requerimento prova pericial

• Legislação

O despacho proferido ao abrigo do n.º 3 do art. 90.º do CPTA, que indefere requerimento dirigido à produção de prova pericial sobre certos factos, não se mostra devidamente fundamentado quando não permite perceber as razões pelas quais se verifica a “clara desnecessidade” da prova requerida, nem incide sobre realidade onde seja evidente a desnecessidade de produção dessa prova, o que...

O despacho proferido ao abrigo do n.º 2 do art. 90.º do CPTA, na redação vigente à data, que indefere requerimento dirigido à produção de prova pericial sobre certos factos, não se mostra devidamente fundamentado quando não permite perceber as razões pelas quais se verifica a “clara desnecessidade” da prova requerida, nem incide sobre realidade onde seja evidente a desnecessidade de...

I – Não é nula por omissão de pronúncia sobre alegadas excepções de conhecimento oficioso invocadas após a contestação, a sentença que, em conformidade com despacho emitido concomitantemente, declinou expressamente conhecer delas por não terem sido alegadas na contestação, não se pronuncia sobre a respectiva alegação. II – Numa execução judicial de acto administrativo a inexistência...

Uma coisa é alterar o requerimento probatório, que pode abranger prova pericial, documental testemunhal, outra coisa, bem mais limitada, é alterar ou aditar o rol de testemunhas, que é, apenas, um dos segmentos do requerimento probatório. Os tempos de apresentação desses pedidos também são diferentes. Enquanto a alteração do requerimento probatório pode ocorrer na audiência prévia, quando a...

O facto da prova pericial não ter sido requerida pelos autores no final da petição, não torna extemporâneo o mesmo requerimento no momento apresentado após a notificação de que a audiência prévia tinha sido dispensada.

1. - Interposta apelação quanto a diversos segmentos decisórios (despacho saneador e, por outro lado, decisão de rejeição de meios probatórios), em caso de não admissão do recurso quanto a um desses segmentos e admissão quanto ao mais, deve o recorrente, se discordar da não admissão recursiva, reclamar tempestivamente para o tribunal competente, nos termos do art.º 643.º do NCPCiv., sob pena de...

Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que deferiu requerimento de instrução probatória por reputar a realização da prova pericial pertinente e necessária dado o entendimento nele firmado mostrar-se fundamentado de forma juridicamente plausível, não apresentando a questão relevância social e jurídica, já que desprovida não só de interesse comunitário significativo, mas, também, de grau de...

1. Sendo a revisão da incapacidade promovida em juízo pelo sinistrado ao abrigo do art.º 145º, nº 8, do Código de Processo do Trabalho, a data do início da incapacidade que nessa sede lhe vier a ser atribuída deve ser reportada à data da apresentação em juízo do requerimento para revisão, se outra posterior não lhe vier a ser fixada. 2. A prova pericial respeitante à avaliação da incapacidade...

I - Não viola o disposto no art. 46.º, n.º 3, al. a), subal. v), da LAV, a decisão arbitral de atribuir indemnização por dano futuro (correspondente, no final do contrato entre a EE e a FF, à diferença de valor entre o montante que aquela vier a pagar a esta, no âmbito da execução do Acordo de 01-06-2014, e o valor previsivelmente mais baixo que a EE pagaria pelas mesmas toneladas de cobre se nas

1. Na acção declarativa de apreciação da validade do testamento hológrafo feito por cidadão espanhol é aplicável o regime processual do ordenamento jurídico português, incluindo o relativo às provas. 2. Os pareceres técnicos sobre a matéria de facto distinguem-se dos documentos probatórios na medida em que, ao invés destes, visam interpretar o sentido de factos provados cuja interpretação...

I - Deve ser indeferido o requerimento de prova pericial (artigos 388 e 390 do Código Civil), quando as questões suscitadas forem de apreensão simples, não exigindo conhecimentos especiais, podendo (o seu conhecimento) ser feito por testemunhas ou inspecção judicial. II - Provado que o acesso ao prédio dos Autores, a partir da estrada, a pé, de carro e com gado, é efectuado através de um...

É de interpretar correctivamente o artigo 570, nº 1 do Código de Processo Civil, de forma a harmonizá- -lo, quanto ao aí previsto prazo para o requerimento da prova pericial, com o disposto no artigo 512.

