reforma acórdão

27197 resultados para reforma acórdão

  • Acórdão nº 0296/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Dezembro de 2016

    I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

    Pedido de reforma do acórdão proferido no recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 1675/11.0BELRS 1. RELATÓRIO ...
  • Acórdão nº 467/09.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    I - A partir da reforma da acção executiva, não apenas deixa de existir “espaço” para a prolação de uma sentença de extinção da execução, como, ademais, é o processo pendente no tribunal extinto automaticamente, na sequência de comunicação electrónica do agente de execução, sem intervenção portanto do juiz . II - Destarte, não tendo o juiz que lavrar sentença de extinção da execução, não apenas

    ... Em suma, a partir da reforma da acção executiva, não apenas deixa de existir espaço para a prolação de uma sentença de extinção da execução, como, ademais, é o ...
  • Acórdão nº 00975/16.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I-Com a reforma de 2015 os tribunais administrativos passaram a ter jurisdição sobre os litígios decorrentes de situações de via de facto, nomeadamente quando a Administração ocupa imóveis de propriedade privada sem proceder à respectiva expropriação; I.1-é competente para a presente acção o Tribunal Administrativo nos termos dos artigos 2º/2/alínea i) do CPTA e 4º/1/alínea i) do ETAF, na redacção

    ... Desta vem interposto recurso. Alegando, os Requerentes formularam as seguintes conclusões: I- Com a reforma de 2015 os tribunais administrativos passaram claramente a ter jurisdição sobre os litígios decorrentes de situações de via de facto, ...
  • Acórdão nº 0151/07.0BECTB 0602/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2020

    I - A reforma das decisões judiciais, faculdade prevista nos arts. 613.º, n.º 2, e 616.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC, destina-se a corrigir um erro juridicamente insustentável e, como a jurisprudência tem vindo a afirmar, só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de...

    ... da correcção do invocado “lapso manifesto” que imputa ao acórdão que não admitiu a revista, poderá ser interpretada como pedido de reforma do acórdão, ao abrigo do disposto nos arts. 613.º, n.º 2, 616.º, n.º 2, 666.º e 679.º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi ...
  • Acórdão nº 0153/07.7BECTB de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2020

    I - A reforma das decisões judiciais, faculdade prevista nos arts. 613.º, n.º 2, e 616.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC, destina-se a corrigir um erro juridicamente insustentável e, como a jurisprudência tem vindo a afirmar, só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de...

    ... da correcção do invocado “lapso manifesto” que imputa ao acórdão que não admitiu a revista, poderá ser interpretada como pedido de reforma do acórdão, ao abrigo do disposto nos arts. 613.º, n.º 2, 616.º, n.º 2, 666.º e 679.º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi ...
  • Acórdão nº 1433/12.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos transmitidos após a reforma do património de 2003 mas antes da avaliação geral para efeitos de IMI, tinha de ser obrigatoriamente actualizado após essa transmissão, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.

    ... * Colhidos os vistos legais vem o processo à conferência. * 1.2. Questões a decidir Determinar se, após a entrada em vigor da reforma do património de 2003, o preço de aquisição relevante para efeitos de cálculo do valor da mais-valia resultante da alienação de imóveis ...
  • Acórdão nº 01197/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Abril de 2013

    I - A intempestividade do requerimento de interposição de recurso deve ser arguida pelo recorrido nas contra alegações e, se o não tiver sido e o tribunal ad quem dela não tiver oportunamente conhecido, já não o poderá ser ulteriormente em sede de pedido de reforma do acórdão que decidiu o recurso. II - O lapso de escrita, enquanto erro material, apenas origina a possibilidade da sua rectificaçã

    ..., arguição de nulidade do acórdão que indeferiu o pedido de aclaração do acórdão que apreciou o recurso jurisdicional e pedido de reforma deste último aresto proferido no processo de recurso judicial da decisão de avaliação da matéria colectável por avaliação indirecta com o ...
  • Acórdão nº 11637/14.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

                   O direito à antecipação da reforma, com pensão de 65% do salário pensionável, dos administradores executivos do BES, dependia, segundo o art. 2/1 do regulamento do fundo de pensões do BES, de ainda serem administradores executivos no momento em que exerciam esse direito.           (Sumário elaborado pelo Relator)          

    ...ão executivo tendo nessa ocasião sido estabelecido que o autor poderia, a partir do momento em que completasse 55 anos de idade, solicitar a reforma antecipada, tendo então direito a receber 100% do seu salário pensionável, acordo esse que foi assinado pelo próprio autor e por dois ...
  • Acórdão nº 1150/13.9TBBGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    I- O instituto da reforma da decisão constitui uma importante e necessária limitação no império absoluto do princípio do esgotamento do poder jurisdicional, conferindo ao próprio julgador que proferiu a decisão a possibilidade de alterar o decidido, mesmo nos casos em que se verifica não uma “omissão”, mas antes um “activo erro de julgamento”. II- E tem especial sentido e utilidade nos casos em...

