reforma acórdão

27195 resultados para reforma acórdão

  • Acórdão nº 6782/16.0T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    1. Na Reforma do Código Civil de 1977, estendeu-se a obrigação de alimentos dos pais para além da menoridade dos filhos, com a finalidade de permitir que estes completassem a sua formação profissional e preparassem o seu futuro após a maioridade ou emancipação (art.1880º do CC). 2. A redação do art. 1905º nº2 do Código Civil, introduzida pela Lei 122/2015, de 01-09, em vigor desde o dia 01-10-20

    ... Vejamos: Na Reforma de 1977, consagrou-se, inovadoramente, no artigo 1880º do C. Civil que, “se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não ...
  • Acórdão nº 02S1190 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2004

    Não há lugar a reforma de acórdão do STJ, no quadro do n.º 2 do art.º 669º do CPC, em que se pede a alteração de respostas que a Relação deu a quesitos com base em prova gravada em acção de trabalho a que é aplicável o Código de Processo do Trabalho de 1981 e a subsequente modificação da decisão de mérito, com a invocação, só feita no requerimento de reforma, de que era inadmissível tal gravação...

    ...a) ou da al. b) do n.º 2 do art.º 669º do CPC, requerer a reforma do douto acórdão deste STJ, de fls. 909 a 942, no sentido de, não permitindo a alteração das respostas aos quesitos 1º e 2º, levada a cabo ...
  • Acórdão nº 0155/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Novembro de 2012

    I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

    ...669.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC), pedir que aquele aresto seja reformado. Alegaram, em síntese, que deverá proceder-se à reforma do acórdão no sentido de se ordenar a convolação do incidente suscitado no processo ...
  • Acórdão nº 0554/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2012

    Não há lugar à reforma, no quadro do artigo 669.º, n.º 2, do CPC, se não se revelar qualquer manifesto lapso.

    ... 1.1. Pelo requerimento de fls. 707, a recorrente Sociedade de Construções A……………………………. «Vem solicitar a reforma do douto Acórdão nos termos seguintes: Pedido Principal O douto acórdão decidiu que o acto de 1992 permitia a construção e que esse acto nunca ...
  • Acórdão nº 05P1442 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2005

    1 - Se é pedida a reforma de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça invocando o disposto no art. 732.º do CPC, está-se a invocar o dispositivo do art. 669.º do mesmo diploma, mas uma vez que no que se refere à reforma da sentença, e o art. 380.º do CPP já dispõe sobre os limites da correcção da sentença penal, tal não se deve ter como aplicável em processo penal. 2 - Mas mesmo que o...

    ... Vieram então os arguidos, invocando o disposto no art. 732.° do CPC, requerer a reforma desse acórdão, nos termos e com os fundamentos seguintes. 2.1. O MESFP: 1. Por acórdão de 05-05-2005, foi decidido rejeitar, por inadmissível, ...
  • Acórdão nº 2897-12.2TBTVD-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2017

    – Até à reforma introduzida pelo Decreto-Lei 38/2003 de 08/03, a execução tramitava exclusivamente pelos Tribunais, sobre a direcção do Juiz que, no uso do seu poder jurisdicional, intervinha na condução e direcção do processo, determinando a citação, as diligências de penhora, de venda de bens e de pagamento. – Por via do referido diploma, foi conferido ao agente de execução, a incumbência de...

    ...de “vencimento salário/reforma/pensão ou de quaisquer outras prestações de natureza semelhante, nomeadamente indemnização ou compensação que aquele tenha a receber, para ...
  • Acórdão nº 957/96.4JAFAR.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I  -   No caso dos autos, o Tribunal da Relação, na procedência do recurso então interposto pelo MP, proferiu o acórdão de 31-03-2009, que julgou o recorrente autor de um crime de administração danosa, p. e p. pelo art. 235.º, n.º 1, do CP. Contudo, não lhe aplicou a correspondente pena e ordenou que o processo baixasse à 1.ª instância para esse efeito. II -  Na sequência deste acórdão e em...

    ... de automóveis usados, como vendedor, desde 2001, não exercendo qualquer actividade desde os 65 anos, idade a partir da qual se encontra reformado, com uma pensão de cerca de 1.500 euros mensais. A cônjuge também se encontra reformada, com uma pensão de cerca de 500 euros mensais. ...
  • Acórdão nº 1104/12.2T2AVR.P1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    I – No quadro da implementação da chamada Reforma do Mapa Judiciário, decorrente da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ) e do Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de Março (ROSJ), os Tribunais da Relação devem assumir a continuidade, até à decisão final, dos processos que em 01/09/2014 (data da implementação dessa Reforma) se encontrem pendentes nesse Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 103º e

    ... Tribunais da Relação, relativamente aos processos já existentes em 01/09/2014, face às incidências decorrentes da entrada em vigor da Reforma do Mapa Judiciário (evento que definimos na nota 3 supra por referência aos dois Diplomas que o protagonizaram, a LOSJ e o ROSJ, entrados em vigor, ...
  • Acórdão nº 282/20 de Tribunal Constitucional, 21 de Maio de 2020
    ... «20 – À cautela, e. subsidiariamente, caso não seja atendida nem a arguição de nulidade nem o. pedido de reforma, o recorrente interpõe recurso para o Tribunal. Constitucional. . 21 – O presente recurso é. interposto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 2547/13.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I - Com a reforma do processo penal operada pela Lei 48/2007, de 29-08, passou a ser admitida a interposição de recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil mesmo nas situações em que não caiba recurso da matéria penal, nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP. Com este aditamento, que enfraqueceu o princípio da adesão, o legislador pretendeu garantir o respeito pela igualdade de...

