reforma acórdão

31824 resultados para reforma acórdão

  • Acórdão nº 682/18.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    1. Se o Tribunal interpretou mal os factos ou regras de direito, processuais ou substantivas, tal poderá inquinar o acórdão de eventual erro de julgamento quanto à conclusão a que chegou de que a recorrida não tinha requerido a ampliação do âmbito do recurso. 2. Tal erro, porém, não respeita à estrutura da decisão, não constitui um vício intrínseco dela, antes se reconduz a um erro de...

    ... 19. Faça-se, ainda, referência ao n.º 2 do artigo 616.º do CPC, que determina que “é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença [aplicando-se, por força do disposto no artigo 685.º do CPC, aos acórdãos] quando, por manifesto lapso do juiz (…) a) [t]enha ...
  • Acórdão nº 0533/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022

    É de deferir pedido de reforma ante manifesto lapso em que incorreu o acórdão da formação de admissão prevista no n.º 6 do art. 150.º do CPTA ao não haver considerado ter ocorrido trânsito em julgado do despacho do relator do TCA de não admissão do recurso fundado na ilegitimidade recursiva.

  • Acórdão nº 1206/06.4TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. Sendo aplicável ao autos, iniciados em 2006, o regime de recursos do atual CPC, nos termos do disposto no artigo 7º do DL nº 41/2013, de 26 de junho (com exceção da regra da dupla conforme estabelecida no nº 3 do artigo  671º), podia a ré recorrente, nos termos do artigo 673º do CPC impugnar - no âmbito da revista que, incidindo sobre posterior acórdão  da Relação, motivou a subida dos autos...

    ... A ré requereu a reforma do acórdão relativamente ao facto provado sob o nº 22 – reforma essa que foi indeferida pela Relação, por acórdão de 30.05.2018 e, não ...
  • Acórdão nº 219/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    I - O STJ é, organicamente, um tribunal de revista, pelo que a sua competência para a cognoscibilidade, em matéria de recurso (revista), está confinada a questões de direito (cf. arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do NCPC (2013)), cabendo-lhe o papel residual de sindicar a forma e o modo como as instâncias procederam à aplicação das normas de direito probatório de que se serviram para obtenção...

    ... item 33) do epítome conclusivo - Reforma do Acórdão ... - Por do processo constarem documentos – não tomados em consideração pela Relação – e que imporiam diversa decisão ...
  • Acórdão nº 645/21.5T8TMR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I- A reforma da decisão, prevista no art. 616.º, n.º 2, al. a), do CPC, tem como objectivo a reparação de lapsos manifestamente óbvios na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos em que o julgador tenha ocorrido; II- A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só se verifica quando o tribunal deixe de conhecer qualquer questão colocada pelas partes, o que não...

    ... a admissão da revista excepcional, interposta pelo Autor / recorrente, do acórdão do Tribunal da Relação, veio o mesmo requerer a reforma do mesmo acórdão, argumentando, no essencial, o seguinte: “O acórdão-fundamento qualificou a presunção estabelecida pelo art. 394º, nº 5, ...
  • Acórdão nº 06995/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
    ... ça processual; 5-Por outro lado, acaso se encontre nos autos a aludida certidão emitida pela Junta de Freguesia da ... , requer-se a reforma do acórdão objecto do presente incidente, ao abrigo do artº.616, nº.2, do C.P.Civil, dado que a mesma integra prova plena, nos termos do ...
  • Acórdão nº 200/11.8TBMTR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
    ... Mais alegou que, nada lhe tendo sido pago por conta da dita letra, vem suportando, ele próprio, desde Agosto de 2009, a sua reforma, ascendendo o seu prejuízo a mais de € 10.000,00 ... Por fim, o Exequente (Oponido) alegou que nunca o Executado (Oponente) negou a sua dívida, ...
  • Acórdão nº 0888/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I - O pedido de reforma de acórdão, formulado ao abrigo do artigo 669º do Código de Processo Civil, deve ser julgado improcedente, se a requerente não indica qualquer lapso, cuja existência, nos termos dessa norma legal, pudesse justificar a reforma dessa decisão. II - Não incorre em nulidade, por omissão ou excesso de pronúncia, o acórdão que se limita apreciar e decidir questão de que lhe...

