Regime aduaneiro de exportação

606 resultados para Regime aduaneiro de exportação

  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
    ... €233.255,68) de uma operação de exportação de vinhos para ... Angola, já se encontrava ... que os produtos deixaram o território aduaneiro da ... comunidade no prazo máximo de 60 dias a ... Se a restituição tivesse sido paga pelo regime ‘normal’ (não adiantadamente), a ...
  • Decreto n.º 20/76, de 14 de Janeiro de 1976
    ... quando de sua importação ou exportação, bem como à sua cobrança e aos regulamentos e ormalidades do regime aduaneiro ... Esta disposição não será ...
  • Acórdão nº 0836/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008

    I - Não se verifica a caducidade do direito de liquidação a posteriori de IVA e emolumentos liquidados no ano de 1992 a respeito de uma importação de bens ocorrida no ano de 1988, se à autoridade aduaneira «não foi possível determinar o montante das imposições a cobrar em consequência de um acto fraudulento». II - Não constitui elemento necessário do conceito de "acto fraudulento" a «condenação

    ... º, n.º 3 (actual n.º 4), do Código Aduaneiro" Comunitário, ao considerar que o acto de liquida\xC3" ... tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial» ... Correspondentemente ao artigo ... de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por ...
  • Acórdão nº 2848/10.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I. Não viola o princípio constitucional da igualdade a interpretação do artigo 19.°, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 2220/85, no sentido de que a garantia prestada por um exportador para assegurar o reembolso do adiantamento da restituição à exportação recebido não se deve considerar extinta, mesmo que se verifique que o exportador apresentou os documentos relativos à aceitação da...

    ... relativos à aceitação de exportação" de mercadoria e as correspondentes garantias banc\xC3" ... fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas, ... que os produtos deixaram o território aduaneiro da comunidade no prazo máximo de 60 dias a ...
  • Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... exportação de diamantes em bruto; ... c) Estabelece o regime ... competente do SCPK, constitui crime aduaneiro de contrabando, sendo punido com pena de prisão ...
  • Despacho n.º 9647/2017
    ... ão do setor de triagem e do setor de exportação;De maio de 1990 a outubro de 1990, exerceu ... Fazenda Pública no Tribunal Fiscal e Aduaneiro do Porto, na Alfândega do Porto;De junho de 1994 ... da Alfândega do Aeroporto do Porto, em regime de substituição.4.2 - Outras atividades ...
  • Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I-Mostrando-se o preceito legal 147.º, nº 6 do CPPT, claramente insuficiente para dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria cautelar que é devida aos contribuintes, enquanto administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime cautelar previsto no CPTA, como forma de dar cumprimento àquele imperativo constitucional. Aliás, em...

    ... que foram objeto de correção do valor aduaneiro e de notificação para cobrança, bem como da ... ções aduaneiras processadas na exportação (China), as packing lists, que, na sua maioria, ... ou similares introduzidas no mercado em regime de livre prática.», que nem sequer foram ...
  • Despacho n.º 10260/2022
    ... do Posto Aduaneiro de Riachos, Marta Barahona Couceiro de Queiroz e ... b) Atribuir, às mercadorias, um regime aduaneiro; ... c) Assegurar a liquidação e ... afetos aos setores de Importação, Exportação, Trânsito, Contabilidade e Tesouraria da sede da ...
  • Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
    ... á todos os direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente ... À data de ... 16.º O Protocolo n.º 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos ... ínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro esloveno do comunitário, o que contribuirá para ...
  • Acórdão nº 0908/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007

    I - Nos casos de subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria passível de direito de importação, em que não seja possível apurar o momento em que ela se verificou, a constituição da dívida aduaneira tem-se por concretizada "na data em que as autoridades aduaneiras constatem a existência da dívida" - artigos 9º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 504-E, de 30 de Dezembro, e 7º, alínea b), do...

    Acordam na Secção do Contencioso Aduaneiro do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... objecto da liquidação foi importada em regime de aperfeiçoamento activo nas seguintes datas: ... 2ª Os prazos de exportação dos produtos compensadores esgotaram-se, ...
  • Despacho n.º 10054/2023
    ... de Faro, em regime de suplência, Hilário Manuel Ribeiro Dias ... 1.1 — No âmbito aduaneiro e fiscal: ... a) Autorizar, sempre que se altere ... ão de matrículas de expedição/exportação, nos termos da legislação aplicável; ... m) ...
  • Resolução n.º 24-A/97, de 07 de Maio de 1997
    ... aduaneiros de importação ou de exportação, bem como quaisquer encargos de efeito ... ço, salvo na medida em que alterem o regime comercial previsto no presente Acordo ... 2 - As ... prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito específico, as taxas ...
  • Acórdão nº 539/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – As embarcações de recreio, ainda que fabricadas e adquiridas no território aduaneiro da comunidade (TAC), não têm um título de transporte único, navegam pelos seus próprios meios e de acordo com a vontade da pessoa que a utiliza, sem itinerário pré-determinado e não estão sujeitas ao regime de trânsito que permite às mercadorias comunitárias, apesar de saírem do TCA, não perderem o...

