Aplicando-se o regime da caução global para desalfandegamento estabelecido no art. 2.º do DL n.º 289/88, à situação, a seguradora ao efectuar o pagamento à Alfândega, mercê da...

I - Nos termos do artigo 143.º, n.º 2, alínea b) do CPTA, o recurso interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo, não lhe sendo aplicável o disposto nos n.ºs 4 e 5 do mesmo artigo, que se aplicam apenas aos casos em que esteja em causa o “efeito regra”, previsto no n.º 1, do artigo 143.º do CPTA. II - O Juiz não está obrigado à realização de todas as...

• Diário da República

... pessoa por conta de quem foram pagos os direitos aduaneiros, ficando assim sub- -rogados em todos os direitos de quem, a final, beneficiou desses pagamentos, i.e, a Alfândega, ou se, pelo contrário, não poderá o importador que pagou ao despachante o quantitativo devido àquela instituição aduaneira ser de novo responsabilizado por tal quantia pela seguradora, que ao abrigo de seguro- -caução celebrado com o despachante a pagou à...

• Diário da República

ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM/ ESTADO PORTUGUÊS/ CONTRATO ADMINISTRATIVO/ TRATADO DE ROMA/ RESTITUIÇÃO À PRODUÇÃO;

I - A livre circulação de mercadorias não é sinónimo de ausência de regras, incluindo as comunitárias, ou circulação sem controlo ou vigilância. II - Ao aprovar o RGIT, cuja entrada em vigor ocorreu muito depois da adesão de Portugal à Comunidade Europeia, o legislador previu expressamente a circulação de mercadorias em violação de leis aduaneiras de circulação interna ou comunitária.

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

«O artigo 2.º do Regulamento de Execução (UE) 2016/278 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que revoga o direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados...

I - Sempre que a correção de qualquer lapso, omissão, ambiguidade ou obscuridade da sentença não se apresente como uma alteração relevante à decisão proferida, de tal modo que diminua a capacidade do arguido de se defender da mesma, apenas concretizando, elucidando ou aditando um elemento já subjacente à decisão e contraditado pelo arguido, o mesmo deve ser corrigido a requerimento ou...

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...