    ...-7) que ditou que "I) É equitativa a indemnização de €3.000,00 pelo "dano biológico" sofrido por sinistrada em acidente de viação, reformada, de 66 anos, que ficou afectada de IPP de 2%"; Note-se que aqui foi fixada uma indemnização de 3.000€ para uma lesada com apenas 4 anos de vida ...
  • Acórdão nº 0812/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2009

    I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 669.º, n.º 2, e 716.º do Código de Processo Civil, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa...

    ...: I - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, notificado do acórdão de 7/1/09, proferido nos presentes autos, vem requerer a reforma do mesmo, nos termos do disposto nos artigos 669.º, n.º 2, alínea a) e 716.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, com fundamento em que, só por erro manifesto, ...
  • Acórdão nº 660/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I)– À data em que o militar abrangido pelo regime especial de complemento de pensão de reforma completa 70 anos de idade a sua pensão de reforma é recalculada. II) - No cálculo do complemento de reforma eventualmente devido depois de o militar completar os 70 anos de idade, a que se reporta o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, para que remete o nº 4 do artigo 9º do EMFAR, deve considerar-se...

    ..., a mesma só deve ser accionada se se provar a existência de prejuízo para os militares pelo facto de terem passado antecipadamente à reforma; 3ª. O artigo 9.º do DL n.º 236/99, na redação dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 25/2000, deve ser interpretado de acordo com a ratio legis que ...
  • Acórdão nº 07523/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – À data em que o militar abrangido pelo regime especial de complemento de pensão de reforma completa 70 anos de idade a sua pensão de reforma é recalculada. II - No cálculo do complemento de reforma eventualmente devido depois de o militar completar os 70 anos de idade, a que se reporta o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, para que remete o nº 4 do artigo 9º do EMFAR, deve considerar-se o

    ... autos), condenou o recorrente Ministério da Defesa Nacional a reconhecer, que o autor «tem direito a que o novo cálculo da sua pensão de reforma, incluindo o do complemento de reforma, se faça nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, na redação dada pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 297/16.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Com a reforma da justiça administrativa operada em 2004, na decorrência do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) de 2002 (Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro) e da aprovação do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pela Lei nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, cuja entrada em vigor ocorreu em 01/01/

    ...- cfr. arts. 195º/1 e 2 do CPC, ex vi art. 1º CPTA. 1.2 Com a reforma da justiça administrativa operada em 2004, na decorrência do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) de 2002 (Lei nº 13/2002, ...
  • Acórdão nº 0704/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Outubro de 2007

    Não é de admitir a reforma do acórdão nos termos do art. 669° n° 2 al. b) do CPC num caso em que o novo documento não impõe solução diversa da proferida, mas apenas abre a porta a uma análise de resultado incerto.

    ...669° n° 1 al. a) e nº 2 al. b) do Código de Processo Civil (CPC), vem requerer o esclarecimento e a reforma do acórdão de fls. 328 e segs., dizendo que: Consta do referido acórdão que, "quanto à primeira questão, dir-se-á que ela dispensa ...
  • Acórdão nº 0460/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 2007

    I - O artigo 234.º do Tratado de Roma só impõe aos tribunais nacionais cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso jurisdicional de direito interno a obrigação de reenviar ao TJCE quando for suscitada perante qualquer deles uma questão de interpretação do direito comunitário. II - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 669.º, n.º 2, alíneas a) e b), e 716.º do Código de...

    ... 749.º e 716.º deste diploma legal, e 2.º, e) do CPPT, suscitar uma nulidade processual, invocar a nulidade do acórdão e pedir a sua reforma", nos termos e com os fundamentos seguintes. 1. Quanto à nulidade processual, sustenta a requerente que, estando em causa a interpretação e aplica\xC3"...
  • Acórdão nº 748/06.6TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2016

    1. No regime jurídico do processo de inventário, na reforma introduzida pelo DL n.º 227/94, de 08.9, cabe ao cabeça-de-casal indicar o valor dos bens relacionados e apenas se procede à avaliação quando se frustrar o acordo acerca da partilha, surgindo as avaliações como forma de evitar que a base de partida das licitações possa estar gravemente falseada, permitindo aos interessados mais abonados...

