Regime aduaneiro de exportação

606 resultados para Regime aduaneiro de exportação

  • Despacho n.º 13101/2022
    ... cobrado por qualquer serviço aduaneiro; ... d) Decidir os pedidos de compensação com ... a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário; ... d) ... simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da ... União, de trânsito comum e ...
  • Despacho n.º 6438/2020
    ... (IVA) cobrado por qualquer serviço aduaneiro. d) Decidir os pedidos de compensação com ... a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário; d) ... simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da União, de trânsito comum e TIR, ...
  • Acórdão nº 017937 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1995
  • Despacho n.º 801/2018
    ... (IVA) cobrado por qualquer serviço aduaneiro. d) Decidir os pedidos de compensação com ... a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário; d) ... simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito comunitário e trânsito comum, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
    ... TAU - Território Aduaneiro da União. UAF - Unidade de Ação Fiscal. UATP - ... um destes órgãos identidade, estrutura e regime próprios. A Polícia Marítima, como polícia de ... como as remessas de importação, exportação, reimportação e reexportação de produtos da ...
  • Acórdão nº 0695/07.4BEPRT 0450/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - A legalidade da liquidação efetuada a coberto do n.º 9 do artigo 35.º do CIEC, na redação anterior à que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, pode ser impugnada demonstrando que os produtos não saíram do regime de suspensão; II - Se a cabal demonstração deste facto através dos documentos adequados se revelar muito difícil ou praticamente impossível, deve o...

    ... que incidiu sobre operações de exportação de produtos de Vinho do Porto ocorridas em ... regime de suspensão de Imposto IEC se mostra apurado, ... Aduaneiro "Entry/lmmediate Delivery" nº 322-3821465-7 ...
  • Despacho n.º 11608/2022
    ... Sumário: Determina a designação, em regime de substituição, do subdiretor-geral da Área ... profissional de inspetor tributário e aduaneiro (anteriormente reverificador da carreira técnica ... económicos e suspensivos e de exportação, ... na extinta Alfândega do Porto, na ...
  • Acórdão nº 01962/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - Nos termos do artº 221º do CAC, a comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sendo este prazo suspenso a partir do momento em que for interposto um recurso na acepção do artigo 243.º, até ao termo do processo de recurso (nº 3) e, sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que era, no momento em...

    ... no n.º 4 do artigo 221º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), constante do Regulamento ) n.º 2913/92; B) O regime do CAC estipulava que o legislador nacional podia ... em Hong Kong e Singapura, para exportação para a União Europeia – Cf. extrato do RIT, a ...
  • Despacho n.º 8453/2022
    ... cobrado por qualquer serviço aduaneiro; ... d) Decidir os pedidos de compensação com ... a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário; ... d) ... simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da ... União, de trânsito comum e ...
  • Decreto-Lei n.º 504-E/85, de 30 de Dezembro de 1985
    ... de importação ou dos direitos de exportação aplicáveis às mercadorias passíveis de tais ... ção em livre prática no território aduaneiro de uma mercadoria passível de direitos de ... da declaração da mercadoria para um regime aduaneiro suspensivo ou a inobservância de ...
  • Decreto-Lei n.º 180/88, de 20 de Maio de 1988
    ... à comunitária em matéria de exportação de mercadorias ... Ao fixar os ... ção de mercadorias do território aduaneiro nacional quando forem enviadas, por qualquer via, ... regime do trânsito comunitário ou a qualquer outro ...
  • Portaria n.º 64/2019
    ... A. (INCM), de acordo com o respetivo regime jurídico, previsto no Decreto-Lei n.º 235/2015, ... de junho, ou o apuramento de um regime aduaneiro especial, nos termos da legislação aduaneira ... dezembro de 2017;d) Se destinem à exportação e tenham sido fabricados em território ...
  • Acórdão nº 08983/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
    ... apenas expediu para dois mercados, em regime de venda, açúcar branco: o Continente ... ção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto - e agora o Tribunal a quo - preferem a ... competentes só autorizarão a exportação ou expedição de quantidades de produtos ...
  • Acórdão nº 02616/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I- Quando está em causa a liquidação do ISP, mediatamente a restituição do imposto pago, a impugnação é o meio processual para contestar a liquidação e obter o pagamento do que foi pago a título de liquidação adicional. II- Instaurada impugnação judicial e autuada erradamente como AEE e como tal tramitada, no recurso da sentença, deve ser ordenada a correção da distribuição, com anulação dos atos