    ... A contra-interesada/recorrida A…… veio apresentar «PEDIDO DE REFORMA» do acórdão proferido a fls. 4003, ss., dos autos, imputando-lhe (i) nulidade por omissão e excesso de pronúncia, (ii) violação dos direitos ...
  • Acórdão nº Proc. nº.380/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
    ... FAZENDA PÚBLICA, notificado do acórdão datado de 19/07/2018 e exarado a fls.280 a 293 do processo físico, deduziu incidentes de nulidade/reforma de acórdão (cfr.fls.306 e seg. e fls.317 e seg. do processo físico), alegando, em síntese: 1-Que o acórdão objecto do presente incidente padece ...
  • Acórdão nº 0304/11.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    O acórdão reclamado só seria reformável se contivesse algum erro manifesto (art. 616º, nº 2 do CPC), pelo que é de indeferir o pedido de reforma se a reclamante não aponta um qualquer lapso manifesto ao dito acórdão.

    ... 150º do CPTA, veio pedir a reforma do acórdão proferido por esta formação em 09.06.2021, ao abrigo dos arts. 616º, nº 2, als. a) e b), 666º e 685º, todos do CPC, aplicável ex ...
  • Acórdão nº 01657/13.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2019

    Deve ser indeferido o pedido de reforma se não ocorrer qualquer erro manifesto na identificação das normas aplicáveis ou qualificação jurídica dos factos.

    Reclamação/Reforma" nº: 1657/13.8BELSB Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º do CPTA Acordam no Supremo Tribunal Administrativo – art. 150º do CPTA A\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 01102/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    1. Não pode ser atendido o pedido de reforma de um acórdão do Tribunal Central Administrativo com base em alegados erros evidentes, nos termos dos artigos 616º, n.º 2, alínea a), e artigo 666º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, depois de, em recurso de revista interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, este Tribunal de última instância não ter admitido a revista por entender...

    ... e mulher, em sede de recurso de revista e depois de este não ter sido admitido, vieram pedir, perante o Supremo Tribunal Administrativo, a REFORMA do acórdão deste Tribunal Central Administrativo de 28.09.2018, pelo qual foi julgado RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo ...
  • Acórdão nº 3931/16.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I - A reforma da decisão (art. 616.º do CPC) visa a superação de lapsos óbvios de decisão. II - A reforma não pode ser usada para manifestar discordância do julgado, apenas tendo cabimento perante um erro grosseiro, palmar, patente. III - Improcede imediata e fatalmente o pedido de reforma da decisão que se traduz simplesmente numa contestação ao que foi decidido.

    Processo n.º 3931/16.2.T8MTS.P1.S1 Incidente de reforma da decisão + Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção): O Réu AA requer a reforma do acórdão que foi proferido neste Supremo, a ser ...
  • Acórdão nº 3197/15.1 T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
    ... do vínculo no dia 29 de Novembro de 2014, por caducidade; na data em que completou os 70 anos não auferia qualquer subsídio/complemento de reforma, sendo que apenas deu início a tal processo em 3 de Dezembro de 2014, pelo que entende que a Ré não podia operar a caducidade nessa ocasião, ...
  • Acórdão nº 1478/10.0TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    É impenhorável a pensão de reforma quando o correspondente rendimento anual (incluindo o subsídio de Natal e de férias), dividido por doze meses, apresenta um valor inferior ao salário mínimo nacional.

    ... A executada, (…), veio deduzir oposição à penhora da sua pensão de reforma e subsídio de férias, no mês de Julho de 2018, defendendo, para tanto, a sua impenhorabilidade, enquanto prestações individuais, ...
  • Acórdão nº 645/21.5T8TMR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2023

    Deve ter-se como definitiva a decisão, contida no acórdão que deliberou indeferir a reforma e a nulidade arguida sobe o acórdão que não admitiu a revista excepcional, não sendo, em conformidade, aquele primeiro acórdão susceptível de qualquer reclamação, ligada a nova arguição de nulidade.

