reforma acórdão

27225 resultados para reforma acórdão

  • Acórdão nº 2897-12.2TBTVD-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2017

    – Até à reforma introduzida pelo Decreto-Lei 38/2003 de 08/03, a execução tramitava exclusivamente pelos Tribunais, sobre a direcção do Juiz que, no uso do seu poder jurisdicional, intervinha na condução e direcção do processo, determinando a citação, as diligências de penhora, de venda de bens e de pagamento. – Por via do referido diploma, foi conferido ao agente de execução, a incumbência de...

    ...de “vencimento salário/reforma/pensão ou de quaisquer outras prestações de natureza semelhante, nomeadamente indemnização ou compensação que aquele tenha a receber, para ...
  • Acórdão nº 957/96.4JAFAR.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I  -   No caso dos autos, o Tribunal da Relação, na procedência do recurso então interposto pelo MP, proferiu o acórdão de 31-03-2009, que julgou o recorrente autor de um crime de administração danosa, p. e p. pelo art. 235.º, n.º 1, do CP. Contudo, não lhe aplicou a correspondente pena e ordenou que o processo baixasse à 1.ª instância para esse efeito. II -  Na sequência deste acórdão e em...

    ... de automóveis usados, como vendedor, desde 2001, não exercendo qualquer actividade desde os 65 anos, idade a partir da qual se encontra reformado, com uma pensão de cerca de 1.500 euros mensais. A cônjuge também se encontra reformada, com uma pensão de cerca de 500 euros mensais. ...
  • Acórdão nº 1104/12.2T2AVR.P1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    I – No quadro da implementação da chamada Reforma do Mapa Judiciário, decorrente da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ) e do Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de Março (ROSJ), os Tribunais da Relação devem assumir a continuidade, até à decisão final, dos processos que em 01/09/2014 (data da implementação dessa Reforma) se encontrem pendentes nesse Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 103º e

    ... Tribunais da Relação, relativamente aos processos já existentes em 01/09/2014, face às incidências decorrentes da entrada em vigor da Reforma do Mapa Judiciário (evento que definimos na nota 3 supra por referência aos dois Diplomas que o protagonizaram, a LOSJ e o ROSJ, entrados em vigor, ...
  • Acórdão nº 2547/13.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I - Com a reforma do processo penal operada pela Lei 48/2007, de 29-08, passou a ser admitida a interposição de recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil mesmo nas situações em que não caiba recurso da matéria penal, nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP. Com este aditamento, que enfraqueceu o princípio da adesão, o legislador pretendeu garantir o respeito pela igualdade de...

    ...-7) que ditou que "I) É equitativa a indemnização de €3.000,00 pelo "dano biológico" sofrido por sinistrada em acidente de viação, reformada, de 66 anos, que ficou afectada de IPP de 2%"; Note-se que aqui foi fixada uma indemnização de 3.000€ para uma lesada com apenas 4 anos de vida ...
  • Acórdão nº 0812/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2009

    I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 669.º, n.º 2, e 716.º do Código de Processo Civil, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa...

    ...: I - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, notificado do acórdão de 7/1/09, proferido nos presentes autos, vem requerer a reforma do mesmo, nos termos do disposto nos artigos 669.º, n.º 2, alínea a) e 716.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, com fundamento em que, só por erro manifesto, ...
  • Acórdão nº 660/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I)– À data em que o militar abrangido pelo regime especial de complemento de pensão de reforma completa 70 anos de idade a sua pensão de reforma é recalculada. II) - No cálculo do complemento de reforma eventualmente devido depois de o militar completar os 70 anos de idade, a que se reporta o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, para que remete o nº 4 do artigo 9º do EMFAR, deve considerar-se...

    ..., a mesma só deve ser accionada se se provar a existência de prejuízo para os militares pelo facto de terem passado antecipadamente à reforma; 3ª. O artigo 9.º do DL n.º 236/99, na redação dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 25/2000, deve ser interpretado de acordo com a ratio legis que ...
  • Acórdão nº 07523/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – À data em que o militar abrangido pelo regime especial de complemento de pensão de reforma completa 70 anos de idade a sua pensão de reforma é recalculada. II - No cálculo do complemento de reforma eventualmente devido depois de o militar completar os 70 anos de idade, a que se reporta o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, para que remete o nº 4 do artigo 9º do EMFAR, deve considerar-se o

    ... autos), condenou o recorrente Ministério da Defesa Nacional a reconhecer, que o autor «tem direito a que o novo cálculo da sua pensão de reforma, incluindo o do complemento de reforma, se faça nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, na redação dada pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 297/16.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Com a reforma da justiça administrativa operada em 2004, na decorrência do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) de 2002 (Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro) e da aprovação do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pela Lei nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, cuja entrada em vigor ocorreu em 01/01/

    ...- cfr. arts. 195º/1 e 2 do CPC, ex vi art. 1º CPTA. 1.2 Com a reforma da justiça administrativa operada em 2004, na decorrência do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) de 2002 (Lei nº 13/2002, ...
  • Acórdão nº 0704/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Outubro de 2007

    Não é de admitir a reforma do acórdão nos termos do art. 669° n° 2 al. b) do CPC num caso em que o novo documento não impõe solução diversa da proferida, mas apenas abre a porta a uma análise de resultado incerto.

