código penal indice
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... 3 - A comprovada incapacidade do agente para ser influenciado pelas penas pode constituir índice da situação prevista no número anterior. 4 - A imputabilidade não é excluída quando a anomalia psíquica tiver sido provocada pelo agente com ...
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Acórdão nº 042205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1992 (caso NULL)
I - O "pacto de suicidio" invocado pelo arguido, mesmo que viesse provado, seria sempre irrelevante porque a intervenção activa e exclusiva, causadora da morte de outrem, ainda que em resultado de um pacto dessa natureza, não e enquadravel na figura do incitamento ou ajuda ao suicidio do artigo 135 do Codigo Penal. II - O recurso a uma faca com a qual se apunhala alguem no decurso de uma relação...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIAL ... Área ... ou ajuda ao suicidio do artigo 135 do Codigo Penal. II - O recurso a uma faca com a qual se ... artigo 132 do Codigo Penal, por não ser indice revelador de maior censurabilidade ou ... -
Acórdão nº 042481 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1992
Se um pai, perante uma desavença entre seus familiares, com frieza de ânimo ou reflexão sobre os meios empregados, para matar o seu próprio filho, interveniente nessa discussão, se dirige a uma dependência de sua casa onde guardava a pistola e munições e se aproxima de novo do ofendido, a cerca de 1 metro dele, aponta a pistola ao peito e dispara, atingindo-o, na presença de familiares e sempre...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL" ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Tem\xC3" ... a especial censurabilidade que resulta do indíce contido na alínea a) do n. 2 do artigo 132 do ... -
Acórdão nº 042481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)
Se um pai, perante uma desavença entre seus familiares, com frieza de ânimo ou reflexão sobre os meios empregados, para matar o seu próprio filho, interveniente nessa discussão, se dirige a uma dependência de sua casa onde guardava a pistola e munições e se aproxima de novo do ofendido, a cerca de 1 metro dele, aponta a pistola ao peito e dispara, atingindo-o, na presença de familiares e sempre...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... a especial censurabilidade que resulta do indíce contido na alínea a) do n. 2 do artigo 132 do ... -
Acórdão nº 035881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1980 (caso None)
I - Se um reu praticar, como autor material, dois crimes: um de roubo, previsto e punido pelos artigos 432 e 435, n. 2, e outro de furto, previsto e punido pelo artigo 421, n. 2, todos do Codigo Penal; se a sua responsabilidade for agravada pelas seguintes circunstancias: quanto ao crime de roubo, as 7 (pacto), 11 (espera) e 18 (estrada) e, relativamente ao furto, pela mencionada 7, 10 (duas...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... 2, todos do Codigo Penal; se a sua responsabilidade for agravada ... Codigo Penal revela mais perversidade e e indice de insensibilidade moral. IV - O bom ... -
Acórdão nº 035881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1980
I - Se um reu praticar, como autor material, dois crimes: um de roubo, previsto e punido pelos artigos 432 e 435, n. 2, e outro de furto, previsto e punido pelo artigo 421, n. 2, todos do Codigo Penal; se a sua responsabilidade for agravada pelas seguintes circunstancias: quanto ao crime de roubo, as 7 (pacto), 11 (espera) e 18 (estrada) e, relativamente ao furto, pela mencionada 7, 10 (duas...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL" ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Tem\xC3" ... 2, todos do Codigo Penal; se a sua responsabilidade for agravada ... Codigo Penal revela mais perversidade e e indice de insensibilidade moral. IV - O bom ... -
Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2014 . Regime do Segredo de Estado
... Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Penal ... Artigo 3.º Alteração ao ...
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Acórdão nº 800/18.5PBCLD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023
I – No crime de ofensa à integridade física o objecto da acção é o corpo humano e o bem jurídico protegido é a integridade física e psíquica de outra pessoa. II – O crime não exige uma forma específica de actuação ou uma causalidade especial, o que significa que se trata de um crime de forma livre. III – Para preencher o tipo objectivo do crime de ofensa à integridade física
... , e 145º, nº 1, alínea a), e nº 2, do Código Penal, por referência ao disposto no artigo ... ável ainda apurar, no caso concreto, se o índice em causa tem a virtualidade de revelar força que ... -
Em vigor
Lei n.º 130/2015 . Estatuto da Vítima
... Artigo 2.º Alteração do Código" de Processo Penal ... Artigo 3.º Aditamento ao C\xC3" ...
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Acórdão nº 763/17.4JALRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019
I - Seja mediada pelas circunstâncias referidas nos exemplos-padrão, ou por outros elementos de idêntica dimensão quanto ao desvalor da conduta do agente, o que releva e está pressuposto na qualificação é sempre a manifestação de um especial e acentuado «desvalor de atitude», que se traduz na especial censurabilidade ou perversidade, e que conforma o especial tipo de culpa no homicídio...
... Código Penal ... Inconformado, interpôs recurso para ... n.º 07P4730), como «um índice de uma certa interiorização da culpa pelo ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... bando: artigo 24, al j) …»; 2 Contra o índice «mínimo de estrutura organizatória» - o teor ...
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Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... sensíveis do valor limite do indicador L(índice Aeq) do ruído ambiente exterior de 60 dB(A) no ... ência, nos termos previstos no Código Penal, devendo constar a cominação da decisão final ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... legislação penal portuguesa, mesmo que ocorridos fora do alcance territorial da sua ... a) À baixa densidade populacional; ... b) Ao índice de compensação ou carência fiscal; e ... c) À desigualdade de ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defende ... dos Funcionários Civis do Estado, no Código Penal e no Código de Processo Penal ... actualização do valor correspondente ao índice 100 ... 3 - A partir de 1 de Janeiro de 1991 a ...
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Acórdão nº 1221/11.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - Segundo Américo Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, Coimbra Editora, 1999, págs. 340 a 348, no crime de ameaça, o que está em causa é um ataque ou afectação ilícita da liberdade individual, em que o bem jurídico protegido é a liberdade de decisão e de acção, concluindo que o crime de ameaça é um crime de mera acção e de perigo, de perigo...
... 1 e n.º 2, alíneas b), e), i) e j) do Código Penal; - um crime de ameaça agravado, p. e p ... , por se terem por presentes os factos - índice previstos nas alíneas b) e j) do n.º 2 do ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... interdições, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro ... 3 - Quem ...
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Lei n.º 35/2014
... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... também infração penal", caso em que se sujeita aos prazos ... de prescri\xC3" ... tegoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios ... detidos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... privado (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... instrumentos financeiros indexados a um cabaz de ações ou a um índice, nos termos do artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/761, da ...
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Algumas notas sobre a responsabilidade disciplinar, civil, tributária e penal dos revisores oficiais de contas
... @@2.2 Os deveres decorrentes do Código das Sociedades Comerciais (CSC) ... Os deveres constantes do CSC ...
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Acórdão nº 00343/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2012
... do disposto nos artigos 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ... Central de Investigação e Acção Penal da Procuradoria-Geral da Republica (DCIAP) – ... da Lei Geral Tributária bastam os factos-índice que permitam duvidar da veracidade do declarado ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar ... são integrados no escalão e índice a que corresponde igual remuneração ou ...
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Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... 217.° do Código Aduaneiro Comunitário, esta se efectiva através ... do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa no pretérito dia 13/12/2010, pelos ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho ... Artigo 5.º Legislação ... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras ... taxas de variação média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto ... estão sujeitos, nos termos da legislação penal e dos presentes estatutos, a sigilo profissional ...