    ... Processo Civil da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: Proferido, em 10/05/2023, o acórdão que deliberou indeferir a reclamada reforma e a arguição de nulidade do acórdão de 08/03/2023, que indeferiu a admissão da revista excepcional, interposta pelo Autor / recorrente, veio ...
  • Acórdão nº 31/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
    ... ÓRIO X"THE ... , S.A.", notificada do acórdão datado de 28/09/2017 e exarado a fls.112 a 130 dos presentes autos, deduziu o incidente de reforma de acórdão quanto a custas, ao abrigo dos artºs.616, nº.1, e 666, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.fls.139 dos autos), ...
  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
    ... Por sua vez, veio a A ... , Central BB, S.A ... , requerer a reforma da decisão de custas do acórdão proferido em 17 de Maio de 2018, nos seguintes termos: “a) deve o douto Acórdão de 17/05/2018 ser reformado ...
  • Acórdão nº 6416/21.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    Não há lugar à reforma de custas quando, tendo-se procedido já à redução parcial em 75% em atenção aos factores enunciados na lei, o remanescente da taxa de justiça corresponde a um valor considerado adequado e proporcional ao serviço prestado no caso concreto.

    ... , pedir a sua reforma quanto a custas, nos termos do artigo 616.º do CPC ... Alega a recorrente: “II. A Reforma do Acórdão quanto a custas 5. ‘Discordando as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... do Programa do Governo, reveste-se da maior importância a reforma do Código do Notariado. Datada de 1967, e com ... as alterações Declarada Inconstitucionalidade pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - Diário da República n.º ...
  • Acórdão nº 01106/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2014

    A possibilidade de reforma de decisão judicial ao abrigo do nº 2 do art.º 616º do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, (a que correspondia idêntica norma contida no art.º 669º do anterior CPC) destina-se unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros evidentes, ostensivos, juridicamente insustentáveis e incontroversos.

    ... Notificados que foram as partes desse acórdão, veio A………… pedir a sua reforma, ao abrigo do disposto nos artigos 614º, nº 1, e 616º, nºs. 1 e 2, do Código de Processo Civil, com fundamento em erro manifesto quanto à ...
  • Acórdão nº 2930/18.4T8BRG.G1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    A reforma da decisão, prevista no art. 616.º, n.º 2, al. a), do CPC, tem como objectivo a reparação de lapsos manifestamente óbvios na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos em que o julgador tenha ocorrido.

    ... ída por três juízes escolhidos anualmente pelo presidente de entre os mais antigos das secções cíveis, veio a mesma Ré requerer a sua reforma, “ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 616º do CPC, ex vi do artigo 666º, nº 1, do mesmo Código” ... A parte contrária não ...
  • Acórdão nº 2930/18.4T8BRG.G1.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    A reforma da decisão, prevista no art. 616.º, n.º 2, al. a), do CPC, tem como objectivo a reparação de lapsos manifestamente óbvios na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos em que o julgador tenha ocorrido.

    ... ída por três juízes escolhidos anualmente pelo presidente de entre os mais antigos das secções cíveis, veio a mesma Ré requerer a sua reforma, “ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 616º do CPC, ex vi do artigo 666º, nº 1, do mesmo Código” ... A parte contrária não ...
  • Acórdão nº 01211/17.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2019

    I - A reforma das decisões judiciais constitui uma excepção legal aos princípios da estabilidade das mesmas e do esgotamento do poder jurisdicional; II - Os seus pressupostos são taxativos e encontram-se no artigo 616º do CPC; III - O lapso manifesto é o que resulta de imediato, de modo flagrante, do próprio teor da decisão judicial, sem necessidade de elaboradas demonstrações.

    ... A…………, Lda ... - identificada nos autos - tendo sido notificada do acórdão proferido nestes autos a 24.07.2019 vem pedir a sua reforma ao abrigo do artigo 616º, nº2, do CPC [ex vi artigo 1º do CPTA] ... 2. Notificada para se pronunciar, querendo, sobre este pedido de reforma, ...
  • Acórdão nº 0251/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - A reforma da decisão só será possível se ocorrer um erro resultante de um “lapso manifesto”. II - Segundo decorre do nº 3 do art. 169º do CPPT, indeferido que seja o pedido de isenção de prestação de garantia, a execução prossegue os seus usuais trâmites, nada obstando que se proceda de imediato à penhora, independentemente da notificação daquele despacho. III - O despacho que

    ... 464 a 470) no qual se considerou que a arguição de nulidade do acórdão se reconduzia e substanciava num pedido de reforma desse mesmo acórdão, decidiu-se julgar procedente o pedido de reforma do acórdão proferido em 05/04/2017 (fls. 427 a 441) e a ela se procedendo ...

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