    ...669° n° 1 al. a) e nº 2 al. b) do Código de Processo Civil (CPC), vem requerer o esclarecimento e a reforma do acórdão de fls. 328 e segs., dizendo que: Consta do referido acórdão que, "quanto à primeira questão, dir-se-á que ela dispensa ...
  • Acórdão nº 0460/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 2007

    I - O artigo 234.º do Tratado de Roma só impõe aos tribunais nacionais cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso jurisdicional de direito interno a obrigação de reenviar ao TJCE quando for suscitada perante qualquer deles uma questão de interpretação do direito comunitário. II - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 669.º, n.º 2, alíneas a) e b), e 716.º do Código de...

    ... 749.º e 716.º deste diploma legal, e 2.º, e) do CPPT, suscitar uma nulidade processual, invocar a nulidade do acórdão e pedir a sua reforma", nos termos e com os fundamentos seguintes. 1. Quanto à nulidade processual, sustenta a requerente que, estando em causa a interpretação e aplica\xC3"...
  • Acórdão nº 748/06.6TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2016

    1. No regime jurídico do processo de inventário, na reforma introduzida pelo DL n.º 227/94, de 08.9, cabe ao cabeça-de-casal indicar o valor dos bens relacionados e apenas se procede à avaliação quando se frustrar o acordo acerca da partilha, surgindo as avaliações como forma de evitar que a base de partida das licitações possa estar gravemente falseada, permitindo aos interessados mais abonados...

    ... 08.9, que reformulou a tramitação do processo de inventário, contém, no respectivo preâmbulo, alguns dos princípios que presidiram à reforma e que ficaram plasmados nos normativos supra referidos.             Dada a sua relevância para a compreensão e a resolução do ...
  • Acórdão nº 3686/05.6TBBRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2016

    I - Às acções intentadas antes da entrada em vigor do DL n.º 303/2007, de 24-08 – que procedeu à reforma dos recursos, eliminando o recurso de agravo –, nas quais o acórdão da Relação tenha sido proferido antes da entrada em vigor do NCPC (2013), aplica-se o regime dos recursos previsto no DL n.º 329-A/95, de 12-12 – artigos 11.º, n.º 1, e 12.º, n.º 1, do citado DL n.º 303/2007, e artigo 7.º da...

    ... de interposição de recurso, sob pena de este ser liminarmente rejeitado e, em consequência, concedendo provimento ao recurso, determinou a reforma da decisão recorrida de acordo com o antecedente juízo de inconstitucionalidade. Nessa sequência – apesar de não se estar perante uma revista ...
  • Acórdão nº 0828/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Setembro de 2007

    I - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 669.º, n.º 2, alínea a), e 716.º do Código de Processo Civil, é lícito às partes requerer reforma do acórdão, quando "tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos", tendo então assim "a decisão sido proferida com violação de lei expressa" - cfr. o relatório

    Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A.., vem requerer a reforma do acórdão de fls, alegando, em síntese, a existência de "um lapso manifesto na qualificação jurídica dos factos" (sic), uma vez que o ...
  • Acórdão nº 1453/08.4TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2012

    I - O artigo 392.º do CT/2003 [Reforma por velhice] não distingue entre situações em que o trabalhador está reformado por referência a períodos contributivos diferentes (setor público e setor privado) e situações em que está reformado apenas por um desses períodos. II - Se, à data da reforma, a A. se encontrava vinculada à Ré por contrato de trabalho por tempo indeterminado, o contrato não...

    ...ção da Autora, que impendia sobre esta última alegar e provar que a Ré sabia quais os períodos contributivos que haviam relevado na sua reforma e que lhe havia sido indeferido o pedido de pensão unificada. 3. Sendo que não se concorda com tal afirmação, uma vez que foi a Autora quem ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2016

    I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” – o que se compreende,...

    ... parte da decisão», que o recurso deverá ser apreciado na totalidade, porquanto a versão do CPP aplicável ao recurso é a resultante da Reforma de 2007 (Lei 48/2007, de 29 de Agosto) e não a decorrente da Reforma de 2013 (Lei 20/2013, de 21 de Fevereiro). Argumenta, em síntese, que o ...
  • Acórdão nº 02014/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2004

    I - De acordo com o disposto no art.º 669, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC, pode. qualquer das partes requerer a "reforma da sentença quando: Tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;" e "constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida...

    ... de Estado dos Assuntos Fiscais, entidade recorrida nos autos em cima e à margem identificados nos quais foi recorrente A.., vem requerer a reforma do Acórdão proferido a fls.., em 2° grau de jurisdição, ao abrigo dos artigos 669°, nº 2, al. a) e h) e 716°, nº1 e 2 do CPC, porquanto: I) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ...-09-29 Artigo 30.º Legalização dos livros reformados Revogado Ver todas as alterações Revogado pelo/a ...3 - Do acórdão da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem ...
  • Acórdão nº 027/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Março de 2013

    I - O pedido de rectificação de acórdão, nos termos do artigo 667, do Código de Processo Civil, deve ser indeferido, se não se demonstra a existência de qualquer inexactidão da decisão, devida a erro material ou lapso manifesto. II - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 153, nº 1, do Código de Processo Civil, é de dez dias o prazo para a dedução de pedido de reforma, ao abrigo do...