    ..., em seu entender, não visando o despacho reclamado a rectificação de qualquer erro material, o suprimento de uma qualquer nulidade ou a reforma das decisões de 11-02-2015, dentro do circunstancialismo admitido pela lei processual civil, a decisão reclamada estava absolutamente vedada ao ...
  • Acórdão nº 565/18.0BEBJA-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I - Suscitada a nulidade da decisão ou a sua reforma no âmbito do recurso interposto, compete ao juiz apreciá-la no próprio despacho em que se pronúncia sobre a admissibilidade do recurso, podendo nesse mesmo despacho suprir a nulidade ou reformar a decisão sindicada; II - O Acórdão que seja proferido pela Conferência deve julgar o próprio recurso apresentado, reapreciando-o, e não julgar acerca...

    Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul L..... vem interpor recurso de revista para o STA e aí pede a reforma do Acórdão prolatado no seu segmento relativo a custas, por entender que nos termos do art.º 4.º, n,º 1, al. d), do RCJ, estava isento destas. ...
  • Acórdão nº 2320/12.2TALRA-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Maio de 2015

    I - A Reforma Judiciária entrada em vigor em 1de Setembro de 2014, introduzida pela LOSJ, alterou não só o Mapa Judiciário como reestruturou competências. II - Face à nova organização judiciária, há que fazer uma interpretação atualista do disposto no art. 23.º do CPP. Assim, sendo ofendido num processo um magistrado a exercer funções numa Instância Local de uma Comarca e devendo o processo...

    ... Assim, a reforma judiciária que entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2014 alterou não só o Mapa Judiciário como reestruturou as respectivas competências, ...
  • Acórdão nº 1283/16.0 T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    Após a reforma do processo de execução - que relegou a adjudicação dos bens para o agente de execução -, a transferência, na venda executiva, da propriedade do bem penhorado “só ocorre definitivamente quando se dá a emissão do título de transmissão”; sendo este emitido, depois da apreensão do bem para a massa insolvente, na sequência da declaração de insolvência do executado e numa altura em que...

  • Acórdão nº 01202/13.5BELSB-S1 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 2020

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do despacho que indeferira um pedido de reforma da conta por considerar extemporânea e inoportuna a pretensão do requerente – de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça – visto que a solução unânime das instâncias observa a jurisprudência do Supremo na matéria.

    ... o MAI e o Estado, a qual findou com a absolvição da instância dos demandados – indeferira o pedido do autor de que se procedesse à «reforma da conta de custas» por não ter sido dispensado do pagamento do remanescente da taxa de justiça. O recorrente pugna pelo recebimento da sua ...
  • Acórdão nº 101/13.5JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    I - Do artº 357º 1 a 3 CPP actual (após a reforma de 2013) decorre a exigência de reprodução ou leitura em audiência de julgamento das declarações prestadas pelo arguido devidamente informado nos termos do artº 141º nº4 al.b) CPP, para serem valoradas como meio de prova. II - O princípio do contraditório não é satisfeito apenas com o interrogatório directo do declarante, mas satisfaz-se...

    ... ao silêncio”, doutrina que foi reafirmada no acórdão n.º 304/2004 e está agora consagrada no n.º 4 do artigo 345.º, introduzido pela reforma operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. Compreende-se que assim seja, pois se um arguido faz declarações incriminatórias para outro ...
  • Acórdão nº 0904/12.8BESNT-A-A de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 2020

    I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

    Pedido de reforma do acórdão que confirmou a decisão singular que indeferiu a reclamação do despacho que não admitiu o recurso interposto de acórdão proferido ...
  • Acórdão nº 0779/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 2014

    I – A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

    Pedido de reforma do acórdão que decidiu o recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 1371/06.0BELSB 1. RELATÓRIO ...
  • Acórdão nº 0497/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Outubro de 2011

    I - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 669.º, n.º 2, e 716.º do Código de Processo Civil, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão...

