reforma acórdão

27197 resultados para reforma acórdão

  • Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Junho de 2012

    I - A reforma de acórdão, ao abrigo do disposto no artigo 669.º, n.º 2, e 716.º, n.º 1, do CPC, é possível quando, por lapso manifesto do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos [alínea a) do artigo 669.º, n.º 2] ou não tenham sido considerados elementos existentes no processo que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da...

    ...ção do disposto nos artigo 668.º, n.º 1, alíneas b) e d) e 669.º, n.º 2, alíneas a) e b), ambos do CPC, arguir nulidades e pedir a reforma do acórdão de 16 de Fevereiro do ano corrente, que negou provimento ao recurso interposto do acórdão da Secção de 8/10/2009, que havia julgado ...
  • Acórdão nº 01155/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    I – O regime da reforma da sentença, em matéria de custas, ínsito nos artigos 613.º e 616.° do CPC, não impedia o juiz “a quo” de decidir o mérito do pedido de redução da taxa de justiça considerada “manifestamente excessiva e mesmo inconstitucional”, apresentado pelas partes vencidas, após o trânsito em julgado da Sentença, na sequência de notificação da Conta de custas (artigos 31.º e ss do RCP)

    ..."Dispõe o n.º 1 do artigo 616.° do Código de Processo Civil (CPC) que “A parte pode requerer ao tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo do disposto no n.°3», prescrevendo este n.º3 o seguinte (Cabendo recurso da decisão que condene em custas ...
  • Acórdão nº 0263/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Julho de 2012

    I – Não há omissão ou excesso de pronúncia se a decisão reclamada resolveu todas as questões que devia considerar. II – A falta de fundamentação de um aresto só gera a sua nulidade se for total. III - O acórdão que indefere um pedido de intimação não condena em objecto diverso do pedido. IV – A denúncia de que, num acórdão, há fundamentos mutuamente conflituantes não acarreta a nulidade...

    Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A………, SA, vem arguir a nulidade e pedir a reforma do acórdão deste STA, proferido a fls. 514 e ss. e em que se negou a revista que ela deduzira do aresto do TCA-Sul que indeferiu o seu pedido de ...
  • Acórdão nº 02331/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2020

    I - Como decorre do artº 614º, nºs 1 e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, pode ter lugar a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades, o esclarecimento de dúvidas naquele existente e/ou a sua reforma quanto a custas. II - Tendo no Acórdão aclarando sido dispensado o pagamento da taxa de justiça...

  • Acórdão nº 0528/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Fevereiro de 2008

    I - Só pode haver lugar à reforma de acórdão, nos termos do art. 669º, 2 do C. P. Civil, quando: a) tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, só por lapso manifesto, não haja tomado...

    ...Relatório A.. veio, ao abrigo do disposto no art. 669º, 2 do C. P. Civil pedir a correcção e reforma do acórdão proferido neste Supremo Tribunal. 1.1. Correcção Relativamente a pedido de correcção tem toda a razão, pois no relatório do ...
  • Acórdão nº 1149/06.1TAOLH-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2015

    I - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, como estabelece o n.º 1 do art. 613.º do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 4.º do CPP, mas o juiz pode introduzir-lhe modificações, em função da verificação de anomalias especificamente previstas, prevendo-se no processo penal a correção da sentença, nas situações indicadas no n.

    ... veio, em tempo e invocando o disposto no artigo 616.º, n.º 2, alínea a), do CPC, aplicável por força do artigo 4.º do CPP, requerer a «reforma do acórdão de 22/04/2015 e, consequentemente, admitido o recurso de ofensa de caso julgado, com as legais consequência», ou, «[q]uando assim se ...
  • Acórdão nº 01638/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 2014

    I - Foi intenção do legislador na Reforma do Processo Civil operada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho eliminar o incidente de aclaração ou esclarecimento de pretensas e, nas mais das vezes, ficcionadas e inexistentes obscuridades ou ambiguidades da decisão reclamada – apenas se consentindo ao interessado arguir, pelo meio próprio, a nulidade da sentença que seja efetivamente ininteligível. ...

