reforma acórdão

27197 resultados para reforma acórdão

  • Acórdão nº 0266/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Maio de 2016

    Não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos, nem constam do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.

    ...reforma do acórdão antecedente. Vejamos. 2. Conforme o artigo 616.º, 2, do CPC é razão de reforma que, por manifesto lapso: «a) Tenha ocorrido erro ...
  • Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    1. No que, especificamente, diz respeito ao incidente de reforma de acórdão, admite o legislador (a partir da reforma do C. P. Civil introduzida pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12) que as partes possam deduzir tal incidente, nos termos das disposições combinadas dos artºs.616, nº.2, als.a) e b), e 666, do C.P.Civil (aplicáveis ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.),...

    ... DA FAZENDA PÚBLICA, notificado do acórdão datado de 1/10/2014 e exarado a fls.237 a 250 dos presentes autos, deduziu o incidente de reforma de acórdão quanto a custas, ao abrigo dos artºs.616 e 666, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.fls.258 e 259 dos autos), ...
  • Acórdão nº 01465/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Maio de 2017

    I - A decisão do TCA que indefere nulidades ou pedido de reforma integra-se no acórdão objecto da respectiva arguição. II – Essa decisão é recorrível nos termos em que são recorríveis os acórdãos do TCA proferido em recurso.

    ...616º do Cód. Processo Civil o Recorrente requereu a Reforma daquele Acórdão de 26-Novembro-2015. V- Foi então proferido o Acórdão do TCA Sul de 13.Setembro.2016 que rejeitou esse pedido de Reforma. VI ...
  • Acórdão nº 01388/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2015

    Não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos, nem constam do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.

    ...ó vem «nos termos do disposto no artigo 613º, n.º 2, 614.º, n.º 1, e 666.º n.º1 e 2, do C.P.C., ex vi art.º 1.º do CPTA» requerer a reforma do acórdão antecedente. 2. A……………., S.A sustenta o indeferimento do pedido. Vejamos. 3. Conforme o artigo 616.º, 2, do CPC é razão ...
  • Acórdão nº 0471/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 2013

    I – Nos termos das disposições combinadas dos artigos 616º, n.º 2, alíneas a) e b), e 666.º do Código de Processo Civil, é lícito às partes requerer reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisã

    ...reforma, ao abrigo dos artigos 616º, n.º 2, alínea a) e 666.º do Código de Processo Civil (CPC), alegando que o acórdão reclamado incorreu em ...
  • Acórdão nº 855/08.0TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2015

    O pedido de reforma de sentença cível passível de recurso ordinário não interrompe nem suspende o prazo de interposição do recurso.

    ... Entende a R. Seguradora que o pagamento de tal quantia não é da sua responsabilidade. Ora, tal matéria extravasa o poder de reforma deste Tribunal, não se enquadrando tal matéria nas situações em que o tribunal se limita a rectificar um mero lapso ou erro material, obrigando a ...
  • Acórdão nº 1005/14.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1) Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença/acórdão quando, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida; 2) O montante da...

    ...M. e outros, interpor recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), requerendo a reforma do acórdão, por entenderem (parecer) haver erro quanto à aferição dos elementos de prova carreados para o processo, mormente a sua ...
  • Acórdão nº 01632/16.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2019

    É de indeferir o pedido de reforma do acórdão que não admitira uma revista se o reclamante não aponta ao aresto um qualquer erro enquadrável no conceito de «manifesto lapso», aludido no art. 616° do CPC.

    ...o art. 27º, n.º 2, do CPTA). Todavia, a reclamação é aproveitável enquanto pedido de reforma (arts. 616º, 666° e 685° do CPC). E apreciá-la-emos a esta luz — apesar do que se dispõe no art. 672°, n.º 4, do CPC. Ora, o acórdão ...
  • Acórdão nº 117/08.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    Ainda que não tenha sido suscitado nas suas alegações de recurso deve-se dispensar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso, deferindo-se o pedido de reforma do acórdão quanto a custas, quando se verificam os pressupostos do art. 6.º, n.º 7 do RCP, uma vez que trata-se de questão de conhecimento oficioso.

    ...616.º e art. 666.º, n.º 1, ambos do CPC, vem requerer a reforma do acórdão quanto a custas, peticionando a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Invoca, em síntese, que deve ser dispensada ...
  • Acórdão nº 22/08.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    Ainda que não tenha sido suscitado nas suas alegações de recurso deve-se dispensar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso, deferindo-se o pedido de reforma do acórdão quanto a custas, quando se verificam os pressupostos do art. 6.º, n.º 7 do RCP, uma vez que se trata de questão de conhecimento oficioso.

