registo informático execuções
647 resultados para registo informático execuções
- Em vigor Decreto-Lei n.º 201/2003 - Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
.../2008 de 20 de Novembro O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor ..., passando este a poder aceder ao registo de execuções, designadamente para introduzir e ....) Artigo 806.º [..] 1 -- O registo informático de execuções contém o rol das execuções ...
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Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro de 2003
... executivo prevê a existência de um registo informático das execuções. Pretende-se ainda, ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... necessárias adaptações, a todas as execuções pendentes à data da sua entrada em vigor. 2 - ... As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, ... autenticação aposto pelo sistema informático de suporte à atividade dos tribunais. 4 - As ...
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Portaria n.º 985-B/2003, de 15 de Setembro de 2003
... o modelo de requerimento de acesso ao registo informático de execuções, que consta do anexo ...
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Acórdão nº 2897-12.2TBTVD-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017
– Até à reforma introduzida pelo Decreto-Lei 38/2003 de 08/03, a execução tramitava exclusivamente pelos Tribunais, sobre a direcção do Juiz que, no uso do seu poder jurisdicional, intervinha na condução e direcção do processo, determinando a citação, as diligências de penhora, de venda de bens e de pagamento. – Por via do referido diploma, foi conferido ao agente de execução, a incumbência de...
... “imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras, sob o nº 2957/20110609 ... Lei 41/2013), a consulta do registo informático de execuções, todas as diligências úteis à ... - Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro de 2009
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Lei n.º 17/2017
...registo informático das execuções e de consulta das ...
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Em vigor
Portaria n.º 282/2013 - Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... é demais frisar que um sistema de execuções eficaz é um fator essencial para o bom ... de utilização do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução ... da presente portaria à tramitação e registo eletrónico da prática de atos pelo agente de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a ...2 - No caso de remessa pelo correio, sob registo, de requerimentos, petições ou outros ..., sempre que possível em suporte informático, por forma que seja possível a sua consulta a ...
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Portaria n.º 239/2020
... requerimento executivo; a tramitação e registo eletrónico da prática dos atos; a ...órias ou o acesso ao registo informático de execuções.Tal regulamentação encontra ...
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Portaria n.º 1148/2010, de 04 de Novembro de 2010
... taxa de justiça, o estado do processo no registo informático das execuçóes e de comunicaçáo ...
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Em vigor
Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
... comuns, fotocópia não certificada do registo atualizado de casamento do requerido, que ateste ... provisório ao mesmo pelo sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução ... ainda o registo informático de execuções, bem como o SISAAE, este último apenas para ...
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Em vigor
Lei n.º 34/2009 - Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
... nos sistemas públicos de mediação; d) Registo dos dados referidos nas alíneas a), b) e c) ... finanças; b) Ao acesso ao registo informático...) Ao acesso ao registo informático de execuções...
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Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho de 2013
...«Artigo 12. Dever de informaçáo e de registo. 1 - O exequente, o executado, a Câmara dos ... execuçáo deve manter, no sistema informático de suporte à atividade dos agentes de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...; a atribuição de carácter urgente aos registos de sentenças e despachos proferidos no processo ... da natureza do devedor, no registo informático de execuções estabelecido pelo Código de ...
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Acórdão nº 127/18.2T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
1 - Requerida por um credor a insolvência do devedor, o facto de este não ter deduzido oposição à pretensão, tal só conduz a que se considerarem confessados os factos articulados pelo requerente, mas a prova de tais factos pode não conduzir à declaração de insolvência do requerido. 2 - Apesar de caber ao devedor a alegação e prova de factos ou circunstâncias demonstrativas de que não está...
... O) Dado ser um registo público. P) Acresce que no documento junto não ... S) Com base num registo informático de execuções. T) Como se essas 4 obrigações ... -
Em vigor
Lei n.º 22/2013 - Estatuto do administrador judicial
... de licenciatura; c) Certificado do registo criminal; d) Declaração sobre o exercício de ... de finanças; ii) Acesso ao registo informático de execuções nos termos do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 6533/13.1YYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
O objectivo do legislador ao desjudicializar o processo executivo supõe a intervenção do Agente de Execução apenas nos actos em que não se exija qualquer despacho ou controlo jurisdicional, salvaguardando sempre o controlo e direcção do processo de execução por parte do Juiz. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)
... bens do executado que, após consulta do registo informático das execuções e das bases de dados ... -
Acórdão nº 12597-15.6T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017
– A reforma introduzida pelo Decreto-Lei 38/2003 de 08/03, colocando no cerne a figura do solicitador de execução, visou a desjudicialização do processo executivo, conferindo aos agentes da execução, em ligação aos tribunais, um conjunto de funções e competências que pertenciam originariamente a estes. – O agente de execução é um profissional, sujeito a formação própria, bem como a um estatuto...
... inicial quer do valor relativo ao registo da penhora, não tendo a Ré obrigação de ..., 2ª Secção, da Secretaria Geral de Execuções de Lisboa, tendo sido, ali, nomeada a ... bens consultou os ficheiros informáticos das execuções e efectuou buscas para se ... -
Acórdão nº 2095/16.6T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Março de 2020
I.- A reforma de 2013 suprimiu a fase de interrupção da instância, que era a antecâmara da deserção, pelo que, ocorrendo falta de impulso processual do exequente, a instância executiva extingue-se ope legis, ou seja, por mera força da lei, sem necessidade de despacho judicial. II.- Tal como no processo declarativo, também na ação executiva se exige a verificação de dois prossupostos, um de...
...-2016 foi consultada a Conservatória do Registo Predial; 5.- Em 21-12-2016 foi consultada a base ... de Processo Civil (CPC) ao registo informático das execuções e dos bens penhoráveis ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
..., como passo decisivo e indispensável de um futuro tratamento informático, é, em síntese, o escopo deste diploma. 3 - Mantêm-se inalterados os ... 48.º Penhora 1 - Sem prejuízo do disposto quanto às execuções fiscais, o registo da penhora é efectuado com base em comunicação ...
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Acórdão nº 7122/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014
1) Requerida pela exequente, a penhora em determinados bens do executado, tem aquela o direito de ser informada se a penhora se realizou ou não e, na hipótese de não se ter realizado, de ser informada dos motivos pelos quais a mesma se frustrou; 2) Não se cumprindo tal formalismo, não se pode afirmar que exista qualquer negligência da exequente em promover o andamento processual; 3) Para que haja
... do sigilo fiscal, consulta ao registo automóvel. Em 09/01/2013, foi a exequente ..., o resultado da consulta ao registo informático das execuções e dos bens penhoráveis ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... perquirição da lista pública de execuções 17 ou das mais bases valiosas para a consecução ... 10 de Setembro, que rege no domínio do registo informático das execuções, predispõe no seu ...