    ... Na Exposição de Motivos da Reforma (in Novo Código de Processo Civil, Porto Editora, 2013, p. 38) esclarece-se que foi intenção do legislador na Reforma do Processo Civil operada ...
  • Acórdão nº 0368/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Setembro de 2011

    I – O pedido de reforma de um acórdão, formulado nos termos do artigo 669º/2/b) do CPC, pressupõe que nele se haja incorrido em lapso manifesto, na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. II – A mera discordância do reclamante quanto ao modo como o acórdão qualificou o objecto do seu recurso jurisdicional não configura, por si só, a denúncia de um lapso manifesto.

    ...430-443, diz o seguinte. A) vem nos termos do artigo 669° n° 2 b) do C.P.C., requerer a reforma do acórdão por no processo constarem elementos, nomeadamente o vertido nas conclusões 12ª e 13ª do recurso que, só por si, impliquem uma ...
  • Acórdão nº 0958/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 2008

    1 - É injustificado o pedido de esclarecimento de acórdão, ao qual não se aponta qualquer obscuridade ou ambiguidade. 2 - É de indeferir o pedido de reforma de acórdão, formulado ao abrigo do disposto no art.º 669.º, n.º 2, do C.P.C., quando do processo não constam documentos ou quaisquer outros elementos que, só por si, impliquem decisão diversa, nem se verifica qualquer lapso manifesto...

    ...348 e segs, "não se conformando com o seu teor, vem dele requerer o seu Esclarecimento e Reforma". 1.2. O Município de Lisboa, recorrente no recurso jurisdicional apreciado pelo acórdão referido em 1, pronunciou-se, a fls. 407 e segs pelo ...
  • Acórdão nº 279/12.5TBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I – Em sede de expropriação no domínio da reforma agrária, em caso de derrogação do ato expropriativo ocorre o restabelecimento do direito de propriedade sobre os prédios rústicos expropriados, nos termos existentes à data da expropriação, sendo os mesmos reintegrados no património do seu titular ou, em caso de falecimento, da respetiva herança, como se não tivesse ocorrido o ato expropriativo;...

    ... G. Com o 25 de abril de 1974, tais prédios foram expropriados pela Reforma Agrária; H. Paralelamente e para os proprietários que ficaram sem fonte de rendimento, o Estado criou o direito de reserva diferente da figura da ...
  • Acórdão nº 3312/16.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    Atribuído pela Segurança Social uma pensão de reforma por velhice a um trabalhador bancário em que, para além de 10 anos relativos a descontos efectuados relativos a carreira anterior à iniciada no Banco, foi ponderado um período contributivo por actividade bancária de 2 anos, o Banco deve descontar da pensão que paga ao trabalhador o correspondente a 16,67% do valor da pensão da Segurança Social

    ... Alega o Autor ter sido admitido ao serviço do Réu em 01.09.1973 tendo passado à situação de reforma com efeitos a partir de 31.01.2013. Para além disso passou a auferir uma pensão, por velhice, paga pelo Centro Nacional de Pensões (CNP), no valor ...
  • Acórdão nº 12597-15.6T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017

    – A reforma introduzida pelo Decreto-Lei 38/2003 de 08/03, colocando no cerne a figura do solicitador de execução, visou a desjudicialização do processo executivo, conferindo aos agentes da execução, em ligação aos tribunais, um conjunto de funções e competências que pertenciam originariamente a estes. – O agente de execução é um profissional, sujeito a formação própria, bem como a um estatuto...

    ... Conforme exaustivamente se refere no Ac. do S.T.J. de 06/07/11 (acima citado), “a execução, até à Reforma introduzida pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8.3 tramitava exclusivamente pelos Tribunais sobre a direcção do Juiz que, no uso do seu poder ...
  • Acórdão nº 0734/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2016

    I - Não cabe ao Supremo Tribunal, mas ao tribunal arbitral recorrido, fixar as custas que se mostram devidas pelo processo arbitral, mesmo que o STA tenha anulado a decisão arbitral recorrida e conhecido em substituição o pedido de pronúncia arbitral. II - Ao STA cabe, tão só, a fixação das custas que se mostrem devidas pelo recurso para uniformização de jurisprudência para ele interposto,...