    ...616.º e art. 666.º, n.º 1, ambos do CPC, vem requerer a reforma do acórdão quanto a custas, peticionando a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Invoca, em síntese, que deve ser dispensada ...
  • Acórdão nº 214/17.4T8MNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2021

    I. De acordo com o entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência, a reforma de decisão judicial, prevista no art. 616.º, n.º 2, do CPC, apenas é possível caso se verifique lapso manifesto que se revele por elementos exteriores à decisão, não podendo reconduzir-se a uma mera discordância quanto ao sentido da mesma. II. Tal como se afirmou no acórdão ora reclamado não pode confundir-se

    ... Notificado do acórdão proferido em 11 de Novembro de 2020, veio o Recorrente requerer a sua rectificação/reforma, invocando que o acórdão seja substituído por outro que admita a ofensa do caso julgado ou, pelo menos, da autoridade do caso julgado formado com ...
  • Acórdão nº 01035/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2015

    I – A nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer (artigos 668.º, n.º 1, alínea d) e 660.º, n.º 2 do Código de Processo Civil revogado, aplicável no caso subjudice). II – A possibilidade de reforma de uma decisão judicial, de harmonia com o disposto no nº 2 do art. 669º do Código de Processo Civil (revogado), tem...

    ..., não aplicou corretamente o Direito aos factos aqui em causa; 6) Em face do exposto, deverá ser emitido despacho a corrigir os vícios e reformar o Acórdão do TCAS, nos termos do Art. 670°, n.º 1 do CPC (aplicável ex vi Art. 7.° do ETAF. Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, ...
  • Acórdão nº 01012/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Novembro de 2017

    É de indeferir o pedido de reforma de um acórdão se o lapso jurídico invocado pela requerente, para além de não ser ostensivo, provém de uma má interpretação do aresto e, na verdade, não existe.

    Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A……………., SA, vem pedir a reforma do acórdão que recusou a admissão da sua revista. O Município de Oeiras e a adjudicatária B………………., SA, opõem-se ao pedido. ...
  • Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de

    ... DA FAZENDA PÚBLICA, notificado do acórdão datado de 6/12/2018 e exarado a fls.81 a 90 dos presentes autos, deduziu o incidente de reforma de acórdão quanto a custas, ao abrigo dos artºs.616, nº.1, e 666, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.fls.99 a 101 dos ...
  • Acórdão nº 923/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    1. A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de

    ... DA FAZENDA PÚBLICA, notificado do acórdão datado de 28/02/2019 e exarado a fls.127 a 132 dos presentes autos, deduziu o incidente de reforma de acórdão, ao abrigo dos artºs.616, nº.2, al.b), e 666, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.fls.141 a 143 do processo ...
  • Acórdão nº 02029/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 2019

    I – Perante o disposto no art. 25º do ETAF, a reclamação – de um acórdão desta formação – «para o Pleno da Secção» deve ser qualificada como um pedido de reforma do aresto. II – É de indeferir o pedido de reforma do acórdão que não admitiu uma revista se nenhum dos erros invocados pela reclamante for enquadrável na noção de «manifesto lapso», prevista no art. 616º do CPC.

    ...Não obstante, consideraremos a reclamação pela única via possível – que passa pela qualificação dela como um pedido de reforma do acórdão «sub censura» (art. 616º do CPC). A reclamante discorda veementemente do acórdão que não admitiu a revista. Mas nenhum dos erros ...
  • Acórdão nº 611/19.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I - Por aplicação conjugada dos art.ºs 613.º, 614.º, 615.º, n.º 4, 616.º, 617.º, n.º 6 e 666.º, do CPC, deixou de poder ocorrer um pedido autónomo de reforma de acórdão, tendo esse mesmo pedido de fazer-se juntamente com o recurso de revista que se venha a interpor; II - Não pretendendo a parte interpor recurso de revista, aquela mesma reforma pode ser pedida autonomamente, mas apenas quando se...

    ...e I.... vêm apresentar relativamente ao acórdão prolatado em 24-10-2019, que lhe foi comunicado em 28-10-2019, um pedido de reforma, por entenderem que não lhes deve ser imputada a responsabilidade por custas de recurso porque a decisão recorrida foi oficiosamente determinada e ...
  • Acórdão nº 0950/14.7BELLE 0674/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 2020

    I - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II - Resultando da análise do acórdão reclamado que o STA se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de...