    ... 08.9, que reformulou a tramitação do processo de inventário, contém, no respectivo preâmbulo, alguns dos princípios que presidiram à reforma e que ficaram plasmados nos normativos supra referidos.             Dada a sua relevância para a compreensão e a resolução do ...
  • Acórdão nº 3686/05.6TBBRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2016

    I - Às acções intentadas antes da entrada em vigor do DL n.º 303/2007, de 24-08 – que procedeu à reforma dos recursos, eliminando o recurso de agravo –, nas quais o acórdão da Relação tenha sido proferido antes da entrada em vigor do NCPC (2013), aplica-se o regime dos recursos previsto no DL n.º 329-A/95, de 12-12 – artigos 11.º, n.º 1, e 12.º, n.º 1, do citado DL n.º 303/2007, e artigo 7.º da...

    ... de interposição de recurso, sob pena de este ser liminarmente rejeitado e, em consequência, concedendo provimento ao recurso, determinou a reforma da decisão recorrida de acordo com o antecedente juízo de inconstitucionalidade. Nessa sequência – apesar de não se estar perante uma revista ...
  • Acórdão nº 0828/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Setembro de 2007

    I - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 669.º, n.º 2, alínea a), e 716.º do Código de Processo Civil, é lícito às partes requerer reforma do acórdão, quando "tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos", tendo então assim "a decisão sido proferida com violação de lei expressa" - cfr. o relatório

    Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A.., vem requerer a reforma do acórdão de fls, alegando, em síntese, a existência de "um lapso manifesto na qualificação jurídica dos factos" (sic), uma vez que o ...
  • Acórdão nº 1453/08.4TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2012

    I - O artigo 392.º do CT/2003 [Reforma por velhice] não distingue entre situações em que o trabalhador está reformado por referência a períodos contributivos diferentes (setor público e setor privado) e situações em que está reformado apenas por um desses períodos. II - Se, à data da reforma, a A. se encontrava vinculada à Ré por contrato de trabalho por tempo indeterminado, o contrato não...

    ...ção da Autora, que impendia sobre esta última alegar e provar que a Ré sabia quais os períodos contributivos que haviam relevado na sua reforma e que lhe havia sido indeferido o pedido de pensão unificada. 3. Sendo que não se concorda com tal afirmação, uma vez que foi a Autora quem ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2016

    I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” – o que se compreende,...

    ... parte da decisão», que o recurso deverá ser apreciado na totalidade, porquanto a versão do CPP aplicável ao recurso é a resultante da Reforma de 2007 (Lei 48/2007, de 29 de Agosto) e não a decorrente da Reforma de 2013 (Lei 20/2013, de 21 de Fevereiro). Argumenta, em síntese, que o ...
  • Acórdão nº 02014/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2004

    I - De acordo com o disposto no art.º 669, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC, pode. qualquer das partes requerer a "reforma da sentença quando: Tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;" e "constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida...

    ... de Estado dos Assuntos Fiscais, entidade recorrida nos autos em cima e à margem identificados nos quais foi recorrente A.., vem requerer a reforma do Acórdão proferido a fls.., em 2° grau de jurisdição, ao abrigo dos artigos 669°, nº 2, al. a) e h) e 716°, nº1 e 2 do CPC, porquanto: I) ...
  • Acórdão nº 027/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Março de 2013

    I - O pedido de rectificação de acórdão, nos termos do artigo 667, do Código de Processo Civil, deve ser indeferido, se não se demonstra a existência de qualquer inexactidão da decisão, devida a erro material ou lapso manifesto. II - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 153, nº 1, do Código de Processo Civil, é de dez dias o prazo para a dedução de pedido de reforma, ao abrigo do...

    ... A………., ao abrigo «do disposto no artº 667, nº 3 e artº 669º nº 2 alínea b) do CPC», veio «invocar erros materiais e requerer a reforma» do indicado acórdão deste STA, de 20.6.2013, que julgou procedente a proposta acção de perda de mandato. A fundamentar tal pretensão, alega ...
  • Acórdão nº 154/11.0PAPNI.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2014

    I  -   O recorrente suscita a oposição do acórdão recorrido com 2 acórdãos diferentes, mas relativamente a questões diversas. Ou seja, suscita duas questões jurídicas diferentes, indicando para cada uma delas o acórdão que entende estar em oposição com o acórdão recorrido. O art. 437.º do CPP não afasta a possibilidade de existirem várias questões de direito no recurso interposto. Em parte alguma

    ...             Acontece porém que, com a reforma do CPP vertida na Lei nº 48/2007, de 29-8, foi introduzida a seguinte redação do nº 3 do art. 417º desse diploma:             Se a ...
  • Acórdão nº 00165/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005

    1. A possibilidade de reforma de acórdão ou sentença ao abrigo do disposto no artigo 669º, nº 2 do CPC, porque interferiria com o princípio constante do artigo 666º, nº 1 do mesmo diploma, segundo o qual proferida a decisão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz, só pode ser usada quando seja evidente a existência de lapso manifesto do juiz ao proferir a decisão, como é o caso...

    ..."CA ., SA", recorrente nos presentes autos, veio requerer a reforma do acórdão proferido por este Tribunal em 11.11.04 e que constitui fls. 220/226 destes autos, alegando, em resumo, o seguinte: Que o acórdão ...