    ... no âmbito dos presentes autos – e subsidiariamente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 616.º, n.º 1 do CPC, a sua reforma quanto a custas, condenando-se a recorrida no pagamento da totalidade das custas legalmente devidas, nomeadamente as de parte, na proporção de cem ...
  • Acórdão nº 4199/13.8T2SNT.L1.2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    Mesmo que se aceite que os documentos particulares anteriores à reforma de 2013 do CPC podem continuar a ser títulos executivos (art. 46/1-c do CPC) e se aceite ainda que podem ser complementados por outros documentos (art. 804 do CPC), desses documentos, para poderem valer como título executivo, não poderia resultar qualquer dúvida de que a executada tinha assumido uma obrigação pecuniária...

    ...734 e 726/2-a, ambos do CPC). A fundamentação, em síntese, foi a seguinte: O art. 46/1-c do CPC (na redacção anterior à reforma de 2013 do CPC) exigia, para que o documento particular fosse título executivo, que ele importasse a constituição ou o reconhecimento de ...
  • Acórdão nº 8866/16.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - Constitui fundamento da caducidade do contrato de trabalho a reforma do trabalhador por velhice ou invalidez – artigos 387º, al. c) do CT/2003 e 343º, al. c) do CT/2009. II - O trabalhador aposentado antecipadamente, por ter atingido determinada idade e anos de serviço – 55 anos de idade e 36 anos de serviço – não constitui fundamento de caducidade do contrato de trabalho. III - Por isso,

    ... Na audiência de partes não foi possível obter a conciliação das partes. O Réu contestou alegando que atendendo à situação de reformado do Autor o mesmo foi admitido a termo certo sendo aplicável ao caso o determinado na clª55ª, nº4 do CCT publicado no BTE nº29 de 08.08.2015, ...
  • Acórdão nº 07393/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2004

    1. A norma do art.º 669.° n.°2 a) do CPC, introduzida na reforma do direito processual civil entrada em vigor em 1.1.1997, veio permitir a reforma da sentença, regime que é aplicável à reforma do acórdão, quando tivesse ocorrido manifesto lapso na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; 2. Tal lapso será manifesto, quando for ostensivo, evidente, facilmente...

    ... pelo requerimento de fls 79 e segs, invocando a norma da alínea a) do n.°2 do art.º 669.° do Código de Processo Civil (CPC), requerer a reforma do acórdão deste Tribunal de fls. 71 e segs, que julgou deserto o recurso interposto e não conheceu do seu objecto, por falta de alegações e ...
  • Acórdão nº 07393/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2004

    1. A norma do art.º 669.° n.°2 a) do CPC, introduzida na reforma do direito processual civil entrada em vigor em 1.1.1997, veio permitir a reforma da sentença, regime que é aplicável à reforma do acórdão, quando tivesse ocorrido manifesto lapso na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; 2. Tal lapso será manifesto, quando for ostensivo, evidente, facilmente...

    ... pelo requerimento de fls 79 e segs, invocando a norma da alínea a) do n.°2 do art.º 669.° do Código de Processo Civil (CPC), requerer a reforma do acórdão deste Tribunal de fls. 71 e segs, que julgou deserto o recurso interposto e não conheceu do seu objecto, por falta de alegações e ...
  • Acórdão nº 07393/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004

    1. A norma do art.º 669.° n.°2 a) do CPC, introduzida na reforma do direito processual civil entrada em vigor em 1.1.1997, veio permitir a reforma da sentença, regime que é aplicável à reforma do acórdão, quando tivesse ocorrido manifesto lapso na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; 2. Tal lapso será manifesto, quando for ostensivo, evidente, facilmente...

    ... pelo requerimento de fls 79 e segs, invocando a norma da alínea a) do n.°2 do art.º 669.° do Código de Processo Civil (CPC), requerer a reforma do acórdão deste Tribunal de fls. 71 e segs, que julgou deserto o recurso interposto e não conheceu do seu objecto, por falta de alegações e ...
  • Acórdão nº 342/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Julho de 2020

    i) Em rigor, desde a reforma do CPC2013 que situações idênticas às que foram invocadas pela A., ora RECORRENTE, a saber, “perda de clientela", "quebra de rendimentos" e "privação de lucros", aqui invocadas como resultado da execução imediata do ato impugnado, ora suspendendo, traduzem factos essenciais suscetíveis de ser objeto de prova, ainda que careçam de concretização,

    ...n.° 224/13.0BECBR e de 12-07-2018 no Proc. n.° 02550/17.0BEPRT in www.dasi.pt.(…)» Cumpre conhecer. Em rigor, desde a reforma do CPC2013 que situações idênticas às que foram invocadas pela A., ora Recorrente, a saber, “perda de clientela", "quebra de rendimentos" e ...
  • Acórdão nº 78/09.1TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2012

    I - Se o trabalhador pede a reforma sem informar a entidade empregadora e depois acorda com ela a revogação do contrato de trabalho, sem estabelecer qualquer condição ou ressalva relacionada com a expectativa de deferimento do seu pedido de reforma, tal acordo produz plenamente o efeito de cessação da relação laboral e a decisão posterior que defere a reforma já não produz a caducidade do...

