Artigo 716.º. Vícios e reforma do acórdão
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 119 |
Page 119
Se certa matéria apreciada e discutida em 1.ª instância não foi alvo de recurso, ocorre trânsito em julgado; e se a Relação faz referência a essa matéria de sentido contrário, ocorre manifesto lapso susceptível de rectificação nas fronteiras do n.º 2, deste art. 716.º.
Dizer-se ser aplicável à 2.ª instância o que se acha disposto nos arts. 666.º a 670.º, é o mesmo que trazer à regulamentação do tribunal recorrente o disposto no âmbito da 1.ª instância quanto às seguintes matérias:
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