    ... , gozando, por essa razão, do estatuto aduaneiro comunitário; 6ª ... Consideram-se mercadorias ... ízo do enquadramento factual provado e do regime legal aplicável ao caso ... 8- O recorrente ... na importação) ou os direitos de exportação (dívida aduaneira na exportação) que se ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008
    ... mercadorias origi- nrias do territrio aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse territrio ... e prticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da Repblica do Tajiquisto do da ...
  • Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
    ... ção de todas as restituições à exportação aplicáveis às exportações para a África do ... Partes considerar necessário alterar o regime" previsto no presente Acordo, essa parte notificar\xC3" ... Artigo 78.º Regime fiscal e aduaneiro 1 - O Governo da África do Sul aplicará a todos ...
  • Despacho n.º 6579/2020
    ... a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário;c) ... simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da União, de trânsito comum e TIR, ... aduaneiro de mercadorias UE sob a forma do manifesto da ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... e de pequeno calibre e controlo da exportação de armas convencionais 1 — As Partes reconhecem ... de alcançar o objetivo comum de um regime de isenção de vistos em devido tempo, desde ... capítulo, considera-se «direito aduaneiro» qualquer direito ou qualquer tipo de encargo, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
    ... Capítulo III Regime sancionatório ... Artigo 24.º Fiscalização e ... ção nesse território, após exportação temporária de equídeos registados ou de ... colocados sob um regime de trânsito aduaneiro para serem ... encaminhados para um país ...
  • Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...

    ... de importação ou dos direitos de exportação referentes à mercadoria e questão é ... a embarcação no território aduaneiro ... Da factualidade dada como provada resulta ... Decreto-Lei n.° 96/89 de 28 de Março, o regime fiscal previsto na legislação relativa á Zona ...
  • Acórdão nº 01437/18.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - No caso de ocorrer impossibilidade objectiva de regularização da falta cometida com efeitos úteis, a mesma não deve ser impeditiva de a arguida proceder ao pagamento voluntário da coima nos outros números do artº 75 do RGIT, uma vez que isso representaria uma penalização automática à margem da sua própria vontade subjectiva e para uma situação não prevista nos termos legais supra citados. ...

    ... retirou a mercadoria do armazém de exportação sem autorização aduaneira e transportou-a para ... de saída da mercadoria do território aduaneiro da União, o que levou a autoridade aduaneira a ... -se que a arguida podia beneficiar do regime previsto no nº 1 do art.º 75º numa situação ...
  • Despacho n.º 7655/2018
    ... do projeto Sistema de Controlo de Exportação (Export Control System), de 2007 a ... ça e Implementação do Código Aduaneiro Modernizado e Alfândegas Eletrónicas, de 2010 a ... de Projecto de Informatização do Regime de Trânsito, de 2001 a 2013.Membro da Equipa ...
  • Despacho n.º 7655/2018
    ... do projeto Sistema de Controlo de Exportação (Export Control System), de 2007 a ... ça e Implementação do Código Aduaneiro Modernizado e Alfândegas Eletrónicas, de 2010 a ... de Projecto de Informatização do Regime de Trânsito, de 2001 a 2013.Membro da Equipa ...
  • Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...

    ... 45 dias para atribuição de um destino aduaneiro (previsto no art. 49.º do CAC) ... Por outro ... que se encontrem em depósitos de regime aduaneiro ou de regime livre. São todas as ... cobradas sobre a importação ou exportação devem ser limitadas ao custo associado dos ...
  • Acórdão nº 0226/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002

    I - Quando a Administração Aduaneira verifique não ter exigido ao devedor o pagamento da totalidade dos direitos devidos, relativamente a uma importação, pode desencadear uma acção para cobrança a posteriori desses direitos, no prazo de três anos, contado da data da liquidação do montante inicialmente exigido. II - O aludido prazo de três anos conta-se até à notificação da liquidação a...

    ... Juiz do Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto, e julgou improcedente a impugnação ... de direitos de importação ou de exportação, que observar apenas o que se estabelecia na ... devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento ...
  • Acórdão nº 02916/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007

    I). Tendo a Administração Tributária procedido ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...

    ... - Sociedade Comercial Importação e Exportação LDA e a Fazenda Pública interpuseram recurso da ... a) do nº1 do artº 222º do Código Aduaneiro Comunitario (Regulamento CEE nº. 2913/92 do ... por uma mercadoria declarada para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagar os ...

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