I - Constitui irregularidade, que influiu decisivamente na decisão da causa, o facto de não terem sido juntos aos autos os quesitos, feitos em requerimento autónomo, para a prova pericial requerida pelo autor e que oportunamente deram entrada na secretaria do tribunal para esse efeito, prova que o senhor juiz do processo entendeu mostrar-se desnecessária e impertinente.

I - Constitui irregularidade, que influiu decisivamente na decisão da causa, o facto de não terem sido juntos aos autos os quesitos, feitos em requerimento autónomo, para a prova pericial requerida pelo autor e que oportunamente deram entrada na secretaria do tribunal para esse efeito, prova que o senhor juiz do processo entendeu mostrar-se desnecessária e impertinente.

1. Não pode ser conhecido no recurso de revista o segmento decisório da Relação que conheceu do despacho proferido no tribunal da 1ª instância que indeferiu o requerimento do recorrente para a produção de prova pericial. 2. O referido indeferimento com base na extemporaneidade da sua formulação nada tem a ver com a violação do princípio da igualdade das partes. 2. As questões de natureza...

I - Devem ser considerados não escritos e eliminados do requerimento de prova pericial por vistoria, quesitos que não incidam sobre o objecto material da acção ou que não impliquem uma visão da coisa, objecto do litígio, por parte dos peritos, como sejam os que recaiam sobre uma planta topográfica junta pelos AA., mas que os RR. não aceitam como reproduzindo a realidade. II - A função dos peritos

I - Tendo sido formulado, em tempo, o requerimento com vista à produção de prova pericial (art. 512º nº1 C.P.C.) e não se mostrando ser diligência proibida, impertinente ou dilatória, impõe-se que o tribunal, na sequência desse requerimento, mande notificar os requeridos para apresentarem os respectivos quesitos (art. 572º nº 2 C.P.C.). II - Tendo o tribunal relegado para o tribunal colectivo...

I - Tendo sido formulado, em tempo, o requerimento com vista à produção de prova pericial (art. 512º nº1 C.P.C.) e não se mostrando ser diligência proibida, impertinente ou dilatória, impõe-se que o tribunal, na sequência desse requerimento, mande notificar os requeridos para apresentarem os respectivos quesitos (art. 572º nº 2 C.P.C.). II - Tendo o tribunal relegado para o tribunal colectivo...

A realização de perícia sobre o estado psíquico do arguido não é consequência do requerimento do interessado, competindo ao tribunal ajuizar se a prova pericial se mostra adequada ao caso concreto, ou seja se é fundado.

A realização de perícia sobre o estado psíquico do arguido não é consequência do requerimento do interessado, competindo ao tribunal ajuizar se a prova pericial se mostra adequada ao caso concreto, ou seja se é fundado.

I. A parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o articulado em que alegue os factos a provar, admitindo a lei a sua alteração posterior nos momentos previstos na segunda parte do nº 2 do art. 552º e bem assim no nº 1 do art. 598º, ambos do CPC. II. A alteração do requerimento probatório pode ser da mais diversa ordem, desde a ampliação do rol de testemunhas até à apresentação...

I - A perícia sobre o estado psíquico do arguido não é consequência automática de requerimento do interessado, competindo ao julgador ajuizar a prova pericial em causa se revela justificada ou imprescindível em cada caso concreto. II - Um "distúrbio emocional" resultante do falecimento de um ente querido, ocorrido anos antes da prática dos factos, não basta, segundo as regras da experiência, para

I - A perícia sobre o estado psíquico do arguido não é consequência automática de requerimento do interessado, competindo ao julgador ajuizar a prova pericial em causa se revela justificada ou imprescindível em cada caso concreto. II - Um "distúrbio emocional" resultante do falecimento de um ente querido, ocorrido anos antes da prática dos factos, não basta, segundo as regras da experiência, para

Não se justifica o indeferimento liminar do requerimento, apoiado apenas em fotografias do local da questão, para produção antecipada de prova pericial e de inspecção judicial em acção fundada no incumprimento de um contrato de empreitada, se as fotografias revelam suficientemente o estado da obra por forma a justificar a antecipação de tais diligências probatórias.