    ... que é devido, cremos que o assim doutamente decidido contém um lapso na qualificação jurídica dos factos, pelo que se justifica a sua reforma, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art.º 669.º, aplicável por remissão dos art.ºs 716.º e 732.º, todos do Código de Processo Civil (CPC), ...
  • Acórdão nº 18102/16.TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2018

    I.– O complemento de reforma em causa, com o cálculo previsto no Anexo VIII do AE/2008 aplicável, tem fonte legal – por via dos diplomas que regularam a criação da empresa Ré; convencional – por via das convenções colectivas estabelecidas entre a Ré e as associações sindicais; e contratual, na medida em que ficou expressamente previsto no acordo de pré-reforma celebrado entre o Autor e a Ré. II.

    ... contra BBB e CCC, (tendo esta última sido julgada parte ilegítima) peticionando que seja declarado que é devido ao autor o complemento de reforma calculado por referência ao valor da pensão de reforma que lhe foi fixada pela Caixa Nacional de Pensões com efeitos a 9.06.2011 e de acordo com o ...
  • Acórdão nº 00649/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I) – Cabendo recurso ordinário, cabe suscitar o pedido de reforma da sentença no âmbito do recurso que dela seja interposto; e não autonomamente.* * Sumário elaborado pelo relator.

    ... Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo: AJBC, id nos autos, face ao pretérito Acórdão de 09-06-2017, requer a sua reforma. Aduz que: «(…) 1 – Na página 8 do douto acórdão, o Tribunal rejeita a aplicabilidade ao caso do recorrente da alínea c) do Decreto-Lei nº ...
  • Acórdão nº 0434/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Novembro de 2011

    I - Nos termos dos artigos 669.º e 732.º do CPC, pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu o acórdão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha. II - Só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando...

    ... 8/6/2011, vem, nos termos do n.º 1 do artigo 732.º e das alíneas a) do n.º 1 e a) e b) do n.º 2 do artigo 669.º do CPC, requerer a sua reforma, com fundamento na sua obscuridade, por falta de fundamentação, e por existir elemento de prova plena constante dos autos que só por si implica ...
  • Acórdão nº 2949/17.2T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    I- Estabelecido um acordo de pré-reforma nos termos do qual o empregador assumiu o compromisso de pagamento de uma prestação mensal pecuniária correspondente a 80% da retribuição mensal do trabalhador até que este que complete a idade mínima legal de reforma, e se, não obstante se completar a referida idade, o empregador continuar a pagar aquela prestação, este pagamento constitui um...

    ... Alegou para tanto ter celebrado com o Réu, que foi seu trabalhador, acordo denominado de pré-reforma, no âmbito do qual se obrigou a pagar determinada quantia até o Réu atingir a idade de reforma, momento em que este se vinculou a requerê-la, ...
  • Acórdão nº 11/14.9SCLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2017

    I. A reforma dos autos de inquérito é da competência do juiz de instrução e não do Ministério Público; II. O juiz de instrução não pode indeferir a reforma dos autos de inquérito requerida pelo Ministério Público, invocando que o processo é para ser arquivado e que o artigo 130º do Código de Processo Civil, proíbe a prática de actos inúteis. O preceito invocado pressupõe a existência de processo,

    ... I           Relatório Nos autos de processo de reforma de autos (Proc. Nº 11/14.9SCLSB) que correm termos na Comarca de Lisboa, Instância Central de Lisboa, 1ª Secção de Instrução Criminal, J2 ...
  • Acórdão nº 0985/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 2014

    I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

    Pedido de reforma do acórdão proferido no recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 795/08.3BEALM 1. RELATÓRIO ...
  • Acórdão nº 6400/09.3TBSXL-G.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2020

    I. Eliminada a possibilidade da reforma da sentença, nos termos previstos no artº 616º do CPC, e tendo ainda por base o rigor contido no artº 613º nº 2 e 614º do CPC, quanto à possibilidade de rectificação de erros materiais da sentença ou suprir nulidades, entende-se que no que diz respeito aos despachos interlocutórios, devem ser admitidos pedidos de aclaração, no contexto de uma gestão...

    ... Donde, ampliando o âmbito de reforma da sentença, o art.º 616.º agora em vigor, que reproduziu sem alterações o art.º 669.º cessante, prevê ainda a sua alteração quando eivada ...
  • Acórdão nº 0951/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

    Pedido de reforma do acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo no recurso jurisdicional do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ...