reformar uma letra

Reunindo as frações do prédio pertencentes aos impugnantes os pressupostos do benefício fiscal previsto na alínea n) do nº 1 do artigo 44.º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, inclusive, decorrente da classificação como imóveis de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a isenção de IMI a que se referem os presentes autos.

I – Proferida a sentença esgota-se o poder jurisdicional do Juiz. II – As partes podem, no entanto, arguir a nulidade da decisão com base nas fundamentos previstos no n.º 1 do art.º 615º do CPC. III – Deferida a reclamação, se o acórdão é do STJ, este Tribunal supre a nulidade, declara em que sentido a decisão deve considerar-se modificada e conhece dos outros fundamentos do

I – Com a prolação de despacho que põe fim ao processo, como sucede com o despacho de rejeição liminar, esgota-se o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. II – Da omissão de actos da secretaria cabe reclamação para o juiz, a apresentar no prazo supletivo. III – Constitui incidente anómalo, estranho ao desenvolvimento normal da acção, sujeito a tributação, um...

I- Recai sobre a parte o ónus de apresentar testemunha indicada na p. i., omitida no rol junto após a notificação prevista no artº 512º, nº 1 do CPC e posteriormente incluída em requerimento de ampliação do dito rol. II- É ao embargante que incumbe a prova de que uma das duas letras de câmbio dadas à execução se destinava a "reformar" a outra.

I - No processo contra-ordenacional tributário português, no que diz respeito às regras de apreciação da prova, vigora o regime jurídico estabelecido para o processo penal. II - O artigo 127.º do Código de Processo Penal consagra o princípio da livre apreciação da prova, segundo o qual, o juiz aprecia a prova produzida de acordo com a sua própria convicção. III - Nessa tarefa de apreciação da...

I- A arguição de nulidades processuais deve ser suscitada no tribunal (1.ª instância) onde foram cometidas, para que este as aprecie, cabendo recurso da decisão que vier a ser proferida. II- Se as nulidades processuais são arguidas, pela primeira vez, nas alegações e conclusões do recurso, verifica-se um erro na forma processual. III- Inexistindo despacho do tribunal a quo que se pronuncie...

I-A eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do ato, nada obstando, nos casos em que o ato é renovável, a que a Administração emita novo ato com idêntico conteúdo decisório, mas liberto dos referidos vícios (artigo 173.º, n.º1 do CPTA). II- Pese embora seja facultada à Administração, para o cumprimento do dever de execução,...

I – A investigação dos crimes elencados no n.º 1 do artigo 187.º do CP – não previstos no catálogo do artigo 2.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 32/2008, de 17-07 –, não admite o recurso aos ficheiros criados ao abrigo do último dos dois diplomas referidos, conservados durante 1 (um) ano após o termo da comunicação. II – No âmbito dessa investigação apenas é permitida a...

A reforma de uma letra antiga por uma nova em substituição daquela, opera a novação da obrigação cambiária antiga pela nova, extinguindo-se aquela, que, assim, deixa de integrar qualquer obrigação e, portanto, de constituir título executivo.

I - A oposição é o meio judicial próprio para discutir a legalidade da liquidação da dívida ao abrigo da alínea h) do artigo 204 do CPPT quando a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. II - Com a entrada em vigor do Dec Lei 301/79 de 18 de Agosto ao pessoal das carreiras hospitalares que optou pela inscrição na Caixa Geral de Aposentações,...

Ocorrendo o pagamento da taxa de justiça em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença, por causa não imputável à parte, tem que admitir-se como tempestiva a nota justificativa das custas de parte apresentada nessa sequência contando-se o prazo para a sua apresentação da data do próprio pagamento.

I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

• Diário da República

1. Decidido na 1ª instância que determinada letra de câmbio não assinada pela exequente não produzia efeitos como tal, que o direito de crédito em relação à outra estava prescrito, que ambas valiam como títulos executivos na modalidade de documentos particulares gerais, se as conclusões de alegação só se referiram à letra não firmada, à consideração da mora desde a data do vencimento indicado na...

I. Antes da entrada em vigor da Lei n.º 52-A/05 os eleitos locais em regime de permanência que se tivessem aposentado ao abrigo dos arts. 37.º, n.º 1 e 37.º-A do EA por reunirem as condições neles definidas, percebiam a totalidade da remuneração como eleitos locais e a pensão de aposentação, e os que se tivessem aposentado antecipadamente, à luz do art. 18.º, nº4 do Estatuto dos Eleitos Locais (Le

I - A lei adjectiva prevê um meio próprio para colmatar a destruição ou desaparecimento de autos, regulando os diversos trâmites destinados à sua reconstituição: o processo de reforma de autos, regulado pelos arts. 1074.º a 1081.º do CPC. II - Esse processo é independente do processo a reconstituir, com uma tramitação própria, que a) no caso de acordo entre as partes obtido na conferência...

Não viola as normas constantes dos arts. 566º, nº3, do CC e 661º, nº2, do CPC o recurso a juízos equitativos para alcançar prudencialmente, no âmbito da sentença proferida no processo declaratório, uma quantificação adequada dos danos cuja existência se provou – tendo, para tanto, as instâncias  em conta os valores invocados, plausíveis face aos factos provados e às presunções naturais...

I. O art. 123.º do CPTA disciplina as várias ocorrências das quais pode resultar a caducidade das providências cautelares decretadas derivadas do que ocorra ou venha a ocorrer na acção administrativa principal instaurada [cfr. n.º 1 e suas várias alíneas] ou a instaurar [cfr. seu n.º 2], pressupondo-se neste normativo que tenha já havido decretamento/deferimento de providência cautelar cuja...