reformar uma letra
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Acórdão nº 01696/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2014
O art. 13º, 1, b) do Regulamento da Caixa de previdência dos Advogados e Solicitadores (aprovado pela Portaria 487/83, de 27 de Abril, e sucessivas alterações) deve ser interpretado no sentido de que o direito à reforma antecipada aí previsto é reconhecido aos beneficiários que tenham mais de 60 anos de idade e pelo menos 36 anos de exercício da profissão, com igual tempo de inscrição na...
... pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente ... reformar-se se tiver 60 anos de idade e «36 anos de exercício de profissão», ... -
Acórdão nº 4958/15.7T8GMR-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
I- Da interpretação conjugada do art.º 6º nºs 1 e 7 com os art.ºs 3º nº 1, 14º nºs 1, 2 e 9, 30º nº 1 todos do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A anexa ao mesmo regulamento, resulta que a pretensão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser formulada pela parte - se não for conhecida antes oficiosamente pelo juiz, aquando da prolação da sentença - em momento
... acção, e tal decorre da própria Lei (pelo que nada haveria a reformar), e quando foi notificada para pagar requereu a sua dispensa; 8. O ... literal não concorre para o sentido da decisão, porquanto a letra da norma alude a “dispensar o pagamento” e “só se pode dispensar de ... -
Acórdão nº 0146/12.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, que a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos...
... não cumulativo dos dois critérios previstos na norma, visto que a letra da lei recorre a uma conjunção disjuntiva e não a uma conjunção ... II - Essa faculdade excepcional de reformar a decisão tem como escopo corrigir um erro juridicamente insustentável ... -
Acórdão nº 3499/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
1 – Tendo sido proferida uma decisão sobre uma concreta questão suscitada, esgotou-se o poder jurisdicional do tribunal a esse respeito (cfr. art. 613º, n.º 1, CPC). 2 – Consequentemente, não pode o juiz, posteriormente e por sua iniciativa, dar sem efeito a decisão que proferiu, alegando que errou. (Sumário pelo Relator)
... Ao juiz é lícito rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos 613.º e ss. do Código de Processo ... ” Diremos desde já que, em face da letra da lei, julga-se que não pode a decisão impugnada encontrar qualquer ... -
Acórdão nº 14/12.8BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I - Os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo o "jus aedifícandi", ceder por razões relacionadas com a protecção de integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão pelo que um reconhecimento amplo e generalizado de efeitos a actos nulos redundaria na sua sanação, também generalizada, a qual não é nem pode ser legalmente...
... - A ordem de demolição constante da sentença recorrida ofende, na letra e no espírito, designadamente por invadir áreas que são da exclusiva ... dotados de eficácia retroactiva, -A obrigação de remover, reformar ou substituir outros actos jurídicos, -A obrigação de alterar ... -
Acórdão nº 516/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... recorrido poder ser confrontado com a obrigatoriedade de reformar o sentido do ... seu julgamento (TC 60/97), e concluiu que o recurso de ... actividade das instituições financeiras, sendo que a própria letra da norma de ... isenção nos indica, com meridiana clareza, quais os ...
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Acórdão nº 211/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... pode eleger aquele que não tenha correspondência com a letra do preceito. Por ... outro lado, se a letra da lei admite mais do que um ... necessidade de reformar o sentido do seu julgamento, inexistirá interesse ... processual no ...
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Lei n.º 41/2016
... Reformar os hospitais na sua organização interna e modelo de gestão, apostando ... , reforçando a aplicação que Portugal faz do espírito e da letra da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das ...
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Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... em sede de substituição que o Tribunal ad quem pode e deve reformar tal decisão, revogando-a, quando os elementos do processo impliquem ... , que incessantemente e em parágrafos megalómanos e/ou densos, como letra minúscula, vai expondo a sua argumentação, confundindo esse vício com ...
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Acórdão nº 932/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2021
... acolhimento na letra da lei - que não exceciona esta decisão do princípio geral ... da ... a que o tribunal a quo tenha a necessidade de reformar ...
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Acórdão nº 6431-09.3TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015
- Da interpretação conjugada do art.º 6º nºs 1 e 7 com os art.ºs 3º nº 1, 14º nºs 1, 2 e 9, 30º nº 1 todos do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A anexa ao mesmo regulamento, decorre que a pretensão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser formulada pela parte - caso não seja conhecida antes oficiosamente pelo juiz, nomeadamente quando da prolacção da sentenç
... literal não concorre para o sentido da decisão, porquanto a letra da norma alude a “dispensar o pagamento” e “só se pode dispensar de ... de custas, para depois ser dada sem efeito – ou ser mandada reformar – na sequência de requerimento da parte, o qual podia ter sido ... -
Acórdão nº 861/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... propósito do legislador, quando a letra da lei aponta precisamente no sentido ... inverso (cfr. artigo 9.º do ... quo, a necessidade de reformar ...