    ... A………., ao abrigo «do disposto no artº 667, nº 3 e artº 669º nº 2 alínea b) do CPC», veio «invocar erros materiais e requerer a reforma» do indicado acórdão deste STA, de 20.6.2013, que julgou procedente a proposta acção de perda de mandato. A fundamentar tal pretensão, alega ...
  • Acórdão nº 00165/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005

    1. A possibilidade de reforma de acórdão ou sentença ao abrigo do disposto no artigo 669º, nº 2 do CPC, porque interferiria com o princípio constante do artigo 666º, nº 1 do mesmo diploma, segundo o qual proferida a decisão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz, só pode ser usada quando seja evidente a existência de lapso manifesto do juiz ao proferir a decisão, como é o caso...

    ..."CA ., SA", recorrente nos presentes autos, veio requerer a reforma do acórdão proferido por este Tribunal em 11.11.04 e que constitui fls. 220/226 destes autos, alegando, em resumo, o seguinte: Que o acórdão ...
  • Acórdão nº 0510/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Fevereiro de 2011

    I - A falta de fundamentação, que constitui nulidade do acórdão, nos termos previstos nos artigos 732.º, 716.º e 668.º, n.º 1, alínea b), do CPC, apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a justificação seja apenas deficiente, visto o tribunal não estar adstrito à obrigação de apreciar todos os argumentos das partes. II - É nulo o acórdão quando o juiz deixe de...

    ... e d), 669.º, n.º 2, alíneas a) e b) e 716.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, arguir a nulidade daquele acórdão e, subsidiariamente, solicitar a sua reforma, alegando, em síntese, que, por um lado, o acórdão não apreciou todos os vícios imputados aos actos tributários, tão pouco ordenou a remessa ...
  • Acórdão nº 1129/09.5TBVRL-H.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2016

    I. Com a Reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, eliminadas as acções possessórias do conjunto dos processos especiais, foi ampliado o âmbito dos embargos de terceiro, agora desligados, exclusivamente, da defesa da posse ameaçada ou ofendida por diligência processual ordenada judicialmente (excepto a apreensão em processo de falência), sendo-lhes conferido um âmbito mais lato [constitui...

    ... Vejamos: Com a Reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, eliminadas as acções possessórias do conjunto dos processos especiais, foi ampliado o âmbito dos ...
  • Acórdão nº 0890/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Outubro de 2004

    I - A nulidade, por omissão de pronúncia, indicada na primeira parte da alínea d) do número 1 do artigo 668º, do Código do Processo Civil, está em correspondência com a regra, estabelecida no primeiro período do número 2 do artigo 660º do mesmo Código, nos termos da qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja

    ...703 a 714, e 738 a 753, dos autos, respectivamente, arguir a nulidade e pedir a reforma do acórdão, de fls. 679 a 677, dos autos, que, revogando a sentença recorrida, concedeu provimento ao recurso jurisdicional e ao recurso ...
  • Acórdão nº 0313/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Setembro de 2008

    I - A possibilidade de reforma das decisões judiciais, prevista no art. 669°, n.° 2, do CPC, constitui uma solução excepcional em face da regra genericamente inserta no art. 666°, n.° 1, do mesmo diploma. II - Essa possibilidade excepcional pressupõe que na decisão se constate um erro evidente e cometido por inadvertência, seja quanto à qualificação jurídica dos factos, seja quanto à determinaçã

    Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A.., B.., e C.., vieram requerer a reforma" do acórdão proferido nestes autos em 26/6/2008, em virtude de ele enfermar de um «lapso manifesto» cuja correcção crêem conduzir a «uma decis\xC3"...
  • Acórdão nº 0322/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2007

    I - Não há lugar a esclarecimento se o reclamante apenas alega motivos de discordância do Acórdão sem apontar obscuridade ou ambiguidade a esclarecer - n.º 1 al. a) do art.º 669.º do CPC. II - Apenas quando for manifesto que existiu um erro de decisão por não terem sido considerados elementos do processo que seja possível ao reclamante concretizar, poderá haver lugar a reforma de Acórdão...

    ... Quanto à pretensão de reforma do Acórdão, esta suficientemente explícita no requerimento do reclamante, ao apontar para a al. b) do n.º 2 do art.º 669.º do CPC, não se ...
  • Acórdão nº 4941/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2002

    Como decorre do artº 666º, nºs 1 e 2 e 669, nº 2, al. b) do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão do TT 2 ª Instância ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, pode ter lugar a reforma do Acórdão quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, implicam necessariamente decisão diversa da proferida e o Tribunal, por lapso manifesto, não tomou...

    ... Vem agora o recorrente pedir nos termos do artº 669º, nº 2, alínea b) do Código de Processo Civil, a reforma do Acórdão por entender que constam do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, implicam necessariamente decisão diversa da ...