    ... técnico-atuarial, para satisfazer as responsabilidades para com o Autor; d) condenar a 2ª Ré a pagar ao Autor o valor dos complementos de reforma, já vencidos e não pagos, que ascendem a € 7.819,39, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos e a pagar os complementos de reforma ...
  • Acórdão nº 2095/16.6T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Março de 2020

    I.- A reforma de 2013 suprimiu a fase de interrupção da instância, que era a antecâmara da deserção, pelo que, ocorrendo falta de impulso processual do exequente, a instância executiva extingue-se ope legis, ou seja, por mera força da lei, sem necessidade de despacho judicial. II.- Tal como no processo declarativo, também na ação executiva se exige a verificação de dois prossupostos, um de...

    ... A reforma de 2013 suprimiu a fase de interrupção da instância, que era a antecâmara da deserção, pelo que, ocorrendo falta de impulso processual do ...
  • Acórdão nº 00922/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    1. No regime do CPC/61 anterior à Reforma de 1995/96 (ex vi do art.º276.º, n.º1, do CPT), a citação realizada por funcionário judicial mediante afixação, na porta do citando, de cópia do mandado de citação, não constituía modalidade de citação pessoal (arts. 228.º, n.º2 e 235.º, n.ºs 2 e 3, do CPC); 2. Não revelando os autos que tenha ocorrido citação pessoal do oponente (não valendo como tal a...

    ... O regime do Código de Processo Civil aplicável é, pois, o que vigorava antes da Reforma de 1995/96, cumprindo lembrar que a Lei n.º6/96, de 29 de Fevereiro alterou a data de entrada em vigor do DL n.º329-A/95, de 12 de Dezembro, para ...
  • Acórdão nº 07B2480 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2007

    1. Justifica-se a reforma do acórdão proferido no recurso de revista no caso de o colectivo de juízes, por lapso, detectável pela mera análise das conclusões de alegação no recurso de apelação, sob o fundamento de a recorrida não a haver incluído naquelas conclusões, omitir o conhecimento da questão de saber desde quando são devidos juros de mora concernentes à compensação por danos não...

    ... Supremo Tribunal de Justiça: I A Companhia de Seguros Empresa-A requereu, no dia 20 de Setembro de 2007, a correcção de lapso material e a reforma do acórdão proferido por este Tribunal no dia 13 de Setembro de 2007, com vista a conhecer no sentido por ela afirmado da questão de saber desde ...
  • Acórdão nº 2906/14.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Março de 2016

    1-A atribuição dos complementos de pensão de reforma em causa nos autos resulta de uma convenção colectiva celebrado entre a ré e várias associações sindicais representativas dos trabalhadores/autores, cuja legalidade nunca foi posta em causa. 2-Não existindo qualquer disposição legal que proíba a sua contratualização, a norma suspensiva do pagamento dos complementos acordados, prevista no art.º

    ...reforma aos AA., retomando o seu pagamento nos termos praticados até Dezembro de 2013; ii)A pagar a cada um dos AA. o montante correspondente à soma de ...
  • Acórdão nº 29948/16.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I– Não é admissível recorrer a prova testemunhal ou a elementos extrínsecos, para interpretar um acordo de suspensão de contrato de trabalho e de pré-reforma celebrado entre um trabalhador e a sua entidade patronal, que assume a forma escrita e, por isso, tem natureza formal (artigos 319º e 294º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho e 393º do Código Civil). II– É requisito de procedência da...

    ... que elaborou a minuta do acordo com o Réu, explicou como eram feitos os processos de negociação de acordos de suspensão e pré-reforma, e de que modo foi o vencimento base do Réu incrementado com 40% do montante anual recebido pelo trabalhador a título de prestação mensal e ...