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Acórdão nº 2269/19.8T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2021
I - No âmbito do PER, dada a restrição probatória decorrente das exigências de celeridade, basicamente documental, a prova de um crédito resultante de cheque, letra ou livrança, bem como a qualidade de portador, deve ser feita através da apresentação do respetivo título de crédito. II - Decidida a procedência de uma nulidade da sentença por absoluta falta de fundamentação nos termos dos artºs 61
... g. uma letra, até ao aceitante, poderiam todos reclamar o crédito que poderiam ser ... rectificar erros materiais, suprir qualquer nulidades, nem a reformar" tal sentença nos termos dos artºs 614, 615º e 616º, do CPC, estava ent\xC3" ... -
Acórdão nº 405/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2016
... reformar a sentença» (cfr. n.º 2 do artigo 613.º). Assim, o pedido de ... de uma letra numa preposição - não correspondem a qualquer obscuridade ou ...
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Acórdão nº 96/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
i) De acordo com art. 4.º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio (diploma que, visou ultrapassar diversas desigualdade de regimes de segurança social), os encargos com as pensões complementares de reforma são suportados pelos “serviços em que o pessoal tenha sido integrado” e não pelo serviço onde o pessoal se “encontre” à data da aposentação. Isto só passou a...
... da entrada em vigor deste decreto-lei, quando se aposentar ou reformar, terá direito a pensões complementares das que lhe sejam atribuídas, de ... pelo intérprete “o pensamento legislativo que não tenha na letra ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... de autenticação: 6.1 - Pelo reconhecimento de cada assinatura e de letra e assinatura - (euro) 8; 6.2 - Pelo reconhecimento que contenha, a pedido ... seguintes à deliberação que mande elaborar novas contas ou reformar as apresentadas, podem requerer inquérito judicial, em que se decida ...
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Acórdão nº 870/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
... sentença judicial não se cinge à letra da mesma, mas antes a todas as ... implicações que decorrem da sua ... 107- Deve a conferência, assim, reformar" a decisão sumária ... reclamada, quanto a esta parte ... 113- [ ... ] \xC3" ...
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Acórdão nº 10126/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
... órdão que vimos referindo, não está directamente contemplado na letra do n.º 2 do artigo 142.º do CPTA, mas, havendo entre os nela ... interesses legalmente protegidos, bem como no dever de remover, reformar ou substituir actos jurídicos e alterar situações de facto que possam ...
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Edital n.º 1310/2021
... hh) Anular, revogar, ratificar, reformar e converter os atos de licenciamento de operações ur- ... banísticas ou ... g) As competências previstas sob a letra H, b) da Informação/Proposta n.º 3 — Mandato ... 2021/2025, aprovada ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... eletrónicas: aposentar ou reformar?», Revista do Ministério Público 154,2018, pp. 167-192, 179-185) ... interpretativa que a norma — desde logo a sua letra —, seja apta a suportar. É que, esbarrando a ... interpretação ...
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Acórdão nº 757/19 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Dezembro de 2019
... cultura de cada um, e, pior ainda, de subvertermos a letra e o texto sub specie, ... traindo as intenções de quem o redigiu e ... segurança jurídica e proporcionalidade, para reformar uma decisão cuja ... interpretação normativa, pese embora o facto de ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... 358. De modo que a consagração desta regra na letra da lei - no nº 3 do artigo 49º da LGT introduzido pela Lei nº ... , foi interposto recurso para o STA, da decisão que não julgou reformar a conta encontrando os autos para subida ao STA (Cf. certidão de ... -
Acórdão nº 223/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... texto positivado da letra da Lei ... 8. Por isso, quando o ... recorrente suscitou a ... reformar a ... sentença, nos termos dos artigos seguinte” (n.º 2 do artigo ...
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Acórdão nº 01169/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
É nulo, por violação do princípio “ne bis in idem”, o acto punitivo que, embora sob diferente qualificação puna o arguido pelos mesmos factos por que ele já fora perseguido e sancionado noutro processo disciplinar.
... º 12/2009 – o de não ter cumprido as ordens que recebera para reformar autos desaparecidos, assim violando o dever de zelo. Ora, podemos já ... efectivamente distribuído, então, em 10/3/00, à 1ª Secção e à Letra C, com o NUIPC 2744/00.8TD…… ... 10 - Todavia, sem qualquer ... -
Acórdão nº 3507/15.1T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário: (do relator) Tendo o ex-administrador de uma sociedade anónima declarado, em documento escrito e por si assinado, conjuntamente com outros membros do grupo empresarial, no âmbito de projecto de reestruturação financeira da mesma apresentado por entidade bancária em que tal condição foi colocada como necessária, que aceitava, a partir da data da subscrição, a cessação imediata de todos os
... b) Considerou-se e decidiu-se nada haver a reformar" quanto às custas e que é posteriormente ao desfecho da acção que quest\xC3" ... ser necessário face ao disposto no artº 402º, do CSC, em cujo letra estes não são referidos e em todo o caso sempre não dispensa o ...