    ...b) e 666º, ambos do CPC, aplicáveis por força do disposto no artigo 2º, al. e), do CPPT, requerer a reforma e rectificação do douto Acórdão proferido nos autos, a 05.02.2020, invocando, em síntese, vício gerador de nulidade, a saber: omissão de ...
  • Acórdão nº 0166/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2014

    I - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 616º, n.º 2, alíneas a) e b), e 666.º do Código de Processo Civil, é lícito às partes requerer reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisã

    ...ões de juros compensatórios, vem, ao abrigo do disposto no artigo 616º n.º 1 e n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC): - requerer a sua reforma quanto a custas, solicitando que, atenta a (falta de) complexidade da causa e a sua (irrepreensível) conduta processual, este Tribunal faça uso da ...
  • Acórdão nº 09/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2013

    I - Decorrendo da fundamentação do acórdão que o Tribunal apreciou todos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito imputada à ANA EP, incluindo o nexo de causalidade adequada entre os factos ilícitos e culposos que considerou provados e o acidente dos autos, sendo que a apreciação deste último requisito, na sua vertente naturalística, foi feita, naturalmente, tendo

    ... Para o caso de tal nulidade improceder requer, subsidiariamente, a reforma do acórdão por erro manifesto na qualificação jurídica, no que respeita a esse ponto da decisão, por considerar que não se provaram factos que ...
  • Acórdão nº 0535/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 2014

    A reforma de sentença, nos termos do disposto no art. 616º, nº 2, alínea a), do CPC, pressupõe que nele se haja incorrido em lapso manifesto, revelado no modo como a apreciação jurídica foi realizada.

    ... 2. Não se conformando, A……., Lda., veio requerer a reforma do Acórdão, nos termos dos artigos 616º, nº. 2, alínea a), do CPC, aplicável ex vi dos artigos 1º e 140º do CPTA, com os seguintes ...
  • Acórdão nº 0114/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Abril de 2018

    É de indeferir o pedido de reforma do acórdão que não admitira uma revista – fazendo-o por esta ser inviável face a um juízo de facto emitido pelo TCA – se esse motivo da inadmissibilidade não incluiu qualquer erro e, muito menos, o «manifesto lapso» a que alude o art. 616º do CPC.

    Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A……………, SA, requer a reforma do acórdão 22/2/2018 porque a decisão, aí tomada, de não se admitir a revista pressupôs erradamente que o êxito dela dependeria da revogação ...
  • Acórdão nº 083/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Janeiro de 2012

    A reforma de acórdão só é admissível nos casos em que tenha ocorrido um lapso manifesto ou evidente.

    ... do acórdão que julgou improcedente (por prescrição) a ACÇÃO ORDINÁRIA intentada contra o ESTADO PORTUGUÊS vêm pedir a sua reforma e arguir a nulidade por excesso e omissão de pronúncia. Pedem, em primeiro lugar, a reforma do acórdão por entenderem que o acórdão enferma de ...
  • Acórdão nº 01416/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junho de 2016

    I – Não ocorre omissão de pronúncia e, portanto, não se verifica a nulidade da decisão judicial prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, quando o conhecimento pelo tribunal da questão ou questões que tenha sido chamado a resolver tenha ficado prejudicado pela conclusão a que se chegou relativamente a outra. II – A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, contemplada na al. d) do

    ...d) do n. o 1 do artigo 615.º do actual CPC, ou a sua reforma nos termos da al. b) do n.º 2 do artigo 616.º do CPC. Alegam para o efeito, e em síntese, que: (i) O acórdão recorrido padece de nulidade por ...
  • Acórdão nº 192/11.3GCVPA.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2014

    Prolatado o acórdão, se o Recorrente faz uso da figura da reforma da sentença quanto a custas para por em causa o acórdão que julgou o seu recurso, configura-se o requerimento apresentado como acto manifestamente dilatório ao qual deve ser aplicada a taxa sancionatória excepcional a que aludem os art.ºs 531º do CPP e 447º-B do CPC então em vigor.

    ... seguinte pedido: “Nestes termos e nos melhores de direito aplicáveis, e com o sempre mui douto suprimento de V.ªs Ex.ªs, deve a presente REFORMA ser deferida e, por consequência, ser reformado e revogado o teor do Douto acórdão nos termos preditos”. *Notificados o Ministério Público e ...