    ... alfândegas portuguesas para receber em regime de suspensão de ISP, óleos minerais destinados ... do vendedor com vista à sua exportação; XI ... Não pode o vendedor invocar o facto de ... 6. A Divisão de Controlo Aduaneiro e Venda de Mercadorias proferiu em 12.06.2006 ...
  • Despacho n.º 11/2024
    ... profissional de inspetor tributário e aduaneiro (anteriormente reverificador da carreira técnica ... económicos e suspensivos e de exportação, na extinta Alfândega do Porto, na Alfândega ... e sistemas informáticos sobre o regime" de trânsito, regime de exportação e reexporta\xC3" ...
  • Acórdão nº 02691/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 29.º do Código do IVA, os sujeitos passivos de IVA, sem prejuízo de disposições especiais, nas transmissões de bens e as prestações de serviços, isentas do IVA ao abrigo, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do mesmo Código, devem ser comprovadas através dos documentos alfandegários apropriados ou, não havendo obrigação legal de intervenção dos serviços

    ... que tratasse da documentação para exportação das sobreditas mercadorias, mormente o despacho ... saída das mercadorias do território aduaneiro da União Europeia que se materializa no ... falsos, pelo que não há que aplicar o regime vertido no art.º 796.º-DA das DACAC, não sendo ...
  • Acórdão nº 01592/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016

    Do recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA está excluído o controlo da atividade jurisdicional de apreciação e valoração dos meios de prova e o controlo do julgamento da matéria de facto realizado pelas instâncias, salvo ocorrendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio...

    ... ção da mercadoria sujeita a IEC mas em regime de suspensão noutro Estado-Membro — é patente ... ), foram efectivamente objecto de exportação para fora da Comunidade com destino ao Estado de ... às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de destino da mercadoria, a ...
  • Despacho n.º 5333/2022
    ... e Exportação de equipamentos médicos; ... 1998 a 2000: ... Produção Estatística e Faturação — Regime Legal da Despesa Pública ... e sua Contratação ... 19-12-2007: verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe; ... 19-12-2002: verificador ...
  • Acórdão nº 00083/15.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
    ... , desde logo, para se concluir que o regime não podia ser apurado, partindo-se de imediato ... de trânsito externo (documento aduaneiro que obriga a comunicação à Alfândega que ... álise que partiu dos documentos de exportação dos produtos compensadores (apresentados pela ...
  • Acórdão nº 00134/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e,...

    ... 244.°, 2.° parágrafo do Código Aduaneiro Comunitário (CAC - Regularmente (CEE) n.º ... artigo 1.º do mesmo), prevê-se um regime especial de suspensão da execução, no seu ... ção de direitos de importação ou exportação, que, no entanto, não será exigida quando possa ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
    ... fazia acompanhar de qualquer documento aduaneiro ou qualquer outro tipo de documento comercial.— ... Cruz do Bispo e o casal tem beneficiado do regime de visitas intimas.— 742) O arguido N1 ... de restrição na importação ou na exportação, seja qual for a sua natureza. Todavia, não se ...
  • Acórdão nº 208/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I – Em conformidade com a jurisprudência do TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida caso os requisitos substanciais tenham sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Assim, será de aceitar o direito à dedução do IVA de uma fatura que não respeite a totalidade dos elementos...

    ... , em concreto, a Declaração de Exportação com o n.º … ... , a fls. 76, a Declaração ... $00, com o peso bruto de 1.574,40 kilos, em regime CIF, a ser entregue no armazém da P… ... , ... a sua saída para fora do território aduaneiro da U.E., pois não exibiu os Documentos ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... operações de importação, exportação ou atividades conexas, nem exercendo atividade ...
  • Acórdão nº 00325/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018
    ... se aplica o artigo 244.º do Código Aduaneiro Comunitário (C.A.C.), aprovado pelo Regulamento ... em execução fiscal deva ser aplicado o regime de suspensão da execução previsto na lei ... de importação ou de direitos de exportação, a suspensão da execução dessa decisão fica ...
  • Acórdão nº 6617/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I.- O importador é responsável pelos direitos aduaneiros e outras imposições legais devidas pela importação de mercadorias, na situação em que haja intervindo um despachante oficial e o importador haja entregue ao despachante as correspondentes importâncias em dinheiro nos termos do disposto nos artºs 426º e 461º da Reforma Aduaneira. II.- Sendo a relação entre importador e despachante...

    ... ões: I - No processo tributário aduaneiro nomeadamente nas declarações aduaneiras os ... de Xabregas, a impugnante declarou a exportação, em regime de isenção de direitos e demais ...

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